SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
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Convenção Coletiva
SEMAPI Privadas 1996

Categoria Abrangida: trabalhadores que prestam serviços a empregadores enquadrados na categoria econômica "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", inclusive de empresas prestadoras de serviço na sede da tomadora, e empregados de fundações estaduais.

Base Territorial: Todo o Estado do Rio Grande do Sul (exceto Caxias do Sul)

Cláusula Primeira - Reajuste Salarial: Em 11 de novembro de 1996 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre os salários resultantes do acordo judicial celebrado nos autos do Proc. TRT RVDC nº 95.39406-8.

Cláusula Segunda - Reajuste Salarial Proporcional: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Admissão

Reajuste

NOV/95

11,84%

DEZ/95

10,18%

JAN/96

8,38%

FEV/96

6,83%

MAR/96

6,07%

ABR/96

5,77%

MAI/96

4,79%

JUN/96

3,47%

JUL/96

2,11%

AGO/96

0,90%

SET/96

0,40%

OUT/96

0,38%

Parágrafo Segundo: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Parágrafo Terceiro: Os empregados de empresas organizadas em Plano de Cargos e Salários ficam excluídos dos efeitos da presente Cláusula.

Cláusula Terceira - Compensações: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial e reenquadramento funcional determinados por sentença transitada em julgado.

Cláusula Quarta - Quitação da Inflação: O reajuste salarial ora acordado inclui a variação acumulada de preços ocorrida no período revisando, calculada pelo INPC/IBGE.

Cláusula Quinta - Negociação: A diferença entre o índice de variação do IPC/IBGE referente ao período de 1º de novembro de 1989 a 31 de outubro de 1990 e o índice de reajuste do acordo 90/91, equivalente a 20,96% (vinte inteiros e noventa e seis centésimos por cento), será objeto de negociação durante a vigência da presente convenção coletiva.

Cláusula Sexta - Salários Mínimos Profissionais: Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º.NOV.96, para os empregados com jornada integral, vigorarão com os seguintes valores:

a) Empregados Office-boy: R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais);

b) Empregados ocupados em serviços de limpeza: R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais);

c) Empregados que percebam salário fixo: R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); e

d) Empregados que percebam salário misto ou comissões - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais),

Cláusula Sétima - Qüinqüênio: Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação. O adicional previsto nesta Cláusula será devido independentemente da forma de remuneração, devendo ser satisfeito mês a mês. Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente Cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

Parágrafo Único: Os empregadores que já tinham garantido, por força de norma coletiva, a limitação no valor do adicional por tempo de serviço, respeitarão o referido teto, equivalente, a partir de 1º de novembro de 1996, a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

Cláusula Oitava - Horas Extras: - As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento),

Parágrafo Único: Os empregadores que por força de norma coletiva estavam obrigados a remunerar as horas excedentes as duas primeiras

extras com adicional de 70% (setenta por cento), ficam obrigados a manter a sistemática.

Cláusula Nona - Horas Trabalhadas em Domingos e Feriados: - Os repousos e feriados trabalhados deverão ser pagos com adicional de

30% (trinta por cento) sobre a hora laborada, sendo garantida a dobra da lei.

Cláusula Décima - Quebra de Caixa: - É concedida uma indenização a título de 'quebra de caixa' a todos os empregados que exerçam funções de caixa, ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de 10% (dez por cento) do salário base do empregado, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.

Parágrafo Único - As empresas que por força de norma coletiva estavam obrigadas a pagar importância fixa a título de quebra de caixa ficam excluídas dos efeitos da obrigação prevista no "caput" da presente Cláusula, unicamente no que se refere ao valor do adicional, fixando-se o mesmo em R$ 17,50 (dezessete reais e cinqüenta centavos).

