SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
Fone: (51) 3343-2090 - Fax: (51) 3343-2806

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Sindicato Profissional: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL – SEMAPI, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 005.179.02779-5, inscrito no CNPJ 91.345.231/0001-92, neste ato representado pela Sra. Nara Cristina Bittencourt Maia - CPF: 242.188.040-87.

Entidade Patronal: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMRPESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 24400.004787 de 1987, com alteração estatuária nº 46000.016800/2002-13, inscrito no CNPJ 89.138.168/0001-71, neste ato representado pelo Sr. Antônio Job Barreto - CPF 412948740-04.

Abrangência: empregados em empresas prestadoras de serviços contratados para operar junto ao comércio varejista em domingos e feriados.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DIAS DE FUNCIONAMENTO

As empresas prestadoras de serviços que operam junto ao comércio em geral aos domingos e feriados estão autorizadas a funcionar, com a utilização de empregados, sempre que os estabelecimentos comerciais abrirem suas portas com empregados nestes dias, exceto nos domingos em que se comemora os dias dos pais, mães, e nos feriados de 1º de janeiro, 1º de maio, sexta-feira santa e 25 de dezembro, e na terça feira de carnaval.

CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO

Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados referidos na cláusula primeira uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.

CLÁUSULA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

I. Os empregados que trabalharem nos domingos e feriados autorizados na forma do “caput” da cláusula primeira serão dispensados do trabalho, para fins de compensação, em data a ser fixada até a 2ª (segunda) semana subseqüente ao domingo e/ou feriado trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

É obrigatória a concessão do repouso semanal em 02 (dois) domingos por mês, exceto para os empregados que laboram nos setores de segurança e os empregados contratados para trabalhar somente em sextas-feiras, sábados e domingos, a quem fica garantido o repouso em um domingo por mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A relação dos empregados que trabalharão nos domingos e/ou feriados autorizados na Cláusula Primeira, contendo o respectivo dia de descanso, deverá ser enviada ao sindicato profissional até a quinta-feira antecedente ao domingo que será trabalhado, indicando o CPF do empregado, o horário de funcionamento do estabelecimento; o horário de trabalho de seus empregados; e os seus respectivos dias de descanso, comprovando, na oportunidade, que o empregado, se for o caso, gozou as folgas previstas na presente Cláusula. Deverá constar da relação o nome da empresa empregadora e seu CNPJ.

CLÁUSULA QUARTA - DIAS DE REPOUSO

Os domingos e feriados previstos na Cláusula Primeira serão considerados dias normais de trabalho, enquanto aqueles dias em que ocorrerá dispensa para fins de compensação serão considerados, para todos os efeitos legais, como repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA QUINTA - INDENIZAÇÃO

Os empregados que trabalharem nos domingos e feriados na forma autorizada na cláusula primeira receberão, ao final da jornada, sob a forma de indenização, valor equivalente a R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinqüenta centavos) por dia de trabalho, que não integrará o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO

O valor da indenização nos domingos de dezembro previstos na Cláusula Primeira será de R$ 31,50 (trinta reais e cinqüenta centavos) por domingo trabalhado, pago ao final da jornada.

CLÁUSULA SEXTA - VALE TRANSPORTE

Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos domingos e feriados previstos na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA SÉTIMA - ALMOÇO

Fica assegurado o fornecimento ou pagamento de almoço para os empregados que trabalharem nos domingos e feriados autorizados pela cláusula primeira, desde que a jornada efetiva de trabalho ultrapasse o horário das 13h (treze horas).

CLÁUSULA OITAVA - DOS EMPREGADOS DEMITIDOS OU EM FÉRIAS

Os dias de descanso serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:

a) empregado demitido da empresa antes das datas em que gozaria o descanso compensatório;

b) empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório; e

c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos.

CLÁUSULA NONA - MULTA

O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente convenção coletiva, conforme apurado pela Comissão Paritária, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional, ficando vedado o funcionamento do estabelecimento no próximo domingo, previsto na cláusula primeira, ao que ocorreu a infração.

CLÁUSULA DÉCIMA - VIGÊNCIA

A presente convenção vigorará de 01 de agosto de 2008 até 30 de julho de 2008.

 

Porto Alegre, 14 de agosto de 2008.

 



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