SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SINDICATO EMP TRAB EMPR PREST SERV TERC COL ADM MAO-DE-OBRA, TRAB TEMP. LEIT ENTR AVIS EST RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 04.432.544/0001-83, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). CAMILA GALVANI HAAR;

SINDICATO EMPRESAS SERV CONT ASSESS PERIC INF PESQ RS, CNPJ n. 89.138.168/0001-71, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO;

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra, trabalho temprário, leitura de medidores e entrega de aviso, com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, Arambaré/RS, Araricá/RS, Aratiba/RS, Arroio do Meio/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Arvorezinha/RS, Augusto Pestana/RS, Áurea/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Canudos do Vale/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Capela de Santana/RS, Capitão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Carazinho/RS, Carlos Gomes/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Centenário/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Ciríaco/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Coronel Pilar/RS, Cotiporã/RS, Coxilha/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Doutor Ricardo/RS, Erebango/RS, Erechim/RS, Ernestina/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Estrela Velha/RS, Estrela/RS, Eugênio de Castro/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Forquetinha/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Giruá/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guabiju/RS, Guaíba/RS, Guaporé/RS, Guarani das Missões/RS, Harmonia/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Horizontina/RS, Hulha Negra/RS, Humaitá/RS, Ibarama/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ibirubá/RS, Igrejinha/RS, Ijuí/RS, Ilópolis/RS, Imbé/RS, Imigrante/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipiranga do Sul/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Itatiba do Sul/RS, Ivorá/RS, Ivoti/RS, Jacutinga/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lajeado/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Lindolfo Collor/RS, Linha Nova/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Maratá/RS, Marau/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariana Pimentel/RS, Mariano Moro/RS, Marques de Souza/RS, Mata/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Minas do Leão/RS, Miraguaí/RS, Montauri/RS, Monte Belo do Sul/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Redondo/RS, Morro Reuter/RS, Mostardas/RS, Muçum/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Hartz/RS, Nova Palma/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Prata/RS, Nova Ramada/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Hamburgo/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Osório/RS, Paim Filho/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraí/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Parobé/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Passo Fundo/RS, Paulo Bento/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pelotas/RS, Picada Café/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Poço das Antas/RS, Pontão/RS, Ponte Preta/RS, Portão/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Pouso Novo/RS, Presidente Lucena/RS, Progresso/RS, Putinga/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Redentora/RS, Relvado/RS, Restinga Seca/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Grande/RS, Rio Pardo/RS, Riozinho/RS, Roca Sales/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Rolante/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria do Herval/RS, Santa Rosa/RS, Santa Tereza/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, Santo Cristo/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Borja/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Assis/RS, São Francisco de Paula/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João da Urtiga/RS, São João do Polêsine/RS, São Jorge/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Hortêncio/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Ouro/RS, São José do Sul/RS, São José dos Ausentes/RS, São Leopoldo/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Marcos/RS, São Martinho da Serra/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Sepé/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valentim/RS, São Valério do Sul/RS, São Vendelino/RS, São Vicente do Sul/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sério/RS, Sertão Santana/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Severiano de Almeida/RS, Silveira Martins/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tavares/RS, Tenente Portela/RS, Terra de Areia/RS, Teutônia/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Travesseiro/RS, Três Arroios/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Coroas/RS, Três de Maio/RS, Três Forquilhas/RS, Três Palmeiras/RS, Três Passos/RS, Trindade do Sul/RS, Triunfo/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Veranópolis/RS, Vespasiano Correa/RS, Viadutos/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Flores/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre do Prata/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS, Vitória das Missões/RS, Westfalia/RS e Xangri-lá/RS.
 

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial
 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

A partir de 1º.MAI.10 ficam instituídos os seguintes pisos salariais para os empregados com jornada  de 220 horas mensais:

I - Empregados em Geral

a) Office-boy e ocupados em serviços de limpeza(Copeiro, faxineiro, limpador, auxiliar de limpeza, servente de limpeza): R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);                                  

b) Que percebam salário fixo, dentre eles os empregados de empresas prestadoras de serviço que exerçam suas atividades na sede de empresa tomadora de serviços, inclusive os que prestam serviços de portaria e de digitação, empregados de empresas de cobrança de pedágio: R$ 620,00 (seiscentos e vinte  reais); e 

c) Empregados que percebam salário misto ou comissões, inclusive para os empregados que exercem a função de agente de segurança em empresas de tele-alarme - R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais). 

