SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
Fone: (0 xx 51) 3343-2090 - Fax: (0 xx 51) 3343-2806

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

Sindicato Profissional: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL – SEMAPI, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 005.179.02779-5, inscrito no CNPJ 91.345.231/0001-91, neste ato representado pela Sra. Elizabeth Maria Cunha Arruda – CPF 151958560-87.

Entidades Patronais: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS. INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 002.168.02419-1, inscrito no CNPJ 89.138.168/0001-71, neste ato representado pelo Sr. Antônio Job Barreto - CPF 412948740/04

Abrangência: empregados que laboram nas seguintes empresas e fundações: ASCAR/EMATER, FASE, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL, FGTAS, FZB, FDRH, FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO, FADERS, CIENTEC, COHAB, FEE, FEPAM, FAPERGS e METROPLAN
 

CLÁUSULA 1ª - NEGOCIAÇÃO SALARIAL NA PRÓXIMA DATA-BASE 

A diferença entre o índice de reajuste ajustado e concedido  na convenção coletiva anterior e a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre 1º de novembro de 2003 e 31 de outubro de 2005, equivalente a 3,194% (três inteiros cento e noventa e quatro centésimos por cento), será objeto de negociação na próxima data-base (junho de 2007). 

PARÁGRAFO ÚNICO  

Também será objeto de negociação na próxima data-base da categoria profissional o índice de variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre 1º de novembro de 2005 e 31 de maio de 2007

CLÁUSULA 2ª - VALES-ALIMENTAÇÃO ADICIONAIS

Os empregados representados pela entidade profissional acordante receberão vales-alimentação adicionais no valor  unitário de R$ 11,50 (onze reais e cinqüenta centavos), que serão alcançados a razão de 03 (três) vales mensais durante o período de 1º  de novembro  2006 a 31 de maio  de 2007.

CLÁUSULA 3ª - NEGOCIAÇÃO DO PERÍODO 89/90 

A diferença entre o índice de variação do IPC/IBGE referente ao período de 1º de novembro de 1989 até 31 de outubro de 1990 e o índice de reajuste do acordo 90/91, equivalente a 20,96% (vinte inteiros e noventa e seis centésimos por cento), será objeto de negociação durante a vigência da presente convenção.

CLÁUSULA 4ª - QÜINQÜÊNIO

Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo emprega­dor, contados ininterruptamente a partir da contratação. Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

CLÁUSULA 5ª - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

CLÁUSULA 6ª - HORAS TRABALHADAS EM DIAS DE REPOUSO, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS 

Os repousos, feriados e pontos facultativos trabalhados deverão ser pagos com adicional de 130% (cento e trinta por cento) sobre a hora laborada, já incluída  a dobra da lei.

CLÁUSULA 7ª - QUEBRA DE CAIXA

É concedida uma indenização a título de "quebra de caixa" a todos os emprega­dos que exerçam funções de caixa ou bilheteiro no valor mensal  de 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos), ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do emprega­do, para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica garantida a manutenção do pagamento da parcela “quebra de caixa” a todos os empregados que a percebam, respeitado o valor ora ajustado.

CLÁUSULA 8ª - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

CLÁUSULA 9ª - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO

Os salários deverão ser pagos até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato suscitante notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal ora acordante  que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável  de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de ½ (meio) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" desta cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese do não pagamento da multa fixada no parágrafo anterior, e sendo esta objeto de cobrança perante a Justiça do Trabalho e reconhecido o direito do empregado a percebê-la, seu valor será devido a razão de 1 (um) dia de salário por dia de atraso, limitada ao valor do principal.

