SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011


SIND EMPREG EMPRESAS ASS PERICIAS INF PESQ FUND EST RS, CNPJ n. 91.345.231/0001-92, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). DELCIO CAYE;

SINDICATO EMPRESAS SERV CONT ASSESS PERIC INF PESQ RS, CNPJ n. 89.138.168/0001-71, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO;

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2010 a 31 de maio de 2011 e a data-base da categoria em 1º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas, com abrangência territorial em RS.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL REGIONAL

Fica assegurada aos empregados que percebam remuneração (constituída de salário, adicional por tempo de serviço,  promoção por merecimento e por antiguidade e demais parcelas incorporadas) inferior ao maior piso salarial regional uma complementação mensal até o referido valor, na forma de parcela sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens.

Reajustes/Correções Salariais

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
 

Em 1º de junho de 2010 os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional que integrarem os quadros da entidade empregadora serão reajustados em 5,31% (cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre os salários de junho de 2010 que são resultantes da recomposição salarial acordada em abril de 2010.

Parágrafo Único: As partes ratificam a disposição contida no parágrafo único da cláusula terceira da convenção coletiva firmada em 06 de abril de 2010 (MR016705/2010).


Pagamento de Salário Formas e Prazos

 

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO

Os salários deverão ser pagos até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato suscitante notificará, por qualquer meio, a Universidade, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a Universidade se obriga a pagar a multa diária de ¼ (um quarto) de dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a vigorar após o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

Descontos Salariais

 

CLÁUSULA SEXTA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pela Universidade a título de fundações; cooperativas; previdência privada; seguro de vida em grupo; transporte; farmácia; convênios com médicos, dentistas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação e cesta básica; associação e clube de funcionários; e decorrentes de empréstimos através de linhas oficiais de crédito e utilização de cartões de crédito de bancos oficiais estaduais e federais.

Parágrafo Único - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.


CLÁUSULA SÉTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DE CHEQUES

A Universidade não poderá descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 


CLÁUSULA OITAVA - HOSPITALIZAÇÃO - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO

O empregado que for hospitalizado receberá adiantamento salarial correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu salário básico. A quantia adiantada pela Universidade será compensada, mensalmente, em parcelas não superiores a 20% (vinte por cento) de seu salário básico.

Parágrafo Único - No caso do empregado necessitar entrar em benefício, sendo, então, devido o auxílio-doença, aplica-se a Cláusula 20ª deste acordo.

CLÁUSULA NONA - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO

A Universidade obriga-se a fornecer a seus empregados, no ato de pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas e as comissões pagas.

CLÁUSULA DÉCIMA - RELAÇÃO DE SALÁRIOS

Quando requerido, a Universidade se obriga a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o  requerimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA

O empregado que for designado expressamente para substituir outro que exerça função de chefia com gratificação, por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus ao recebimento desta gratificação, de forma proporcional aos dias de substituição, sem prejuízo para o substituído, desde que seu contrato de trabalho não esteja suspenso ou interrompi­do.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DIFERENÇAS

As eventuais diferenças decorrentes de obrigações de caráter retroativo serão satisfeitas até o dia 15 de outubro de 2010, através de folha de pagamento suplementar


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

Fica assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário no prazo máximo de dois dias antes do início das férias, aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

Parágrafo Primeiro: O pagamento da antecipação prevista no caput será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato suscitante notificará, por qualquer meio, a Universidade, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento da notificação.

Parágrafo Terceiro: Persistindo o descumprimento, a Universidade se obriga a pagar a multa diária de ¼ (um quarto) de dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a vigorar após o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.


Gratificação de Função

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Fica assegurado aos empregados que percebam gratificação de função por no mínimo 10 (dez) anos, de forma consecutiva, a partir do seu retorno ao cargo efetivo, a incorporção de 100% (cem por cento) da média atualizada das gratificações percebidas no período.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Incorporada a gratificação de função nos termos do caput, se o empregado permanecer desempenhando função de confiança de nível equivalente ou inferior ao da gratificção que incorporou, não lhe caberá mais qualquer remuneração adicional.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese de o empregado atingido pela regra do caput vir a ser designado em função de nível superior à que incorporou, fará jus à percepção da diferença entre o valor atríbuído à nova função e o valor que tenha sido incorporado, enquanto no efetivo exercício da função.


