SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

Sindicato Profissional: Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - SEMAPI

Sindicato Patronal: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul

Beneficiados: empregados em empresas privadas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas do Rio Grande do Sul (exceto aqueles que laboram no município de Caxias do Sul)

CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL

Em 1º de novembro de 2002 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 10,26% (dez inteiros e vinte seis centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de 1º de novembro de 2001.

CLÁUSULA 2ª - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

NOV/01

10,26%

DEZ/01

8,86%

JAN/02

8,06%

FEV/02

6,91%

MAR/02

6,58%

ABR/02

5,93%

MAI/02

5,21%

JUN/02

5,12%

JUL/02

4,48%

AGO/02

3,29%

SET/02

2,41%

OUT/02

1,57%

PARÁGRAFO SEGUNDO - EMPREGADO NOVO

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

CLÁUSULA 3ª - COMPENSAÇÕES

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA 4º - DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento do mês de dezembro de 2002.

CLÁUSULA 5ª - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS

A partir de 1º.NOV.02 ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais para os empregados com jornada integral:

I - Empregados em Geral

a) Office-boy: R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais);

b) Ocupados em serviços de limpeza: R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais);

c) Que percebam salário fixo, dentre eles os empregados de empresas prestadoras de serviço que exerçam suas atividades na sede de empresa tomadora de serviços, inclusive os que prestam serviços de portaria, de cobrança de pedágio e de digitação: R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais); e

d) Empregados que percebam salário misto ou comissões, inclusive para os empregados que exercem a função de agente de segurança em empresas de tele-alarme - R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais).

II - Empregados de Empresas Prestadoras de Serviço que Exerçam Suas Atividades na Sede de Empresa Comercial Varejista (Tomadora de Serviço) nos municípios de Porto Alegre, Canoas, Alvorada, Cachoeirinha e Nova Santa Rita.

a) Office-boy: R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais);

b) Ocupados em serviços de limpeza: R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais);

c) Que percebam salário fixo, inclusive para aqueles que desempenham a função de digitador: R$ 359,00 (trezentos e cinqüenta e nove reais); e

d) Que percebam salário misto ou comissões, inclusive para os empregados agentes de segurança em empresas de tele-alarme - R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais).

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese do menor salário mínimo profissional supra fixado estar inferior ao salário mínimo nacional, esse deve ser majorado até que o valor atinja tal limite. Nesta ocasião, os demais pisos sofrerão reajustes na mesma proporção a adequação referida.

CLÁUSULA 6ª - QÜINQÜÊNIO

Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação. O adicional previsto nesta cláusula será devido independentemente da forma de remuneração, devendo ser satisfeito mês a mês. Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

É fixado a este título um teto no valor de R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais).

CLÁUSULA 7ª - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as excedentes a esta.

CLÁUSULA 8ª - HORAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS

Os repousos e feriados trabalhados deverão ser pagos com adicional de 130% (cento e trinta por cento) sobre a hora laborada, já incluída a dobra da lei.

CLÁUSULA 9ª - QUEBRA DE CAIXA

É concedida uma indenização a título de "quebra de caixa" a todos os empregados que exerçam funções de caixa, ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de 12% (doze por cento) do salário base do empregado, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.

CLÁUSULA 10ª - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO

Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RGS - SEMAPI, notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal suscitada, que diligenciará junto à empresa que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de 1/2 (meio) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese do não pagamento da multa fixada no parágrafo anterior, e, sendo esta objeto de cobrança perante a Justiça do Trabalho e reconhecido o direito do empregado a percebe-la seu valor será devido a razão de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, limitada ao valor do principal.

CLÁUSULA 11ª - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO

Os empregadores ficam obrigados a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas, as comissões pagas e a integração das horas extras habituais e comissões pagas nos repousos remunerados.

CLÁUSULA 12ª - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

CLÁUSULA 13ª - CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONADO

As empresas obrigam-se a calcular o repouso semanal do empregado comissionado, tendo como base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

CLÁUSULA 14ª - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES

O empregado comissionado terá o valor de suas férias e aviso prévio calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

CLÁUSULA 15ª - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES

As empresas que remuneram seus empregados à base de comissões, ou fixo mais comissões, ficam obrigadas a anotar na carteira do empregado o percentual que será aplicado para o cálculo das comissões.

CLÁUSULA 16ª - AUXÍLIO-FUNERAL

Os empregadores fornecerão um auxílio funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, em valor de R$ 1.002,00 (um mil e dois reais), desde que as empresas não mantenham ou subsidiem seguro de vida em grupo para seus empregados.