CLÁUSULA 10ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados - de adesão facultativa -, nos seguintes valores: R$ 7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) por morte natural e invalidez funcional permanente total por doença e R$ 15.120,00 (quinze mil e cento vinte reais)  por morte acidental ou invalidez permanente por acidente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica facultada a  extensão do benefício previsto no “caput” da presente cláusula, através da incorporação à apólice do benefício de assistência funeral, desde que não implique em acréscimo no valor do prêmio a ser pago pela empresa empregadora e beneficiados.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por motivo de doença ou acidente, fica garantida a permanência do empregado optante no grupo de trabalhadores beneficiados pelo seguro de vida, desde que recolha, na data aprazada e em tesouraria, os valores correspondentes a sua participação no valor do prêmio na forma prevista no parágrafo primeiro.

CLÁUSULA 11ª - AUXÍLIO - REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A partir de 1º de novembro de 2006, as empresas concederão, mensal­mente, a seus empregados um número de vales-refeição ou vales-alimentação, conforme opção do empregado, equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$  11,50 (onze reais e cinqüenta centavos). Os vales serão entregues, antecipa­da­mente, até o 6º (sexto) dia útil do mês a que se referem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Eventuais diferenças entre o número de vales recebi­dos e de dias de efetivo trabalho serão ajustadas no mês subseqüente.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que foram concedidos os vales, será descontado do empregado valor equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitado a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Os vales serão igualmente devidos nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, durante o período de licença gestante, e enquanto o empregado perceber benefício auxílio doença ou acidente do trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

Na hipótese de empregado que estiver com seu contrato de trabalho suspenso, a entrega dos vales será feita em tesouraria, mediante recibo e pagamento pelo empregado de importância equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio. Neste caso, quando da concessão do benefício através de cartão magnético, o desconto da parcela do empregado será abatido automaticamente do próprio valor a ser creditado.

PARÁGRAFO QUINTO 

O número de vales entregues aos empregados da FASE e da Fundação de Proteção Especial não será fixado pelo número de dias efetivamente trabalhados, sendo os mesmos alcançados a razão de 24 (vinte e quatro) por mês, garantido o desconto na hipótese de falta não justificada.

CLÁUSULA 12ª - AUXÍLIO - FUNERAL

Os empregadores fornecerão um auxílio-funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, no valor de R$ 1.013,00 (um mil e treze reais), pago em uma única parcela.

PARÁGRAFO ÚNICO 

Na hipótese do empregado falecido não possuir cônjuge ou dependentes o valor do auxilio deverá ser destinado pela empresa para pagamento das despesas com o funeral do empregado, limitado ao valor efetivamente gasto.

CLÁUSULA 13ª - INTEGRALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA

As empresas obrigam-se a pagar, durante 2 (dois) meses, em, no máximo, duas oportunidades por ano, ou em uma única oportunidade por um período de 06 (seis) meses -, ou, ainda, durante a vigência da presente convenção e até a assinatura da próxima ou do julgamento de processo de dissídio em caso de frustração da negociação, quando se tratar de doenças crônicas incapacitantes para o trabalho - a diferença entre o valor do auxílio-doença pago pelo INSS e o total do salário percebido pelo empregado, enquanto estiver recebendo o aludido auxílio previdenciário.

PARÁGRAFO ÚNICO

Quando o mês de dezembro estiver incluído no benefício, a diferença entre o valor pago pelo INSS a título de gratificação natalina e o valor do 13º salário do empregado deverá ser igualmente integralizada pelo empregador.

CLÁUSULA 14ª - HOSPITALIZAÇÃO - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS

Desde que solicitado pelo empregado, quando este for hospitalizado, receberá adiantamento salarial correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu salário-base quando da internação, valor este que será compensado no mês subseqüente ao da alta médica, em parcelas não superiores a 20%(vinte por cento) de seu salário-base.