Outros Adicionais

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - QUEBRA DE CAIXA

É concedida uma indenização a título de "quebra de caixa" aos empregados encarregados de fundos fixos de caixa, constituído na forma das normas vigentes na entidade, e aos empregados que exerçam as funções de caixa ou tesoureiro no valor mensal de R$ 81,00 (oitenta e um reais), excetuando-se os empregados que receberem adiantamentos pecuniários para despesas de pronto pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Fica ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.


Auxílio Alimentação

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALES ALIMENTAÇÃO ADICIONAIS

As partes ratificam as disposições da cláusula quarta e seus parágrafos da convenção coletiva firmada em 06 de abril de 2010 (MR016705/2010).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A Universidade concederá, mensalmente, aos empregados um número de vales refeição ou alimentação, conforme a opção do empregado, equivalente aos dias de efetivo trabalho, com valor unitário de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos), a contar de 1º de junho de 2010. Os vales deverão ser entregues até o último dia útil do mês anterior ao que se referem.

Parágrafo Primeiro - Os vales serão igualmente concedidos nas hipóteses de faltas justificadas, férias, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou de acidente de trabalho, licença-maternidade e enquanto o empregado perceber benefício acidente do trabalho ou auxílio�doença, neste último caso o número de vales previsto no �caput� respeitará os limites de tempo e os percentuais redutores fixados na cláusula 20ª (vigésima) desta convenção.

Parágrafo Segundo - Eventuais diferenças entre o número de vales recebidos e o de efetivo trabalho serão ajustados no mês subseqüente.

Parágrafo Terceiro - Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que foram concedidos os vales, será descontado do empregado valor equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitado a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio.

Parágrafo Quarto - Na hipótese do empregado estar com seu contrato de trabalho suspenso, pelos motivos previstos nos parágrafos anteriores desta cláusula, a entrega dos vales será feita em tesouraria, mediante recibo e pagamento pelo empregado de importância equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitado a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio. Neste caso, quando da concessão do benefício através de cartão magnético, o desconto da parcela do empregado será abatido automaticamente do próprio valor a ser creditado.

Parágrafo Quinto - O benefício previsto no �caput� não possui natureza salarial, nem é base de incidência de contribuição previdenciária, imposto de renda e fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).


Auxílio Transporte

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE

A Universidade concederá o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5º (quinto) dia útil do mês a que se refere.

Auxílio Educação

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO EDUCAÇÃO INFANTIL

A Universidade concederá auxílio educação infantil mensalmente, desde que não tenha outra fonte de cobertura para tal finalidade, obedecendo aos seguintes critérios: R$ 164,28 (cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), por filho, mediante comprovação de freqüência e recibo de pagamento da instituição em que a criança estiver matriculada ou mediante recibo de pagamento de pessoa física, ficando o benefício, em ambos os casos, limitado ao valor efetivamente pago e com a devida comprovação da relação jurídica existente entre as partes.

Parágrafo Primeiro: O auxílio só será devido até o final do ano em que o filho completar 7 (sete) anos de idade, ou, em caso de filho excepcional, sem limite de idade.

Parágrafo Segundo - O auxílio será igualmente concedido no período em que o empregado estiver afastado percebendo auxílio doença ou acidente de trabalho.

Parágrafo Terceiro - Caso a despesa não seja comprovada no período máximo de 90 (noventa) dias, o empregado perderá o direito ao ressarcimento do valor correspondente.


Auxílio Saúde

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PLANO DE SAÚDE

A Universidade representada participará em Plano de Saúde que beneficie seus emprega­dos, mediante livre opção destes e observando o que segue:

Opção 1 Plano Saúde Contratado via Associação dos Empregados:        

a) A Universidade contribuirá mensal­mente para este fim, a partir de 1º de junho de 2010, com percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento) calculado sobre o somatório da remuneração dos empregados que aderirem aos Planos.

b) Mensalmente, até o último dia útil de cada mês, os beneficiários deverão encaminhar, através da Universidade, à Secretaria da Fazenda, relação contendo o número de emprega­dos das entidades estaduais que optarem pelo Plano e o respectivo somatório de suas remunerações, com vistas à participação de que trata o item anterior.

c) O repasse dos recursos de que trata o item "a" será procedido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Na hipótese de atraso no repasse dos recursos pela Universidade, por omissão única e exclusivamente destas ou do Governo Estadual, ensejando tal ato o pagamento de multas e outras penalidades contratuais, serão as mesmas suportadas pelas empresas.

d) A contrapartida mínima exigida de parte dos emprega­dos será em montante igual ao dispendido pela Universidade, observando-se que a ausência de contrapartida mínima implicará em glosa de seu diferencial. Para tal fim, serão considerados os dispêndios efetuados no semestre.

