SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Sindicato profissional: Sindicato dos Empregados de Escritórios de Contabilidade e Empresas de Assessoria, Consultoria, Perícia e Auditoria Contábil de Porto Alegre.

Sindicato patronal: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS.

Categoria abrangida: empregados de escritórios de contabilidade e empresas de assessoria, consultoria, perícia e auditoria contábil dos municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Eldorado do Sul, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão.

Cláusula Primeira - Reajuste Salarial: Em 1º de novembro de 2000 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 100% (cem por cento) do INPC/IBGE do período revisando, percentual este que incidirá sobre o salário devido em novembro/99.

Cláusula Segunda - Reajuste Salarial Proporcional: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela que será publicada posteriormente pelas entidades acordantes.

Admissão

Reajuste

Nov/99

6,15

Dez/99

5,16

Jan/00

4,39

Fev/00

3,76

Mar/00

3,70

Abr/00

3,57

Mai/00

3,53

Jun/00

3,53

Jul/00

3,22

Ago/00

1,80

Set/00

0,59

Out/00

0,16

Parágrafo Segundo: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Cláusula Terceira - Compensações: Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Cláusula Quarta - Salários Mínimos Profissionais: Ficam instituídos, a partir de 1º de novembro de 2000, salários mínimos profissionais para os integrantes da categoria da seguinte forma:

I - Para os empregados que exerçam suas atividades nos municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Esteio, Gravataí, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Guaíba, Eldorado do Sul, Viamão, Estância Velha, Sapucaia do Sul, Nova Santa Rita e Portão.

A) R$ 257,00 (duzentos e cinqüenta e sete reais) para os empregados em geral;

B) R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) para os empregados encarregados de serviços de limpeza; e

C) R$ 158,00 (cento e cinqüenta e oito reais) para os empregados que exerçam as funções de "office-boy".

Cláusula Quinta - Diferenças Salariais: As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento do mês de novembro de 2000.

Cláusula Sexta - Qüinqüênio: Fica assegurada a concessão de um adicional de 8% (oito por cento), calculado sobre o salário mínimo profissional da categoria, por qüinqüênio de serviço prestado na mesma empresa. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pagos pelo empregador.

Parágrafo Único: Para os empregados admitidos a partir de 01.11.00 fica assegurado a concessão de um adicional de 4% (quatro por cento), calculado sobre o salário mínimo profissional da categoria, por qüinqüênio de serviço prestado na mesma empresa.

Cláusula Sétima - Horas Extras: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas prestadas além da jornada normal, e de 75% (setenta e cinco por cento) para as subsequentes.

Cláusula Oitava - Estabilidade da Gestante: Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em lei.

Parágrafo Único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa, atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

Cláusula Nona - Compensação de Jornada: As empresas, respeitada a jornada bimestral legal de trabalho de 440 (quatrocentas e quarenta) horas, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas em outro dia do mês ou do mês subsequente, sem que este acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.

Parágrafo Único: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Cláusula Décima - Estudantes (Jornada): Aos empregados que estiverem efetivamente freqüentando curso de primeiro e segundo grau ou de nível superior (universitário), devidamente oficializado, desde que comprovem a sua situação escolar, é reconhecido o direito de recusarem qualquer prorrogação de sua jornada de trabalho. O trabalho excedente a oito horas normais, desde que objetive a compensação de horas não trabalhadas aos sábados, não será entendido como prorrogação horária para aplicação da presente cláusula.

Parágrafo Único: A jornada de trabalho do estudante deverá, salvo ajuste em contrário, ser encerrada 20 (vinte) minutos antes do horário de início de sua aula.

Cláusula Décima Primeira - Estudantes (Provas): Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em cursos compatíveis com sua atividade profissional, em dia de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização da prova no mesmo prazo.

Cláusula Décima Segunda - Abono de Falta para Gestante: Fica assegurado o abono de falta a empregada gestante, limitado a uma mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração de médico conveniado com o INSS ou apresentação da carteira da gestante devidamente anotada.

Cláusula Décima Terceira - Saque do PIS: Obrigação de as empresas dispensarem seus empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS, e durante um dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

Cláusula Décima Quarta - Salário do Substituto: Admitido empregado em função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do seu empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula Décima Quinta - Abono de Ponto para Acompanhamento de Filhos: O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço para internação ou baixa hospitalar de filhos menores de 12 (doze) anos de idade ou inválidos, desde que comprovado por declaração médica e no máximo de 6 (seis) faltas ao ano.