CLÁUSULA 15ª - AUXÍLIO-DOENÇA/ANTECIPAÇÃO                   

Sendo devido o auxílio-doença, o empregador adiantará ao empregado beneficiado, mediante solicitação, valores equivalentes a 60%(sessenta por cento) de sua remuneração, excluídas as vantagens eventuais, até a data em que o mesmo passe a perceber o referido auxílio. A quantia adiantada será compensada, corrigida na mesma forma dos salários, quando o empregado tornar a receber salário da empresa ou, conforme o caso, nas parcelas referentes a integralização do auxílio doença de que trata a cláusula décima terceira (13ª) da presente convenção, em parcelas não superiores a 20%(vinte por cento) de sua remuneração, excluídas as vantagens eventuais.

CLÁUSULA 16ª - AUXÍLIO EDUCAÇÃO INFANTIL

As empresas concederão auxílio educação infantil a seus emprega­dos, mensalmente, desde que não tenham estes outra fonte de cobertura para tal finalidade, obedecendo os seguintes critérios:

a) Nos municípios em que existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos) o auxílio será de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais) por filho, mediante comprovação de freqüência e recibo de pagamento da instituição em que a criança estiver matriculada, ou de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física, ficando o benefício, em ambos os casos, limitado ao valor efetivamente pago. 

b) Nos municípios em que não existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos), o auxílio será de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  

O auxílio somente será devido até o final do ano em que o filho completar 7 (sete) anos de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO 

O auxílio será igualmente concedido no período em que o empregado estiver afastado percebendo auxílio doença ou acidente de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO 

Caso a despesa não seja comprovada no período máximo de 90 (noventa) dias, o empregado perderá o direito ao ressarcimento do valor correspondente.

PARÁGRAFO QUARTO 

No caso de filho portador de deficiência, mantidas integralmente as condições previstas na presente cláusula, fica assegurado um auxílio mensal no valor único de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais).

CLÁUSULA 17ª - VALE-TRANSPORTE

Os empregadores concederão o vale-transporte mensal­mente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5º (quinto) dia útil do mês a que se refere. 

CLÁUSULA 18ª -  PLANO DE SAÚDE

As empresas e fundações representadas manterão Plano de Saúde que beneficie seus emprega­dos, observando o que segue:

a) As Entidades Estaduais contribuirão mensal­mente para este fim, com percentual de 3% (três por cento) sobre o somatório dos salários básicos dos empregados que optarem pela adesão aos Planos. 

b) Mensalmente, até o último dia útil de cada mês, os beneficiários deverão encaminhar, através da Empresa, à Secretaria da Fazenda, relação contendo o número de emprega­dos das entidades estaduais que optarem pelo Plano e o respectivo somatório de seus salários básicos, com vistas à participação de que trata o item anterior. 

c) O repasse dos recursos de que trata o item "a" será procedido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Na hipótese de atraso no repasse dos recursos pelas empresas, por omissão única e exclusivamente destas ou do Governo Estadual, ensejando tal ato o pagamento de multas e outras penalidades contratuais, serão as mesmas suportadas pelas empresas. 

d) A contrapartida mínima exigida de parte dos emprega­dos será em montante igual ao dispendido pelas entidades esta­duais, observando-se que a ausência de contrapartida mínima implicará em glosa de seu diferencial. Para tal fim, serão considerados os dispêndios efetuados no semestre. 

e) A administração dos planos ficará a cargo dos empregados, ficando acertado que a utilização da estrutura da empresa se dará na forma em que for negociada pelas partes. 

f) Compete às empresas a fiscalização da gestão financeira dos recursos e de sua efetiva aplicação para este exclusivo fim, sendo que, em caso de aplicação indevida, será automaticamente cancelada a contribuição da empresa.                                  

g) As partes comprometem-se , através de Comissão Paritária constituída de representantes dos sindicatos acordantes, a verificar permanentemente o fiel cumprimento  das normas estabelecidas na presente cláusula. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Os empregados que estejam com o contrato de trabalho suspenso e em gozo de benefício previdenciário, caso não formalizem a sua exclusão, permanecerão como beneficiários do Plano, sendo a contrapartida paga na tesouraria, mediante recibo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO 

As empresas que já possuam Plano de Assistência complementar na área de saúde, com valores e condições superiores aos estipulados, ficam excluídas da presente cláusula.

