SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
Fone/Fax: (0 xx 51) 3343-2090

ACORDO COLETIVO
Proc. n 555/92

Beneficiados: empregados em empresas de assessoramento perícias, informações e pesquisas do setor privado em todo o estado do Rio Grande do Sul.

Cláusula Primeira - Recomposição Salarial: Os empregados cujo salário resultante da aplicação integral do índice de reajuste previsto no acordo 91/92 (410,18%) for igual ou inferior a Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros) terão, em 1.NOV.92 seus salários reajustados em 1.178,64%: (hum mil cento setenta e oito inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre os salários decorrentes do acordo coletivo ora revisto.

Cláusula Segunda - Recomposição Salarial: Os empregados, cujo salário resultante da aplicação integral do índice de reajuste previsto no acordo 91/92 (410,18%) for superior a Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros) terão seus salários reajustados em (hum mil cento e setenta e oito inteiros sessenta e quatro centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre os salários decorrentes do acordo coletivo ora revisto, respeitado o seguinte parcelamento:

a) em 1.NOV.92 no percentual de 825,05% (Oitocentos e vinte e cinco inteiros a cinco centésimos por cento e;

b) em 1.DEZ.92 no percentual de 1.178,64% (hum mil cento e setenta e oito inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento).

Cláusula Terceira - Lei N 8.419/92: No reajuste ora acordado já estão incluídas todas e quaisquer majorações salariais que tiverem por base índices de preços posteriores a outubro/91 e anteriores a novembro/92. As majorações legais previstas na Lei n 8.419/92 para o mês de novembro/92 incluídas a título de reajuste no índice total do acordo, não poderão ser objeto de compensação em reajustes coercitivos futuros.

Cláusula Quarta - Reajuste Novos Empregados: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente mesma função admitido até 12 (doze) meses antes da data-base (Instrução Normativa n 1 do TST item X).

Parágrafo Único: Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja 1/12 (um doze avos) da taxa de reajustamento decretada por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias com adição ao salário da época da contratação (Instrução Normativa n 1 TST).

Cláusula Quinta - Salário Novos Empregados: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente reajuste, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função (Instrução Normativa n 1 do TST, item IX, 3).

Cláusula Sexta - Compensações: As antecipações e aumentos, espontâneos ou coercitivos, exceto as referentes ao acordo de 1991, concedidos , entre 1.NOV.1991 e 31.OUT.1992, ou as antecipações e aumentos espontâneos concedidos entre 1.NOV.1992 e 30.NOV.1992 serão compensados quando da satisfação dos reajustes previstos nas cláusulas primeira e segunda, exceto se resultarem de término de aprendizagem, implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Clausula Sétima - Empregados Demitidos: Os empregados demitidos a partir da data de 1 de novembro de 1992, terão direito de perceber os valores rescisórios calculados com base no reajuste total concedido à categoria e que será satisfeito integralmente até o mês de dezembro de 1992. O pagamento das verbas rescisórias complementares e a satisfação das diferenças salariais destes empregados deverão ocorrer até o dia 05 de fevereiro de 1993 sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo 8 do Código 477 da CLT.

Cláusula Oitava - Salário Mínimo Profissional: Ficam instituídos salários mínimos profissionais para os integrantes da categoria da seguinte forma:

I - Para os Municípios de: Porto Alegre (toda a região Metropolitana), Bento Gonçalves. Bagé, Caxias do Sul, Canela, Estrela, Farroupilha, Gramado, ljuí, Lajeado, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria, Santa Cruz do Sul. Santa Rosa, Santana do Livramento. Santo Ângelo e Uruguaiana.

a) empregados, office-boy - Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros);

b) empregados ocupados em serviço de limpeza - Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros);

c) empregados que percebam salário fixo Cr$ 1.190.000,00 (hum milhão, cento e noventa mil cruzeiros); e

d) empregados que percebam salário misto ou comissões - Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros).

II - Para os demais municípios do Estado:

a) empregados office-boy - Cr$ 675.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil cruzeiros);

b) empregados ocupados em serviço de limpeza - Cr$ 825.000.00 (oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros);

c) empregados que percebam salário fixo Cr$ 1.072.000,00 (hum milhão e setenta e dois mil cruzeiros);

d) empregados que percebam salário misto ou comissões - Cr$ 1.172.000,00 (hum milhão cento e setenta e dois mil cruzeiros).

Parágrafo Único: As partes empreenderão, em janeiro de 1993, negociações visando estabelecer política de correção dos salários mínimos profissionais, garantido, desde já, o reajuste nas mesmas datas e índices que os salários gerais da categoria.

Cláusula Nona - Quebra de Caixa: É concedida uma indenização fixa mensal a título de "quebra de caixa" a todos os empregados que exerçam funções de caixa, ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de 10% (dez por cento) do salário base do empregado, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.

Clausula Décima - Qüinqüênio: Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada cinco anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente desde a contratação. O adicional previsto nesta cláusula será devido, independentemente da forma de remuneração, devendo ser satisfeito mês a mês. Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro percentuais e prazos diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefícios mais vantajosos.

