SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011




NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR054484/2010



SIND EMPREG EMPRESAS ASS PERICIAS INF PESQ FUND EST RS, CNPJ n. 91.345.231/0001-92, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). DELCIO CAYE;
E
SINDICATO EMPRESAS SERV CONT ASSESS PERIC INF PESQ RS, CNPJ n. 89.138.168/0001-71, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2010 a 31 de maio de 2011 e a data-base da categoria em 1º de junho.
 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais, com abrangência territorial em RS.



Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial



CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL REGIONAL

Fica assegurada aos empregados que percebam remuneração (constituída de salário, adicional por tempo de serviço, adicional de penosidade, adicional ambiental, promoção por merecimento e por antiguidade e demais parcelas incorporadas) inferior ao maior piso salarial regional uma complementação mensal até o referido valor, na forma de parcela sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens.

 

Reajustes/Correções Salariais
 


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Em 1º de junho de 2010 os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional serão reajustados em 5,31% (cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre os salários de junho de 2010 que são resultantes da recomposição salarial acordada em março de 2010.
 

PARÁGRAFO ÚNICO


As partes ratificam a disposição contida no parágrafo único da cláusula terceira da convenção coletiva firmada em 31 de março de 2010(MR015172/2010).



Pagamento de Salário  Formas e Prazos



CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO

Os salários deverão ser pagos até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato suscitante notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal ora acordante que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de ¼ (um quarto) de dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a vigorar após o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

CLÁUSULA SEXTA - DISPENSA EM DIA DE PAGAMENTO (FZB)

A Fundação Zoobotânica dispensará seus empregados com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas que laboram no Parque Zoológico, por meia jornada normal diária de trabalho, nos dias de pagamento do salário, sem prejuízo da remuneração das horas correspondentes.
 

CLÁUSULA SÉTIMA - RECESSO ESCOLAR DOCENTES (FADERS)

É assegurado a todo docente que labore na FADERS o pagamento dos salários no período de recesso ou férias coletivas.

PARÁGRAFO ÚNICO

As aulas ministradas nesse período serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
 

CLÁUSULA OITAVA - DAS DIFERENÇAS

As eventuais diferenças decorrentes de obrigações de caráter retroativo serão satisfeitas até o dia 15 de outubro de 2010, através de folha de pagamento suplementar.

 

Descontos Salariais



CLÁUSULA NONA - DESCONTOS AUTORIZADOS

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações; cooperativas; previdência privada; seguro de vida em grupo; transporte; farmácia; convênios com médicos, dentistas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação e cesta básica; associação e clube de funcionários; e decorrentes de empréstimos através de linhas oficiais de crédito e utilização de cartões de crédito de bancos oficiais estaduais e federais.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo



CLÁUSULA DÉCIMA - NEGOCIAÇÃO DO PERÍODO 89/90

A diferença entre o índice de variação do IPC/IBGE referente ao período de 1º de novembro de 1989 até 31 de outubro de 1990 e o índice de reajuste do acordo 90/91, equivalente a 20,96% (vinte inteiros e noventa e seis centésimos por cento), será objeto de negociação durante a vigência da presente convenção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO

As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados, no ato de pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas e as comissões pagas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS

Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o requerimento.
 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA

O empregado que for designado expressamente para substituir outro que exerça função de chefia com gratificação, por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus ao recebimento desta gratificação, de forma proporcional aos dias de substituição, sem prejuízo para o substituído, desde que seu contrato de trabalho não esteja suspenso ou interrompido.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.
 


Gratificação de Função
 


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Fica assegurado aos empregados que percebam gratificação de função por no mínimo 10 (dez) anos, de forma consecutiva, a partir do seu retorno ao cargo efetivo, a incorporação de 100% (cem por cento) da média atualizada das gratificações percebidas no período.


PARÁGRAFO PRIMEIRO


Incorporada a gratificção de função nos termos do caput, se o empregado permanecer desempenhando função de confiança de nível equivalente ou inferior ao da gratificação que incorporou, não lhe caberá mais qualquer remuneração adicional.
 

PARÁGRAFO SEGUNDO


Na hipótese de o empregado atingido pela regra do caput vir a ser designado para função de nível superior à que incorporou, fará jus á percepção da diferença entre o valor atribuído à nova função e o valor que tenha sido incorporado, enquanto no efetivo exercício da função.


Adicional de Hora-Extra
 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HORAS TRABALHADAS EM DIAS DE REPOUSO, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS

Os repousos, feriados e pontos facultativos trabalhados quando não compensados deverão ser pagos com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora laborada, já incluída a dobra da lei.


