SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
Fone: (0 xx 51) 3343-2090 - Fax: (0 xx 51) 3343-2806

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Sindicato Profissional: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO RIO GRANDE DO SUL registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 00517989603-3, inscrito no CNPJ 01076321/0001-32,  neste ato representado pela Sra. Flávia Moura dos Santos – Presidente – CPF 690791960-53

Entidade Patronal: SINDICATO DAS EMPRESAS DE  SERVIÇOS CONTÁBEIS, E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 46000.016800/2002-13, inscrito no CNPJ 89.138.168/0001-71, neste ato representado pelo Sr. Antônio Job Barreto - CPF 412948740-04

CATEGORIA ABRANGIDA: Empregados  de serviços contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, exceto nos municípios de Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi e São Marcos.

Cláusula Primeira - Reajuste Salarial

Em 1º de maio de 2007 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 4,5% (quatro inteiros e cinqüenta   centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de 1º de maio de 2006, resultante da convenção coletiva ora revista.

Cláusula Segunda - Reajuste Salarial Proporcional

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Admissão     

Reajuste

MAI/06

4,50%

JUN/06

4,29%

JUL/06

4,21%

AGO/06

4,06%

SET/06

3,92%

OUT/06

3,23%

NOV/06

2,44%

DEZ/06

2,35%

JAN/07

1,76%

FEV/07

1,22%

MAR/07

0,81%

ABR/07

0,33%

Parágrafo Segundo - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Cláusula Terceira - Compensações: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Cláusula Quarta – Pisos Salariais Mínimos : Ficam instituídos, a partir de 1º de maio de 2007, pisos salariais mínimos para os integrantes da categoria da seguinte forma:

a) Empregados em geral: R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais); e

b) Empregados  que exerçam  serviço de limpeza: R$ 450,00 (quatrocentos  e cinqüenta  reais). 

c) Empregados  que exerçam a função de office-boy: R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). 

Cláusula Quinta - Diferenças Salariais: As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas até 30 de setembro de 2007.

Cláusula Sexta - Quinqüênio: Fica assegurada a concessão de um adicional de 8% (oito por cento), calculado sobre o piso salarial mínimo  da categoria, por quinqüênio de serviço  prestado na mesma empresa. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pagos pelo empregador.

Parágrafo Único - Para os empregados admitidos a partir de 01.11.00 fica assegurado a concessão  de um adicional de 6% (seis por cento), calculado sobre o piso salarial mínimo  da categoria, por qüinqüênio de serviço prestado na mesma empresa.

Cláusula Sétima - Horas Extras: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Cláusula Oitava - Estabilidade da Gestante: Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá comprovar, com atestado médico, à empresa ou perante a Justiça do Trabalho, que o início da gravidez foi anterior ao aviso prévio, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

Cláusula Nona - Compensação de Jornada: A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 30 (trinta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;

b)  as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

c) os empregadores que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

e) quando os empregadores  se utilizarem da compensação e o sábado  for feriado, deverão os empregadores pagar as horas compensadas durante a semana anterior como extraordinárias, com os adicionais previstos nesta convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para  posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza­ção a que se refere o artigo 60 da CLT.

Cláusula Décima  - Estudantes Jornada: Aos empregados que estiverem efetivamente freqüentando curso de primeiro e segundo grau ou nível superior (universitário), devidamente oficializado, desde que comprovem  a sua situação escolar, é reconhecido o direito de recusarem qualquer prorrogação de sua jornada de trabalho. O trabalho excedente a oito horas normais, desde que não objetive a compensação de horas não trabalhadas aos sábados, não será entendido como prorrogação  horária para aplicação da presente cláusula.

Parágrafo Único: A jornada de trabalho do estudante deverá, salvo ajuste em contrário, ser encerrada 20 (vinte) minutos antes do horário de início de sua aula.

Cláusula Décima Primeira - Estudantes (provas): Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em cursos compatíveis com sua atividade profissional, em dia de realização de provas finais de cada semestre, limitados a 05 (cinco) por semestre, ou quando da prestação  de exames vestibulares serão dispensados de seus pontos, sem prejuízo salarial,  durante meio turno, desde que comuniquem a empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem no mesmo prazo. 

Cláusula Décima Segunda - Abono de Falta Para Gestante: Fica assegurado o abono de falta a empregada gestante, limitada a uma mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração  de médico conveniado com o INSS ou apresentação da carteira de gestante.