Cláusula Décima Sexta - Pagamento em Dinheiro: Fica assegurada a obrigação de o empregador efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente nacional, sempre que o mesmo se realizar em sexta-feira ou véspera de feriados, salvo de a empresa adotar o sistema de depósito em conta bancária.

Cláusula Décima Sétima - Pagamento dos Salários: Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Cláusula Décima Oitava - Entrega de Documentos: Ficam as empresas obrigadas a fornecer a seus empregados:

a) cópia do contrato, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS;

b) comprovante de recebimento de quaisquer documentos que dizem respeito à relação de emprego, entregue pelos empregados;

c) no ato do pagamento dos salários, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde conste, obrigatoriamente, o número de horas normais e extras trabalhadas;

d) informação anual de rendimentos para fins de imposto de renda;

e) uniformes sem qualquer ônus para seus empregados;

f) documento que especifique a justa causa invocada para a rescisão contratual;.

g) a relação dos salários, ao empregado demitido, quando requerido, durante o período trabalhado ou incorporado na relação de salários de contribuição (RSC), conforme formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do aviso prévio.

Cláusula Décima Nona - Antecipação do 13º: As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinqüenta porcento) do 13º salário aos empregados que o requeiram, até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

Cláusula Vigésima - Dispensa do Aviso Prévio: O empregado que no curso de aviso prévio dado pelo empregador comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as parcelas rescisórias correspondentes.

Cláusula Vigésima Primeira - Anotação da Dispensa: Ficam as empresas, que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigadas a fazê-lo, por escrito, no verso do próprio aviso, anotando, da mesma forma, o dia, a hora e local que será paga a rescisão contratual.

Cláusula Vigésima Segunda - Alteração do Contrato - Aviso Prévio: Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações contratuais, inclusive de local de trabalho.

Cláusula Vigésima Terceira - Redução da Jornada - Aviso Prévio: O empregado quando em cumprimento de aviso prévio trabalhado, poderá escolher a redução entre as duas primeiras ou as duas últimas horas da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

Parágrafo Único: Feita a opção o horário somente poderá ser alterado mediante acordo entre empregado e empregador.

Cláusula Vigésima Quarta - Contratos de Experiência: Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópias dos mesmos, no ato da admissão.

Cláusula Vigésima Quinta - Anotação na CTPS (Contrato): As empresas ficam obrigadas a devolver a CTPS do empregado, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do seu recebimento pelo empregador.

Cláusula Vigésima Sexta - Anotação da Função: As empresas ficam obrigadas a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente exercida no estabelecimento.

Cláusula Vigésima Sétima - Atrasos ao Serviço: As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tem seu trabalho permitido naquele dia.

Cláusula Vigésima Oitava - Cursos e Reuniões: Obrigação de os cursos e reuniões quando promovidos pela empresa, no caso de comparecimento obrigatório, serem realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes, no caso de realização fora da jornada normal, serem pagas como extraordinárias.

Cláusula Vigésima Nona - Atestados Médicos: As empresas aceitarão atestados de doença, para justificativas de faltas ao serviço, expedidos por médicos particulares, desde que conveniados com a Previdência Social, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou em convênio.

Cláusula Trigésima - Livro ou Cartão Ponto: Obrigação de as empresas que tenham empregados, possuírem livro ponto ou cartão mecanizado com a obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho, horário de início, intervalos para descanso e refeição, encerramento de jornada e horário extraordinário.

Cláusula Trigésima Primeira - Cópia das Guias: As empresas encaminharão ao sindicato profissional cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Cláusula Trigésima Segunda - Auxílio Funeral: As empresas ficam obrigadas a fornecer auxílio funeral, no caso de morte do empregado, pago ao cônjuge ou dependentes no valor de 02 (dois) salários mínimos profissionais.

Cláusula Trigésima Terceira - Quadro Mural: As empresas permitirão a divulgação em quadro mural, com acesso aos empregados, de editais, avisos, comunicação e notícias editadas pelo sindicato, vedada a divulgação de matéria de cunho partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

Cláusula Trigésima Quarta - Local para Refeições: As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.

Cláusula Trigésima Quinta - Admissão de Estagiários: A admissão de estagiários, enquadrados em programas especiais, ou da lei nº 6.494/77, fica limitada a 30 % (trinta por cento) do número total de empregados, por estabelecimento, e desde que tais atos não impliquem em demissão de empregados.

Cláusula Trigésima Sexta - Multa pelo não Pagamento do 13º: A gratificação natalina deverá ser satisfeita dentro dos prazos legais.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma estabelecida nesta cláusula, o sindicato profissional notificará, por qualquer meio, o sindicato patronal, que diligenciará junto à empresa, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar uma multa de 1 (um) dia de salário, por dias de atraso, contados do recebimento da notificação.