Adicional de Tempo de Serviço
 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - QÜINQÜENIO

Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação. Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.


Outros Adicionais
 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - QUEBRA DE CAIXA

É concedida uma indenização a título de "quebra de caixa" aos empregados encarregados de fundos fixos de caixa, constituído na forma das normas vigentes nas entidades, e aos empregados que exerçam as funções de caixa ou bilheteiro no valor mensal de R$ 81,00 (oitenta e um reais), excetuando-se os empregados que receberem adiantamentos pecuniários para despesas de pronto pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.
 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA VIGÉSIMA - VALES ALIMENTAÇÃO ADICIONAIS

As partes ratificam as disposições da cláusula quarta e seus parágrafos da convenção coletiva firmada em 31 de março de 2010 (MR015172/2010).

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

As entidades empregadoras concederão, mensalmente, a seus empregados um número de vales-refeição ou vales-alimentação, conforme opção do empregado, equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos). Os vales serão entregues, antecipadamente, até o 6º (sexto) dia útil do mês a que se referem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Eventuais diferenças entre o número de vales recebidos e de dias de efetivo trabalho serão ajustadas no mês subseqüente.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que foram concedidos os vales, será descontado do empregado valor equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitado a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Os vales serão igualmente devidos nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, durante o período de licença gestante, e enquanto o empregado perceber benefício auxílio-acidente do trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

Os vales serão igualmente devidos enquanto o empregado perceber benefício auxílio-doença, respeitados os limites de tempo e os valores abaixo fixados:

a) do 16º (décimo sexto) dia até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento  valor integral;

b) do 91º (nonagésimo primeiro) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento  80% (oitenta por cento) do valor do vale;

c) do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia até o 150º (centésimo qüinquagésimo) dia de afastamento  60% (sessenta por cento) do valor do vale; e

d) nos casos de doença crônica incapacitante para o trabalho, assim atestada por laudo emitido pela Perícia Médica do Estado do Rio Grande do Sul  o benefício será devido até o 360º (tricentésimo sexagésimo) dia e nunca será inferior a 80% (oitenta por cento) do valor do vale.

PARÁGRAFO QUINTO

Na hipótese de empregado que estiver com seu contrato de trabalho suspenso pelos motivos previstos nos parágrafos anteriores desta cláusula, a entrega dos vales será feita em tesouraria, mediante recibo e pagamento pelo empregado de importância equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio. Neste caso, quando da concessão do benefício através de cartão magnético, o desconto da parcela do empregado será abatido automaticamente do próprio valor a ser creditado.

PARÁGRAFO SEXTO

O número de vales entregues aos empregados da FASE e da Fundação de Proteção Especial não será fixado pelo número de dias efetivamente trabalhados, sendo os mesmos alcançados a razão de 24 (vinte e quatro) por mês, garantido o desconto na hipótese de falta não justificada.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Os vales concedidos na forma prevista na presente cláusula não têm natureza salarial e não incorporam a remuneração para fins de cálculo dos consectários salariais.
 

Auxílio Transporte


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VALE-TRANSPORTE

Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5º (quinto) dia útil do mês a que se refere.
 

Auxílio Educação


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO INFANTIL

As empresas concederão auxílio educação infantil a seus empregados, mensalmente, desde que não tenham estes outra fonte de cobertura para tal finalidade, obedecendo os seguintes critérios:

a) Nos municípios em que existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos) o auxílio será de R$ 164,28 (cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) por filho, mediante comprovação de freqüência e recibo de pagamento da instituição em que a criança estiver matriculada, ou de R$ 82,14 (oitenta e dois reais e quatorze centavos) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física, ficando o benefício, em ambos os casos, limitado ao valor efetivamente pago.

b) Nos municípios em que não existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos), o auxílio será de R$ 164,28 (cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O auxílio somente será devido até o final do ano em que o filho completar 7 (sete) anos de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O auxílio será igualmente concedido no período em que o empregado estiver afastado percebendo auxílio doença ou acidente de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso a despesa não seja comprovada no período máximo de 90 (noventa) dias, o empregado perderá o direito ao ressarcimento do valor correspondente.