Cláusula Décima Primeira - Prazo para Pagamento de salário - Os empregadores que já estavam obrigados a pagar os salários até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao vencido, p0or força de norma coletiva intersindical, ficam obrigados a respeitar o referido prazo para pagamento; enquanto os demais empregados deverão pagar o salário de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: - Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RGS - SEMAPI, notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal suscitada, que diligenciará junto à empresa que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: - Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de 1/2 (meio) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro desta Cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

Parágrafo Terceiro: - Na hipótese do não pagamento da multa fixada no parágrafo anterior, e, sendo esta objeto de cobrança perante a Justiça do Trabalho e reconhecido o direito do empregado a percebê-la seu valor será devido a razão de 1 (um) dia de salário por dia de atraso, limitada ao valor do principal.

Cláusula Décima Segunda - Recibos ou Envelopes de Pagamento: - Os empregadores ficam obrigados a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas, as comissões pagas e a integração das horas extras habituais e comissões pagas nos repousos remunerados.

Cláusula Décima Terceira - Antecipação do 13º Salário: - As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das ferias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

Cláusula Décima Quarta - Cálculo do Repouso Semanal do Comissionado: - As empresas obrigam-se a calcular o repouso semanal do empregado comissionado, tendo como base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Cláusula Décima Quinta - Integração das Comissões: - O empregado comissionado terá o valor de suas férias e aviso prévio calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

Parágrafo Primeiro: - O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período pelo IGP-M (Fundação Getúlio Vargas).

Parágrafo Segundo: - Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

Cláusula Décima Sexta - Anotação das Comissões: - As empresas que remuneram seus empregados à base de comissões, ou fixo mais comissões, ficam obrigadas a anotar na cadeira do empregado o percentual que será aplicado para o cálculo das comissões.

Cláusula Décima Sétima - Seguro de Vida em Grupo - Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados - de adesão facultativa - já prevista em norma coletiva anterior, nos seguintes valores: R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais) por morte natural e R$ 14.140,00 (quatorze mil e quarenta reais) por morte acidental ou invalidez permanente.

Parágrafo Primeiro - Os empregadores, na hipótese prevista no "caput" da presente Cláusula, participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.

Parágrafo Segundo: - Os empregadores que não estavam obrigados a manter apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, deverão contratar benefício neste sentido até lO.MAR.97, nos seguintes valores: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por morte natural e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por morte acidental ou invalidez permanente.

Parágrafo Terceiro: - Os empregadores, na hipótese prevista no parágrafo segundo da presente Cláusula, participarão com 70% (setenta por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes aos empregados.

Cláusula Décima Oitava - Auxílio - Refeição/Alimentação - As empresas que já concediam, por força de norma coletiva intersindical, auxílio refeição ou alimentação, ficam obrigadas a alcançar mensalmente a seus empregados, a partir de 1º de novembro de 1996, um número de vales-refeição ou vales-alimentação, conforme opção do empregado, equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), valor este que fica fixado em R$ 6,15 (seis reais e quinze centavos) a partir de 1º de janeiro de 1997. Os vales serão entregues, antecipadamente, até o 6º (sexto) dia útil do mês a que se referem.

Parágrafo Primeiro - Eventuais diferenças entre o número de vales recebidos e de efetivo trabalho serão ajustadas no mês subseqüente.

Parágrafo Segundo - Quando da satisfação dos referentes ao mês em que foram concedidos os vales, será descontado do empregado valor equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitado ao valor do auxílio.

Parágrafo Terceiro - Os vales serão igualmente devidos nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias e nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho.

Cláusula Décima Nona - Auxílio Funeral - Os empregadores fornecerão, a partir de 1º de novembro de 1996, um auxílio-funeral, ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, no valor de R$ 658,00 (seiscentos e cinqüenta e oito reais), pago em uma única parcela.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese do empregado falecido não possuir cônjuge ou dependentes o valor do auxílio deverá ser destinado pela empresa para pagamento das despesas com o funeral do empregado, limitando ao valor efetivamente gasto.