Cláusula Décima Terceira - Saque do Pis: Obrigação de os empregadores dispensarem seus empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS, e durante um dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

Cláusula Décima Quarta - Salário do Substituto: Admitido empregado em função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do seu empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula Décima Quinta - Igualdade Salarial: Proibição de haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço e mesma produtividade.

Cláusula Décima Sexta - Pagamento em dinheiro: Fica assegurada a obrigação de o empregador efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente nacional, sempre que o mesmo se realizar em sexta feira ou véspera de feriado, desde que não seja creditado em conta bancária.

Cláusula Décima Sétima: Pagamento dos Salários: Os salários deverão  ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima, o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, notificará por qualquer meio o Sindicato patronal, que diligenciará junto a empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar multa diária de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido.  

Cláusula Décima Oitava: Pagamento da rescisão: Quando da rescisão de contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotação na CTPS nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

Parágrafo Único: No caso de descumprimento do estabelecido no “caput” desta cláusula, será devido ao empregado prejudicado o pagamento de multa de 1 (um) dia de salário por dia de atraso. O empregador que notificar o empregado, que teve o contrato resilido, do dia, hora e local em que os valores rescisórios estarão a disposição, por escrito, estará eximido da multa, no caso de não comparecimento do empregado no dia aprazado. O empregador deverá, neste ato, entregar o contra - recibo ao empregado.

Cláusula Décima Nona - Gratificação Natalina: A Gratificação Natalina deverá ser satisfeita dentro dos prazos legais.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma estabelecida o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, notificará por qualquer meio o Sindicato patronal, que diligenciará junto a Empresa, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar uma multa diária de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido.  

Cláusula Vigésima - Relação de Salários: Quando requerido, os empregadores se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC), conforme formulário  do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do aviso prévio.

Cláusula Vigésima Primeira - FGTS: Obrigação de ser o recolhimento do FGTS feito com base no total da remuneração do empregado, devendo os empregadores entregarem aos mesmos os extratos fornecidos pelo banco.

Cláusula Vigésima Segunda - Antecipação do 13º: Os empregadores serão obrigadas a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

Cláusula Vigésima Terceira - Dispensa do Aviso Prévio: O empregado que no curso de aviso prévio dado pelo empregador comprovar a obtenção de novo emprego, será  dispensado do cumprimento do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as parcelas rescisórias correspondentes.

Cláusula Vigésima Quarta - Anotação da Dispensa: Ficam os empregadores que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigados a fazê-lo, por escrito, no verso do próprio aviso.

Cláusula Vigésima Quinta - Alteração do Contrato - Aviso Prévio: Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações contratuais inclusive de local de trabalho.

Cláusula Vigésima Sexta - Redução da Jornada - Aviso Prévio: O empregado quando em cumprimento de aviso prévio trabalhado, mediante comunicação por escrito, poderá escolher a redução  entre as duas primeiras ou as duas últimas horas da jornada de trabalho. Feita a opção somente poderá ser alterado mediante acordo entre empregado e empregador.

Cláusula Vigésima Sétima - Férias: Ficam os empregadores, ao concederem férias aos seus empregados, obrigadas a pagar remuneração destas  até 02 (dois) dias antes do inicio do período concedido, conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula Vigésima  Oitava - Contratos de Experiência: Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo os empregadores fornecerem cópias dos mesmos, no ato da admissão.

Cláusula Vigésima Nona - Anotação do Contrato  na CTPS: Obrigação de os empregadores entregarem ao empregado, no ato da admissão, cópia do contrato, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

Cláusula Trigésima - Entrega da CTPS: Ficam os empregadores obrigados a devolver a CTPS do empregado, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento pelo empregador.

Cláusula Trigésima Primeira - Anotação da Função: Os empregadores ficam obrigados a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente exercida no estabelecimento.

Cláusula Trigésima Segunda - Entrega de Documentos: Ficam os empregadores obrigados a fornecer a seus empregados, desde que requerido, comprovante de recebimento de quaisquer  documentos que digam respeito à relação de emprego, que por estes lhes sejam entregues.

Cláusula Trigésima Terceira - Cópia dos Recibos: As empresa ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, cópia dos recibos salariais com a identificação da empresa onde constarão a remuneração, com o discriminativo das parcelas, a quantia liquida paga, os dias trabalhados, ou o total da produção, as horas extras, e os descontos efetuados inclusive para a previdência social e o valor correspondente ao FGTS. 

Cláusula Trigésima Quarta - Informação de Rendimentos: Ficam os empregadores obrigados a fornecer ao empregado, em caso de rescisão contratual, a informação anual de rendimentos para fins de imposto de renda.