CLÁUSULA 17ª - VALE-TRANSPORTE

Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5º (quinto) dia útil do mês a que se refere.

CLÁUSULA 18ª - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE

Os empregados estudantes, em dia de matrícula e em dia de realização de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio turno desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

PARÁGRAFO ÚNICO

A falta do estudante para a realização de exames vestibulares será abonada, ficando limitada ao turno de realização da prova, desde que comunicada e comprovada a sua realização nos mesmos prazos fixados no "caput" da presente cláusula.

CLÁUSULA 19ª - ABONO DE FALTA PARA RECEBIMENTO DO PIS/PASEP

As empresas obrigam-se a dispensar os empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS/PASEP e durante 1 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade, exceto nos casos em que o empregado receba o benefício diretamente do empregador.

CLÁUSULA 20ª - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA

As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta, exames médico ou internações hospitalares de filhos menores de 16 (dezesseis) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 02 (duas) faltas por mês e 12 (doze) ao ano.

CLÁUSULA 21ª - ATESTADO DE DOENÇA

As empresas ficam obrigadas aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por médico próprio da empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; médico em convênio mantido pela empresa; profissionais credenciados pelo INSS/SUS bem como, com os mesmos efeitos, boletim de atendimento expedido em caso de emergência.

CLÁUSULA 22ª - ATRASO AO SERVIÇO

As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

CLÁUSULA 23ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

CLÁUSULA 24ª - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

Será garantida nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, a estabilidade provisória de um ano a todo o empregado que retornar do Seguro Acidente do Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS.

CLÁUSULA 25ª - ESTABILIDADE DO APOSENTANDO

Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação do tempo de serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

CLÁUSULA 26ª - PRAZO DE PAGAMENTO DE RESCISÕES

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

PARÁGRAFO ÚNICO

A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

CLÁUSULA 27ª - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador , nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

CLÁUSULA 28ª - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a fazer a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

CLÁUSULA 29ª - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.

CLÁUSULA 30ª - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

CLÁUSULA 31ª - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS

Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o requerimento.

CLÁUSULA 32ª - FORNECIMENTO DE UNIFORMES

As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.

CLÁUSULA 33ª - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência de caixa será, obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.

CLÁUSULA 34ª - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES CORRESPONDENTES A CHEQUES OU CÉDULAS FALSAS

As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou emitidos fraudulentamente, ou correspondentes ao recebimento de cédulas falsas, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques e numerários.

CLÁUSULA 35ª - QUADRO MURAL

Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato profissional, fica permitida a divulgação - em quadro mural de fácil acesso aos empregados - de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

CLÁUSULA 36ª - JUSTA CAUSA - ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa deverá o empregador comunicar ao empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a decisão.

CLÁUSULA 37ª - SALÁRIO SUBSTITUTO

Os empregadores que não estejam organizados em plano de Cargos e Salários, caso admitam empregado para a função de outro demitido sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA 38ª - DELEGADO SINDICAL MUNICIPAL

As empresas reconhecerão a estabilidade provisória ao Delegado Sindical Municipal, durante a vigência do presente acordo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os Delegados serão indicados pelo Sindicato suscitante (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar da estabilidade a partir da comunicação à Entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição).

PARÁGRAFO SEGUNDO

Somente será reconhecido um Delegado Sindical por Município, escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Em se tratando de empresa que possua além da matriz, filiais na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para efeitos legais da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha a filial que possua no mínimo 10 (dez) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

CLÁUSULA 39ª - DELEGADO SINDICAL POR EMPRESA

Os empregadores reconhecerão a estabilidade provisória do Delegado Sindical na empresa, durante a vigência do presente acordo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os delegados serão indicados pelo Sindicato Suscitante (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar de estabilidade a partir da comunicação à entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição).

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os Delegados Sindicais serão escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 100 (cem) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Em se tratando de empresa que possua, além da matriz, filiais, na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para os efeitos da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha à filial que possua no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

CLÁUSULA 40ª - DELEGADO SINDICAL - LIMITES

Fica ajustado que será reconhecido apenas 1 (um) Delegado Sindical, seja ele de empresa ou municipal, por empresa empregadora.

