SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
SEMAPI - PRIVADAS - 2000

Sindicato Profissional: Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - SEMAPI

Sindicato Patronal: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS

Beneficiados: empregados em empresas privadas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas do Rio Grande do Sul (exceto Caxias do Sul)

Cláusula Primeira - Reajuste Salarial: Em 1 de novembro de 2000 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 6,15% (seis inteiros e quinze por cento), percentual este que incidirá sobre o salário devido em novembro/99.

Cláusula Segunda - Reajuste Salarial Proporcional: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Admissão

Reajuste

Novembro/99

6,15%

Dezembro/99

5,16%

Janeiro/00

4,39%

Fevereiro/00

3,76%

Março/00

3,70%

Abril/00

3,57%

Maio/00

3,53%

Junho/00

3,53%

Julho/00

3,22%

Agosto/00

1,80%

Setembro/00

0,59%

Outubro/00

0,16%

Parágrafo Segundo - Empregado Novo: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Cláusula Terceira - Compensações: Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Cláusula Quarta - Diferenças Salariais: As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento, no máximo até a data de pagamento dos salários do mês de abril/01.

Cláusula Quinta - Salários Mínimos Profissionais: A partir de 1.NOV.00 ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais para os empregados com jornada integral:

I - Empregados em Geral

a) Office-boy: R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais);

b) Ocupados em serviços de limpeza: R$ 205,00 (duzentos e cinco reais);

c) Que percebam salário fixo, dentre eles os empregados de empresas prestadoras de serviço que exerçam suas atividades na sede de empresa tomadora de serviços, inclusive os que prestam serviços de portaria e cobrança de pedágio: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); e

d) Empregados que percebam salário misto ou comissões - R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).

II - Empregados de Empresas Prestadoras de Serviço que Exerçam Suas Atividades na Sede de Empresa Comercial Varejista (Tomadora de Serviço) nos municípios de Porto Alegre, Canoas, Alvorada, Cachoeirinha e Nova Santa Rita

a) Office-boy: R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais);

b) Ocupados em serviços de limpeza: R$ 213,00 (duzentos e treze reais);

c) Que percebam salário fixo: R$ 300,00 (trezentos reais); e

d) Que percebam salário misto ou comissões - R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais).

Parágrafo Único: As partes empreenderão negociação no mês de abril de 2001, ocasião em que serão reexaminados os valores ora fixados a título de salário mínimo profissional.

Cláusula Sexta - Qüinqüênio: Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação. O adicional previsto nesta cláusula será devido independentemente da forma de remuneração, devendo ser satisfeito mês a mês. Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

Parágrafo Primeiro: É fixado a este título um teto no valor de R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais).

Cláusula Sétima - Horas Extras: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras e 70%(setenta por cento) para as excedentes a esta.

Cláusula Oitava - Horas Trabalhadas em Domingos e Feriados: Os repousos e feriados trabalhados deverão ser pagos com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora laborada, sendo garantida a dobra da lei.

Cláusula Nona - Quebra de Caixa: É concedida uma indenização a título de "quebra de caixa" a todos os empregados que exerçam funções de caixa, ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de 10% (dez por cento) do salário base do empregado, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.

Cláusula Décima - Prazo para Pagamento de Salário: Os salários deverão ser pagos até o 5 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RGS - SEMAPI, notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal suscitada, que diligenciará junto à empresa que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de 1/2 (meio) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese do não pagamento da multa fixada no parágrafo anterior, e, sendo está objeto de cobrança perante a Justiça do Trabalho e reconhecido o direito do empregado a percebe-la seu valor será devido a razão de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, limitada ao valor do principal.

Cláusula Décima Primeira - Recibos ou Envelopes de Pagamento: Os empregadores ficam obrigados a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas, as comissões pagas e a integração das horas extras habituais e comissões pagas nos repousos remunerados.