Parágrafo Primeiro: É fixado a este título um teto no valor de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros).

Parágrafo Segundo: Esse teto máximo será reajustado nos mesmos índices e nas mesmas épocas dos salários mínimos profissionais.

Cláusula Décima Primeira - Horas Extras: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Cláusula Décima Segunda - Cálculo do Repouso Semanal Remunerado: As empresas obrigam-se a calcular o repouso semanal do empregado comissionado tendo como base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Cláusula Décima Terceira - Anotação das Comissões: As empresas que remuneram seus empregados a base de comissões, ou fixo mais comissões, ficam obrigadas a anotar na Carteira do empregado o percentual que será aplicado para o cálculo das comissões.

Cláusula Décima Quarta - Integração das Comissões: O empregado comissionado terá os valores de sua gratificação natalina (13 salário), férias e aviso prévio calculados com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária, com base no INPC, das parcelas que servirão de base de cálculo. Em caso de remuneração mista (fixo mais comissões) será somado o salário fixo do mês correspondente.

Cláusula Décima Quinta - Estabilidade para Gestante: Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

Cláusula Décima Sexta - Estabilidade para o Acidentado: Será garantida, nos termos do art. 118 da Lei n 8.213/91, a estabilidade provisória de um ano a todo o empregado que retornar do Seguro Acidente do Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS.

Cláusula Décima Sétima - Horas Trabalhadas em Domingos e Feriados: Os repousos e feriados trabalhados deverão ser pagos com adicional de 30% (trinta por cento), sobre a hora laborada sendo garantida a dobra da lei.

Cláusula Décima Oitava - Vale-Transporte: Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei n 7.418/85 garantida a entrega dos mesmos com periodicidade de 30 dias.

Cláusula Décima Nona - Abono de Falta ao Estudante: Os empregados estudantes, em dia de matrícula e em dia de realização de provas finais de cada semestre, se matriculado em escolas oficiais ou reconhecidas, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo o fato gerador de sua ausência.

Cláusula Vigésima - Abono de Falta para Recebimento de PIS/PASEP: As empresas obrigam-se a dispensar seus empregados durante meio expediente da jornada de trabalho sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS/PASEP e durante 1 (um) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, exceto nos casos em que o empregado receba o beneficio diretamente do empregador.

Cláusula Vigésima Primeira - Prazo para Pagamento dos Salários: Os salários deverão ser pagos até o 5 (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima, o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - SEMAPI -, notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal suscitada, que diligenciará junto às empresas para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de 1 (um) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado a contar do prazo estabelecido no "caput" da presente cláusula.

Cláusula Vigésima Segunda - Relação de Salários: Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC), conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento ao aviso prévio.

Cláusula Vigésima Terceira - Dispensa do Aviso Prévio: O empregado, que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias

Cláusula Vigésima Quarta - Anotação da Dispensa do Aviso Prévio: As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio obrigam-se a fazer a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

Cláusula Vigésima Quinta - Aviso Prévio: Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.

Cláusula Vigésima Sexta - Cópia do Contrato de Trabalho: As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato da admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

Cláusula Vigésima Sétima - Anotação da Função: As empresas obrigam-se a promover a anotação, na CTPS do empregado, da função efetivamente exercida no estabelecimento.

Cláusula Vigésima Oitava - Recibos ou Envelopes: Os empregadores ficam obrigados a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, o número de horas normais e extras trabalhadas, as comissões pagas e a integração das horas extras habituais e comissões pagas nos repousos remunerados.

Cláusula Vigésima Nona - Fornecimento de Uniformes: As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para os empregados ficando ajustada a devolução dos mesmos no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.

Cláusula Trigésima - Atraso ao Serviço: As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal e feriado correspondente, quando o empregado apresentando-se no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

Cláusula Trigésima Primeira - Conferência de Caixa: A conferência de caixa será obrigatoriamente procedida à vista do empregado por ela responsável sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.

Cláusula Trigésima Segunda - Impossibilidade de Descontos de Cheques: As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou emitidos fraudulentamente, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques.

Cláusula Trigésima Terceira - Atestado de Doença: As empresas ficam obrigadas a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pelo INSS mesmo que a empresa possua médico próprio ou em convênio.

Cláusula Trigésima Quarta - Abono de Falta para Consulta Médica: As empresas abonarão as faltas ao serviço do pai ou da mãe, no caso de consulta e exames médicos ou internação hospitalar de filhos menores de 16 anos ou excepcionais mediante comprovação medica. O benefício fica limitado a uma falta por mês.

Cláusula Trigésima Quinta - Quadro Mural: Mediante comunicação prévia ao empregador pelo Sindicato Suscitante, fica permitida a divulgação em quadro mural, de fácil acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias emitidas pelo Sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

Cláusula Trigésima Sexta - Justa Causa - Especificação dos Motivos: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa deverá o empregador comunicar o empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a rescisão.

