SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
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ACORDO JUDICIAL
Proc. TRT n 94.035297-4

Categoria abrangida: empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas do setor privado de todo o Estado do Rio Grande do Sul, com exceção de Caxias do Sul.

Cláusula Primeira - Reajuste Salarial: Os salários dos empregados abrangidos pelo presente acordo serão recompostos em 1 de novembro de 1994 na forma do que dispõe o artigo 27 da Lei n 8.880/94 e o art. 2, 2 do Decreto n 1.239/94, desconsideradas para efeito de cálculo as antecipações salariais concedidas a partir de 1 de março de 1994.

Parágrafo Primeiro: Sobre o salário recomposto nos termos do "caput" da presente cláusula incidirá um reajuste em percentual equivalente a 27,23% (vinte e sete inteiros e vinte e três centésimos por cento), já incluído percentual de 10% (dez por cento) a título de aumento real, respeitando o seguinte parcelamento:

a) Em 1 NOV. 94 os salários reajustados na forma do "caput" da cláusula primeira serão majorados no percentual de 21,45% (vinte e um inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);

b) Em 1 JAN. 95 os salários de novembro/94, fixados na forma da letra "a" serão reajustados no percentual de 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas entre 1 NOV. 94 e 31 DEZ. 94;

c) Em 1 FEV. 95 os salários de janeiro/95, fixados na forma da letra "b" serão reajustados no percentual de 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas entre 1 NOV. 94 e 31 JAN. 95;

Parágrafo Segundo: As majorações salariais previstas no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula incluem a variação acumulada de preços ocorrida nos últimos doze (12) meses, acrescida de aumento real, estando assim quitadas todas as majorações salariais previstas nas Leis n 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94, no período acima referido.

Parágrafo Terceiro: Os salários resultantes da presente recomposição, em que pese pagos de forma parcelada, serão considerados como se satisfeitos por inteiro na data-base para fins de futura recomposição.

Cláusula Segunda - Reajuste Salarial Proporcional: Os salários dos empregados admitidos após o mês de novembro de 1993, serão recompostas em 1 de novembro de 1994 na forma do que dispõe o artigo 27 da Lei. n 8.880/94 e o art. 2, 2 do Decreto n 1.239/94, considerados os salários percebidos desde a data da contratação até o mês anterior ao da data-base, desprezando-se para efeito de cálculo, as antecipações salariais concedidas a partir de 1 de março de 1994.

Parágrafo Primeiro: Sobre o salário recomposto nos termos do "caput" da presente cláusula incidirá um reajuste proporcional à época da contratação, nos termos da tabela abaixo:

Admissão

Reajuste

NOV/94

JAN/95

FEV/95

NOV/93 a JUL/94

 

21,45%

2,35%

2,35%

AGO/94

 

14,50%

   

SET/94

 

8,57%

   

OUT/94

 

6,95%

   

Parágrafo Segundo: As majorações salariais previstas no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula incluem a variação acumulada de preços ocorrida desde o mês da admissão do empregado acrescida de aumento real de salários, estando assim quitadas todas as majorações salariais previstas, no período acima referido, nas Leis n 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94.

Cláusula Terceira - Compensações: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Cláusula Quarta - Empregado Novo: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força dos reajustes previstos nas cláusulas anteriores, perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.

Cláusula 05 - Salário Mínimo Profissional: Ficam instituídos salários mínimos profissionais para os integrantes da categoria, da seguinte forma:

I - Para os Municípios de: Porto Alegre (toda a região Metropolitana), Bento Gonçalves, Bagé, Canela, Estrela, Farroupilha, Gramado, ljuí, Lajeado, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Santa Rosa, Santana do Livramento, Santo Ângelo e Uruguaiana.

a) Empregados Office-boy: R$ 94,00 (noventa e quatro reais);

b) Empregados ocupados em serviços de limpeza: R$ 108 00 (cento e oito reais);

c) Empregados que percebam salário fixo: R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

d) Empregados que percebam salário misto ou comissões - R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).