Cláusula Décima Segunda - Antecipação do 13 Salário: As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13 salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

Cláusula Décima Terceira - Cálculo do Repouso Semanal do Comissionado: As empresas obrigam-se a calcular o repouso semanal do empregado comissionado, tendo como base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Cláusula Décima Quarta - Integração das Comissões: O empregado comissionado terá o valor de suas férias e aviso prévio calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

Parágrafo Primeiro: O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

Parágrafo Segundo: Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

Cláusula Décima Quinta - Anotação das Comissões: As empresas que remuneram seus empregados à base de comissões, ou fixo mais comissões, ficam obrigadas a anotar na carteira do empregado o percentual que será aplicado para o cálculo das comissões.

Cláusula Décima Sexta - Auxílio-Funeral: Os empregadores fornecerão um auxílio funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, em valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), desde que as empresas não mantenham ou subsidiem seguro de vida em grupo para seus empregados.

Cláusula Décima Sétima - Vale-Transporte: Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei n 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5 (quinto) dia útil do mês a que se refere.

Cláusula Décima Oitava - Abono de Falta ao Estudante: Os empregados estudantes, em dia de matrícula e em dia de realização de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio turno desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

Parágrafo Único: A falta do estudante para a realização de exames vestibulares será abonada, ficando limitada ao turno de realização da prova, desde que comunicada e comprovada a sua realização nos mesmos prazos fixados no "caput" da presente cláusula.

Cláusula Décima Nona - Abono de Falta para Recebimento do PIS/PASEP: As empresas obrigam-se a dispensar os empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS/PASEP e durante 1 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade, exceto nos casos em que o empregado receba o benefício diretamente do empregador.

Cláusula Vigésima - Abono de Falta para Consulta Médica: As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta, exames médico ou internações hospitalares de filhos menores de 16 (dezesseis) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 02 (duas) faltas por mês e 12 (doze) ao ano.

Cláusula Vigésima Primeira - Atestado de Doença: As empresas ficam obrigadas aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por médico próprio da empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; médico em convênio mantido pela empresa; profissionais credenciados pelo INSS bem como, com os mesmos efeitos, boletim de atendimento expedido em caso de emergência.

Cláusula Vigésima Segunda - Atraso ao Serviço: As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

Cláusula Vigésima Terceira - Estabilidade da Gestante: Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

Cláusula Vigésima Quarta - Estabilidade do Acidentado: Será garantida nos termos do Art. 118 da Lei n 8.213/91, a estabilidade provisória de um ano a todo o empregado que retornar do Seguro Acidente do Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS.

Cláusula Vigésima Quinta - Estabilidade do Aposentando: Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação do tempo de serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

Parágrafo Primeiro: Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

Parágrafo Segundo: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Cláusula Vigésima Sexta - Prazo de Pagamento de Rescisões: Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Único: A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8 do Art. 477 da CLT.

Cláusula Vigésima Sétima - Dispensa do Aviso Prévio: O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador , nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

Cláusula Vigésima Oitava - Anotação da Dispensa do Aviso Prévio: As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a fazer a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

Cláusula Vigésima Nona - Aviso Prévio Especial: Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.

Cláusula Trigésima - Cópia do Contrato de Trabalho: As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

Cláusula Trigésima Primeira - Relação dos Salários: Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o requerimento.

Cláusula Trigésima Segunda - Fornecimento de Uniformes: As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.

Cláusula Trigésima Terceira - Conferência de Caixa: A conferência de caixa será, obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.

Cláusula Trigésima Quarta - Impossibilidade de Desconto de Valores Correspondentes a Cheques ou Cédulas Falsas: As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou emitidos fraudulentamente, ou correspondentes ao recebimento de cédulas falsas, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques e numerários.

Cláusula Trigésima Quinta - Quadro Mural: Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato profissional, fica permitida a divulgação - em quadro mural de fácil acesso aos empregados - de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

Cláusula Trigésima Sexta - Justa Causa - Especificação dos Motivos: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa deverá o empregador comunicar ao empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a decisão.

Cláusula Trigésima Sétima - Salário Substituto: Os empregadores que não estejam organizados em plano de Cargos e Salários, caso admitam empregado para a função de outro demitido sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula Trigésima Oitava - Delegado Sindical Municipal: As empresas reconhecerão a estabilidade provisória ao Delegado Sindical Municipal, durante a vigência do presente acordo.

