SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71 Fone/Fax: (0 xx 51) 3343-2090


ACORDO COLETIVO JUDICIAL
PROC. TRT RVDC 96.030397-9

Beneficiados: empregados de escritórios de contabilidade e empresas de assessoria, consultoria, perícia e auditoria contábil dos municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Eldorado do Sul, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão.

Cláusula Primeira - Reajuste Salarial: Em 1º de novembro de 1996 o salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), a incidir sobre o salário de novembro/95.

Parágrafo Único: A majoração salarial prevista no "caput" desta cláusula inclui a variação acumulada de preços ocorrida no período revisando, estando assim, quitadas todas as majorações salariais previstas no período acima referido.

Cláusula Segunda - Reajuste Salarial Proporcional: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário já reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:

 

ADMISSÃO

REAJUSTE

NOV/95

11,84%

DEZ/95

10,17%

JAN/96

8,38%

FEV/96

6,82%

MAR/96

6,07%

ABP,/96

5,77%

MAI/96

4,79%

JUN/96

3,47%

JUL/96

2,11%

AGO/96

0,90%

SET/96

0,40%

OUT/96

0,38%

Parágrafo Segundo: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força dos reajustes previstos no "caput" da presente cláusula, perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.

Cláusula Terceira - Compensações: Após calculada a recomposição salarial serão compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência do acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa anteriores, exceto os provenientes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação determinada por sentença transitada em julgado.

Cláusula Quarta - Salários Mínimos Profissionais: Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais:

I - Para os empregados que exerçam suas atividades nos municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Gravataí, Novo Hamburgo e São Leopoldo:

I.a) R$ 205.00 (duzentos e cinco reais) para os empregados em geral;

I.b) R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) para os empregados que exerçam as funções de "office-boy" e os encarregados do serviço de limpeza;

I.c) R$ 123,00 (cento e vinte e três reais) para os empregados menores de 18(dezoito) anos de idade que exerçam as funções de "office-boy";

II - Para os empregados que exerçam suas atividades nos municípios de Eldorado do Sul, Estância Velha, Esteio, Guaíba, Nova Santa Rita, Portão, Sapucaia do Sul e Viamão:

II.a) - R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais) para os empregados em geral;

II.b) - R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais) para os empregados que exerçam as funções de "office-boy" e os encarregados de serviço de limpeza;

II.c) - R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) para os empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade que exerçam as funções de "office-boy";

Cláusula Quinta - Salário do Empregado Substituto: Admitido o empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula Sexta - Prazo para Pagamento dos Salários: Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Cláusula Sétima - Pagamento dos Salários em Moeda Corrente: Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar o sistema de depósito em conta bancária.

Cláusula Oitava - Adicional de Tempo de Serviço: Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 8% (oito por cento), calculado sobre o salário mínimo profissional, por qüinqüênio de serviço na mesma empresa.

Parágrafo Único: Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pagos pelo empregador.

Cláusula Nona - Jornada Do Empregado Estudante: Aos empregados que estiverem efetivamente freqüentando curso de primeiro e segundo grau ou de nível superior, oficial ou devidamente reconhecido, desde que comprovem a sua situação escolar, é reconhecido o direito de recusarem qualquer prorrogação de sua jornada de trabalho.

Parágrafo Primeiro: O trabalho excedente à 8 (oito) horas normais, desde que objetive a compensação de horas não trabalhadas aos sábados, não será entendido como prorrogação horária para aplicação da presente cláusula.

Parágrafo Segundo: A jornada de trabalho do empregado estudante, deverá, salvo ajuste em contrário, ser encerrada 20 (vinte) minutos antes do início das aulas.

Cláusula Décima - Compensação da Jornada: A jornada de trabalho nos estabelecimentos abrangidos pela representação da entidade suscitada, tanto para os empregados do sexo masculino, quanto para o sexo feminino e menores, poderá ser prorrogada até o máximo legal permitido, sem o pagamento de qualquer acréscimo, desde que observado o limite semanal.

Parágrafo Primeiro: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Parágrafo Segundo: Fica respeitada a carga horária semanal de trabalho praticada pelas empresas na data em que o presente acordo passa a vigorar, desde que inferior ao limite legal.

Cláusula Décima Primeira - Estabilidade Provisória da Empregada Gestante: É assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.

Parágrafo Único: Nas rescisões de contrato sem justa causa, a empregada deverá apresentar a empresa, atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

Cláusula Décima Segunda - Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio: O empregado que no cumprimento do aviso prévio, dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito a se desligar da empresa de imediato, ficando o empregador obrigado ao pagamento dos dias trabalhados durante o mesmo, bem como das demais parcelas rescisórias.

Cláusula Décima Terceira - Redução da Jornada Durante o Aviso Prévio: O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 2 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

Parágrafo Único: Feita a opção o horário só poderá ser alterado mediante acordo entre empregado e empregador.

Cláusula Décima Quarta - Anotação da Dispensa do Aviso Prévio: As empresas que dispensarem seus empregados de comparecerem ao trabalho durante o aviso prévio, deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso, anotando, da mesma forma, o dia, a hora e local em que será paga a rescisão contratual.

