SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

Sindicato Profissional: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI

Entidades Patronais: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS. INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SESCON

Abrangência: empregados em empresas prestadoras de serviços contratados para operar junto ao comércio varejista em domingos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DIAS DE FUNCIONAMENTO

As empresas prestadoras de serviços que operam junto ao comércio em geral aos domingos e feriados estão autorizadas a funcionar, com a utilização de empregados, sempre que os estabelecimentos comerciais abrirem suas portas com empregados nestes dias.

CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO

Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados referidos na cláusula primeira uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.

CLÁUSULA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

I.     Os empregados que trabalharem nos domingos e feriados autorizados na forma do "caput" da cláusula primeira serão dispensados do trabalho, para fins de compensação, em data a ser fixada até a 2ª (segunda) semana subseqüente ao domingo e/ou feriado trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

É obrigatória a concessão do repouso semanal em 02 (dois) domingos por mês, exceto para os empregados que laboram nos setores de segurança e os empregados contratados para trabalhar somente em sextas-feiras, sábados e domingos, a quem fica garantido o repouso em um domingo por mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A relação dos empregados que trabalharão nos domingos e/ou feriados autorizados na Cláusula Primeira, contendo o respectivo dia de descanso, deverá ser enviada ao sindicato profissional até a quinta-feira antecedente ao domingo que será trabalhado, indicando o CPF do empregado, o horário de funcionamento do estabelecimento; o horário de trabalho de seus empregados; e os seus respectivos dias de descanso, comprovando, na oportunidade, que o empregado, se for o caso, gozou as folgas previstas na presente Cláusula. Deverá constar da relação o nome da empresa empregadora e seu CNPJ.

CLÁUSULA QUARTA - DIAS DE REPOUSO

Os domingos e feriados previstos na Cláusula Primeira serão considerados dias normais de trabalho, enquanto aqueles dias em que ocorrerá dispensa para fins de compensação serão considerados, para todos os efeitos legais, como repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA QUINTA - INDENIZAÇÃO

Os empregados que trabalharem nos domingos e feriados na forma autorizada na cláusula primeira receberão, ao final da jornada, sob a forma de indenização, valor equivalente a R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por dia de trabalho, que não integrará o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO

O valor da indenização nos domingos de dezembro previstos na Cláusula Primeira será de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por domingo trabalhado, pago ao final da jornada.

CLÁUSULA SEXTA - VALE TRANSPORTE

Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos domingos e feriados previstos na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA SÉTIMA - ALMOÇO

Fica assegurado o fornecimento ou pagamento de almoço para os empregados que trabalharem nos domingos e feriados autorizados pela cláusula primeira, desde que a jornada efetiva de trabalho ultrapasse o horário das 13h (treze horas).

CLÁUSULA OITAVA - DOS EMPREGADOS DEMITIDOS OU EM FÉRIAS

Os dias de descanso serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:

a) empregado demitido da empresa antes das datas em que gozaria o descanso compensatório;

b) empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório; e

c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos.

CLÁUSULA NONA - MULTA

O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente convenção coletiva, conforme apurado pela Comissão Paritária, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional, ficando vedado o funcionamento do estabelecimento no próximo domingo, previsto na cláusula primeira, ao que ocorreu a infração.

CLÁUSULA DÉCIMA - VIGÊNCIA

A presente convenção vigorará de 01 de novembro de 2002 até 31 de outubro de 2003.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2002.

 



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