Parágrafo Primeiro: Os Delegados serão indicados pelo Sindicato suscitante (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar da estabilidade a partir da comunicação à Entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição).

Parágrafo Segundo: Somente será reconhecido um Delegado Sindical por Município, escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Parágrafo Terceiro: Em se tratando de empresa que possua além da matriz, filiais na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para efeitos legais da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha a filial que possua no mínimo 10 (dez) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Cláusula Trigésima Nona - Delegado Sindical por Empresa: Os empregadores reconhecerão a estabilidade provisória do Delegado Sindical na empresa, durante a vigência do presente acordo.

Parágrafo Primeiro: Os delegados serão indicados pelo Sindicato Suscitante (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar de estabilidade a partir da comunicação à entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição).

Parágrafo Segundo: Os Delegados Sindicais serão escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 100 (cem) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Parágrafo Terceiro: Em se tratando de empresa que possua, além da matriz, filiais, na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para os efeitos da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha à filial que possua no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Cláusula Quadragésima - Delegado Sindical - Limites: Fica ajustado que será reconhecido apenas 1 (um) Delegado Sindical, seja ele de empresa ou municipal, por empresa empregadora.

Cláusula Quadragésima Primeira - Acordos por Empresas: Ficam respeitados acordos por empresas, individuais ou coletivos, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência por ventura neles fixados, existentes entre as empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

Cláusula Quadragésima Segunda - Compensação da Jornada de Trabalho: A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias;

b) sempre que o número de horas suplementares, em cada período de compensação, atingir 40 (quarenta) sem que as mesmas tenham sido objeto de compensação, fica vedada a realização de novas horas suplementares para fins de futura compensação;

c) a empresa que pretender adotar regime de compensação horária em período superior ao de uma semana, com todos, alguns ou determinado empregado deverá comunicar o fato ao sindicato profissional, antes do ajuste contratual;

d) as empresas que utilizam regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária por período superior ao de uma semana deverão fornecer, semanalmente, cópia dos espelhos de controle horário ao empregado.

Parágrafo Primeiro: As horas acrescidas e não compensadas dentro do período estabelecido deverão ser pagas com o adicional de 70% (setenta por cento).

Parágrafo Segundo: As empresas que adotarem o sistema de compensação horária previsto no "caput" da presente cláusula também estarão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma hora entre os turnos.

Parágrafo Terceiro: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

Parágrafo Quarto: Havendo rescisão do contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto na cláusula Sétima (sétima) da presente convenção.

Parágrafo Quinto: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo Sexto: As empresas poderão adotar regime de compensação horária por período superior a 60 (sessenta) dias, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação dos sindicatos profissional e econômico ora acordante, respeitadas, ainda, as condições estabelecidas no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Sétimo: A faculdade estabelecida nesta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Oitavo: A compensação das horas reduzidas da jornada normal de trabalho com o posterior trabalho suplementar somente poderá ser efetivada em dia normal de trabalho, salvo autorização expressa do sindicato profissional.

Parágrafo Nono: A compensação de horas suplementares acrescidas na jornada normal com a dispensa de prestação de serviços em dias em que a mesma reste inviabilizada por motivos de força maior, somente poderá ser efetivada caso o empregado seja avisado com antecedência de um (1) dia ou seja o mesmo dispensado da prestação do serviço, sem necessidade de deslocamento até o local de trabalho.

Cláusula Quadragésima Terceira - Seguro de Vida em Grupo: Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 7.000,00 (sete mil reais) por morte natural e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.

Parágrafo Primeiro: Caso seja adotada sistemática diversa da ora ajustada - valores e inclusão de invalidez permanente por doença e/ou serviço de assistência funeral - na convenção coletiva a ser firmada pelos ora acordantes e que beneficia os empregados de fundações do Estado, a nova sistemática será, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do ajuste, estendida para as empresas privadas, desde que sejam as mesmas imediatamente comunicadas pelos sindicatos convenentes.

Parágrafo Segundo: Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.

Cláusula Quadragésima Quarta - Relação Nominal de Empregados: Os empregadores ficam obrigados a encaminhar, às entidades profissional e empresarial acordantes, cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Cláusula Quadragésima Quinta - Anotação da Função: As empresas ficam obrigadas a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente exercida no estabelecimento.