II - Empregados de Empresas Prestadoras de Serviço que Exerçam Suas Atividades na Sede de Empresa Comercial Varejista (Tomadora de Serviço) nos municípios de Porto Alegre, Canoas, Alvorada, Cachoeirinha e Nova Santa Rita 

a) Office-boy e ocupados em serviços de limpeza: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);                                  

b) Que percebam salário fixo, inclusive para aqueles que desempenham a função de digitador: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta  reais); e 

c) Que percebam salário misto ou comissões, inclusive para os empregados agentes de segurança em empresas de tele-alarme - R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais).

III - Divisão por funções

a) Ascensorista/180 hs - R$ 517,00 (quinhentos e dezessete reais); 

b) Cozinheiro geral, cozinheiro, merendeiro de escola/creche - R$ 538,00 (quinhentos e trinta e oito reais); 

c) Porteiro -R$ 620,00 ( seiscentos e vinte  reais) 

d) auxiliar de escritório em geral, auxiliar ou assistente administrativo (exceto contínuo ou office-boy) - R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais) 

e) Telefonista/180hs - R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais). 

f) Leituristas e Medidores - R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove  reais).

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica estabelecido que os pisos salariais fixados na presente cláusula não se aplicam aos empregados temporários que são regidos pela Lei 6.019/74.

Reajustes/Correções Salariais

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Em 1º de maio de 2010 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de 1º de maio de 2009, resultante da convenção coletiva ora revista.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O reajuste salarial previsto no "caput" desta cláusula incidirá sobre a parcela salarial até o valor equivalente a R$ 4.815,00 (quatro mil oitocentos e quinze reais). A parcela excedente a esse valor será objeto de negociação entre o empregado e o empregador.   

PARÁGRAFO SEGUNDO

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

                                  

Admissão        

Reajuste

MAI/09

 6,50%

JUN/09

 5,75%

JUL/09

 5,23%

AGO/09

 4,95%

SET/09

 4,85%

OUT/09

 4,64%

NOV/09

 4,36%

DEZ/09

3,91%

JAN/10

3,61%

FEV/10

2,54%

MAR/10

1,70%

ABR/10

0,86%

 

PARÁGRAFO QUARTO - COMPENSAÇÕES 

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou mereci­mento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos
 

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de descumprimento da norma acima o SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDEEPRES/RS, notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal suscitada, que diligenciará junto à empresa que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de 1/2 (meio) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado,  a contar do prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese do não pagamento da multa fixada no parágrafo anterior, e, sendo esta objeto de cobrança perante a Justiça do Trabalho e reconhecido o direito do empregado a percebê-la seu valor será devido à razão de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, limitada ao valor do principal.

PARÁGRAFO QUARTO 

Os empregadores ficam obrigados a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas, as comissões pagas e a integração das horas extras habituais e comissões pagas nos repousos remunerados.

PARÁGRAFO QUINTO 

As empresas que pagam os salários de seus empregados através de depósito em conta salário envidarão esforços para que a instituição financeira não cobre taxas bancárias do trabalhador que utiliza a conta apenas para saque do seu salário.

PARÁGRAFO SEXTO

Os empregadores deverão comprovar a entrega da RAIS ao sindicato profissional através de cópia do recibo, no prazo de 5 (cinco) dias após a efetiva entrega ao órgão competente.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 

CLÁUSULA SEXTA - PRAZO DE PAGAMENTO DE RESCISÕES

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notifica­ção da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

PARÁGRAFO ÚNICO

A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

CLÁUSULA SÉTIMA - CÓPIA DO CNTRATO DE TRABALHO/RELAÇÃO DE SALÁRIOS

As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

PARÁGRAFO ÚNICO

Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribui­ção (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o  requerimento.

CLÁUSULA OITAVA - EMPREGADO NOVO

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Tempo de Serviço

 

CLÁUSULA NONA - QUINQUÊNIO

Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo emprega­dor, contados ininterruptamente a partir da contratação. O adicional previsto nesta cláusula será devido independentemente da forma de remuneração, devendo ser satisfeito mês a mês. Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

PARÁGRAFO ÚNICO

É fixado a este título um teto no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais).