PARÁGRAFO QUARTO

No caso de filho portador de deficiência, mantidas integralmente as condições previstas na presente cláusula, fica assegurado um auxílio mensal no valor único de R$ 164,28 (cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
 

Auxílio Saúde


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PLANO DE SAÚDE

As empresas e fundações representadas participarão em Plano de Saúde que beneficie seus empregados, mediante livre opção destes e observando o que segue:

Opção 1  Plano Saúde Contratado via Associação dos Empregados:

a) As entidades estaduais contribuirão mensalmente para este fim, a partir de 1º de junho de 2010, com percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento) calculado sobre o somatório da remuneração dos empregados que aderirem aos Planos.

b) Mensalmente, até o último dia útil de cada mês, os beneficiários deverão encaminhar, através da Empresa, à Secretaria da Fazenda, relação contendo o número de empregados das entidades estaduais que optarem pelo Plano e o respectivo somatório de suas remunerações, com vistas à participação de que trata o item anterior.

c) O repasse dos recursos de que trata o item "a" será procedido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Na hipótese de atraso no repasse dos recursos pelas empresas, por omissão única e exclusivamente destas ou do Governo Estadual, ensejando tal ato o pagamento de multas e outras penalidades contratuais, serão as mesmas suportadas pelas empresas.

d) A contrapartida mínima exigida de parte dos emprega-dos será em montante igual ao dispendido pelas entidades estaduais, observando-se que a ausência de contrapartida mínima implicará em glosa de seu diferencial. Para tal fim, serão considerados os dispêndios efetuados no semestre.

e) A administração dos planos ficará a cargo dos empregados, ficando acertado que a utilização da estrutura da empresa se dará na forma em que for negociada pelas partes.

f) Compete às empresas a fiscalização da gestão financeira dos recursos e de sua efetiva aplicação para este exclusivo fim, sendo que, em caso de aplicação indevida, será automaticamente cancelada a contribuição da empresa.

g) As partes comprometem-se, através de Comissão Paritária constituída de representantes dos sindicatos acordantes, a verificar permanentemente o fiel cumprimento das normas estabelecidas na presente cláusula
.
Opção 2  Plano Ipe-Saúde Contratado via Empregador

a) As entidades estaduais contribuirão mensalmente para o IPE-SAÚDE com percentual de 4,45% (quatro vírgula quarenta e cinco por cento) incidente sobre o salário de contribuição dos empregados optantes, considerando-se as parcelas devidamente discriminadas na cláusula que trata da contrapartida financeira prevista no Termo de Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado entre as entidades estaduais e o Instituto de Previdência do Estado do RS;

b) A contrapartida financeira dos empregados optantes será equivalente a diferença entre a contrapartida financeira mensal prevista no Termo de Contrato e a contribuição patronal acima fixada (letra a);

c) Simultaneamente ao firmamento da opção pelo plano, os empregdos deverão autorizar o desconto da contrapartida financeira que lhe couber em folha de pagamento do mês de competência;
d) O Termo de Contrato de Prestação de Serviços relativos ao IPE-SAÚDE é parte integrante do Termo de Opção firmada pelo empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregados que estejam com o contrato de trabalho suspenso e em gozo de benefício previdenciário, caso não formalizem a sua exclusão, permanecerão como beneficiários do Plano, sendo a contrapartida paga na tesouraria, mediante recibo.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas que já possuam Plano de Assistência complementar na área de saúde, com valores e condições superiores aos estipulados, ficam excluídas da presente cláusula.
 

Auxílio Doença/Invalidez


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTEGRALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA

As entidades obrigam-se a pagar, em uma única oportunidade durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, aos empregados não aposentados a diferença entre o valor do auxílio-doença ou o valor do auxílio por acidente de trabalho pago pelo INSS e o total do salário percebido pelo empregado, excluídos os valores a título de horas extras, diárias e funções gratificadas, enquanto estiver recebendo o aludido auxílio previdenciário, respeitados os limites de tempo e os valores abaixo fixados:

a) do 16º (décimo sexto) dia até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento  100% (cem por cento) da diferença acima especificada;

b) do 91º (nonagésimo primeiro) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento  80% (oitenta por cento) da diferença acima especificada;

c) do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia até 0 150º (centésimo qüinquagésimo) dia de afastamento  60% (sessenta por cento) da diferença acima especificada; e

d) nos casos de doença crônica incapacitante para o trabalho, assim atestada por laudo emitido pela Perícia Médica do Estado do Rio Grande do Sul e nos casos de acidente de trabalho  o benefício será devido até o 360º (trecentésimo sexagésimo) dia e nunca será inferior a 80% (oitenta por cento) da diferença acima especificada.