Parágrafo Segundo: Os empregadores que estavam obrigados ao pagamento de auxílio funeral em valor equivalente a 03 (três) salários mínimos por força de norma coletiva intersindical, deverão respeitar a condição, nos termos anteriormente previstos, estando excluídos dos efeitos da regra estabelecida no "caput" e parágrafo primeiro da presente Cláusula.

Cláusula Vigésima - Integralização do Auxílio-Doença - As empresas que eram alcançadas por norma coletiva prevendo a integralização do auxílio doença, ficam obrigadas a pagar, durante 2 (dois) meses, em, no máximo, duas oportunidades por ano, ou em uma única oportunidade por um período de 03 (três) meses, ou, ainda por um período de 06 (seis) meses, em uma única oportunidade, quando se tratar de doenças crônicas - a diferença entre o valor do auxílio-doença pago pelo INSS e o total do salário percebido pelo empregado, enquanto estiver recebendo o aludido auxílio previdenciário.

Cláusula Vigésima Primeira - Hospitalização - Adiantamento de Salários - Os empregadores que eram alcançados por normas coletiva prevendo ao adiantamento de salários por força de hospitalização, garantirão ao empregado que for hospitalizado o recebimento de adiantamento salarial correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu salário-base quando da internação, valor este que será compensado quando do salário do mês em questão.

Cláusula Vigésima Segunda - Auxílio-Doença/Antecipação - Os empregadores que já estavam obrigados a antecipar o auxílio doença em casos específicos, por força de norma coletiva, sendo devido o auxílio-doença, ficam obrigados, em qualquer hipótese, a adiantar ao empregado beneficiado valores equivalentes a 60% (sessenta por cento) de sua remuneração, excluídas as vantagens eventuais, até a data em que o mesmo passe a perceber o referido auxílio. A quantia adiantada será compensada, corrigida na mesma forma dos salários, quando o empregado tornar a receber salário da empresa ou, conforme o caso, nas parcelas referentes a integralização do auxílio doença de que trata a Cláusula vigésima (20ª) do presente acordo.

Cláusula Vigésima Terceira - Auxílio-Creche - Os empregadores que por força de norma coletiva intersindical já estavam obrigados ao pagamento de auxílio creche, concederão a seus empregados o benefício, mensalmente, desde que não tenham estes outra fonte de cobertura para tal finalidade, obedecendo os seguintes critérios:

a)Nos municípios em que existirem creches o auxílio será de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por filho, mediante comprovação de freqüência e recibo de pagamento da instituição em que a criança estiver matriculada, ou de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinqüenta centavos) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física, ficando o benefício, em ambos os casos, limitados ao valor efetivamente pago.

b)Nos municípios em que não existirem creches, o auxílio será de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física.

 

Parágrafo Único - O auxílio somente será devido até o final do ano em que o filho completar 6 (seis) anos de idade.

Cláusula Vigésima Quarta - Vale Transporte: - Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5º (quinto) dia útil do mês a que se refere.

Cláusula Vigésima Quinta - Abono de Falta ao Estudante: - Os empregados estudantes, em dia de matrícula e em dia de realização de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio expediente desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

Parágrafo Único: - A falta do estudante para a realização de exames vestibulares será abonada, ficando limitada ao turno de realização da prova, desde que comunicada e comprovada a sua realização nos mesmos prazos fixados no "caput" da presente Cláusula.

Cláusula Vigésima Sexta - Abono de Falta para Recebimento do PIS/PASEP: - As empresas obrigam-se a dispensar os empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS/PASEP e durante 1 (um) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, exceto nos casos em que o empregado receba o benefício diretamente do empregador.

Cláusula Vigésima Sétima - Abono de Falta para Consulta Médica: - As empresas abonarão as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta, exames médicos ou internações hospitalares de filhos menores de 16 (dezesseis) anos de idade ou excepcionais mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a duas (02) faltas por mês e doze (12) ao ano.

Parágrafo Único - Os empregadores respeitarão o limite de três (03) faltas por mês, no caso de internação hospitalar, na hipótese de já estarem obrigados a respeitar a condição por força de norma coletiva intersindical anterior.