Comissões
 

CLÁUSULA DÉCIMA - CÁLCULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

As empresas obrigam-se a calcular o repouso semanal do empregado comissionado, tendo como base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O empregado comissionado terá o valor de suas férias e aviso prévio calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumula­da, no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

PARÁGRAFO SEGUNDO

O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumula­da, no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

PARÁGRAFO TERCEIRO

Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

PARÁGRAFO QUARTO

As empresas que remuneram seus empregados à base de comissões, ou fixo mais comissões, ficam obrigadas a anotar na carteira do empregado o percentual que será aplicado para o cálculo das comissões.

Auxílio Alimentação

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO RANCHO

 

As empresas concederão aos seus empregados, uma vez por ano, nos mês de maio ou entre 1º e 10 de dezembro, um rancho no valor mínimo de R$ 42,60 (quarenta e dois reais e sessenta centavos). 

Auxílio Morte/Funeral

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL

Os empregadores fornecerão um auxílio funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, em valor de R$ 1.666,00 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais), desde que as empresas não mantenham ou subsidiem seguro de vida em grupo para seus empregados.

Outros Auxílios
 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUEBRA DE CAIXA

É concedida uma indenização a título de "quebra de caixa" a todos os emprega­dos que exerçam funções de caixa, ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de 12% (doze por cento) do salário base do empregado, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.

 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

PARÁGRAFO ÚNICO

Para os empregados que gozarem férias até o mês de agosto, as empresas obrigam-se a pagar, no mês de setembro, a antecipação prevista no "caput" desta cláusula.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão
 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RESCISÕES CONTRATUAIS

Caso o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado desacompanhado do Termo de Rescisão, Requerimento de Seguro, Desemprego-SD, bem como da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Contribuição Social, a empresa, terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para fornecer tais documentos ao empregado demitido.

PARÁGRAFO ÚNICO

No caso de descumprimento do prazo supra a empresa se obriga a pagar multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado demitido, limitado ao valor da rescisão.

Aviso Prévio
 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONDIÇÕES DO AVISO PRÉVIO

O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo emprega­dor , nesta hipótese, os dias efetiva­mente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PREVIO

As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a fazer a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Ocorrendo a dispensa do cumprimento do aviso prévio previsto no "caput" desta cláusula, o prazo para pagamento da rescisão passa a vigorar  a alínea "b" da cláusula 27ª da convenção coletiva de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - AVISO PREVIO ESPECIAL

Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
 

Estabilidade Geral

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADES

Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

Será garantida nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, a estabilidade provisória de um ano a todo o emprega­do que retornar do Seguro Acidente do Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - ESTABILIDADE DO APOSENTADO

Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação do tempo de serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos. 

PARÁGRAFO TERCEIRO

Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO QUARTO

A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Outras normas de pessoal

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORNECIMENTOS DE UNIFORME

As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remunera­das com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as excedentes a esta. 

PARÁGRAFO ÚNICO

Os repousos e feriados trabalhados deverão ser pagos com adicional de 130% (cento e trinta por cento) sobre a hora laborada, já incluída  a dobra da lei.

Compensação de Jornada
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: 

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias; 

b) sempre que as horas suplementares, em cada período de compensação, atingirem o número de 60 (sessenta), sem que tenham sido objeto de compensação, fica vedada a realização de novas horas suplementares para fins de futura compensação; 

c) a empresa que pretender adotar regime de compensação horária em período superior ao de uma semana, com todos, alguns ou determinado empregado deverá comunicar o fato ao sindicato profissional, antes do ajuste contratual;

d) as empresas que utilizam regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária por período superior ao de uma semana deverão fornecer, semanalmente, cópia dos espelhos de controle horário ao empregado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas acrescidas e não compensadas dentro do período estabelecido deverão ser pagas com o adicional de 70% (setenta por cento), sem prejuízo do regime compensatório.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas que adotarem o sistema de compensação horária previsto no “caput” da presente cláusula também estarão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma hora entre os turnos.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO QUARTO

Havendo rescisão do contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nas cláusulas 8ª (oitava) e 9ª (nona) da presente convenção.