Cláusula Trigésima Quinta - Uniformes: Os empregadores que exijam o uso de uniforme ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados.

Cláusula Trigésima Sexta - Atraso ao Serviço: Os empregadores não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tem seu trabalho permitido naquele dia.

Cláusula Trigésima Sétima - Cursos e Reuniões: Obrigação de os cursos e reuniões quando promovidos pela empresa, no caso de comparecimento obrigatório, serem realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes, no caso de realização fora da jornada normal, serem pagas como extraordinárias.

Cláusula Trigésima Oitava - Motivo da Rescisão: Ficam os empregadores obrigados, no caso de rescisão contratual, por justa causa, a fornecer ao empregado demitido, quando por este solicitado, documento que  fique especificada a falta grave que teria motivado a despedida.

Cláusula Trigésima Nona - Atestados Médicos: Os empregadores ficam obrigados a aceitar para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pelo INSS, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou convênio.

Cláusula  Quadragésima - Livro ou Cartão Ponto: Obrigação dos empregadores que tenham empregados, possuírem livro ponto ou cartão mecanizado com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho, horário de inicio, intervalo para descanso e refeição, encerramento de jornada e horário extraordinário.

Cláusula Quadragésima Primeira - Cópia das Guias: Ficam os empregadores obrigados a encaminhar às entidades acordantes cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Cláusula Quadragésima Segunda - Auxílio Funeral: Os empregadores ficam obrigados a fornecer Auxílio Funeral, no caso de morte do empregado, pago ao cônjuge ou dependentes, no valor de 03 (três) pisos salariais  mínimos  da categoria, desde que os empregadores não mantenham ou subsidiem seguro de vida em grupo para seus empregados.

Cláusula Quadragésima Terceira - Aviso Prévio/Redução da Jornada: Ficam os empregadores obrigados a conceder aos seus empregados, a redução da jornada durante o aviso prévio de 02 (duas) horas no começo ou no fim da jornada de trabalho, conforme opção do empregado.

Cláusula Quadragésima Quarta - Dirigentes Sindicais: Assegura-se a freqüência livre aos dirigentes sindicais que fazem parte da Diretoria  do Sindicato profissional, quando convocados com antecedência mínima de 72 (setenta duas) horas, para participar de assembléia e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Cláusula  Quadragésima Quinta - Quadro de Avisos: Mediante  comunicação prévia ao empregador pelo sindicato profissional, fica permitida a divulgação em quadro mural de fácil acesso aos empregados de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

Cláusula Quadragésima Sexta - Serviço Militar: Será garantido ao empregado que prestou serviço militar a estabilidade prevista na Lei 4.375/64.

Cláusula Quadragésima Sétima - Contrato Experiência: Readmitido  o empregado no prazo de 06 (seis) meses, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Cláusula Quadragésima Oitava - Início de Férias: O início de férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com domingos e feriados.

Cláusula Quadragésima Nona -  Cancelamento de Férias: Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa.

Cláusula Qüinquagésima - Benefício Previdenciário: A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo do benefício previdenciário, quando por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador.

Cláusula Qüinquagésima Primeira - Véspera de aposentadoria: Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária a concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

Parágrafo Primeiro: Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

Parágrafo Segundo: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Cláusula Qüinquagésima Segunda - Rescisão Contratual: É obrigatória a entrega ao empregado,  de cópia de recibo da rescisão contratual preenchida e assinada.

Cláusula Qüinquagésima Terceira - Férias Proporcionais: Nas férias proporcionais incide o acréscimo de 1/3 (um terço) de que trata o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal.

Cláusula Qüinquagésima Quarta - Desconto das Mensalidades: As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizado pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente.

Cláusula Qüinquagésima Quinta - Substituição não Eventual: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Cláusula Qüinquagésima Sexta - Suspensão do Aviso Prévio: O aviso prévio será suspenso na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela Previdência Social.

Cláusula Qüinquagésima Sétima - Prêmio Quebra-de-Caixa: Concede-se ao empregado que exerce permanentemente a função de caixa, prêmio de 10% (dez por cento) do piso salarial  mínimo da categoria, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.

Cláusula Qüinquagésima Oitava - Segurança e Medicina do Trabalho: Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO  os empregadores de Grau risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores enquadrados  no grau de risco 1 ou 2  do quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional dentro  dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico  ocupacional  tenha sido  realizado a mais de  270 (duzentos e setenta) dias.