CLÁUSULA 19ª - RISCO DE VIDA 

As empresas pagarão mensalmente aos empregados que exerçam a função de vigilante, assim prevista no Quadro de Carreira e desde que desempenhem suas atividades armados e de forma ostensiva, um adicional de 40% (quarenta por cento) do salário básico a título de risco de vida. 

CLÁUSULA 20ª - ANTIGOS EMPREGADOS DA CORLAC 

Os empregadores comprometem-se, junto com o SEMAPI, a buscar soluções para o reenquadramento dos empregados da extinta CORLAC nos planos e cargos das fundações, desde que haja possibilidade jurídica para a adoção das soluções eleitas. 

CLÁUSULA 21ª - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO 

As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados, no ato de pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas e as comissões pagas. 

CLÁUSULA 22ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE 

Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 120 (cento e vinte) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei. 

CLÁUSULA 23ª - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO 

O empregado que sofrer acidente de trabalho, nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.  

CLÁUSULA 24ª- ESTABILIDADE DO APOSENTANDO 

Fica assegurada ao empregado que mantenha contrato de trabalho com o mesmo empregador pelo prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação das condições necessárias à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. 

PARÁGRAFO SEGUNDO 

A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão. 

CLÁUSULA 25ª - PRAZO DE PAGAMENTO DE RESCISÕES 

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos: 

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou 

b) até o décimo dia, contado da data da notifica­ção da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT. 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado desacompanhado do termo de rescisão, requerimento de Seguro Desemprego-SD, bem como da guia de recolhimento rescisório do FGTS e contribuição social, a empresa terá o prazo máximo de 3 (três) dias, contados da data final para pagamento das verbas rescisórias, para fornecer tais documentos ao empregado demitido. 

CLÁUSULA 26ª - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO 

O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo emprega­dor, nesta hipótese, os dias efetiva­mente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

CLÁUSULA 27ª - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO 

As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a proceder a anotação correspondente no verso do próprio aviso. 

CLÁUSULA 28ª - AVISO PRÉVIO ESPECIAL 

Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos. 

CLÁUSULA 29ª - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO 

As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS. 

CLÁUSULA 30ª - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS 

Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o  requerimento.

CLÁUSULA 31ª - FORNECIMENTO DE UNIFORMES 

As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.

CLÁUSULA 32ª - CONFERÊNCIA DE CAIXA 

A conferência de caixa será obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade  posterior de qualquer compensação. 

CLÁUSULA 33ª - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES 

As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques. 

CLÁUSULA 34ª - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO 

As empresas obrigam-se a promover a anotação, na Carteira de Trabalho do Empregado, da função por ele efetiva­mente exercida no estabelecimento. 

CLÁUSULA 35ª - SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA 

O empregado que for designado expressamente para substituir outro que exerça função de chefia com gratificação, por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus ao recebimento desta gratificação, de forma proporcional aos dias de substituição, sem prejuízo para o substituído, desde que seu contrato de trabalho não esteja suspenso ou interrompi­do. 

CLÁUSULA 36ª - JUSTA CAUSA - ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS 

Nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deverá o empregador comunicar o empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a decisão. 

CLÁUSULA 37ª - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 

As empresas e fundações representadas pela entidade patronal acordante obrigam-se a adotar política de recursos humanos que promova, através de profissionais legalmente habilitados, a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus empregados.  

CLÁUSULA 38ª - DESCONTOS AUTORIZADOS 

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações; cooperativas; previdência privada; seguro de vida em grupo; transporte; farmácia; convênios com médicos, dentistas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação e cesta básica; associação e clube de funcionários; e decorrentes de empréstimos através de linhas oficiais de crédito e utilização de cartões de crédito de bancos oficiais estaduais e federais. 

PARÁGRAFO ÚNICO 

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado. 