Cláusula Vigésima Oitava - Atestado de Doença: - As empresas obrigam-se a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por médico próprio da empresa; médico em convênio mantido pela empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; profissionais credenciados pelo INSS bem como, com os mesmos efeitos, Boletim de Atendimento expedido em caso de emergência.

Cláusula Vigésima Nona - Atraso ao Serviço: - As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

Cláusula Trigésima - Liberação para Participação em Cursos - Os empregadores que por força de norma coletiva intersindical já estavam obrigados, desde que preenchidas determinadas condições, a liberar empregados para participação em cursos, dispensarão seus empregados para participação em cursos, que ocorrerão às expensas do trabalhador, sem prejuízo salarial, desde que sejam as mesmas comunicadas com 10(dez) dias de antecedência e que haja identidade entre o curso e as funções efetivamente exercidas pelo empregado na empresa. Fica dispensada a concessão de abono a um único empregado de determinado setor, ou mais de um empregado do mesmo setor, quando for o departamento totalmente dependente do labor dos mesmos. A concessão da dispensa fica limitada ao número máximo de 10 (dez) dias por ano.

Cláusula Trigésima Primeira - Jornada de Trabalho do Estudante - Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho que vier a prejudicar a freqüência às aulas e/ou exames escolares, do estudante, desde que o mesmo preste serviços a empresa que já estava obrigada ao cumprimento da condição por força de norma intersindical revista através da presente convenção.

Cláusula Trigésima Segunda - Estabilidade da Gestante: - Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

Cláusula Trigésima Terceira - Estabilidade do Acidentado: - Será garantida nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, a estabilidade provisória de um ano a todo o empregado que retornar do Seguro Acidente do Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS.

Cláusula Trigésima Quarta - Estabilidade do Aposentando: - Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço para homens e de 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos de serviço para mulheres, necessária a concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenham contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

Parágrafo Primeiro: - Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço de no mínimo 29 (vinte e nove) ou 34 (trinta e quatro) anos para empregados homens e de 24 (vinte e quatro) ou 29 (vinte e nove) anos para empregados do sexo feminino, mediante certidão expedida pela previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

Parágrafo Segundo: - A concessão prevista nesta Cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Cláusula Trigésima Quinta: - Prazo de Pagamento de Rescisões - Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

a)até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b)até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Único: - A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

Cláusula Trigésima Sexta: - Dispensa do Aviso Prévio - O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

Cláusula Trigésima Sétima: - Anotação da Dispensa do Aviso Prévio - As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a proceder a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

Cláusula Trigésima Oitava: - Aviso Prévio Especial - Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.

Cláusula Quadragésima: - Relação dos Salários - Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

Cláusula Quadragésima Primeira: - Fornecimento de Uniformes - As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.

Cláusula Quadragésima Segunda: - Conferência de Caixa - A conferência de caixa será obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.

Cláusula Quadragésima Terceira - Impossível de Desconto de Cheques - As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

Cláusula Quadragésima Quarta - Planos de Carreira - As empresas integrante da categoria econômica, prometem-se, quando da revisão de seus atuais Planos de Carreira, a executá-la através da Comissão Paritária constituída de representantes do sindicato profissional ora acordante e da entidade empregadora.

Cláusula Quadragésima Quinta - Anotação de Função - Os empregadores que estavam alcançados por norma coletiva ora revista prevendo regra a respeito da anotação da função do empregado, obrigam a promover a anotação, na Carteira de Trabalho do Empregado, da Função por ele efetivamente exercida no estabelecimento.

Cláusula Quadragésima Sexta - Substituição de Chefia - Os Empregadores que já estavam obrigados, por força de norma coletiva intersindical, a respeitar regras específicas relacionadas com a substituição da chefia, respeitarão condição no sentido de que o empregado que for designado expressamente para substituir outro que exerça função de chefia com gratificação, por período superior a 15(quinze) dias consecutivos, fará jus ao recebimento desta gratificação, de forma proporcional aos dias de substituição, sem prejuízo para o substituído, desde que seu contrato de trabalho não seja suspenso ou interrompido.

