SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
SEMAPI - PRIVADAS - 2001- Domingos

 

Sindicato Profissional: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇõES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI

Entidades Patronais: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS. INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SESCON

Abrangência: empregados em empresas prestadoras de serviços contratados para operar junto ao comércio varejista em domingos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar das 14 às 20h, nos dias 09, 16 e 23 de dezembro de 2001.

CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO

Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos referidos na cláusula primeira uma jornada máxima de trabalho de 06 (seis) horas.

CLÁUSULA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

I. Os empregados que trabalharem no dia 09 de dezembro de 2001

serão dispensados do trabalho, para fins de compensação, em uma única data a

ser fixada entre as opções abaixo previstas:

  1. de 27 de dezembro de 2001 à 05 de janeiro de 2002;
  2. dia 14 de janeiro de 2002;
  3. dia 21 de janeiro de 2002; e
  4. dia 04 de fevereiro de 2002.

II Os empregados que trabalharem no dia 16 de dezembro de 2001 serão dispensados do trabalho, para fins de compensação, em uma única data a

ser fixada entre as opções abaixo previstas:

  1. de 27 de dezembro de 2001 à 19 de janeiro de 2002;
  2. dia 28 de janeiro de 2002;
  3. dia 04 de fevereiro de 2002;
  4. dia 13 de fevereiro de 2002; e
  5. dia 02 de março de 2002.

Ill. Os empregados que trabalharem no dia 23 de dezembro de 2001 serão dispensados do trabalho, para fins de compensação, em uma única data a

ser fixada entre as opções abaixo previstas:

a) de 02 de janeiro de 2002 à 19 de janeiro de 2002;

b) dia 28 de janeiro de 2002;

c) dia 04 de fevereiro de 2002;

d) dia 13 de fevereiro de 2002;

e) dia 20 de fevereiro de 2002;

f) dia 02 de março de 2002.

IV. Na hipótese do dia de folga ser gozado em data que não coincida com o mês de dezembro fica garantido que o mesmo será remunerado com base

no salário do mês de dezembro de 2001.

PARÁGRAFO ÚNICO

A relação dos empregados que trabalharão nos domingos previstos na Cláusula Primeira, contendo o respectivo dia de descanso, deverá ser enviada ao sindicato profissional até a quinta-feira antecedente ao domingo que será trabalhado, indicando o CPF do empregado, o horário de funcionamento do estabelecimento; o horário de trabalho de seus empregados; e os seus respectivos dias de descanso, comprovando, na oportunidade, que o empregado, se for o caso, gozou as folgas previstas nos itens de I a III da presente Cláusula. Deverá constar da relação o nome da empresa empregadora e seu CNPJ.

 

CLÁUSULA QUARTA - DIAS DE REPOUSO

Os domingos previstos na Cláusula Primeira serão considerados dias normais de trabalho, enquanto aqueles dias em que ocorrerá dispensa para fins de compensação serão considerados, para todos os efeitos legais, como repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA QUINTA -INDENIZAÇÃO

Os empregados que trabalharem nos domingos previstos na Cláusula Primeira receberão, ao final da jornada, sob a forma de indenização, valor equivalente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho, que não integrará o salário para qualquer efeito legal.

CLÁUSULA SEXTA - VALE TRANSPORTE

Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos domingos previstos na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA SÉTIMA - ALMOÇO

Fica assegurado o fornecimento ou pagamento de almoço para os empregados que trabalharem no horário estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula primeira, desde que a jornada efetiva de trabalho ultrapasse o horário das 13h (treze horas).

CLÁUSULA OITAVA - DOS EMPREGADOS DEMITIDOS OU EM FÉRIAS

Os dias de descanso serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:

a) empregado demitido da empresa antes das datas em que gozaria o descanso compensatório;

b) empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório-, e

c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos.

 

CLÁUSULA NONA - MULTA

O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente convenção coletiva, conforme apurado pela Comissão Paritária, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional, ficando vedado o funcionamento do estabelecimento no próximo domingo, previsto na cláusula primeira, ao que ocorreu a infração.

CLÁUSULA DÉCIMA -VIGÊNCIA

A presente convenção vigorará de 1 ° de novembro de 2001 até 31 de outubro de 2002.

 

 

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2001.

 


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