CLÁUSULA 41ª - ACORDOS POR EMPRESAS

Ficam respeitados acordos por empresas, individuais ou coletivos, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência por ventura neles fixados, existentes entre as empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

CLÁUSULA 42ª - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias;

b) sempre que as horas suplementares, em cada período de compensação, atingirem o número de 60 (sessenta), sem que tenham sido objeto de compensação, fica vedada a realização de novas horas suplementares para fins de futura compensação;

c) a empresa que pretender adotar regime de compensação horária em período superior ao de uma semana, com todos, alguns ou determinado empregado deverá comunicar o fato ao sindicato profissional, antes do ajuste contratual;

d) as empresas que utilizam regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária por período superior ao de uma semana deverão fornecer, semanalmente, cópia dos espelhos de controle horário ao empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas acrescidas e não compensadas dentro do período estabelecido deverão ser pagas com o adicional de 70% (setenta por cento), sem prejuízo do regime compensatório.

PARÁGRAFO SEGUNDO  

As empresas que adotarem o sistema de compensação horária previsto no "caput" da presente cláusula também estarão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma hora entre os turnos.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO QUARTO

Havendo rescisão do contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto na cláusula 7ª (sétima) da presente convenção.

PARÁGRAFO QUINTO

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO

As empresas poderão adotar regime de compensação horária por período superior a 60 (sessenta) dias, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação dos sindicatos profissional e econômico ora acordante, respeitadas, ainda, as condições estabelecidas no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO

A faculdade estabelecida nesta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO OITAVO

A compensação das horas reduzidas da jornada normal de trabalho com o posterior trabalho suplementar somente poderá ser efetivada em dia normal de trabalho, salvo autorização expressa do sindicato profissional.

PARÁGRAFO NONO

A compensação de horas suplementares acrescidas na jornada normal com a dispensa de prestação de serviços em dias em que a mesma reste inviabilizada por motivos de força maior, somente poderá ser efetivada caso o empregado seja avisado com antecedência de um (1) dia ou seja o mesmo dispensado da prestação do serviço, sem necessidade de deslocamento até o local de trabalho.

CLÁUSULA 43ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 7.000,00 (sete mil reais) por morte natural e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Caso seja adotada sistemática diversa da ora ajustada - valores e inclusão de invalidez permanente por doença e/ou serviço de assistência funeral - na convenção coletiva a ser firmada pelos ora acordantes e que beneficia os empregados de fundações do Estado, a nova sistemática será, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do ajuste, estendida para as empresas privadas, desde que sejam as mesmas imediatamente comunicadas pelos sindicatos convenentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.

CLÁUSULA 44ª - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

Os empregadores ficam obrigados a encaminhar, às entidades profissional e empresarial acordantes, cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

CLAUSULA 45ª - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO

As empresas ficam obrigadas a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente exercida no estabelecimento.

CLÁUSULA 46ª - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Os empregadores se obrigam a cumprir as portarias e normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho vigentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As regras previstas no parágrafo primeiro da presente cláusula não se aplicam às empresas prestadoras de serviço na sede da tomadora.

CLÁUSULA 47ª - PREVENÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR

Os sindicatos profissional e econômico realizarão ações conjuntas relativas a prevenção da saúde do trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO

Os sindicatos acordantes supervisionarão conjuntamente os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SSMT e os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO das empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo SESCON/RS.

CLÁUSULA 48ª - TRANSPORTE MANUAL REGULAR DE CARGA

Os trabalhadores que transportam manualmente e de forma contínua ou não, carga ou materiais de trabalho de qualquer espécie, terão por limite máximno o peso de 12 KG para homens e 10 Kg para mulheres e menores de 18 anos, obedecendo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as Normas Reguladoras.

CLÁUSULA 49ª - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

As partes acordantes reconhecem a Justiça do Trabalho como foro competente para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação da presente convenção, salvo na hipótese de terem optado pelo sistema previsto na Cláusula 48ª.

PARÁGRAFO ÚNICO

O Sindicato profissional, para fins de cumprimento, poderá ajuizar ação própria, na forma prevista no parágrafo único do art. 872 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA 50ª - DESCONTOS

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de:

a) mensalidade de sócio do SEMAPI - sindicato representativo da categoria;

b) convênios de fornecimento de alimentação e/ou cesta básica, convênio de plano de saúde (medicamentos, óptico, médicos, odontológicos e psiquiátricos) e convênio de seguro de vida em grupo, limitando-se o total do desconto em 25% (vinte cinco por cento) do piso salarial fixado na cláusula quinta, letra "c".