Cláusula Quadragésima Sétima - Licença para fins de Adoção - Os empregadores que já estavam obrigados, nos termos do acordo judicial ora revisto, a observar normas atinentes a licença para fins de adoção, nos casos de adoção ou legitimação adotiva, de crianças com até 2 (dois) anos de idade, concederão à funcionária adotante 3 (três) meses de licença, a partir da autorização judicial da guarda e responsabilidade do adotando.

Cláusula Quadragésima Oitava - Plano de Saúde - Os empregadores que já mantém por força de norma coletiva intersindical Plano de Saúde que beneficie seus empregados, manterão o benefício, observando o que segue:

a)As Entidades Estaduais contribuirão mensalmente para este fim, com percentual de 3% ( três por cento) sobre o somatório dos salários básicos dos empregados que optarem pela adesão aos planos.

b)Mensalmente, até o último dia útil de cada mês, os beneficiários deverão encaminhar, através da empresa, à Secretaria da Fazenda, relação contendo o número de empregados das entidades estaduais que optarem pelo plano e o respectivo somatório dos salários básicos, com vistas à participação de que trata o item anterior.

c)O repasse dos recursos de que trata o item (a) será procedido até o 5 (quinto) dia útil de cada mês. Na hipótese de atraso no repasse dos recursos pelas empresas, por omissão única e exclusivamente destas ou do Governo Estadual, ensejando tal ato o pagamento de multas ou outras penalidades contratuais, serão as mesmas suportadas pelas empresas.

d)A contrapartida mínima exigida de parte dos empregados será em montante igual ao despendido pelas entidades estaduais, observando-se que a ausência de contrapartida mínima implicará em glosa de seu diferencial, para tal fim, serão considerados os dispêndios efetuados no semestre.

e)A administração dos planos ficará a cargo dos empregados, ficando acertado que a utilização da estrutura da empresa de dará na forma em que for negociada pelas partes.

f)Compete às empresas a fiscalização da gestão financeira dos recursos e de sua efetiva aplicação para este exclusivo fim, sendo que, em caso de aplicação indevida, será automaticamente cancelada a contribuição da empresa.

g)As partes comprometem-se, através de Comissão paritária constituída de representantes dos sindicatos acordantes, a verificar permanentemente o fiel cumprimento das normas estabelecidas na presente Cláusula.

Parágrafo Único - As empresas que já possuem Plano de Assistência complementar na área de saúde, com valores e condições superiores aos seus estipulados, ficam excluídas da presente Cláusula.

Cláusula Quadragésima Nona - Filho Excepcional - Os empregadores que já estavam obrigados a observar regra específica relacionado com o filho excepcional, inserta no acordo judicial anterior, dispensarão do trabalho durante um dos turnos, sem prejuízo salarial, o empregado com carga horária inicial ou superior a 40 (quarenta) horas semanais para conduzir filho excepcional de qualquer idade, natural ou adotivo, a tratamento, desde que reuna as seguintes condições:

a)em se tratando de empregada mulher, na hipótese ser responsável pelo filho; ou

b)em se tratando de empregado do sexo masculino, desde que seja o único responsável pelo filho, ou na hipótese da esposa também responsável cumprir jornada diária de trabalho, devidamente comprovada, de 8(oito) horas.

Parágrafo Primeiro - O afastamento de que trata o "caput" dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com certidão de nascimento e atestado médico de que o filho excepcional se encontra em tratamento e necessita assistência direta do pai ou mãe.

Parágrafo Segundo - A referida licença será concedida pelo prazo máximo de 6(seis) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por períodos iguais, mediante laudo médico.

Cláusula Qüinquagésima - Quadro Mural - Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato suscitante, fica permitida a divulgação - em quadro mural de fácil acesso aos empregadores - de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato e Associações, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo empregador.