PARÁGRAFO ÚNICO

Quando o mês de dezembro estiver incluído no benefício, a diferença entre o valor pago pelo INSS a título de gratificação natalina e o valor do 13º salário do empregado, excluídos os valores a título de horas extras, diárias e funções gratificadas, deverá ser igualmente integralizada pelo empregador.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AUXÍLIO-DOENÇA/ANTECIPAÇÃO

Sendo devido o auxílio-doença, o empregador adiantará ao empregado beneficiado, mediante solicitação, valores equivalentes a 60% (sessenta por cento) de sua remuneração, excluídas as vantagens eventuais, até a data em que o mesmo passe a perceber o referido auxílio. A quantia adiantada será compensada, corrigida na mesma forma dos salários, quando o empregado tornar a receber salário da empresa ou, conforme o caso, nas parcelas referentes a integralização do auxílio doença de que trata a cláusula décima terceira (13ª) da presente convenção, em parcelas não superiores a 20% (vinte por cento) de sua remuneração, excluídas as vantagens eventuais.
 

Auxílio Morte/Funeral



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUXÍLIO-FUNERAL

Os empregadores fornecerão um auxílio-funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, no valor de R$ 1.269,00 (um mil duzentos e sessenta e nove reais), pago em uma única parcela.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese do empregado falecido não possuir cônjuge ou dependentes o valor do auxilio deverá ser destinado pela empresa para pagamento das despesas com o funeral do empregado, limitado ao valor efetivamente gasto.
 

Seguro de Vida


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Os empregadores manterão, a partir de 1º de junho de 2010, apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados - de adesão facultativa -, nos seguintes valores: R$ 9.467,00 (nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais) por morte natural e invalidez funcional permanente total por doença e R$ 18.934,00 (dezoito mil novecentos e trinta quatro reais) por morte acidental ou invalidez permanente por acidente.


PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica facultada a extensão do benefício previsto no caput da presente cláusula, através da incorporação à apólice do benefício de assistência funeral, desde que não implique em acréscimo no valor do prêmio a ser pago pela empresa empregadora e beneficiados.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por motivo de doença ou acidente, fica garantida a permanência do empregado optante no grupo de trabalhadores beneficiados pelo seguro de vida, desde que recolha, na data aprazada e em tesouraria, os valores correspondentes a sua participação no valor do prêmio na forma prevista no parágrafo primeiro.
 

Outros Auxílios



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HOSPITALIZAÇÃO - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS

Desde que solicitado pelo empregado, quando este for hospitalizado, receberá adiantamento salarial correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu salário-base quando da internação, valor este que será compensado no mês subseqüente ao da alta médica, em parcelas não superiores a 20% (vinte por cento) de seu salário-base.
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - RISCO DE VIDA

As empresas pagarão mensalmente aos empregados que exerçam a função de vigilante, assim prevista no Quadro de Carreira e desde que desempenhem suas atividades armados e de forma ostensiva, um adicional de 40% (quarenta por cento) do salário básico a título de risco de vida.
 

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PRAZO DE PAGAMENTO DE RESCISÕES

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado desacompanhado do termo de rescisão, requerimento de Seguro Desemprego-SD, bem como da guia de recolhimento rescisório do FGTS e contribuição social, a empresa terá o prazo máximo de 3 (três) dias, contados da data final para pagamento das verbas rescisórias, para fornecer tais documentos ao empregado demitido.
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - JUSTA CAUSA - ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS

Nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deverá o empregador comunicar o empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a decisão.
 

Aviso Prévio


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, se obrigam a proceder a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.
 

Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Plano de Cargos e Salários



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PLANOS DE CARREIRA

As empresas integrantes da categoria econômica se comprometem, quando da instituição e/ou revisão dos seus atuais Planos de Carreira, a executá-la através de Comissão Paritária constituída de representantes do sindicato profissional ora acordante e da entidade empregadora.
 

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES

As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.
 

Assédio Moral


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRANGIMENTO MORAL

As empresas implementarão orientações de conduta comportamental aos seus supervisores, gerentes e dirigentes para que, no exercício de suas funções, visem evitar ou coibir práticas que possam caracterizar agressão e constrangimento moral ou antiético a seus subordinados.
 

PARÁGRAFO PRIMEIRO


Na hipótese de denúncia por parte de empregado, fica garantida a imediata reunião do sindicato com a entidade empregadora, para avaliação e acompanhamento da referida denúncia.
 

PARÁGRAFO SEGUNDO


Ao empregado denunciante de constrangimento moral, fica garantido que a denúncia não será fato gerador de prejuízo funcional ou de penalização.
 

Estabilidade Mãe


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 120 (cento e vinte) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.
 

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

O empregado que sofrer acidente de trabalho, nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.
 

Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DO APOSENTANDO

Fica assegurada ao empregado que mantenha contrato de trabalho com o mesmo empregador pelo prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação das condições necessárias à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência de caixa será obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO DE CHEQUES

As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.
 

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO

As empresas obrigam-se a promover a anotação, na Carteira de Trabalho do Empregado, da função por ele efetivamente exercida no estabelecimento.
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

As empresas e fundações representadas pela entidade patronal acordante obrigam-se a adotar política de recursos humanos que promova, através de profissionais legalmente habilitados, a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus empregados.
 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - SINDICÂNCIA

Será garantido ao empregado que estiver submetido a Sindicância Administrativa, quando de sua oitiva, o acompanhamento por advogado.
 

Outras estabilidades


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO DO REPRESENTANTE DE ÁREA

As empresas reconhecerão a estabilidade provisória do Representante de Área, eleito na forma do estatuto social do SEMAPI, durante o mandato e até 1 (um) ano após o término do mesmo.


Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO

Fica garantida aos integrantes da categoria profissional uma jornada semanal máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas, ressalvados os empregados que trabalham em jornada inferior, estabelecida de fato ou por imposição legal, sem prejuízo da remuneração do trabalhador.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - JORNADA P/ QUEM TRABALHA COM INSERÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS E TELE-ATENDIMENTO

Com base no disposto na NR 17, fica assegurado aos trabalhadores que laborem permanentemente na inserção eletrônica de dados (digitação), bem como aos que trabalham em caráter permanente e simultâneo com fone de ouvido e terminal de vídeo, que tais atividades serão prestadas durante 6 (seis) horas/dia, com intervalos de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho, sendo as duas horas remanescentes da jornada diária ocupadas com outras atividades.
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATAÇÃO DE DOCENTES (FADERS)

Os docentes serão contratados pela FADERS em regime de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, com a remuneração prevista nas classes 5 e 6 e seus respectivos níveis, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários.
 

Prorrogação/Redução de Jornada


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

Os empregados estudantes com carga horária semanal de 30 horas ou de 40 horas, , desde que o curso que freqüentam exija estágio prático para sua habilitação, terão dispensa de 2 (duas) horas ou de 4 (quatro) horas, respectivamente, de trabalho para realizá-lo, condicionado a comprovação mediante documento fornecido pela instituição de ensino, contendo o período de estágio.
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA DE DOCENTES (FADERS)

A carga horária do professor que presta serviços na FADERS não poderá ser reduzida, salvo na hipótese de pedido do mesmo, observada a proporcionalidade remuneratória.
 

Compensação de Jornada


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO

As empresas, respeitada a jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária de trabalho até o máximo permitido por lei, desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia da mesma semana, hipótese em que estas horas não serão consideradas como trabalho extraordinário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As empresas que adotarem a sistemática de compensação horária também estão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma (01) hora entre turnos.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica respeitada a carga horária semanal de trabalho praticada pelas empresas na data em que o presente acordo passa a vigorar, desde que inferior ao limite legal.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A faculdade ora estabelecida se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de atividade insalubre e adotado o regime compensatório, a empresa deverá dar ciência da opção ao sindicato profissional acordante.
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO MÊS

As empresas, respeitada a jornada mensal legal ou contratual de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas em outros dias do mesmo mês, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação do sindicato laboral ora acordante, hipótese em que o acréscimo diário de horas não será considerado trabalho extraordinário.
 

Intervalos para Descanso


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - INTERVALO PARA DESCANSO DE DOCENTES (FADERS)

Será obrigatória a concessão, para todos os professores vinculados a FADERS, um intervalo para descanso, com duração mínima de 15 (quinze) minutos, a cada turno de trabalho.
 

Faltas


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE

Os empregados estudantes com jornada diária de trabalho igual ou superior a 8 (oito) horas, em dia de realização de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio expediente desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Caso a matrícula do empregado estudante em escola oficial ou reconhecida coincida com o seu horário de trabalho, será ele dispensado de seu ponto pelo tempo necessário desde que comunique à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A falta do estudante para a realização dos exames vestibulares será abonada, ficando limitada ao turno de realização da prova, desde que comunicada e comprovada a sua realização nos mesmos prazos fixados no caput da presente cláusula.
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA CONCURSO PÚBLICO

Os empregados que participarem de concurso público serão dispensados de seus pontos durante meio expediente desde que comuniquem ao empregador 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.
 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTA PARA RECEBIMENTO DO PIS/PASEP

