SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
Fone/Fax: (0 xx 51) 3343-2090

CONVENÇÃO COLETIVA - Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
SIEEC - Porto Alegre - 2000

Sindicato profissional: Sindicato dos Empregados de Escritórios de Contabilidade e Empresas de Assessoria, Consultoria, Perícia e Auditoria Contábil de Porto Alegre.

Sindicato patronal: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS.

Categoria abrangida: empregados de escritórios de contabilidade e empresas de assessoria, consultoria, perícia e auditoria contábil dos municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Eldorado do Sul, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão.

Cláusula Primeira: As empresas representadas pelo sindicato patronal convenente poderão contratar empregados, por prazo determinado, em qualquer atividade desenvolvida pelas mesmas, respeitadas as regras contidas na Lei n.º 9.601/98.

Parágrafo Primeiro: O número de empregados contratados por prazo determinado, na forma prevista no "caput" da presente cláusula, fica limitado a 50% (cinqüenta por cento) do número total de trabalhadores da empresa .

Parágrafo Segundo: Na hipótese de rescisão antecipada do contrato por iniciativa do empregador será assegurado ao empregado indenização equivalente a metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato, limitada a 2 (dois) salários.

Parágrafo Terceiro: O empregado não poderá se desligar do contrato antes do prazo estipulado, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador com importância equivalente a metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato, limitada a 2 (dois) salários.

Parágrafo Quarto: No caso de descumprimento de obrigação prevista na presente cláusula, o empregador pagará ao empregado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria.

Cláusula Segunda: Na hipótese do empregador se utilizar das reduções previstas no art. 2º da Lei n.º 9.601/98, ficará obrigado a efetuar, em estabelecimento bancário, depósitos mensais a favor do empregado contratado por prazo determinado incentivado, em valor equivalente a 2% (dois por cento) de seu salário.

Parágrafo Primeiro: Os empregados beneficiados poderão sacar trimestralmente os valores depositados.

Parágrafo Segundo: Esgotado o prazo previsto para as reduções do art. 2º da Lei n.º 9.601/98, cessa a obrigação contida no caput da presente cláusula.

Parágrafo Terceiro: O recolhimento previsto na presente cláusula não exime o empregador da obrigação do depósito mensal, em conta bancária vinculada, da importância correspondente a 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida por seus empregados contratados por prazo determinado, no mês anterior ao depósito.

Cláusula Terceira: A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 1º de novembro de 2000 até 31 de outubro de 2001.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2000.

 


Clique no ícone para imprimir o documento




Copyright © 1996-2005 - SESCON/RS - Todos os direitos reservados.