PARÁGRAFO QUINTO

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO

As empresas poderão adotar regime de compensação horária por período superior a 60 (sessenta) dias, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação dos sindicatos profissional e econômico ora acordante, respeitadas, ainda, as condições estabelecidas no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO

A faculdade estabelecida nesta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO OITAVO

A compensação das horas reduzidas da jornada normal de trabalho com o posterior trabalho suplementar somente poderá ser efetivada em dia normal de trabalho, salvo autorização expressa do sindicato profissional.

PARÁGRAFO NONO

A compensação de horas suplementares acrescidas na jornada normal com a dispensa de prestação de serviços em dias em que a mesma reste inviabilizada por motivos de força maior, somente poderá ser efetivada caso o empregado seja avisado com antecedência de um (1) dia, ou seja, o mesmo dispensado da prestação do serviço, sem necessidade de deslocamento até o local de trabalho.

Faltas
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTA

Os empregados estudantes, em dia de matrícula e em dia de realização de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio turno desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A falta do estudante para a realização de exames vestibulares será abonada, ficando limitada ao turno de realização da prova, desde que comunicada e comprovada a sua realização nos mesmos prazos fixados no "caput" da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas obrigam-se a dispensar os empregados, sem prejuízo salarial, durante o tempo necessário para saque das parcelas do PIS/PASEP que não poderá ultrapassar meio expediente da jornada de trabalho, ou 1 (um) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, exceto nos casos em que o empregado receba o benefício diretamente do empregador.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta, exames médico ou interna­ções hospitalares de filhos menores de 16 (dezesseis) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 02 (duas) faltas por mês e 12 (doze) ao ano.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTATO DE DOENÇA

As empresas ficam obrigadas aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por médico próprio da empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; médico em convênio mantido pela empresa; pro­fissionais credenciados pelo INSS/SUS bem como, com os mesmos efeitos, boletim de atendi­mento expedido em caso de emergência. 

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

Turnos Ininterruptos de Revezamento
 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REGIME ESPECIAL DE HORÁRIO

Fica autorizado a possibilidade de empregados e empregadores implantar o regime especial de horário de trabalho, podendo fixar jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE

Fica vedado ao empregado estudante ter jornadas que se estendam pelos 3 (três) turnos escolares.

PARÁGRAFO UNICO

Fica vedada a alteração ou prorrogação da jornada de estudante que vier a prejudicar a freqüência às aulas e exames escolares.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FRACIONAMENTO DE FÉRIAS

Os empregados poderão requerer o fracionamento das férias, em período não inferior a 10 (dez) dias corridos, sendo facultado aos empregadores conceder ou não o benefício.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O fracionamento de férias também poderá ser ajustado por iniciativa do empregador caso haja concordância do emprega­do.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas deverão comunicar ao sindicato profissional toda vez que ocorrer o fracionamento de férias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

Ao empregados que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Os empregadores se obrigam a cumprir as portarias e normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho vigentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Ficam desobrigadas de indicar  médico coordena­dor do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias, desde que assistidas por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias, desde que assistidas por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.  

PARÁGRAFO SEGUNDO

As regras previstas no parágrafo primeiro da presente cláusula não se aplicam às empresas prestadoras de serviço na sede da tomadora. 

PARÁGRAFO TERCEIRO

Os sindicatos profissional e econômico realizarão ações conjuntas relativas a prevenção da saúde do trabalhador.

PARÁGRAFO QUARTO

Os sindicatos acodantes supervisionarão conjuntamente os Serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SSMT e os Programas de Controle Médico de Saúde Operacional - PCMSO das empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo SESCON/RS. 

PARÁGRAFO QUINTO

As empresas, em conjunto com as CIPAs, definirão uma política de prevenção de acidentes do trabalho e de saúde ocupacional, com a possibilidade do acompanhamento de representante do sindicato profissional.

Relações Sindicais

Representante Sindical

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DELEGADO SINDICAL MUNICIPAL/POR EMPRESA/LIMITES
 

As empresas reconhecerão a estabilidade provisória ao  Delegado Sindical Municipal, durante a vigência do presente acordo. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os Delegados serão indicados pelo sindicato profissional (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar da estabilidade a partir da comunicação à Entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição). 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Somente será reconhecido um Delegado Sindical por Município, escolhidos entre os empregados de empresas emprega­doras de no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante. 