Cláusula Qüinquagésima Primeira - Justa Causa - Especificação dos Motivos - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa deverá o empregador comunicar ao empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a decisão

Cláusula Qüinquagésima Segunda - Salário Substituto - Os empregadores que não estejam organizados em Plano de Cargos e Salários, caso admitem empregado para a função de outro demitido sem justa causa, garantirão aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula Qüinquagésima Terceira - Delegado Sindical Por Empresa - Os empregadores reconhecerão a estabilidade provisória ao Delegado Sindical Municipal, durante a vigência do presente acordo

Parágrafo Primeiro - Os Delegados serão indicados pelo Sindicato suscitante( ou eleitos pelos empregados), passando a gozar da estabilidade a partir da comunicação à Entidade Patronal suscitada de sua indicação ( ou inscrição para a eleição).

Parágrafo Segundo - Somente será reconhecido um Delegado Sindical por Município, escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Parágrafo Terceiro - Em se tratando de empresa que possua além da matriz, filiais na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para efeitos legais da presente Cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha a filial que possua no mínimo 10(dez) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Cláusula Qüinquagésima Quarta - Delegado Sindical Por Empresa - Os empregadores reconhecerão a estabilidade provisória do Delegado Sindical na Empresa, durante a vigência do presente acordo.

Parágrafo Primeiro - Os Delegados serão indicados pelo Sindicato suscitante( ou eleitos pelos empregados), passando a gozar da estabilidade a partir da comunicação à Entidade Patronal suscitada de sua indicação ( ou inscrição para a eleição).

Parágrafo Segundo - Os Delegados Sindicais serão escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 100(cem) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Parágrafo Terceiro - Em se tratando de empresa que possua além da matriz, filiais na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para efeitos legais da presente Cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha a filial que possua no mínimo 50 (cinqüenta ) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Parágrafo Quarto - Os empregadores que já reconheciam, por força da norma coletiva ora revista, independentemente do número de empregados, a estabilidade provisória do delegado sindical, por 1 (um) ano, a razão de 1(um) por empresa, eleitos pelos empregados, contribuirão respeitando a condição.

Cláusula Qüinquagésima Quinta - Delegado Sindical - Limites - Fica ajustado que será reconhecido apenas 1 (um) Delegado Sindical, seja ele de empresa ou municipal, por empresa empregadora.

Cláusula Qüinquagésima Sexta - Liberação Dos Diretores Do Sindicato - Quatro dirigentes do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇOES E PESQUISAS E DE FUNDAÇOES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI, a critério deste, serão colocados em disponibilidade remunerada pelas empresas empregadoras, desde que estas já estivessem obrigadas por norma coletiva anterior, a razão de no máximo 2 (dois) por empresa, com a finalidade de atender aos interesses da categoria profissional, sem que isto signifique - por parte do SEMAPI - renúncia ao disposto na Lei Estadual n. 9.073/90.

Cláusula Qüinquagésima Sétima - Resguardo De Direitos - Ficam respeitados acordos por empresas, individuais ou coletivos, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência por ventura neles fixados, existentes entre as empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

Cláusula Qüinquagésima Oitava - Descumprimento De Cláusula - Na hipótese de descumprimento de alguma Cláusula ou condição contida no presente acordo, o sindicato profissional notificará o sindicato patronal acordante que em 48 (quarenta e oito) horas, diligenciará junto ao empregador para que cumpra a condição ajustada.

Parágrafo Primeiro - Fica mantida a sistemática de penalização pelo descumprimento de obrigação de fazer prevista na presente convenção , com aplicação limitada às empresas que estavam obrigadas nos termos da norma coletiva ora revista.

