SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
Fone: (0 xx 51) 3343-2090 - Fax: (0 xx 51) 3343-2806

 

ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

O Sindicato dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul - Sindesc/RS, conjuntamente com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON-RS, por seus representantes legais signatários, em atenção à cláusula sexagésima oitava (Renegociação em Maio/2004) da Convenção Coletiva de Trabalho protocolizada em 09 de janeiro de 2004 sob o nº 46218.000464/2004-11, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o ADITIVO à referida norma coletiva, a fim de que sejam incluídas as seguintes cláusulas celebradas:

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL EM MAIO DE 2004 

Em 1º de julho de 2004 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 4,00% (quatro por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de 1º de novembro de 2003,resultante da aplicação do reajuste previsto pela cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA - REAJUSTE PROPORCIONAL

Caso o empregado haja ingressado na empresa após 1° de novembro de 2003, a taxa de reajuste prevista na cláusula septuagésima segunda será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 6 (seis) meses antes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de 1º de novembro de 2003, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão , conforme tabela abaixo:

ADMISSÃO REAJUSTE

NOV/03

4,00%

DEZ/03

3,44%

JAN/04

2,72%

FEV/04

2,17%

MAR/04

1,19%

ABR/04

0,51%

PARÁGRAFO SEGUNDO 

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA - PISOS SALARIAIS MÍNIMOS

Ficam instituídos, a partir de 1º de julho de 2004, pisos salariais mínimos para os integrantes da categoria da seguinte forma:

a)  empregados em geral: R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais);

b) empregados que exerçam serviço de limpeza: R$ 353,60 (trezentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos); e

c)  empregados que exerçam a função de office-boy: R$ 329,91 (trezentos e vinte enove reais e noventa e um centavos).

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA - VALES-REFEIÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO

Os empregadores representados pelo sindicato convenente fornecerão aos seus empregados, a partir de 1° de julho de 2004, vales-refeição e/ou alimentação no valor mínimo de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) por dia trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Os vales-refeição e/ou alimentação fornecidos são de natureza indenizatória, e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO 

Excetuam-se da presente cláusula os empregadores que já mantêm convênio com empresas fornecedoras de vale-alimentação/refeição ou ainda aquelas que mantêm estabelecimento próprio ou convênio com terceiros de fornecimento de alimentação.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA - RECOMPOSIÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 

Os empregados que tiveram o contrato de trabalho vencido nos meses de maio, junho e julho de 2004 terão direito à percepção das verbas rescisórias calculadas com base no salário recomposto com os índices previstos nas cláusulas septuagésima terceira e septuagésima quarta da presente convenção coletiva de trabalho.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA - DESCONTO ASSISTENCIAL OBREIRO

Ficam os empregadores obrigados a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente aditivo, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado no mês de janeiro de 2005, recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do RGS, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da C.L.T.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA - DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL

Os empregadores representados pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS ficam obrigados a recolher a esta entidade importância equivalente a 2/30 avos do total da folha de pagamento do mês de julho de 2004, já devidamente reajustada na forma da cláusula septuagésima terceira. O presente recolhimento que se constitui em ônus ao empregador e deverá ser efetuado até o dia 15 de setembro de 2004.

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Nenhuma empresa ou pessoa física empregadora, possuindo ou não empregados, poderá recolher a este título importância inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO 

O pagamento efetuado fora dos prazos estabelecidos nesta cláusula implica nas cominações previstas no artigo 600 da C.L.T.

ANTE O EXPOSTO, as entidades sindicais ora peticionárias, requerem o depósito, registro e arquivamento do presente ADITIVO À CONVENÇÃO COLEVIVA DE TRABALHO MTE N° 46218.000464/2004-11 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Porto Alegre, 30 de julho de 2004.

 


Clique no ícone para imprimir o documento




Copyright © 1996-2005 - SESCON/RS - Todos os direitos reservados.