PARÁGRAFO TERCEIRO

Em se tratando de empresa que possua além da matriz, filiais na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para efeitos legais da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha a filial que possua no mínimo 10 (dez) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante. 

PARÁGRAFO QUARTO

Os empregadores reconhecerão a estabilidade provisória do Delegado Sindical na empresa, durante a vigência do presente acordo. 

PARÁGRAFO QUINTO

Os delegados serão indicados pelo sindicato profissional (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar de estabilidade a partir da comunicação à entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição). 

PARÁGRAFO SEXTO

Os Delegados Sindicais serão escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 100 (cem) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante. 

PARÁGRAFO SÉTIMO

Em se tratando de empresa que possua, além da matriz, filiais, na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para os efeitos da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha à filial que possua no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindica­to suscitante. 

PARÁGRAFO OITAVO

Fica ajustado que será reconhecido apenas 1 (um) Delegado Sindical, seja ele de empresa ou municipal, por empresa empregadora.
 

Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, associados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, o valor correspondente a 1,5 (um e meio) dia de salário de dezembro/2010, janeiro/2011 e fevereiro de 2011, recolhendo as respectivas importâncias à conta do SINDEEPRES, até os 10(dez) dias subseqüentes de cada mês, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A validade do desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionada a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente, por escrito, devidamente identificada ao sindicato profissional e na sede deste, a partir do quinto dia útil do mês de agosto até os 10 (dez) dias subseqüentes, isto é, unicamente entre os dias 03/01/2011 à 13/01/2011, devendo a mesma ser noticiada à empresa no mesmo período.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não serão aceitas as oposições manifestadas por notório estímulo ou imposição do empregador ou entidade associativa, ficando ressalvada sempre a livre manifestação de vontade do trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A oposição realizada nos moldes previstos no parágrafo primeiro abrangerá também as subseqüentes, previstas para o período de vigência da presente convenção coletiva, salvo disposição expressa em contrário no documento respectivo. 

PARÁGRAFO QUARTO

Fica também autorizada a compensação integral da contribuição Assistencial com os valores pagos pelos associados a título de mensalidade sindical relativas ao período da convenção ora revista.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção contribuirão para os cofres do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, com impor­tância equivalente a 2 (dois)  dias de salário de todos os seus empregados, do mês de dezembro de 2010,  já reajustados pela presente convenção coletiva. O recolhimen­to deverá ser efetuado até o dia 10 de abril de 2011. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais). 

PARÁGRAFO SEGUNDO

O recolhimento na forma e no prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro da presente cláusula implica­rá nas cominações previstas no Art.600 da CLT. 

PARÁGRAFO TERCEIRO           

O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistencial que será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.
 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - NEGOCIAÇÃO PERMANENTE

Fica estabelecido que as empresas que exercem exclusivamente a atividade de cobrança se reunirão por solicitação de qualquer das partes a qualquer momento.



Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

O presente instrumento beneficiará os empregados  em empresas de colocação e administração de mão-de-obra, trabalho temporário, leitura de medidores e entrega de aviso.
 

Outras Disposições

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalha deverão ser satisfeitas pelos empregadores até 10 de janeiro de 2011.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - VALE-TRANSPORTE

Os empregadores concederão o vale-transporte mensal­mente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos junto com a folha de pagamento de salários.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregadores do interior do estado do Rio Grande que tiverem dificuldade para entregar mensalmente os vales-transporte aos seus empregados, em razão da distância, terão a faculdade de cumprir a obrigação do artigo 1º da Lei 7.418/85 - concessão de vale-transporte – mediante o pagamento em espécie da quantia necessária a permitir o deslocamento do empregado da residência para o trabalho e vice-versa através do sistema de transporte coletivo público. O valor pago em dinheiro, que corresponde ao excedente à participação do empregado, de 6% (seis por cento) não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.  

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não se aplica a faculdade prevista no "caput" desta cláusula aos empregadores da região metropolitana.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONFERÊNCIA DE CAIXA/IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES

A conferência de caixa será, obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade  posterior de qualquer compensação.