Parágrafo Segundo - Na hipótese de descumprimento por empresa enquadrada na situação prevista no parágrafo primeiro de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇOES E PESQUISAS E DE FUNDAÇOES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI - notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Terceiro - Persistindo o descumprimento, desde que a Cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, nos seguintes valores:

a) descumprimento por período inferior a 30 (trinta) dias - valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria;

b) descumprimento por período de 30(trinta) e 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 30% (trinta por cento) do maior piso salarial da categoria;

c) descumprimento por período superior a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 100% (cem por cento) do maior piso salarial da categoria.

Cláusula Qüinquagésima Nona - Relação Nominal de Empregados - Os empregadores ficam obrigados a encaminhar, às entidades suscitantes e suscitada, cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Cláusula Sexagésima - Regime de Compensação da Jornada de Trabalho - As empresas já autorizadas por norma coletiva intersindical a adotar regime de compensação horária, respeitada a jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal até o máximo permitido por lei, desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia da mesma semana, hipótese em que estas horas não serão consideradas como trabalho extraordinário.

Parágrafo Primeiro - As empresas que adotarem a sistemática de compensação horária também estão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma (01) hora entre turnos.

Parágrafo Segundo - Fica respeitada a carga horária semanal de trabalho praticada pelas empresas na data em que o presente acordo passa a vigorar, desde que inferior ao limite legal.

Parágrafo Terceiro - A faculdade ora estabelecida se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de atividade insalubre e adotado o regime compensatório, a empresa deverá dar ciência da opção ao sindicato profissional acordante.

Cláusula Sexagésima Primeira - Compensação de Jornada no Mês - As empresas, respeitada a jornada mensal legal de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas em outro dia do mês, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação do sindicato laboral ora acordante, hipótese em que o acréscimo diário de horas não será considerado trabalho extraordinário.

Cláusula Sexagésima Segunda - Segurança e Medicina do Trabalho - Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento.

Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigados de indicar

médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Único - As regras previstas no "caput" da presente Cláusula não se aplicam às empresas prestadoras de serviço na sede da tomadora.

Cláusula Sexagésima Terceira - Prevenção de Saúde do Trabalhador - Os sindicatos profissional e econômico realizarão seminários conjuntos a respeito da prevenção da saúde do trabalhador.

Parágrafo Único - Os empregadores já anteriormente obrigados por força de Cláusula normativa intersindical, manterão uma política de prevenção de acidentes no trabalho e de saúde ocupacional com o acompanhamento de representante do sindicato suscitante.

Cláusula Sexagésima Quarta - Capacitação Profissional - O sindicato patronal acordante desenvolverá conjuntamente com a entidade laboral cursos de capacitação profissional, com vistas à reciclagem e preparação dos empregados da respectiva categoria.

Cláusula Sexagésima Quinta - Comissões Intersindicais de Conciliação: - As divergências decorrentes da aplicação da presente convenção e os conflitos de interesses trabalhistas individuais, inclusive na hipótese de reclamatória em tramitação perante a Justiça do Trabalho, poderão ser submetidos aos procedimentos de mediação e arbitragem perante a Comissão Intersindical de Conciliação, composta, paritariamente, por representantes dos dois sindicatos acordantes.

Parágrafo Único: - A Comissão adotará os procedimentos previstos no Regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem Trabalhista do INAMA/RS.

Cláusula Sexagésima Sexta: - Contratação de Docentes - Os docentes serão contratados pela FADERS em regime de 20(vinte), 30(trinta) ou 40(quarenta) horas semanais, com a remuneração prevista nas classes 5 e 6 e seus respectivos níveis, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários.

Cláusula Sexagésima Sétima - Irredutibilidade de Salário e Carga Horária de Docentes - A carga horária do professor que presta serviços na FADERS não poderá ser reduzida, salvo na hipótese de pedido mesmo, observada a proporcionalidade remuneratória.

Cláusula Sexagésima Oitava - Recesso Escolar de Docentes - É assegurado a todo docente que labore na FADERS o pagamento dos salários no período de recesso ou férias coletivas, previsto no calendário escolar oficial.