CLÁUSULA 39ª - ESCALA DE FÉRIAS 

Serão imediatamente constituídas Comissões Paritárias em cada um dos empregadores, com objetivo de elaborar escala de férias compatível com os interesses dos empregados e empregador, respeitadas as normas vigentes emanadas do Governo Estadual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Empregado e empregador poderão estabelecer o pagamento do período de férias sem o correspondente gozo, que deverá ocorrer, posteriormente, dentro do período legal de concessão.

PARÁGRAFO SEGUNDO                       

Os empregados, inclusive os maiores de quarenta e cinco anos, poderão requerer o fracionamento das férias, em período não inferior a 10 (dez) dias corridos, sendo o pedido considerado na elaboração da escala de férias.

PARÁGRAFO TERCEIRO 

A escala de férias poderá prever o gozo antecipado das mesmas, durante o período aquisitivo, com o devido pagamento previsto em lei.

CLÁUSULA 40ª - SINDICÂNCIA 

Será garantido ao empregado que estiver submetido a Sindicância Administrativa, quando de sua oitiva, o acompanhamento por advogado.  

CLÁUSULA 41ª - CÓPIA DAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO 

Os empregadores ficam obrigados a encaminhar às entidades acordantes, cópia das Guias de Contribuição Sindical e Desconto Assistencial, acompanhadas da Relação Nominal de Empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos. 

CLÁUSULA 42ª - ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA 

Na hipótese do empregado receber penalidade administrativa, será facultado ao mesmo a apresentação de defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis da ciência da penalidade, tendo o empregador até 30 (trinta) dias improrrogáveis para responder.

CLÁUSULA 43ª - CONSTRANGIMENTO MORAL 

As empresas envidarão esforços para que sejam implementadas orientações de conduta comportamental aos seus supervisores, gerentes e dirigentes para que, no exercício de suas funções, visem evitar ou coibir práticas que possam caracterizar agressão e constrangimento moral ou antiético a seus subordinados. 

CLÁUSULA 44ª - VISTORIA PRÉVIA NA FASE E FPE 

Em até 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente convenção, será criada, em cada uma das fundações, comissão paritária para estabelecer critérios para a realização de exame de corpo delito e revista geral nas unidades de atendimento das fundações, quando houver motim, tentativa de conflito ou situação semelhante.

PARÁGRAFO ÚNICO 

Os trabalhos da comissão deverão estar concluídos em até 60 (sessenta) dias após a sua instituição, devendo os critérios adotados, caso aprovados pelas diretorias das respectivas fundações, serem implantados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 45ª - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE 

Os empregados estudantes com jornada diária de trabalho igual ou superior a 8 (oito) horas, em dia de realização de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio expediente desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Caso a matrícula do empregado estudante em escola oficial ou reconhecida coincida com o seu horário de trabalho, será ele dispensado de seu ponto pelo tempo necessário desde que comunique à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

PARÁGRAFO SEGUNDO 

A falta do estudante para a realização dos exames vestibulares será abonada, ficando limitada ao turno de realização da prova, desde que comunicada e comprovada a sua realização nos mesmos prazos fixados no “caput” da presente cláusula. 

CLÁUSULA 46ª - ABONO DE FALTA CONCURSO PÚBLICO

Os empregados que participarem de concurso público serão dispensados de seus pontos durante meio expediente desde que comuniquem ao empregador 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência. 

CLÁUSULA 47ª - ABONO DE FALTA PARA RECEBIMENTO DO PIS/PASEP 

As empresas obrigam-se a dispensar os empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS/PASEP e durante 1 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade. 

PARÁGRAFO ÚNICO

A presente cláusula não se aplica às empresas que mantenham convênio para depósito da parcela em conta corrente.