PARÁGRAFO ÚNICO 

As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou emitidos fraudulentamente, ou correspondentes ao recebimento de cédulas falsas, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques e numerários.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - QUADRO MURAL

Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato profissional, fica permitida a divulgação - em quadro mural de fácil acesso aos empregados - de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao emprega­dor.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JUSTA CAUSA

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa deverá o empregador comunicar ao empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a decisão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - SALÁRIO SUBSTITUTO

Os empregadores que não estejam organizados em plano de Cargos e Salários, caso admitam empregado para a função de outro demitido sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - RESGUARDO DE DIREITOS

Ficam respeitados acordos por empresas, individuais ou coletivos, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência por ventura neles fixados, existentes entre as empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 10.017,00 (dez mil e dezessete  reais) por morte natural e R$ 20.034,00 (vinte mil e trinta e quatro reais) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Caso seja adotada sistemática diversa da ora ajustada - valores e inclusão de invalidez permanente por doença e/ou serviço de assistência funeral - na convenção coletiva a ser firmada pelos ora acordantes e que beneficia os empregados de fundações do Estado, a nova sistemática será, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do ajuste, estendida para as empresas privadas, desde que sejam as mesmas imediatamente comunicadas pelos sindicatos convenentes. 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados. 

PARÁGRAFO TERCEIRO

Os empregadores devem entregar cópia da apólice de seguro aos empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

Os empregadores ficam obrigados a encaminhar, às entidades profissional e empresarial acordantes, cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO

As empresas ficam obrigadas a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente exercida no estabele­cimento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - TRANSPORTE MANUAL REGULAR DE CARGA

Os trabalhadores que transportam manualmente e de forma contínua ou não, carga ou materiais de trabalho de qualquer espécie, terão por limite máximo o peso de 12 KG para homens e 10 Kg para mulheres e menores de 18 anos, obedecendo ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as Normas Reguladoras.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

As partes acordantes reconhecem a Justiça do Trabalho como foro competente para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação da presente convenção, salvo na hipótese de terem optado pelo sistema previsto na Cláusula 48ª.

PARÁGRAFO ÚNICO

O Sindicato profissional, para fins de cumprimento, poderá ajuizar ação própria, na forma prevista no parágrafo único do art. 872 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DESCONTOS

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de:

a) mensalidade de sócio do SINDEEPRES - sindicato representativo da categoria;

b) convênios de forne­cimento de alimenta­ção e/ou cesta básica, convênio de plano de saúde (medicamentos, óptico, médicos, odontológicos e psiquiátricos) e convênio de seguro de vida em grupo, limi­tando-se o total do desconto em 25% (vinte cinco por cento) do piso salarial fixado na cláusula quinta, letra "c"; e

c) desconto dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, na forma da Medida Provisória nº 130/03 .

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica ressalvado o direito do empregado de cance­lar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeita­das as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para as empresas que possuem em seus quadros 20 (vinte) ou mais empregados será incentivado pelo empregador a criação de uma associação de empregados a qual passará a administrar tais convênios.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As mensalidades descontadas dos associados do SINDEEPRES, em folha de pagamento, deverão ser repassadas ao sindicato profissional até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA ÁS RESCISÕES CONTRATUAIS

Tanto empregado como empregador poderão solicitar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data derradeira para homologação da rescisão contratual, que a Comissão Permanente de Acompanhamento das Rescisões Contratuais, composta por membros das entidades ora acordantes, analise o termo de rescisão do contrato de trabalho com a discriminação das parcelas rescisórias, no sentido de averiguar possíveis problemas que possam gerar ressalvas específicas. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A Comissão referida no “caput” da presente cláusula deverá ser constituída no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO 

Havendo recusa do ex-empregado em receber as parcelas oferecidas ou em aceitar a homologação do competente termo de rescisão contratual, mesmo com as ressalvas, o sindicato profissional acordante fornecerá declaração à empresa documentando o fato.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

As entidades acordantes envidarão esforços para a realização dos cursos de capacitação profissional formatados por Comissão Paritária nos termos de cláusula prevista em convenção coletiva.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - PLANO DE SAÚDE

As entidades acordantes manterão o plano de saúde beneficiando os empregados integrantes da categoria profissional viabilizado no ano 2000. 