Parágrafo Único - Os docentes convocados à trabalhar no período de recesso escolar serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Cláusula Sexagésima Nona - Intervalo para Descanso de Docentes - Será obrigatória a concessão, para todos os professores vinculados a FADERS, um intervalo para descanso, com duração mínima de 15(quinze) minutos, a cada turno de trabalho.

Cláusula Setuagésima - Direito a Licença de Docentes - Após 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício do magistério na FADERS, ressalvadas as interrupções previstas em lei, o docente terá direito a uma licença não remunerada e sem encargos sociais para tratar de interesses particulares, com duração de até 2 (dois) anos, prorrogáveis por mútuo entendimento, sem prejuízo do cômputo do período aquisitivo trabalhado para efeito de férias.

Parágrafo Primeiro - O inicio e o término da licença deverão coincidir com o inicio do ano letivo.

Parágrafo Segundo - Se o professor continuar no estabelecimento deverá comunicá-lo, com antecedência de 6 (seis) meses, do final das sua licença.

Cláusula Setuagésima Primeira - Mensalidade do SEMAPI - As mensalidades descontadas dos associados do SEMAPI, em folha de pagamento, deverão ser repassadas ao Sindicato suscitante até o 51 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Cláusula Setuagésima Segunda - Licença não Remunerada - As empresas poderão conceder licença não remunerada para tratamento de interesse, por até 02 (dois) anos, quando solicitado pelo empregado, limitando em duas oportunidades consecutivas ou não.

Parágrafo Único - A condição estabelecida no "caput" da presente Cláusula é de aplicação restrita aos empregadores já anteriormente alcançados pela norma, nos termos de regra pactuada no título normativo ora revisto.

Cláusula Setuagésima Terceira - Folga Dupla para Empregados que Laboram em Turno de Revezamento - Será consentida comissão paritária, na FEBEM, para encaminhar proposta visando melhor adequação da jornada de trabalho dos empregados que laboram em turno de revezamento.

Cláusula Setuagésima Quarta - Competência da Justiça do Trabalho - As partes acordantes reconhecem a Justiça do Trabalho como foro competente para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação da presente convenção.


Parágrafo Único - O Sindicato profissional, para fins de cumprimento, poderá ajuizar ação própria, na forma prevista no parágrafo único do art. 872 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula Setuagésima Quinta - Contribuição Assistencial Empregados - Os empregadores descontarão de todos os seus empregados associados ou não, beneficiados ou não com as Cláusulas do presente dissídio, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário, já reajustados, do mês de janeiro de 1997, recolhendo as respectivas importâncias à conta do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI, até o dia 10 de fevereiro de 1997, sob pena das cominações previstas no Art. 600 da CLT.

Parágrafo Único - A contribuição assistencial ora ajustada subordina-se à não oposição do trabalhador, manifestada perante o sindicato por escrito e noticiada à empresa até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado.

Cláusula Setuagésima Sexta - Contribuição Assistencial Patronal - Fica estabelecido que os empregadores representados pelo sindicato patronal contribuirão para os cofres do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SESCON/RS - com importância equivalente a 2/30 avos do total da folha de pagamento do mês de janeiro/97. O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser efetuado até o dia 27 de janeiro de 1997.

Parágrafo Primeiro - Nenhuma empresa ou fundação - possuindo ou não empregados - ou pessoa física empregadora poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

Parágrafo Segundo - Na hipótese de empresa ou pessoa física empregadora que possua empregados beneficiados por mais de um acordo judicial ou convenção coletiva no período de vigência, a importância mínima prevista no parágrafo primeiro deverá ser observada em apenas um dos títulos normativos.

Parágrafo Terceiro - O não recolhimento na forma e no prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro da presente Cláusula implicará nas cominações previstas no Art. 600 da CLT.

Parágrafo Quarto - Fica mantida a regra de contribuição assistencial partilhada entre SESCON e SECRASO prevista na norma coletiva ora revista.

Cláusula Setuagésima Sétima - O presente acordo terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de 10 de novembro de 1996.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 1996.

 


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