Cláusula Trigésima Sétima - Descontos Salariais: Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidades de associação de empregados, fundações, clubes, previdência privada, transporte, despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica função se houver; seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos; convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI; e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Cláusula Trigésima Oitava - Segurança e Medicina do Trabalho: Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.

As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Cláusula Trigésima Nona - Desconto das Mensalidades: As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento, as mensalidades devidas pelos integrantes da categoria, desde que autorizado pelos empregados, repassando as respectivas importâncias aos cofres do sindicato profissional até o 5º (quinto) dia útil, do mês subsequente ao desconto.

Cláusula Quadragésima - Comissões Intersindicais de Conciliação: Fica instituída uma Comissão Paritária Permanente de Mediação e Arbitragem, composta por representantes dos sindicatos dos empregados e patronal.

Parágrafo Primeiro: Serão submetidos à Comissão conflitos de interesse entre empregado e empregador resultantes do contrato individual de trabalho, das normas coletivas previstas na presente convenção e dos direitos trabalhistas previstos em lei, inclusive na hipótese de já estar tramitando reclamação perante a Justiça do Trabalho.

Parágrafo Segundo: O procedimento de mediação é obrigatório para as empresas representadas pelo sindicato patronal que deverão dele participar caso convocadas.

Parágrafo Terceiro: O procedimento de arbitragem será facultativo, se instaurando pela assinatura de compromisso arbitral pelas partes.

Parágrafo Quarto: Ocorrendo insucesso no procedimento de mediação poderão as partes envolvidas transformá-lo em arbitragem, hipótese em que os mediadores poderão funcionar como árbitros.

Parágrafo Quinto: As transações e quitações efetuadas perante a comissão paritária não poderão ser objeto de discussão judicial.

Parágrafo Sexto: Quando a reclamação trabalhista a ser intentada for proposta por advogado credenciado pelo sindicato profissional acordante, o conflito será submetido previamente à Comissão Paritária, caso instalada e em funcionamento.

Parágrafo Sétimo: No prazo de 60 (sessenta) dias os sindicatos aprovarão o Regimento Interno da Comissão.

Cláusula Quadragésima Primeira - Garantia de Emprego do Aposentando: Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência necessária a concessão do benefício da aposentadoria, no empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

Parágrafo Primeiro: Para concessão de estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar, junto a empresa, a averbação do serviço de mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

Parágrafo Segundo: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Cláusula Quadragésima Segunda - Desconto Assistencial: Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, as contribuições assistenciais a seguir especificadas:

O valor equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado nos meses de novembro/00 e julho/2001, recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados de Escritórios de Contabilidade e Empresas de Assessoria, Consultoria, Perícia e Auditoria Contábil de Porto Alegre, sendo a primeira parcela até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2000 e as demais no 5º dia útil de agosto de 2001, sob pena das cominações da art. 600 da CLT.

Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão e recolherão ao Sindicato dos Empregados de Escritórios de Contabilidade e Empresas de Assessoria, Consultoria, Perícia e Auditoria Contábil de Porto Alegre, valor equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado que forem admitidos durante a vigência do presente acordo, salvo se o mesmo já contribui na forma prevista no "caput" da presente cláusula. A importância resultante dos descontos efetuados deverá ser repassada ao Sindicato suscitante até o dia 15 do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art.600 da CLT.

Parágrafo Segundo: A contribuição assistencial ora ajustada subordina-se à não oposição do trabalhador, manifesta individualmente perante o sindicato por meio escrito e noticiada à empresa até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado.

Cláusula Quadragésima Terceira - Desconto Assistencial Patronal: As empresas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ficam obrigados a recolher a esta entidade importância equivalente a 2/30 avos do total da folha de pagamento do mês de novembro/00. O presente recolhimento que se constitui em ônus do empregador, deverá ser efetuado até o dia 10 de dezembro de 2000.

Parágrafo Primeiro: Nenhuma empresa ou pessoa física empregadora, possuindo ou não empregados, poderá recolher e este título importância inferior a R$ 70,00 ( setenta reais).

Parágrafo Segundo: O pagamento estipulado fora dos prazos estabelecidos no "caput" e parágrafo primeiro da presente cláusula implica nas cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Cláusula Quadragésima Quarta - Vigência: As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigoram de 1º de novembro de 2000 até 31 de outubro de 2001, ficando ajustado que as condições fixadas não se incorporarão de forma definitiva aos contratos individuais de trabalho após expirado o prazo de vigência.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2000

 


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