PARÁGRAFO ÚNICO 

A Comissão Paritária de representantes dos sindicatos acordantes será implementada e renovará seus esforços a fim de viabilizar o ingresso das empresas no Plano de Saúde, mantida a faculdade de adesão pelo empregado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - VALES-REFEIÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO

Os empregadores representados pelo sindicato convenente fornecerão aos seus empregados que laboram em jornada superior a 6 (seis) horas, a partir de 1º de maio de 2010, vales-refeição e/ou alimentação no valor mínimo de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos) por dia trabalhado, independentemente do desconto estabelecido pela legislação do PAT.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica estabelecido que o valor do vale-alimentação e/ou refeição previsto no "caput' desta cláusula é o mínimo diário que os empregados perceberão, já efetuado o desconto previsto nos termos do programa de alimentação do trabalhador (PAT). 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os vales-refeição e/ou alimentação fornecidos são de natureza indenizatória, e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal. 

PARÁGRAFO TERCEIRO

Excetuam-se da presente cláusula as empresas que já mantêm convênio com empresas fornecedoras de vale-alimentação/refeição ou ainda aquelas que mantêm estabelecimento próprio ou convênio com terceiros de fornecimento de alimentação.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDEEPRES/RS notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação. 

PARÁGRAFO ÚNICO

Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, nos seguintes valores:

a) descumprimento por período inferior a 30 (trinta) dias - valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria; 

b) descumprimento por período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 30% (trinta por cento) do maior piso salarial da categoria; 

c) descumprimento por período superior a 60 (sessen­ta) dias - valor equivalente a 100% (cem por cento) do maior piso salarial da categoria.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CADASTRAMENTO JUNTO AO SESC

As empresas, sempre que houver requerimento de seus trabalhadores, ficam obrigadas a cadastrar-se junto ao Serviço Social do Comércio  - SESC, para que os trabalhadores gozem dos benefícios de sócio.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONSTRANGIMENTO MORAL

As empresas envidarão esforços para que sejam implementadas orientações de conduta comportamental aos seus supervisores, gerentes e dirigentes para que, no exercício de suas funções, visem evitar ou coibir práticas que possam caracterizar agressão e constrangimento moral ou antiético a seus subordinados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ESTAGIÁRIOS

Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do seu quadro de empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas deverão viabilizar para os estagiários que o seu horário de trabalho não conflite com o estágio curricular obrigatório.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA

O empregado que for designado expressamente para substituir outro que exerça função de chefia com gratificação, por um período igual ou superior a 20 (vinte) dias, fará jus ao recebimento desta gratificação, de forma proporcional aos dias de substituição, sem prejuízo para o substituído, desde que seu contrato de trabalho não esteja suspenso ou interrompido.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS

As empresas dispensarão seus empregados para participação em cursos, desde que não haja prejuízos nas atividades da empresa, e diante da prova do empregado que freqüentou o curso. As expensas com o curso ocorrerão por conta do trabalhador, sem prejuízo salarial, desde que o empregado comunique ao empregador com 5 (cinco) dias de antecedência e que haja identidade entre  o curso e as funções efetivamente exercidas pelo empregado na empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A previsão contida no "caput" desta cláusula será limitada a 30 (trinta) horas ano. 

PARÁGRAFO SEGUNDO 

As empresas endividarão esforços para proporcionar aos empregados  cursos de qualificação ou recolocação profissional.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONVOCAÇÃO PELO TRE

Os empregados convocados pela justiça eleitoral terão a compensação destes dias em data de livre escolha os trabalhadores, a ser feita em até 6 (seis) meses da data da eleição pela qual foi convocado.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos da legislação em vigor. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO

 No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO

No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO QUARTO

A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA - REGRAS DE VIGÊNCIA

As condições ajustadas na presente convenção coletiva terão vigência de 1º de maio de 2010 até 30 de abril de 2011, não integrando os contratos individuais de trabalho após esta data.

CAMILA GALVANI HAAR
PROCURADOR
SINDICATO EMP TRAB EMPR PREST SERV TERC COL ADM MAO-DE-OBRA, TRAB TEMP. LEIT ENTR AVIS EST RIO GRANDE DO SUL


ANTONIO JOB BARRETO
PROCURADOR
SINDICATO EMPRESAS SERV CONT ASSESS PERIC INF PESQ RS

 

 

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