As empresas obrigam-se a dispensar os empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS/PASEP e durante 1 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

PARÁGRAFO ÚNICO

A presente cláusula não se aplica às empresas que mantenham convênio para depósito da parcela em conta corrente.
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA

As empresas abonarão as faltas ao serviço do pai, mãe ou responsável legal devidamente comprovado de menores de 18 (dezoito) anos de idade ou portadores de deficiência nos seguintes casos:

a) consulta ou exames médicos, limitado o benefício a 12 (doze) ao ano ou, se a mãe tiver mais de 1 (um) filho, a 20 (vinte) ao ano; e

b) internações hospitalares, limitado o benefício a 12 (doze) ao ano ou, se a mãe tiver mais de 1 (um) filho, a 20 (vinte) ao ano.

PARÁGRAFO ÚNICO

Em se tratando de pai, mãe ou responsável legal de menor de 18 (dezoito) anos de idade portador de doença crônica de natureza incapacitante, o limite de faltas, independentemente do número de filhos, será de 20 (vinte) ao ano.
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS

As empresas dispensarão seus empregados para participação em cursos, que ocorrerão às expensas do trabalhador, sem prejuízo salarial, desde que sejam as mesmas comunicadas com 20 (vinte) dias de antecedência e que haja identidade entre o curso e as funções efetivamente exercidas pelo empregado na empresa. Fica dispensada a concessão de abono a um único empregado de determinado setor, ou mais de um empregado do mesmo setor, quando for o departamento totalmente dependente do labor dos mesmos. A concessão da dispensa fica limitada ao número máximo de 20 (vinte) dias úteis por ano.

PARÁGRAFO ÚNICO

A dispensa prevista no caput da presente cláusula também será admitida para participação em congressos, cursos ou atividades formativas do SEMAPI, desde que solicitada pelo sindicato profissional.
 

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)


CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE

Fica vedada a prorrogação e/ou alteração da jornada de trabalho que vier a prejudicar a freqüência às aulas e/ou exames escolares, do estudante, desde que devidamente comprovado pelo empregado estudante.
 

Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - ATRASOS AO SERVIÇO

As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

O empregado com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais será dispensado do trabalho por período de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária normal, sem prejuízo salarial, para conduzir filho portador de deficiência de qualquer idade, natural ou adotivo, a atendimento de suas necessidades de saúde e educação, desde que reúna as seguintes condições:

a) em se tratando de empregada mulher, na hipótese de ser responsável pelo filho; ou

b) em se tratando de empregado do sexo masculino, desde que seja o único responsável pelo filho, ou na hipótese da esposa também responsável cumprir jornada diária de trabalho, devidamente comprovada, de 8 (oito) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O afastamento de que trata o "caput" dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com certidão de nascimento e atestado médico de que o filho deficiente se encontra em tratamento e necessita assistência direta do pai ou mãe.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A referida licença será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por períodos iguais, mediante laudo médico.
 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - TRABALHO EXTERNO

Os empregados representados pela categoria profissional acordante que exercerem funções de serviço externo, incompatível com controle horário, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho. A estes trabalhadores não se aplicam, de igual forma, as disposições desta convenção coletiva que versam sobre duração do trabalho e horas extras.
 

Férias e Licenças

Licença Remunerada



CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - LICENÇA NOJO

Os empregadores concederão a seus empregados licença nojo de 04 (quatro) dias consecutivos e sem prejuízo de seus salários, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

PARÁGRAFO ÚNICO

Os empregadores concederão a seus empregados licença nojo de 02 (dois) dias consecutivos e sem prejuízo de seus salários em caso de falecimento de pessoa que, declaradamente (documento formal), viva sob sua dependência econômica.
 

Licença não Remunerada


CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA NÃO REMUNERADA

As empresas poderão conceder licença não remunerada para tratamento de interesse, por até 02 (dois) anos, quando solicitado pelo empregado, limitada em duas oportunidades consecutivas ou não.
 

PARÁGRAFO ÚNICO


Quando se tratar de licença necessária ao acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) servidor público estadual ou federal, da administração direta, indireta, autarquias ou fundações, a referida licença poderá ser prorrogada por novo período de até 02 (dois) anos.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DIREITO A LICENÇA DE DOCENTES (FADERS)

Após 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício do magistério na FADERS, ressalvadas as interrupções previstas em lei, o docente terá direito a uma licença não remunerada e sem encargos sociais para tratar de interesses particulares, com duração de até 2 (dois) anos, prorrogáveis por mútuo entendimento, sem prejuízo do cômputo do período aquisitivo trabalhado para efeito de férias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O inicio e o término da licença deverão coincidir com o inicio do ano letivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Se o professor continuar no estabelecimento deverá comunicá-lo, com antecedência de 6 (seis) meses, do final de sua licença.
 