II - Para os demais municípios do Estado:

a) Empregados Office-boy: R$ 84,60 (oitenta e quatro reais e sessenta centavos);

b) Empregados ocupados em serviços de limpeza: R$ 99,02 (noventa e nove reais e dois centavos);

c) Empregados que percebam salário fixo: R$ 135,13 (cento e trinta e cinco reais e treze centavos);

d) Empregados que percebam salário misto ou comissões - R$ 148,75 (cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Parágrafo Único: Os salários mínimos profissionais estabelecidos no "caput" desta cláusula serão corrigidos, a partir de 1 DEZ 94 nas mesmas datas e índices que os salários dos integrantes da categoria profissional acordante.

Cláusula Sexta - Qüinqüênio: Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação. O adicional previsto nesta cláusula será devido independentemente da forma de remuneração, devendo ser satisfeito mês a mês. Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

Parágrafo Primeiro: É fixado a este titulo um teto no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).

Parágrafo Segundo: O teto máximo será reajustado nas mesmas datas e índices que os salários mínimos profissionais.

Cláusula Sétima - Horas Extras: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as excedentes a esta.

Cláusula Oitava - Horas Trabalhadas e Feriados: Os repousos e feriados trabalhados deverão ser pagos com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora laborada, sendo garantida a dobra da lei.

Cláusula Nona - Quebra de Caixa: É concedida uma indenização a título de "quebra de caixa" a todos os empregados que exerçam funções de caixa, ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de 10% (dez por cento) do salário base do empregado, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.

Cláusula Décima - Prazo para Pagamento de Salário: Os salários deverão ser pagos até o 5 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RGS - SEMAPI, notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal suscitada, que diligenciará junto à empresa que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de 01 (um) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado a contar do prazo estabelecido no "caput" desta cláusula.

Cláusula Décima Primeira - Recibos ou Envelopes de Pagamento: Os empregadores ficam obrigados a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas, as comissões pagas e a integração das horas extras habituais e comissões pagas nos repousos remunerados.

Cláusula Décima Segunda - Antecipação do 13 Salário: As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13 salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

Cláusula Décima Terceira - Cálculo do Repouso Semanal do Comissionado: As empresas obrigam-se a calcular o repouso semanal do empregado comissionado, tendo como base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer juz.

Cláusula Décima Quarta - Integração das Comissões: O empregado comissionado terá os valores de suas férias e aviso prévio calculados com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, atualizadas da seguinte forma:

a) as comissões percebidas até 28 FEV 94 serão convertidas mensalmente pela URV (Unidade Real de Valor) do último dia de cada mês e transformadas reais, na razão de uma URV para cada Real, e, posteriormente, atualizadas pela variação do IPC-r entre julho de 1994 e o mês anterior ao da satisfação parcela;

b) as comissões percebidas no período de 1 MAR 94 até 30 JUN 94 serão convertidas para Real na paridade de uma URV por um Real, e, posteriormente atualizadas pela variação do IPC-r entre julho de 1994 e o mês anterior ao da satisfação da parcela; e

c) as comissões percebidas a partir de 1 JUL 94 serão atualizadas pela variação do IPC-r entre o mês a que se referem e o mês anterior ao da satisfação parcela.

Parágrafo Primeiro: A gratificação natalina do empregado comissionado será calculada com base na média da remuneração variável percebida no ano, atualizadas da seguinte forma:

a) as comissões percebidas até 28 FEV 94 serão convertidas mensalmente pela URV (Unidade Real de Valor) do último dia de cada mês e transformadas reais, na razão de uma URV para cada Real, e, posteriormente, atualizadas pela variação do IPC-r entre julho de 1994 e o mês anterior ao da satisfação parcela;

b) as comissões percebidas no período de 1 MAR 94 até 30 JUN 94 serão convertidas para Real na paridade de uma URV por um Real, e, posteriormente atualizadas pela variação IPC-r entre julho de 1994 e o mês anterior ao da satisfação da parcela; e

c) as comissões percebidas a partir de 1 JUL 94 serão atualizadas pela variação do IPC-r entre o mês a que se referem e o mês anterior ao da satisfação parcela.