CLÁUSULA 48ª - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA 

As empresas abonarão as faltas ao serviço do pai, mãe ou responsável legal devidamente comprovado de menores de 18 (dezoito) anos de idade ou portadores de deficiência nos seguintes casos: 

a) consulta ou exames médicos, limitado o benefício a 12 (doze) ao ano ou, se a mãe tiver mais de 1 (um) filho, a 20 (vinte) ao ano; e 

b) internações hospitalares, limitado o benefício a  12 (doze) ao ano ou, se a mãe tiver mais de 1 (um) filho, a 20 (vinte) ao ano. 

PARÁGRAFO ÚNICO

Em se tratando de pai, mãe ou responsável legal de menor de 18 (dezoito) anos de idade portador de doença crônica de natureza incapacitante, o limite de faltas, independentemente do número de filhos, será de 20 (vinte) ao ano.

CLÁUSULA 49ª - ATESTADO DE DOENÇA 

As empresas obrigam-se a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença forneci­dos por médico próprio da empresa; médico em convênio mantido pela empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; profissionais credenciados pelo INSS/SUS bem como, com os mesmos efeitos; Boletim de Atendi­mento expedido em caso de emergência ou Comprovante de Atendimento expedido em caso de emergência.

CLÁUSULA 50ª - ATRASO AO SERVIÇO

As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

CLÁUSULA 51ª - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS

As empresas dispensarão seus empregados para participação em cursos, que ocorrerão às expensas do trabalhador, sem prejuízo salarial, desde que sejam as mesmas comunicadas com 20 (vinte) dias de antecedência  e que haja identidade entre o curso e as funções efetivamente exercidas pelo empregado na empresa. Fica dispensada a concessão de abono a um único empregado de determinado setor, ou mais de um empregado do mesmo setor, quando for o departamento totalmente dependente do labor dos mesmos. A concessão da dispensa fica limitada ao número máximo de 20 (vinte) dias úteis por ano.

PARÁGRAFO ÚNICO

A dispensa prevista no “caput” da presente cláusula também será admitida para participação em cursos ou atividades formativas do SEMAPI, desde que solicitada pelo sindicato profissional. 

CLÁUSULA 52ª - JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE 

Fica vedada a prorrogação e/ou alteração da jornada de trabalho que vier a prejudicar a freqüência às aulas e/ou exames escolares, do estudante, desde que devidamente comprovado pelo empregado estudante. 

CLÁUSULA 53ª - LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO 

Nos casos de adoção de crianças com até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, serão concedidos aos empregados adotantes  4 (quatro) meses de licença, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando.      

CLÁUSULA 54ª - FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 

O empregado com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais será dispensado do trabalho por período de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária normal, sem prejuízo salarial, para conduzir filho portador de deficiência de qualquer idade, natural ou adotivo, a atendimento de suas necessidades de saúde e educação, desde que reúna as seguintes condições: 

a) em se tratando de empregada mulher, na hipótese de ser responsável pelo filho; ou

b) em se tratando de empregado do sexo masculino, desde que seja o único responsável pelo filho, ou na hipótese da esposa também responsável cumprir jornada diária de trabalho, devidamente comprovada, de 8 (oito) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO                       

O afastamento de que trata o "caput" dependerá de requeri­mento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com certidão de nascimento e atestado médico de que o filho deficiente se encontra em tratamento e necessita assistência  direta do pai ou mãe.

PARÁGRAFO SEGUNDO 

A referida licença será concedi­da pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por períodos iguais, mediante laudo médico.

CLÁUSULA 55ª - LICENÇA NÃO REMUNERADA 

As empresas poderão conceder licença não remunerada para tratamento de interesse, por até 02 (dois) anos, quando solicitado pelo empregado, limitada em duas oportunidades consecutivas ou não. 

CLÁUSULA 56ª - FOLGA DUPLA PARA EMPREGADOS QUE LABORAM EM TURNO DE REVEZAMENTO 

Será constituída comissão paritária, na FASE e FPE, para encaminhar proposta visando melhor adequação da jornada de trabalho dos empregados que laboram em turno de revezamento.  