Cláusula Quadragésima Sexta - Segurança e Medicina do Trabalho: Os empregadores se obrigam a cumprir as portarias e normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho vigentes.

Parágrafo Primeiro: Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

Parágrafo Segundo: As regras previstas no parágrafo primeiro da presente cláusula não se aplicam às empresas prestadoras de serviço na sede da tomadora.

Cláusula Quadragésima Sétima - Prevenção da Saúde do Trabalhador: Os sindicatos profissional e econômico realizarão ações conjuntas relativas a prevenção da saúde do trabalhador.

Parágrafo Único: Os sindicatos acordantes supervisionarão conjuntamente os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SSMT e os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO das empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo SESCON/RS.

Cláusula Quadragésima Oitava - Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Arbitragem: Fica mantida a Comissão Paritária Permanente de Conciliação Prévia e Arbitragem, composta por representantes dos sindicatos profissional e patronal acordantes.

Parágrafo Primeiro: Serão submetidos previamente à Comissão conflitos de interesse entre empregado e empregador resultantes do contrato individual de trabalho, das normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho e dos direitos trabalhistas previstos em lei, ou seja qualquer demanda de natureza trabalhista na forma do art. 652D da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Segundo: A tentativa prévia de conciliação perante à Comissão é condição da ação trabalhista proposta por empregado integrante da categoria profissional representada pelo SEMAPI/RS

Parágrafo Terceiro: Os conflitos que já estejam tramitando perante a Justiça do Trabalho também poderão ser submetidos à Comissão.

Parágrafo Quarto: O procedimento de conciliação é obrigatório para as empresas representadas pelo sindicato patronal convenente que dele deverão participar caso convocadas.

Parágrafo Quinto: O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral nos termos ajustados, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Parágrafo Sexto: Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos conciliadores em nome da Comissão.

Parágrafo Sétimo: Frustrada a conciliação, fica facultado às partes, de comum acordo, optar pela arbitragem, sendo o compromisso arbitral firmado, em conjunto com toda a documentação reunida até então, enviado ao árbitro.

Parágrafo Oitavo: O procedimento de arbitragem obedecerá as normas previstas no Regulamento Geral da Câmara de Mediação e Arbitragem Trabalhista do Rio Grande do Sul/INAMA-RS.

Parágrafo Nono: A Comissão adotará Regulamento Interno aprovado pelos sindicatos ora acordantes.

Parágrafo Décimo: As empresas e empregados representados pelos sindicatos acordantes deverão priorizar a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia de natureza intersindical prevista no presente título normativo.

Parágrafo Décimo Primeiro: Ocorrendo, no prazo de vigência da presente convenção, reincidência de demandas idênticas ou semelhantes contra uma mesma empresa, será facultado aos conciliadores comunicar os respectivos sindicatos para que estes, conjuntamente, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias, visitem o local de trabalho, em horário de expediente, para fins de prestar esclarecimentos à empresa e seus empregados sobre a questão recorrente, sempre com o intuito de eliminar as controvérsias e possíveis demandas futuras.

Cláusula Quadragésima Nona - Competência da Justiça do Trabalho: As partes acordantes reconhecem a Justiça do Trabalho como foro competente para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação da presente convenção, salvo na hipótese de terem optado pelo sistema previsto na Cláusula Quadragésima Oitava.

Parágrafo Único: O Sindicato profissional, para fins de cumprimento, poderá ajuizar ação própria, na forma prevista no parágrafo único do art. 872 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula Qüinqüagésima - Descontos: Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de:

a) mensalidade de sócio do SEMAPI - sindicato representativo da categoria;

b) convênios de fornecimento de alimentação e/ou cesta básica, convênio de plano de saúde (medicamentos, óptico, médicos, odontológicos e psiquiátricos) e convênio de seguro de vida em grupo, limitando-se o total do desconto em 25% (vinte cinco por cento) do piso salarial fixado na cláusula quinta, letra "c".

Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Parágrafo Segundo: Para as empresas que possuem em seus quadros 20 (vinte) ou mais empregados será incentivado pelo empregador a criação de uma associação de empregados a qual passará a administrar tais convênios.