Parágrafo Segundo: No que pertine a gratificação natalina, não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês (dezembro) do período base cálculo.

Cláusula Décima Quinta - Anotação das Comissões: As empresas que remuneram seus empregados à base de comissões, ou fixo mais comissões, ficam obrigadas a anotar na carteira do empregado o percentual que será aplicado para o cálculo das comissões.

Cláusula Décima Sexta - Auxílio-Funeral: Os empregadores fornecerão um auxílio funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, em valor equivalente a 03 (três) salários mínimos profissionais, desde que as empresas não mantenham ou subsidiem seguro de vida em grupo para seus empregados.

Cláusula Décima Sétima - Vale-Transporte: Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei n 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos com periodicidade de (trinta) dias.

Cláusula Décima Oitava - Abono de Falta ao Estudante: Os empregados estudantes, em dia de matrícula e em dia de realização de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio turno desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

Cláusula Décima Nona - Abono de Falta para Recebimento do PIS/PASEP: As empresas obrigam-se a dispensar os empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas PIS/PASEP e durante 1 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade, exceto nos casos em que o empregado receba o benefício diretamente do empregador.

Cláusula Vigésima - Abono de Falta para Consulta Médica: As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta, exames médico ou internações hospitalares de filhos menores 16 (dezesseis) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a uma falta por mês.

Cláusula Vigésima Primeira - Atestado de Doença: As empresas ficam obrigadas a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pelo INSS mesmo que a empresa possua médico ou em convênio.

Cláusula Vigésima Segunda - Atraso ao Serviço: As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

Cláusula Vigésima Terceira - Estabilidade da Gestante: Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

Cláusula Vigésima Quarta - Estabilidade do Acidentado: Será garantida nos termos do Art. 118 da Lei n 8.213/91, a estabilidade provisória de um ano a todo o empregado que retornar do Seguro Acidente de Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS.

Cláusula Vigésima Quinta - Estabilidade do Aposentando: Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos serviço para homens e de 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos de serviço para mulheres, necessária à concessão do benefício de aposentadoria, ou empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

Parágrafo Primeiro: Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço de no mínimo 29 (vinte e nove) ou 34 (trinta e quatro) anos para empregados homens e de 24 (vinte e quatro) ou 29 (vinte e nove) anos para empregadas mulheres, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

Parágrafo Segundo: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Cláusula Vigésima Sexta - Prazo de Pagamento de Rescisões: Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de cumprimento.

Parágrafo Único: A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8 do Art. 477 da CLT.

Cláusula Vigésima Sétima - Dispensa do Aviso Prévio: O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

Cláusula Vigésima Oitava - Anotação da Dispensa do Aviso Prévio: As empresas que dispensarem seus empregados de comparecerem ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a fazer a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

Cláusula Vigésima Nona - Aviso Prévio: Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.

Cláusula Trigésima - Cópia do Contrato de Trabalho: As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro anotações da CTPS.

Cláusula Trigésima Primeira - Relação dos Salários: Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

Cláusula Trigésima Segunda - Fornecimento de Uniformes: As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.

Cláusula Trigésima Terceira - Conferência de Caixa: A conferência de caixa será obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.

Cláusula Trigésima Quarta - Impossibilidade de Desconto de Cheques: As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou emitidos fraudulentamente, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

Cláusula Trigésima Quinta - Quadro Mural: Mediante comunicação prévia ao empregador pelo Sindicato Suscitante, fica permitida a divulgação - em quadro mural de fácil acesso aos empregados - de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

Cláusula Trigésima Sexta - Justa Causa - Especificação dos Motivos: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa deverá o empregador comunicar ao empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a decisão.