Parágrafo Segundo: Os empregadores com  até 20 (vinte) empregados, enquadrados nos graus de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas  de indicar médico do trabalho Coordenador  do PCMSO.

Parágrafo Terceiro: Os empregadores enquadrados no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

Parágrafo Quarto: Os empregadores enquadrados no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Cláusula Qüinquagésima Nona - Auxílio  Creche: Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada pagarão, aos seus empregados, auxílio mensal de valor equivalente a 0,10 (um décimo) do piso salarial mínimo da categoria estipulado para os empregados em geral da localidade, por filho de até 06 (seis) anos de idade, a partir do nascimento,  independente de comprovação da despesa, .

Parágrafo Único - Equipara-se a mãe, ou pai, o empregado que mantenha a guarda judicial, bem como a adoção regular de crianças com a idade de até 06 (seis) anos, devidamente comprovada.

Cláusula Sexagésima - Fica autorizado pelo SESCON em nome da categoria econômica que o sindicato profissional poderá conceder poderes para os sindicatos de empregados no comércio  em geral do estado, mediante convênio, realizarem as homologações das rescisões contratuais dos empregados em empresas de serviços contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, com exceção dos municípios de Caxias do Sul, Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi e São Marcos.

Cláusula Sexagésima Primeira - Abono para Consulta e Internação Hospitalar de Filho: O  empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço para consulta, internação ou baixa hospitalar de filhos menores de 12 (doze) anos de idade ou inválidos, desde que comprovado por declaração médica, limitado o abono a no máximo de 6 (seis) faltas ao ano.                 

Cláusula Sexagésima Segunda - Desconto Assistencial: Ficam os empregadores obrigados a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado nos meses de agosto de 2007, novembro de 2007 e janeiro de 2008,  recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos  Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do RGS, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da C.L.T O referido desconto tem como limitador o valor de R$ 65,16 (sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), ou seja, o percentual de 4% (quatro por cento) incidente sobre 03 (três) pisos da categoria (R$ 1.629,00).

Parágrafo Primeiro: Os empregadores que já recolheram a contribuição confederativa de maio de 2007 ficam desobrigadas de efetuar o desconto assistencial referente a agosto de 2007, com vencimento em 10 de setembro de 2007, conforme mencionado no “caput” da presente cláusula.

Parágrafo Segundo: Os empregadores descontarão e recolherão ao Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelos empregados que forem admitidos durante a vigência da presente convenção, salvo se o mesmo já contribuiu ou contribuir na forma prevista no “caput” da presente cláusula. A importância resultante dos descontos efetuados deverá ser repassada ao sindicato profissional acordante até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Parágrafo Terceiro: O desconto a que se refere a presente cláusula  garante aos empregados o direito de oposição, manifestada individualmente e por escrito à entidade sindical profissional convenente, em até 05 (cinco) dias antes da realização da primeira parcela do desconto, podendo ser feita pessoalmente de forma direta a entidade sindical profissional ou mediante correspondência com aviso de recebimento.

Cláusula Sexagésima Terceira - Desconto Assistência Patronal: Os empregadores representadas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS ficam obrigadas a recolher a esta entidade importância equivalente a 2/30 avos do total da folha de pagamento do mês de setembro de 2007. O presente recolhimento que se constitui em ônus ao empregador e deverá ser efetuado até o dia 10 de outubro de 2007.

Parágrafo Primeiro: Nenhuma empresa ou pessoa física empregadora, possuindo ou não empregados,  poderá recolher a este título importância inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

Parágrafo Segundo: O pagamento efetuado fora dos prazos estabelecidos nesta cláusula implica nas cominações previstas no artigo 600 da C.L.T.

Cláusula Sexagésima Quarta: Os empregadores somente poderão admitir estagiários em seus estabelecimentos  desde que regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que os empregadores  que contratarem estagiários deverão comunicar ao sindicato profissional tal fato.

Cláusula Sexagésima Quinta – Regularidade Sindical

No ato homologatório da rescisão contratual o empregador deverá apresentar as guias de Contribuição Sindical e Assistencial, recolhidas em favor do sindicato profissional, da entidade patronal ou Certidão de Regularidade Sindical fornecida gratuitamente pelo sindicato patronal.

Parágrafo Único: Na hipótese do empregador não apresentar as guias ou certidão de regularidade previstas no “caput” desta cláusula, será  informado à Delegacia Regional do Trabalho do descumprimento do pagamento das referidas contribuições, bem como será  exigida a devida ação fiscal dos auditores do trabalho, conforme previsto no Termo Aditivo ao Termo de Cooperação firmado entre a DRT e a FECOMÉRCIO/RS.