Cláusula Trigésima Sétima - Salário Substituto: Admitido empregado para a função de outro demitido sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula Trigésima Oitava - Delegado Sindical Municipal: As empresas reconhecerão a estabilidade provisória de Delegado Sindical Municipal, durante a vigência do presente acordo.

Parágrafo Primeiro: Os Delegados serão indicados pelo Sindicato suscitante (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar da estabilidade a partir da comunicação à Entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição).

Parágrafo Segundo: Somente será reconhecido um Delegado Sindical por Município, escolhido entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Parágrafo Terceiro: Em se tratando de empresa que possua, além da matriz, filiais na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para os efeitos da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha à filial que possua no mínimo 10 (dez) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Cláusula Trigésima Nona - Delegado Sindical por Empresa: Os empregadores reconhecerão a estabilidade provisória de Delegado Sindical na empresa, durante a vigência do presente acordo.

Parágrafo Primeiro: Os Delegados serão indicados pelo Sindicato Suscitante (ou eleitos pelos empregados), passando a gozar de estabilidade a partir da comunicação à entidade Patronal suscitada de sua indicação (ou eleição).

Parágrafo Segundo: Os Delegados Sindicais serão escolhidos entre os empregados de empresas empregadoras de no mínimo 10 (dez) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Parágrafo Terceiro: Em se tratando de empresa que possua, além da matriz, filiais, na base territorial atingida pelo presente acordo, será computado, para os efeitos da presente cláusula, o total de empregados da referida empresa, condicionando-se a escolha à filial que possua no mínimo 50 (cinqüenta) empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato suscitante.

Cláusula Quadragésima - Delegado Sindical: Fica ajustado que será reconhecido apenas 1 (um) Delegado Sindical, seja ele de empresa ou municipal, por empresa empregadora.

Cláusula Quadragésima Primeira - Prazo para Pagamento das Rescisões: Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficará a empresa, obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotação na CTPS nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Único: A inobservância dos prazos acima, sujeitará o infrator as multas previstas no parágrafo 8 do Art. 477 da CLT.

Cláusula Quadragésima Segunda - Acordos por Empresas: Ficam respeitados acordos por empresas, individuais ou coletivos, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência por ventura neles fixados, existentes entre as empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

Cláusula Quadragésima Terceira - Antecipação do 13 Salário: As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13 salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetuado por ocasião do pagamento do salário de férias.

Cláusula Quadragésima Quarta - Compensação da Jornada de Trabalho: As empresas estabelecidas no interior do estado respeitada a jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal até o máximo permitido por lei, desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia, hipótese em que esta jornada não será considerada como trabalho extraordinário. Fica respeitada a carga horária semanal de trabalho praticada pelas empresas na data em que o presente acordo passe a vigorar, desde que inferior ao limite legal.

Cláusula Quadragésima Quinta - Estabilidade do Aposentando: Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço para homens, e de 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos de serviço para mulheres, necessária a concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

Parágrafo Primeiro: Para a concessão da estabilidade acima prevista o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço de, no mínimo, 29 (vinte e nove) ou 34 (trinta e quatro) anos para empregados homens e de 24 (vinte e quatro) ou 29 (vinte e nove) anos para empregadas mulheres, mediante certidão expedida pela Previdência Social.

Parágrafo Segundo: A concessão prevista nesta cláusula, ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Cláusula Quadragésima Sexta - Auxílio Funeral: Os empregadores fornecerão um auxílio-funeral ao cônjuge ou dependente ao empregado falecido, em valor equivalente a 3 (três) salários mínimos profissionais desde que a empresa não mantenha ou subsidie seguro de vida em grupo para seus empregados.

Cláusula Quadragésima Sétima - Contribuição De Dissídio: Os empregadores descontarão de todos os seus empregados - não associado ao SEMAPI - beneficiados com as cláusulas do presente Dissídio, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário, já reajustados, do mês de janeiro/93, recolhendo as respectivas importâncias ao cofre do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI, até o dia 10 de fevereiro de 1993.

Cláusula Quadragésima Oitava - Descontos Patronais: Fica estabelecido que as empresas ou fundações contribuirão para os cofres do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SESCON/RS com importância equivalente a 02 (dois) dias de salário do mês de janeiro/93, de todos os seus empregados, beneficiados ou não pelo presente acordo. O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser efetuado até o dia 10 de fevereiro de 1993, sob pena das cominações previstas no Art. 600 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Nenhuma empresa ou fundação, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros).

Parágrafo Segundo: O não recolhimento na forma e no prazo estabelecido no "caput" e parágrafo da presente cláusula implicará nas cominações previstas no Art. 600 da CLT.

Cláusula Quadragésima Nona - Relação Nominal de Empregados: Os empregadores ficam obrigados a encaminhar, às entidades suscitantes e suscitada, cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Cláusula Qüinquagésima - Vigência: O presente acordo terá vigência de 1 (um) ano a contar de 1 de novembro de 1992.

Porto Alegre, 06 de janeiro de 1993.

 


Clique no cone para imprimir o documento




Copyright © 1996-2005 - SESCON/RS - Todos os direitos reservados.