Cláusula Trigésima Sétima - Salário Substituto: Admitido empregado para a função de outro demitido sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula Trigésima Oitava - Delegado Sindical Municipal: As empresas reconhecerão a estabilidade provisória ao Delegado Sindical Municipal, durante a vigência do presente acordo.

Parágrafo Primeiro: Os Delegados serão indicados pelo Sindicato suscitante (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar da estabilidade a partir da comunicação à Entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição).

Parágrafo Segundo: Somente será reconhecido um Delegado Sindical por Município, escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Parágrafo Terceiro: Em se tratando de empresa que possua além da matriz, filiais na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para efeitos legais da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha à filial que possua no mínimo 10 (dez) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Cláusula Trigésima Nona - Delegado Sindical por Empresa: Os empregadores reconhecerão a estabilidade provisória do Delegado Sindical na empresa, durante a vigência do presente acordo.

Parágrafo Primeiro: Os delegados serão indicados pelo Sindicato Suscitante (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar de estabilidade a partir da comunicação à entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição).

Parágrafo Segundo: Os Delegados Sindicais serão escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 100 (cem) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Parágrafo Terceiro: Em se tratando de empresa que possua, além da matriz, filiais, na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para os efeitos da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha à filial que possua no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Cláusula Quadragésima - Delegado Sindical: Fica ajustado que será reconhecido apenas 1 (um) Delegado Sindical, seja ele de empresa ou municipal, por empresa empregadora.

Cláusula Quadragésima Primeira - Acordos por Empresas: Ficam respeitados acordos por empresas, individuais ou coletivos, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência por ventura neles fixados, existentes entre as empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

Cláusula Quadragésima Segunda - Compensação da Jornada de Trabalho: As empresas estabelecidas no interior do estado, respeitadas a jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal até o máximo permitido por lei, desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia, hipótese em que esta jornada não será considerada como trabalho extraordinário. Fica respeitada a carga horária semanal de trabalho praticada pelas empresas na data em que o presente acordo passa a vigorar, desde que inferior ao limite legal.

Cláusula Quadragésima Terceira - Multa por Descumprimento de Obrigação de Fazer: Na hipótese e descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS E EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Único: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multas nos seguintes valores:

a) descumprimento por período inferior a 30 (trinta) dias - valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria;

b) descumprimento por período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 30% (trinta por cento) do maior piso salarial da categoria;

c) descumprimento por período superior a 60 (sessenta) dias - valor equivalente a 100% (cem por cento) do maior piso salarial da categoria.

Cláusula Quadragésima Quarta - Contribuição de Dissídio: Os empregadores descontarão de todos os seus empregados beneficiados com as cláusulas do presente acordo, o valor correspondente a 02 (dois) dias de salário, já reajustados, do mês de fevereiro de 1995, recolhendo as respectivas importâncias à conta do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI, até o dia 10 de março de 1995, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Cláusula Quadragésima Quinta - Contribuição Assistencial Patronal: Fica estabelecido que os empregadores contribuirão para os cofres do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SESCON/RS - com importância equivalente a 02 (dois) dias de salário do mês de janeiro/95 de todos os seus empregados, beneficiados ou não pelo presente acordo. O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser efetuado até o dia 15 de fevereiro de 1995.

Parágrafo Primeiro: Nenhuma empresa ou entidade, possuindo ou não empregados, ou pessoa física empregadora poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

Parágrafo Segundo: O não recolhimento na forma e no prazo estabelecido no "caput" e parágrafo da presente cláusula implicará nas cominações previstas no Art.600 da CLT.

Cláusula Quadragésima Sexta - Relação Nominal de Empregados: Os empregadores ficam obrigados a encaminhar, às entidades suscitantes e suscitada, cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Cláusula Quadragésima - Anotação da Função: As empresas ficam obrigadas a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente exercida no estabelecimento.

Cláusula Quadragésima Oitava - Vigência: O presente acordo terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de 1 de novembro de 1994.

 

Porto Alegre, janeiro de 1995.

 


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