CLÁUSULA 57ª - REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO 

As empresas, respeita­da a jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária de trabalho até o máximo permitido por lei, desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia da mesma semana, hipótese em que estas horas não serão considera­das como trabalho extraordinário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

As empresas que adotarem a sistemática de compensação horária também estão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma (01) hora entre turnos.

PARÁGRAFO SEGUNDO 

Fica respeita­da a carga horária semanal de trabalho praticada pelas empresas na data em que o presente acordo passa a vigorar, desde que inferior ao limite legal. 

PARÁGRAFO TERCEIRO 

A faculdade ora estabelecida se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de atividade insalubre e adotado o regime compensatório, a empresa deverá dar ciência da opção ao sindicato profissional acordante. 

CLÁUSULA 58ª - COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO MÊS 

As empresas, respeitada a jornada mensal legal ou contratual de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas em outros dias do mesmo mês, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação do sindicato laboral ora acordante, hipótese em que o acréscimo diário de horas não será considerado trabalho extraordinário. 

CLÁUSULA 59ª - TRABALHO EXTERNO 

Os empregados representados pela categoria profissional acordante que exercerem funções de serviço externo, incompatível com controle horário, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho. A estes trabalhadores não se aplicam, de igual forma, as disposições desta convenção coletiva que versam sobre duração do trabalho e horas extras.

CLÁUSULA 60ª - LICENÇA NOJO 

Os empregadores concederão a seus empregados licença nojo de 04 (quatro) dias consecutivos e sem prejuízo de seus salários, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

PARÁGRAFO ÚNICO 

Os empregadores concederão a seus empregados licença nojo de 02 (dois) dias consecutivos e sem prejuízo de seus salários em caso de falecimento de pessoa que, declaradamente (documento formal), viva sob sua dependência econômica.

CLÁUSULA 61ª - DISPENSA PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO 

Os empregados estudantes, desde que o curso que freqüentam exija estágio prático para sua habilitação, terão dispensa de um turno de trabalho para realizá-lo, condicionado a comprovação mediante documento fornecido pela instituição de ensino, contendo o período de estágio.

CLÁUSULA 62ª - DISPENSA EM DIA DE PAGAMENTO (FZB) 

A Fundação Zoobotânica dispensará seus empregados que laboram no Parque Zoológico, por meia jornada normal diária de trabalho, nos dias de pagamento do salário, sem prejuízo da remuneração das horas correspondentes. 

CLÁUSULA 63ª - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO 

Fica garantida aos integrantes da categoria profissional uma jornada semanal máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas, ressalvados os empregados que trabalham em jornada inferior, estabelecida de fato ou por imposição legal, sem prejuízo da remuneração do trabalhador. 

CLÁUSULA 64ª - JORNADA DIÁRIA PARA QUEM TRABALHA COM INSERÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS E TELE-ATENDIMENTO 

Com base no disposto na NR 17, fica assegurado aos trabalhadores que laborem permanentemente na inserção eletrônica de dados (digitação), bem como aos que trabalham em caráter permanente e simultâneo com fone de ouvido e terminal de vídeo, que tais atividades serão prestadas durante 6 (seis) horas/dia, com intervalos de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho, sendo as duas horas remanescentes da jornada diária ocupadas com outras atividades.

CLÁUSULA 65ª - CONTRATAÇÃO DE DOCENTES (FADERS) 

Os docentes serão contratados pela FADERS em regime de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, com a remuneração prevista nas classes 5 e 6 e seus respectivos níveis, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários.

CLÁUSULA 66ª - IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA DE DOCENTES (FADERS)

A carga horária do professor que presta serviços na FADERS não poderá ser reduzida, salvo na hipótese de pedido do mesmo, observada a proporcionalidade remuneratória.

CLÁUSULA 67ª - RECESSO ESCOLAR DE DOCENTES (FADERS) 

É assegurado a todo docente que labore na FADERS o pagamento dos salários no período de recesso ou  férias coletivas.