Licença Adoção


CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO

Nos casos de adoção de crianças com até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, serão concedidos aos empregados adotantes 4 (quatro) meses de licença, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando.
 

Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - ESCALA DE FÉRIAS

Serão imediatamente constituídas Comissões Paritárias em cada uma das empresas e fundações, com objetivo de elaborar escala de férias compatível com os interesses dos empregados e empregador, respeitadas as normas vigentes emanadas do Governo Estadual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregados, inclusive os maiores de quarenta e cinco anos, poderão requerer o fracionamento das férias, em período não inferior a 10 (dez) dias corridos, sendo o pedido considerado na elaboração da escala de férias.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os membros de uma família terão direito a gozar férias em um mesmo período se assim o desejarem e caso a saída concomitante não enseje prejuízo para a prestação dos serviços regulares da empresa.




Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual



CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE EPI

As empresas deverão fornecer aos seus empregados, sem quaisquer ônus a estes últimos, equipamentos de proteção individual quando este forem imprescindíveis ao desempenho da função exercida nos termos da legislação vigente.
 

CIPA composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros


CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - CIPA

Cada uma das entidades representadas pelo sindicato patronal acordante, mesmo que não tenha o número mínimo de empregados previsto nas normas que regulam a matéria, criará Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de acordo com a legislação vigente.


Aceitação de Atestados Médicos



CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADO DE DOENÇA

As empresas obrigam-se a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por médico próprio da empresa; médico em convênio mantido pela empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; profissionais credenciados pelo INSS/SUS bem como, com os mesmos efeitos; Boletim de Atendimento expedido em caso de emergência ou Comprovante de Atendimento expedido em caso de emergência.

 

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais



CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA - PREVENÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR

Os sindicatos profissional e econômico realizarão seminários conjuntos a respeito da prevenção da saúde do trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas e fundações definirão uma política de prevenção de acidentes no trabalho e de saúde ocupacional com o acompanhamento de representante do sindicato profissional.
 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Os empregadores se obrigam a cumprir as portarias e normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho vigentes, inclusive a implantar o SESMT - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme estabelece a legislação específica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigados de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

PARÁGRAFO QUARTO

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA - GINÁSTICA LABORAL

As empresas, em um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias contados a partir da assinatura da presente convenção, implantarão programa de ginástica laboral compensatória para os empregados em seus turnos de trabalho.


Relações Sindicais

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO PARA ATIVIDADES SINDICAIS

Os empregadores, mediante solicitação prévia encaminhada pelo SEMAPI, liberarão os delegados sindicais e os representantes de área de suas obrigações profissionais, sem prejuízo salarial, sempre que a ausência ao trabalho for necessária ao atendimento de atividades sindicais de cunho deliberativo, limitadas a 12 (doze) reuniões ordinárias e 6 (seis) extraordinárias durante a vigência da presente convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO

Estabelecem as partes que cada reunião prevista no caput desta cláusula corresponde, no máximo, a 1 (um) dia útil.
 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA - LIBERAÇÃO DOS DIRETORES DO SINDICATO

Os empregadores colocarão em disponibilidade remunerada integral, com a finalidade de atender aos interesses da categoria profissional, bem como as obrigações sindicais, 12 (doze) dirigentes do sindicato profissional convenente, sem prejuízo do direito de concorrerem à promoções por antigüidade, a razão de no máximo 2 (dois) por empresa.

 

Garantias a Diretores Sindicais



CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO DO DELEGADO SINDICAL

As empresas reconhecerão a estabilidade provisória do Delegado Sindical eleito pelos empregados durante o mandato e até 1 (um) ano após o término do mesmo, a razão de 1(um) por empresa.
 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA OCTAGÉSIMA - MENSALIDADE DO SEMAPI

As mensalidades descontadas dos associados do SEMAPI, em folha de pagamento, deverão ser repassadas ao Sindicato acordante até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.


CLÁUSULA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

Os empregadores descontarão de todos os seus empregados representados pelo sindicato profissional convenente, associados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário que serão descontados parceladamente na forma abaixo indicada, recolhendo as respectivas importâncias à conta do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - SEMAPI, no prazo máximo de 3 (três) dias após efetivado o desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT:
a) 0,5 (meio) dia dos salários de outubro de 2010;
b) 0,5 (meio) dia dos salários de novembro de 2010;
c) 0,5 (meio) dia dos salários de dezembro de 2010; e
d) 0,5 (meio) dia dos salários de janeiro de 2011.