Cláusula Sexagésima Sexta - Cadastramento Junto ao SESC

Os empregadores, sempre que houver requerimento de seus trabalhadores, ficam obrigadas a  cadastrar-se junto ao Serviço Social do Comércio  - SESC, para que os trabalhadores gozem dos benefícios de sócio.

Cláusula Sexagésima Sétima - Seguro de Vida em Grupo

Os empregadores poderão manter apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 7.000,00 (sete mil reais) por morte natural e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.

Parágrafo Único: Os empregadores e empregados poderão ajustar o percentual de  participação a ser pago pelas partes referente ao valor do prêmio.

Cláusula Sexagésima Oitava - Vales-Refeição e/ou Alimentação

Os empregadores representados pelo sindicato convenente fornecerão aos seus empregados, a partir de 1º de maio de 2007, vales-refeição e/ou alimentação, nas seguintes condições:

 

a) Nos municípios de Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Estância Velha, Guaíba, Porto Alegre, Canoas, Gravataí, São Leopoldo, Esteio, Sapucaia do Sul, Novo Hamburgo, Sapiranga, Viamão, Santa Maria, Passo Fundo, Lajeado, Rio Grande, Pelotas, Erechim, Ijuí, Bagé, Venâncio Aires, Santa Cruz do Sul, Montenegro, Santa Rosa, Santo Ângelo, Agudo, Alegrete, Canela, Cachoeira do Sul, Carazinho, Cruz Alta, Encantado, Estrela, Gramado, São Gabriel, Três Passos, Triunfo, Vacaria, Santiago, Parobé Eldorado do Sul, Taquara, Glorinha, Nova Hartz, Dois Irmãos, Ivoti, Portão, Charqueadas, Nova Santa Rita, Araricá, São Jerônimo, Santo Antônio da Patrulha, Arroio dos Ratos, Capela de Santana, Augusto Pestana, Cacequi, Caçapava do Sul, Camaquã, Candelária, Condor, Dom Pedrito, Encantado, Ibirubá, Jaguarão, Lagoa Vermelha, Nova Petrópolis, Palmeira das Missões, Quarai, Rosário do Sul, Rio Pardo, Santa Rosa, Santana do Livramento, Osório, São Borja, São Francisco de Assis, São Luiz Gonzaga, São Sebasião do Cai,  Sarandi, Taquari, Torres, Três de Maio, Três Passos, Uruguaiana, Vacaria e Venâncio Aires  no valor mínimo de R$ 5,90 (cinco reais e noventa  centavos) por dia trabalhado.

b) Nos demais municípios no valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais) por dia trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os vales-refeição e/ou alimentação fornecidos são de natureza indenizatória, e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Excetuam-se da presente cláusula os empregadores que já mantêm convênio com empresas fornecedoras de vale-alimentação/refeição ou ainda aquelas que mantêm estabelecimento próprio ou convênio com terceiros de fornecimento de alimentação.

Cláusula Sexagésima Nona - Contagem das Férias

Quando da concessão das férias, os empregadores não poderão computar os feriados como dias de férias.

Cláusula Septuagésima – Parcelamento de Férias

Os empregados poderão requerer o fracionamento das férias, em período não inferior a 10 (dez) dias corridos, sendo facultado aos empregadores conceder ou não o benefício. Caso seja efetuado o parcelamento das férias em mais de 01 (um) período, necessariamente 01 (um) dos períodos deverá coincidir com as férias escolares.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O fracionamento de férias também poderá ser ajustado por iniciativa do empregador caso haja concordância do emprega­do.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores deverão comunicar ao sindicato profissional toda vez que ocorrer o fracionamento de férias.

Cláusula Septuagésima primeira ‑ Estagiários

Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários de acordo com os seguintes limites abaixo fixados:

A) para as empresas que tenham até 05 (cinco) empregados poderá contratar 01 (um) estagiário;

B) para as empresas que tenham de 06 (seis) a 10 (dez) empregados poderá contratar até 03 (três) estagiários;

C) para as empresas que tenham mais de 11 (onze) empregados poderão contratar estagiários no percentual máximo de 20% (vinte  por cento) do seu quadro de empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A previsão contida no “caput” e parágrafo primeiro da presente cláusula somente terá aplicabilidade a partir de maio de 2007.

Cláusula Septuagésima segunda - Vigência:

A presente convenção vigorará de 1º de maio de 2007 até 30 de abril de 2008.

 

Porto Alegre, 22 de agosto de 2007.



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