e) A administração dos planos ficará a cargo dos empregados, ficando acertado que a utilização da estrutura da Universidade se dará na forma em que for negociada pelas partes.

f) Compete à Universidade a fiscalização da gestão financeira dos recursos e de sua efetiva aplicação para este exclusivo fim, sendo que, em caso de aplicação indevida, será automaticamente cancelada a contribuição da Universidade.

g) As partes comprometem-se, através de Comissão Paritária constituída de representantes dos sindicatos acordantes, a verificar permanentemente o fiel cumprimento das normas estabelecidas na presente cláusula

Opção 2 Plano Ipe-Saúde Contratado via Empregador

a) A Universidade contribuirá mensalmente para o IPE-SAÚDE com percentual de 4,45% (quatro vírgula quarenta e cinco por cento) incidente sobre o salário de contribuição dos empregados optantes, considerando-se as parcelas devidamente discriminadas na cláusula que trata da contrapartida financeira prevista no Termo de Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado entre as entidades estaduais e o Instituto de Previdência do Estado do RS;

b) A contrapartida financeira dos empregados optantes será equivalente a diferença entre a contrapartida financeira mensal prevista no Termo de Contrato e a contribuição patronal acima fixada (letra a);

c) Simultaneamente ao firmamento da opção pelo plano, os empregdos deverão autorizar o desconto da contrapartida financeira que lhe couber em folha de pagamento do mês de competência;

d)O Termo de Contrato de Prestação de Serviços relativos ao IPE-SAÚDE é parte integrante do Termo de Opção firmada pelo empregado.

Parágrafo Único: Os empregados que estejam com o contrato de trabalho suspenso e em gozo de benefício previdenciário, caso não formalizem a sua exclusão, permanecerão como beneficiários do Plano, sendo a contrapartida paga na tesouraria, mediante recibo.

 Auxílio Doença/Invalidez

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INTEGRALIZAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA

A Universidade obriga-se a pagar, em uma única oportunidade durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, aos empregados não aposentados a diferença entre o valor do auxílio-doença pago pelo INSS e o total do salário percebido pelo empregado, excluídos os valores a título de horas extras, diárias e funções gratificadas, enquanto estiver recebendo o aludido auxílio previdenciário, respeitados os limites de tempo e os valores abaixo fixados:

a) do 16º (décimo sexto) dia até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento 100% (cem por cento) da diferença acima especificada;

b) do 91º (nonagésimo primeiro) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento  80% (oitenta por cento) da diferença acima especificada; e

c) do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia até 0 150º (centésimo qüinquagésimo) dia de afastamento � 60% (sessenta por cento) da diferença acima especificada.

Parágrafo Primeiro: Quando o mês de dezembro estiver incluído no benefício, a diferença entre o valor pago pelo INSS a título de gratificação natalina e o valor do 13º salário, excluídos os valores a título de horas extras, diárias e funções gratificadas, do empregado deverá ser igualmente integralizada pela Universidade.

Parágrafo Segundo: Nos casos de doença crônica incapacitante para o trabalho, assim atestada por laudo emitido pela Perícia Médica do Estado do Rio Grande do Sul, a complementação prevista no �caput� da presente cláusula será estendida do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia ao 360º (trecentésimo sexagésimo) dia do afastamento, limitada a 80% (oitenta por cento) da diferença acima especificada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO DOENÇA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO

Sendo devido o auxílio-doença, a Universidade adiantará ao empregado em benefício valores equivalentes a 60% (sessenta por cento) de sua remuneração, até a data em que o empregado passe a perceber o referido do benefício do INSS. A quantia adiantada será compensada quando o empregado tornar a receber a sua remuneração, ou, conforme o caso, nas parcelas referentes à integralização do auxílio-doença, de que trata a Cláusula 20ª da presente convenção, mensalmente, em parcelas não superiores a 20% (vinte por cento) de sua remuneração.


Auxílio Morte/Funeral

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

A Universidade fornecerá um auxílio-funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, no valor de R$ 1.269,00 (um mil duzentos e sessenta e nove reais), pago em uma única parcela.

Parágrafo Único - Na hipótese do empregado falecido não possuir cônjuge ou dependentes o valor do auxilio deverá ser destinado pela empresa para pagamento das despesas com o funeral do empregado, limitado ao valor efetivamente gasto.

