SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

Sindicato Profissional: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO RIO GRANDE DO SUL;

Entidades Patronais: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS. INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SESCON/RS

Abrangência: Empregados em empresas de serviços contábeis do Estado do Rio Grande do Sul.

ADITIVO - à Convenção Coletiva de Trabalho em epígrafe, protocolizada junto a este órgão em 16.DEZ.02, e que beneficia os empregados em empresas de serviços contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo-se as seguintes cláusulas:

Cláusula Septuagésima Primeira - Antecipação Salarial em Julho/2003 - Em 1° de julho de 2003 será concedida antecipação salarial de 13,45% (treze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), a incidir sobre o salário dos empregados representados pela entidade profissional convenente vigente em 1° de novembro de 2002 e já reajustado pela cláusula primeira da presente convenção.

Parágrafo primeiro - A antecipação salarial Prevista no "caput" da presente cláusula será compensada com o reajuste salarial que vier a ser concedido aos integrantes da categoria na próxima data-base , ou seja, em 1 ° de novembro de 2003.

Cláusula Septuagésima Segunda - Antecipação Salarial Proporcional - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

NOV/02

13,45%

DEZ/02

9,81%

JAN/03

6,93%

FEV/03

4,35%

MAR/03

2,76%

ABR/03

1,38%

Parágrafo Primeiro - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Cláusula Septuagésima Terceira - Recomposição das Verbas Rescisória - Os empregados que tiveram o contrato de trabalho vencido nos meses de maio, junho, e julho de 2003, terão direito à percepção das verbas rescisórias calculadas com base no salário recomposto com os índices previstos nas cláusulas septuagésima primeira e septuagésima segunda da presente convenção coletiva de trabalho.

Cláusula Septuagésima Quarta - Salários Mínimos Profissionais a Partir de Julho/03 - Ficam instituídos a partir de 1 ° de julho de 2003, salários mínimos profissionais para os integrantes da categoria da seguinte forma:

a) empregados em geral: R$ 404,80 (quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos);

b) empregados que exerçam serviço de limpeza: R$ 321,20 (trezentos e vinte e um reais e vinte centavos);

c) empregados que exerçam a função de office-boy: R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais).

Cláusula septuagésima Quinta - Programa de Alimentação do Trabalhador - As empresas comprometem-se a aderirem ao PAT, na forma que será estabelecida pela Comissão Paritária de representantes dos sindicatos ora acordantes até 30 de abril de 2003.

Parágrafo Primeiro -Transcorrido o prazo fixado no "caput" desta cláusula sem que haja definição quanto a critérios e valores a serem implementados, adotar-se-à, a partir de 1° de julho de 2003, a obrigatoriedade do fornecimento de vales-refeição e/ou alimentação no valor mínimo de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) por dia trabalhado.

Parágrafo Segundo - Excetuam-se da cláusula acima, as empresas que já mantinham convênio com empresas fornecedoras de vale-alimentação/refeição ou ainda aquelas que mantém estabelecimento próprio ou convênio com terceiros de fornecimento de alimentação.

ANTE O EXPOSTO, as entidades sindicais ora peticionárias, requerem o depósito e arquivamento do presente ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO tem Nº 46218.028443/2002-91, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Porto Alegre, 11 de julho de 2003.

 


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