Parágrafo Terceiro: As mensalidades descontadas dos associados do SEMAPI, em folha de pagamento, deverão ser repassadas ao sindicato profissional até o 5 dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Cláusula Qüinqüagésima Primeira - Assistência às Rescisões Contratuais: Tanto empregado como empregador poderão solicitar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data derradeira para homologação da rescisão contratual, que a Comissão Permanente de Acompanhamento das Rescisões Contratuais, composta por membros das entidades ora acordantes, analise o termo de rescisão do contrato de trabalho com a discriminação das parcelas rescisórias, no sentido de averiguar possíveis problemas que possam gerar ressalvas específicas.

Parágrafo Primeiro: A Comissão referida no "caput" da presente cláusula deverá ser constituída no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura da presente convenção.

Parágrafo Segundo: Havendo recusa do ex-empregado em receber as parcelas oferecidas ou em aceitar a homologação do competente termo de rescisão contratual, mesmo com as ressalvas, o sindicato profissional acordante fornecerá declaração à empresa documentando o fato.

Cláusula Qüinqüagésima Segunda - Capacitação Profissional: As entidades acordantes envidarão esforços para a realização dos cursos de capacitação profissional formatados por Comissão Paritária nos termos de cláusula prevista em convenção coletiva 1999/2000.

Cláusula Qüinqüagésima Terceira - Plano de Saúde: As entidades acordantes manterão o plano de saúde beneficiando os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo SEMAPI/RS viabilizado no ano 2000.

Parágrafo Único: Será constituída, no prazo de 60 (sessenta) dias, Comissão Paritária de representantes dos sindicatos acordantes para estudar possível alteração na sistemática, na próxima revisão anual, no sentido de obrigar empresas com significativo contingente de empregados à ingressarem obrigatoriamente no Plano, mantida a faculdade de adesão pelo empregado.

Cláusula Qüinqüagésima Quarta - Programa de Alimentação do Trabalhador: Será constituída, no prazo de 60 (sessenta) dias, Comissão Paritária de representantes dos sindicatos acordantes que estudará a melhor forma de adesão das empresas representadas pelo SESCON/RS ao PAT.

Cláusula Qüinqüagésima Quinta - Multa por Descumprimento de Obrigação de Fazer: Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI - notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Único: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, nos seguintes valores:

a) descumprimento por período inferior a 30 (trinta) dias - valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria;

b) descumprimento por período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 30% (trinta por cento) do maior piso salarial da categoria;

c) descumprimento por período superior a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 100% (cem por cento) do maior piso salarial da categoria.

Cláusula Qüinqüagésima Sexta - Contribuição Assistencial Empregados: Os empregadores descontarão de todos os seus empregados beneficiados com as cláusulas do presente acordo, o valor correspondente a 02 (dois) dias de salário, já reajustados, que serão descontados a partir de abril de 2001 em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, recolhendo as respectivas importâncias à conta do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI, também em quatro parcelas, nos dias 07 de maio, 05 de junho, 05 de julho e 06 de agosto de 2001, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Parágrafo Primeiro: O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente, por escrito, ao sindicato profissional e noticiada à empresa em até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado.

Parágrafo Segundo: Não serão aceitas as oposições manifestadas por estímulo, iniciativa ou imposição do empregador ou entidade associativa.

Cláusula Qüinqüagésima Sétima - Contribuição Assistencial Patronal: As empresas e empregadores representados pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 2 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, do mês de abril de 2001, já reajustados pela presente convenção coletiva . O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de maio de 2001.

Parágrafo Primeiro: Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

Parágrafo Segundo: O recolhimento na forma e no prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro da presente cláusula implicará nas cominações previstas no Art.600 da CLT.

Parágrafo Terceiro: O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistencial que será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.

Cláusula Qüinqüagésima Oitava - Vigência: As condições ajustadas na presente convenção coletiva terão vigência de 1 (um) ano, a contar da data de 1 de novembro de 2000, não integrando os contratos individuais de trabalho após 31 de janeiro de 2002.

Porto Alegre, 17 de abril de 2001.

 


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