PARÁGRAFO PRIMEIRO

A validade do desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionada a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente, por escrito, ao sindicato profissional, no período posterior a realização primeiro desconto, durante treze (13) dias, isto é unicamente entre 04 de novembro de 2010 e 16 de novembro de 2010.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A primeira oposição manifestada será válida também em relação aos descontos subseqüentes, salvo disposição expressa em contrário no documento respectivo.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Não serão aceitas as oposições manifestadas por notório estímulo, iniciativa ou imposição do empregador ou entidade associativa, ficando ressalvada sempre a livre manifestação de vontade do trabalhador.
 

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção contribuirão para os cofres do SESCON/RS com importância equivalente a 1/30 avos do total da folha de pagamento do mês de outubro de 2010. O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser realizado até o dia 10 de novembro de 2010.

PARÁGRAFO ÚNICO

O não recolhimento na forma e no prazo estabelecido no caput da presente cláusula implicará nas cominações previstas no art. 600 da CLT.
 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA OCTAGÉSIMA TERCEIRA - CÓPIA DAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO

Os empregadores ficam obrigados a encaminhar às entidades acordantes, cópia das Guias de Contribuição Sindical e Desconto Assistencial, acompanhadas da Relação Nominal de Empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.
 

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUARTA - QUADRO MURAL

Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato suscitante, fica permitida a divulgação, em quadro mural exclusivo e de fácil acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato e associações, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

 

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos



CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUINTA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM AMRÇO DE 2011

As entidades empregadoras comprometem-se, em março de 2011, a retomar a negociação das reivindicações referente a vale-transporte em dinheiro e folga mensal para os empregados que laboram em turno de revezamento.
 

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEXTA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA

Na hipótese de descumprimento de alguma cláusula ou condição contida no presente acordo, o sindicato profissional notificará o sindicato patronal acordante que em 48 (quarenta e oito) horas, diligenciará junto ao empregador para que cumpra a condição ajustada.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto a empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.
 

Outras Disposições


CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SÉTIMA - ANTIGOS EMPREGADOS DA CORLAC

Os empregadores comprometem-se, junto com o SEMAPI, a buscar soluções para o reenquadramento dos empregados da extinta CORLAC nos planos e cargos das fundações, desde que haja possibilidade jurídica para a adoção das soluções eleitas.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA OITAVA - VISTORIA PRÉVIA NA FASE E FPE

Em até 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente convenção, será criada, em cada uma das fundações, comissão paritária para estabelecer critérios para a realização de exame de corpo delito e revista geral nas unidades de atendimento das fundações, quando houver motim, tentativa de conflito ou situação semelhante.

PARÁGRAFO ÚNICO

Os trabalhos da comissão deverão estar concluídos em até 60 (sessenta) dias após a sua instituição, devendo os critérios adotados, caso aprovados pelas diretorias das respectivas fundações, serem implantados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
 

CLÁUSULA OCTAGÉSIMA NONA - RESGUARDO DE DIREITOS

Ficam respeitados todos os acordos, individuais ou coletivos, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência porventura neles fixados, existentes entre as entidades integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.
 

CLÁUSULA NONAGÉSIMA - ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA

Na hipótese do empregado receber penalidade administrativa, será facultado ao mesmo a apresentação de defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis da ciência da penalidade, tendo o empregador até 30 (trinta) dias improrrogáveis para responder.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA PRIMEIRA - DOS BENEFICIADOS NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

O presente instrumento irá abranger, exclusivamente, os empregados representados pelo sindicato profissional, que laboram nas seguintes empresas e fundações: FASE, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL, FGTAS, FZB, FDRH, FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO, FADERS, CIENTEC, COHAB, FEE, FEPAM, FAPERGS E METROPLAN.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEGUNDA - REGISTRO FGTS NO CONTRA-CHEQUE

As entidades empregadoras comprometem-se, no prazo máximo de 180 dias, a registrar nos contracheques dos empregados o valor recolhido mensalmente ao FGTS ou comunicar mensalmente aos trabalhadores, de forma individual, os valores recolhidos ao FGTS.



DELCIO CAYE
Procurador
SIND EMPREG EMPRESAS ASS PERICIAS INF PESQ FUND EST RS

ANTONIO JOB BARRETO
Procurador
SINDICATO EMPRESAS SERV CONT ASSESS PERIC INF PESQ RS


 



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