Cláusula Décima Quinta - Alteração Contratual Durante o Aviso Prévio: Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança.

Cláusula Décima Sexta - Contrato de Experiência: Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia dos mesmos no ato de admissão.

Cláusula Décima Sétima - Anotação da Função na CTPS: As empresas anotarão na CTPS de seus empregados a função, efetivamente, por eles exercidas no estabelecimento.

Cláusula Décima Oitava - Devolução da CTPS: As empresas devolverão, a seus empregados, a CTPS, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega.

Cláusula Décima Nona - Fornecimentos de Documentos e Utilidades: Ficam as empresas obrigadas a fornecer a seus empregados:

a) cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

b) documento em que especifique a justa causa invocada para a rescisão contratual.

c) a relação dos salários, ao empregado demitido, quando requerido, durante o período trabalhado ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC), de acordo com o formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

d) Informe Anual de Rendimentos para fins de Imposto de Renda;

e) no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópia dos recibos ou envelopes de pagamento onde conste, obrigatoriamente, o número de horas normais e extras trabalhadas;

f) comprovante de recebimento de quaisquer documentos que digam respeito a relação de emprego, entregues pelos empregados;

g) uniformes sem qualquer ônus para os empregados.

Cláusula Vigésima - Atestados de Doença: As empresas aceitarão atestados de doença, para justificativa de faltas ao serviço, expedidos por médicos particulares, desde que conveniados com a Previdência Social, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou em convênio.

Cláusula Vigésima Primeira - Horas Extras: As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada normal, e de 75% (setenta e cinco por cento) para as subseqüentes.

Cláusula Vigésima Segunda - Atraso ao Serviço: Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregador, permitir o trabalho do empregado que se apresentar atrasado ao serviço.

Cláusula Vigésima Terceira - Abono de Ponto ao Estudante: Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em cursos compatíveis com suas atividades profissionais, em dias de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem a empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem sua realização da prova no mesmo prazo.

Cláusula Vigésima Quarta - Abono do Ponto para a Gestante: A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 1 (uma) por mês, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

Cláusula Vigésima Quinta - Abono de Ponto para Recebimento do PIS: As empresas dispensarão seus empregados, durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque do PIS, e durante 1 (um) dias quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

Cláusula Vigésima Sexta - Cursos e Reuniões: Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas correspondentes deverão ser pagas como extras.

Cláusula Vigésima Sétima - Livro ou Cartão Ponto: As empresas que tiverem empregados serão obrigadas a utilizar livro-ponto ou cartão ponto, com a obrigatoriedade do empregado registrar sua presença ao trabalho, horário de início, intervalos para descanso e refeição, encerramento da jornada e horário extraordinário.

Cláusula Vigésima Oitava - Local para Refeições: As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.

Cláusula Vigésima Nona - Antecipação do 13º Salário: As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

Cláusula Trigésima - Multa pelo Não Pagamento do 13º Salário: A gratificação natalina deverá ser satisfeita dentro dos prazos legais.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma estabelecida nesta cláusula, o sindicato profissional notificará, por qualquer meio, o sindicato suscitado, que diligenciará junto à empresa, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar uma multa de 1 (um) dia de salário, por dias de atraso, em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido.

Cláusula Trigésima Primeira - Auxílio Funeral: Em caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão ao cônjuge ou dependentes do mesmo, um auxílio funeral no valor de 2 (dois) salários mínimos profissionais.

Cláusula Trigésima Segunda - Quadro Mural: As empresas permitirão a divulgação em quadro mural, com acesso aos empregados, de editais, avisos, comunicados e notícias sindicais editadas pelo sindicato suscitante, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Cláusula Trigésima Terceira - Mensalidades Sindicais: As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento, as mensalidades devidas pelos integrantes da categoria, desde que autorizado pelos mesmos, repassando as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato suscitante, até o 5º (quinto) dia útil, do mês subseqüente ao do desconto.

Cláusula Trigésima Quarta - Relação De Empregados: As empresas encaminharão ao sindicato profissional a cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento.


Cláusula Trigésima Quinta - Desconto Assistencial do Sindicato Profissional:
Ficam as empresas obrigadas a descontarem de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas econômicas do presente acordo, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente a: 4% (quatro por cento) do salário já reajustado do mês de novembro/96 e julho/97, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE E EMPRESAS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, PERÍCIA E AUDITORIA CONTÁBIL DE PORTO ALEGRE, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Parágrafo Único: O desconto a que se refere o "caput" da presente cláusula, fica condicionado a não oposição do empregado, manifestada no sindicato suscitante, até 10 (dez) dias antes do primeiro desconto.

Cláusula Trigésima Sexta - Desconto Assistencial da Entidade Patronal: As empresas e empregadores representados pelo SESCON/RS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO RGS ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 2/30 (dois trinta avos) da folha de pagamento do mês de novembro/96, já reajustada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 13.DEZ/96, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Nenhuma empresa possuindo ou não empregados, poderá recolher a este título com importância inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

Parágrafo Segundo: O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistência] que será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.

Cláusula Trigésima Sétima - Vigência: O presente acordo terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 1º de novembro de 1996.

Porto Alegre, 20 de novembro de 1996.

 


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