Seguro de Vida

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A Universidade manterá apólice de seguro de vida em grupo beneficiando os empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 9.467,00 (nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais) por morte natural e invalidez permanente por doença e R$ 18.934,00 (dezoito mil novecentos e trinta e quatro reais) por morte acidental ou invalidez permanente por acidente.

Parágrafo Primeiro - A Universidade participará com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.

Parágrafo Segundo - Fica facultada a extensão do benefício previsto no caput da presente cláusula, através da incorporação à apólice do benefício de assistência funeral, desde que não implique em acréscimo no valor do prêmio a ser pago pela Universidade e beneficiados.

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença ou acidente, fica garantida a permanência do empregado optante no grupo de trabalhadores beneficiados pelo seguro de vida, desde que, na data aprazada, apresente ao Setor de Pessoal o depósito bancário da importância equivalente a sua participação no valor do prêmio, na forma prevista no parágrafo primeiro da presente cláusula.

Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRAZO DE PAGAMENTO DE RESCISÕES

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficará a Universidade obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Primeiro - A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

Parágrafo Segundo - Caso o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado desacompanhado do termo de rescisão, requerimento de Seguro Desemprego-SD, bem como da guia de recolhimento rescisório do FGTS e contribuição social, a Universidade terá o prazo máximo de 3 (três) dias, contados da data final para pagamento das verbas rescisórias, para fornecer tais documentos ao empregado demitido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JUSTA CAUSA - ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS

Nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deverá a Universidade comunicar o empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a decisão.

Aviso Prévio

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado que no curso do aviso prévio dado pela Universidade obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pela Universidade, nesta hipótese, os dias efetiva­mente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

A Universidade que dispensar seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio obriga-se a proceder a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

A Universidade concederá aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para a Universidade, desde que atendidos ambos os requisitos.


Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA

Na hipótese do empregado receber penalidade administrativa, será facultado ao mesmo a apresentação de defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis da ciência da penalidade, tendo a Universidade até 30 (trinta) dias improrrogáveis para responder.

Assédio Moral

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONSTRANGIMENTO MORAL

A Universidade implementará orientações de conduta comportamental aos seus supervisores, gerentes e dirigentes para que, no exercício de suas funções, visem evitar ou coibir práticas que possam caracterizar agressão e constrangimento moral ou antiético a seus subordinados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de denúncia por parte de empregado, fica garantida a imediata reunião do sindicato com a entidade empregadora, para avaliação e acompanhamento da referida denúncia.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao emrpegado denunciante de constrangimento moral, fica garantido que a denúnica não será fato gerador de prejuízo funcional ou de penalização.


Estabilidade Mãe

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade da gestante, no emprego, durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença-maternidade.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

O empregado que sofrer acidente de trabalho, nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.

Estabilidade Aposentadoria

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE DO APOSENTANDO

Fica assegurada ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a Universidade pelo prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação das condições necessárias à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço.

Parágrafo Primeiro - Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do beneficio.

Parágrafo Segundo - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.


Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência de caixa será obrigatoriamente procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.

 

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO

Fica garantida aos integrantes da categoria profissional uma jornada semanal máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas, ressalvados os empregados que trabalham em jornada inferior por imposição legal, sem prejuízo da remuneração do empregado.


Compensação de Jornada

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO

A Universidade, respeita­da a jornada semanal legal de trabalho, poderá ultrapassar a duração normal diária de trabalho até o máximo permitido por lei, desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia da mesma semana, hipótese em que estas horas não serão considera­das como trabalho extraordinário.

Parágrafo Primeiro - A Universidade quando adotar a sistemática de compensação horária também está obrigada a respeitar o intervalo mínimo de uma (01) hora entre turnos.

Parágrafo Segundo - A faculdade ora estabelecida se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de atividade insalubre e adotado o regime compensatório, a Universidade deverá dar ciência da opção ao sindicato profissional acordante.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO MÊS

A Universidade, respeitada a jornada mensal legal ou contratual de trabalho, poderá ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas em outros dias do mesmo mês, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação do sindicato laboral ora acordante, hipótese em que o acréscimo diário de horas não será considerado trabalho extraordinário..