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para as empresas que possuem em seus quadros 20 (vinte) ou mais empregados será incentivado pelo empregador a criação de uma associação de empregados a qual passará a administrar tais convênios.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As mensalidades descontadas dos associados do SEMAPI, em folha de pagamento, deverão ser repassadas ao sindicato profissional até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

CLÁUSULA 51ª - ASSISTÊNCIA ÀS RESCISÕES CONTRATUAIS

Tanto empregado como empregador poderão solicitar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data derradeira para homologação da rescisão contratual, que a Comissão Permanente de Acompanhamento das Rescisões Contratuais, composta por membros das entidades ora acordantes, analise o termo de rescisão do contrato de trabalho com a discriminação das parcelas rescisórias, no sentido de averiguar possíveis problemas que possam gerar ressalvas específicas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A Comissão referida no "caput" da presente cláusula deverá ser constituída no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Havendo recusa do ex-empregado em receber as parcelas oferecidas ou em aceitar a homologação do competente termo de rescisão contratual, mesmo com as ressalvas, o sindicato profissional acordante fornecerá declaração à empresa documentando o fato.

CLÁUSULA 52ª - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

As entidades acordantes envidarão esforços para a realização dos cursos de capacitação profissional formatados por Comissão Paritária nos termos de cláusula prevista em convenção coletiva 1999/2000.

CLÁUSULA 53ª - PLANO DE SAÚDE

As entidades acordantes manterão o plano de saúde beneficiando os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo SEMAPI/RS viabilizado no ano 2000.

PARÁGRAFO ÚNICO

A Comissão Paritária de representantes dos sindicatos acordantes, constituída na Convenção 2000/2001, renovará seus esforços a fim de viabilizar o ingresso das empresas no Plano de Saúde, mantida a faculdade de adesão pelo empregado.

CLÁUSULA 54ª - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

As empresas comprometem-se a aderirem ao PAT, na forma que será estabelecida pela Comissão Paritária de representantes dos sindicatos ora acordantes até 30 de abril de 2003.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Transcorrido o prazo fixado no "caput" desta cláusula sem que haja definição quanto a critérios e valores a serem implementados, adotar-se-á a obrigatoriedade do fornecimento de vales-refeição e/ou alimentação no valor mínimo de R$ 3,00 (três reais) por dia trabalhado

PARÁGRAFO SEGUNDO

Excetuam-se da cláusula acima, as empresas que já mantinham convênio com empresas fornecedoras de vale-alimentação/refeição ou ainda aquelas que mantém estabelecimento próprio ou convênio com terceiros de fornecimento de alimentação.

CLÁUSULA 55ª - CADASTRAMENTO JUNTO AO SESC

As empresas, sempre que houver requerimento de seus trabalhadores, ficam obrigadas a cadastrar-se junto ao Serviço Social do Comércio - SESC, para que os trabalhadores gozem dos benefícios de sócio.

CLÁUSULA 56ª - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI - notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO ÚNICO

Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, nos seguintes valores:

a) descumprimento por período inferior a 30 (trinta) dias - valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria;

b) descumprimento por período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 30% (trinta por cento) do maior piso salarial da categoria;

c) descumprimento por período superior a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 100% (cem por cento) do maior piso salarial da categoria.

CLÁUSULA 57ª - AUXÍLIO-FARMÁCIA E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO

No prazo de sessenta dias, será instituída Comissão Paritária de representantes dos sindicatos acordantes para estudar a viabilidade do fornecimento de auxílio-farmácia e auxílio-educação pelas empresas aos seus empregados.

CLÁUSULA 58ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS

Os empregadores descontarão de todos os seus empregados associados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário, em quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, descontados a partir do 1º mês do salário reajustado, recolhendo as respectivas importâncias à conta do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI, até os dias 10 de cada mês, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, devidamente identificado, manifestada individualmente, por escrito e protocolado na Secretaria do sindicato profissional e noticiada à empresa em até 10 (dez) posteriores à efetivação do referido desconto. Fica também autorizado a compensação integral da Contribuição Assistencial com os valores pagos pelos associados a título de mensalidade sindical relativas ao período da convenção revista.

CLÁUSULA 59ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção contribuirão para os cofres do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, com importância equivalente a 2 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, do mês de fevereiro de 2003, já reajustados pela presente convenção coletiva. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 28 de fevereiro de 2003.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO

O recolhimento na forma e no prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro da presente cláusula implicará nas cominações previstas no Art.600 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistencial que será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.

CLÁUSULA 60ª - VIGÊNCIA

As condições ajustadas na presente convenção coletiva terão vigência de 1 (um) ano, a contar da data de 1º de novembro de 2002, não integrando os contratos individuais de trabalho após 31 de outubro de 2003.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2002.



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