Faltas

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA

A Universidade abonará as faltas ao serviço do empregado para acompanhar os filhos menores de 18 anos e cônjuges, mediante atestado médico nos seguintes casos:

a) consultas e exames médicos, limitado o benefício a 30 (trinta) turnos de faltas, por ano;

b) internações hospitalares, limitado o benefício a 30 (trinta) turnos de faltas, por ano.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, SIMPÓSIOS

Mediante livre entendimento com a Reitoria, o empregado poderá ausentar-se, sem prejuízo de sua remuneração, para freqüentar curso de atualização, simpósios, encontros, congressos, etc.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA POR GALA OU LUTO

O empregado terá direito a 9 (nove) dias de dispensa subseqüentes à gala ou ao luto decorrente do falecimento de pai, mãe, cônjuge, companheiro(a), filho(a), enteado(a) ou irmão(ã).

Parágrafo Único - Na hipótese de falecimento de avô(ó), o empregado terá direito a 3 (três) dias de dispensa subseqüentes ao evento e no caso de falecimento de tio(a), sogro (a), sobrinho (a) ou cunhado(a), terá direito a 1 (um) dia de dispensa.


Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE

Fica vedada a prorrogação e/ou alteração da jornada de trabalho que vier a prejudicar a freqüência às aulas e/ou exames escolares, do estudante, desde que devidamente comprovado pelo empregado estudante.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DISPENSA PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

Os empregados estudantes com carga horária semanal de 30 horas ou de 40 horas,  desde que o curso que freqüentam exija estágio prático para sua habilitação, terão dispensa de um turno de 2 (duas) horas ou de 4 (quatro) horas, respectivamente, de trabalho para realizá-lo, condicionado a comprovação mediante documento fornecido pela instituição de ensino, contendo o período de estágio.

 

Outras disposições sobre jornada

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - HORAS TRABALHADAS EM DIAS DE REPOUSOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS

Os repousos, feriados e pontos facultativos trabalhados, não compensados, deverão ser pagos com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora laborada, já incluída a dobra da lei.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ATRASO AO SERVIÇO

A Universidade não poderá descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHO EXTERNO

Os empregados representados pela categoria profissional acordante que exercerem funções de serviço externo, incompatível com controle horário, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho. A estes empregados não se aplicam, de igual forma, as disposições desta convenção coletiva que versam sobre duração do trabalho e horas extras.


Férias e Licenças

Licença Adoção

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO

Nos casos de adoção de crianças com até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, serão concedidos aos empregados adotantes 4 (quatro) meses de licença, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando

Outras disposições sobre férias e licenças

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS

Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato suscitante notificará, por qualquer meio, a Universidade, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a Universidade se obriga a pagar a multa diária de ¼ (um quarto) de dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a vigorar após o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LICENÇA PATERNIDADE

O empregado terá direito a uma licença remunerada de 8 (oito) dias corridos a contar da data de nascimento de seu filho(a), independente das férias a que tenha direito.


Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE EPI

A Universidade deverá fornecer aos seus empregados, sem quaisquer ônus a estes últimos, equipamentos de proteção individual quando estes forem imprescindíveis ao desempenho da função exercida nos termos da legislação vigente.

Uniforme

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE UNIFORME

Se exigir o uso de uniformes, a Universidade fica obrigada a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.

CIPA composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CIPA

A Universidade, mesmo que não tenha o número mínimo de auxiliares previsto nas normas que regulam a matéria, criará Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de acordo com a legislação vigente.


Aceitação de Atestados Médicos

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO

A Universidade aceitará, para todos os efeitos, atestados de doença, comprovantes de consulta e exames complementares fornecidos por médico particular, médico próprio da Instituição, médico de convênios, médico credenciado pelo INSS ou pelo sindicato acordante, cirurgião dentista, bem como, com os mesmo efeitos, boletim de atendimento expedido por hospital, clínica médica e odontológica, posto de saúde ou laboratório, desde que identificado através de carimbo ou formulário impresso.


Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PREVENÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR

Os sindicatos profissional e econômico realizarão seminários conjuntos a respeito da prevenção da saúde do trabalhador.

Parágrafo Único: A Universidade definirá uma política de prevenção de acidentes no trabalho e de saúde ocupacional com o acompanhamento de representante do sindicato profissional.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

A Universidade se obriga a cumprir as portarias e normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho vigentes, inclusive a implantar o SESMT - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme estabelece a legislação específica.


Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO MURAL

Mediante comunicação prévia à Universidade pelo sindicato suscitante, fica permitida a divulgação, em quadro mural exclusivo e de fácil acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato e associações, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao emprega­dor.

Representante Sindical

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO DO DELEGADO SINDICAL

A Universidade reconhecerá a estabilidade provisória do Delegado Sindical eleito pelos empregados durante o mandato e até 1 (um) ano após o término do mesmo.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO DO REPRESENTANTE DE ÁREA

A Universidade reconhecerá a estabilidade provisória do Representante de Área, eleito na forma do estatuto social do SEMAPI, durante o mandato e até 1 (um) ano após o término do mesmo.


Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - LIBERAÇÃO PARA ATIVIDADES SINDICAIS

A Universidade, mediante solicitação prévia encaminhada pelo SEMAPI, liberará os delegados sindicais e os representantes de área de suas obrigações profissionais, sem prejuízo salarial, sempre que a ausência ao trabalho for necessária ao atendimento de atividades sindicais de cunho deliberativo, limitadas a 12 (doze) reuniões ordinárias e 6 (seis) extraordinárias durante a vigência da presente convenção.
 


Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CÓPIA DAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO

A Universidade fica obrigada a encaminhar às entidades acordantes, cópia das Guias de Contribuição Sindical e Desconto Assistencial, acompanhadas da Relação Nominal de Empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MENSALIDADE DO SEMAPI

As mensalidades descontadas dos associados do SEMAPI, em folha de pagamento, deverão ser repassadas ao Sindicato acordante até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

O empregador descontará de todos os seus emprega­dos representados pelo sindicato profissional convenente, associados ou não, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário que serão descontados parceladamente na forma abaixo indicada, recolhendo as respectivas importâncias à conta do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - SEMAPI, no prazo máximo de 3 (três) dias após efetivado o desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT:

a)     0,5 (meio) dia dos salários de novembro de 2010;

b)     0,5 (meio) dia dos salários de dezembro de 2010;

c)      0,5 (meio) dia dos salários de janeiro de 2010; e

d)     0,5 (meio) dia dos salários de fevereiro de 2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A validade do desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionada a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente, por escrito, ao sindicato profissional, no período posterior a realização primeiro desconto, durante treze (13) dias, isto é unicamente entre 04 de novembro de 2010 e 16 de novembro de 2010.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A primeira oposição manifestada será válida também em relação aos descontos subseqüentes, salvo disposição expressa em contrário no documento respectivo.

PARÁGRAFO  TERCEIRO

Não serão aceitas as oposições manifestadas por notório estímulo, iniciativa ou imposição do empregador ou entidade associativa, ficando ressalvada sempre a livre manifestação de vontade do trabalhador.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

A Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS -fundação beneficiada pela presente convenção contribuirá para os cofres do SESCON/RS com importância equivalente a 1/30 avos do total da folha de pagamento do mês de outubro de 2010. O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser realizado até o dia 10 de novembro de 2010.

PARÁGRAFO ÚNICO

O não recolhimento na forma e no prazo estabelecido no caput da presente cláusula implicará nas cominações previstas no art. 600 da CLT.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM MARÇO DE 2011

A entidade empregadora compromete-se, em março de 2011, a retomar a negociação da reivindicação referente ao vale-transporte em dinheiro.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA

Na hipótese de descumprimento de alguma cláusula ou condição contida no presente acordo, o sindicato profissional notificará o sindicato patronal acordante que em 48 (quarenta e oito) horas, diligenciará junto à Universidade para que cumpra a condição ajustada.

Parágrafo Único - Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL notificará, por qualquer meio, o sindicato patronal acordante, que diligenciará junto a Universidade para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

 

Outras Disposições

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - DAS REGRAS DE ABRANGÊNCIA

O presente acordo substitui integralmente o instrumento normativo geral e aplica-se às relações de trabalho existentes, ou que venham a existir, entre empregados da UERGS, exceto os professores e a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

A Universidade obriga-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO

A Universidade obriga-se a promover a anotação, na Carteira de Trabalho do empregado, da função por ele efetivamente exercida no estabelecimento.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - SINDICÂNCIA

Será garantido ao empregado que estiver submetido a Sindicância Administrativa, quando de sua oitiva, o acompanhamento por advogado.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO FGTS NO CONTRACHEQUE

As entidades empregadoras comprometem-se, no prazo máximo de 180 dias, a registrar nos contracheques dos empregados o valor recolhido mensalmente ao FGTS ou comunicar mensalmente aos trabalhadores, de forma individual,  os valores recolhidos ao FGTS.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - CONFERÊNCIA DO CAIXA

A conferência de caixa será obrigatoriamente procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.


DELCIO CAYE
Procurador
SIND EMPREG EMPRESAS ASS PERICIAS INF PESQ FUND EST RS

ANTONIO JOB BARRETO
Procurador
SINDICATO EMPRESAS SERV CONT ASSESS PERIC INF PESQ RS


 



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