PARÁGRAFO  ÚNICO

As aulas ministradas nesse período, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA 68ª - INTERVALO PARA DESCANSO DE DOCENTES (FADERS) 

Será obrigatória a concessão, para todos os professo­res vincula­dos a FADERS, um intervalo para descanso, com duração mínima de 15 (quinze) minutos, a cada turno de trabalho. 

CLÁUSULA 69ª - DIREITO A LICENÇA DE DOCENTES (FADERS) 

Após 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício do magistério na FADERS, ressalvadas as interrupções previstas em lei, o docente terá direito a uma licença não remunerada e sem encargos sociais para tratar de interesses particulares, com duração de até 2 (dois) anos, prorrogáveis por mútuo entendimento, sem prejuízo do cômputo do período aquisitivo trabalhado para efeito de férias. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

O inicio e o término da licença deverão coincidir com o inicio do ano letivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO 

Se o professor continuar no estabelecimento deverá comunicá-lo, com antecedência de 6 (seis) meses, do final de sua licença. 

CLÁUSULA 70ª - PREVENÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR 

Os sindicatos profissional e econômico realizarão seminários conjuntos a respeito da prevenção da saúde do trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO 

As empresas e fundações definirão uma política de prevenção de acidentes no trabalho e de saúde ocupacional com o acompanhamento de representante do sindicato profissional. 

CLÁUSULA 71ª - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO 

Os empregadores se obrigam a cumprir as portarias e normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho vigentes, inclusive a implantar o SESMT - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme estabelece a legislação específica. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento. 

PARÁGRAFO SEGUNDO 

Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados, enquadra­das no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigados de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO. 

PARÁGRAFO TERCEIRO 

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

PARÁGRAFO QUARTO 

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias. 

CLÁUSULA 72ª - CIPA 

Cada uma das entidades representadas pelo sindicato patronal acordante, mesmo que não tenha o número mínimo de empregados previsto nas normas que regulam a matéria, criará Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de acordo com a legislação vigente. 

CLÁUSULA 73ª - FORNECIMENTO DE EPI 

As empresas deverão fornecer aos seus empregados, sem quaisquer ônus a estes últimos, equipamentos de proteção individual quando este forem imprescindíveis ao desempenho da função exercida nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA 74ª - GINÁSTICA LABORAL 

As empresas, em um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias contados a partir da assinatura da presente convenção, implantarão programa de ginástica laboral compensatória para os empregados em seus turnos de trabalho. 

CLÁUSULA 75ª - PLANOS DE CARREIRA 

As empresas integrantes da categoria econômica, comprometem-se, quando da instituição e/ou revisão dos seus atuais Planos de Carreira, a executá-la através de Comissão Paritária constituída de representantes do sindicato profissional ora acordante e da entidade empregadora. 

CLÁUSULA 76ª - QUADRO MURAL 

Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato suscitante, fica permitida a divulgação, em quadro mural exclusivo e de fácil acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato e associações, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao emprega­dor. 

CLÁUSULA 77ª - GARANTIA DE EMPREGO DO DELEGADO SINDICAL 

As empresas reconhecerão a estabilidade provisória do Delegado Sindical eleito pelos empregados durante o mandato e até 1 (um) ano após o término do mesmo, a razão de 1(um) por empresa. 

CLÁUSULA 78ª - GARANTIA DE EMPREGO DO REPRESENTANTE DE ÁREA 

As empresas reconhecerão a estabilidade provisória do Representante de Área, eleito na forma do estatuto social do SEMAPI, durante o mandato e até 1 (um) ano após o término do mesmo. 

CLÁUSULA 79ª - LIBERAÇÃO PARA ATIVIDADES SINDICAIS 

Os empregadores, mediante solicitação prévia encaminhada pelo SEMAPI, liberarão os delegados sindicais e os representantes de área de suas obrigações profissionais, sem prejuízo salarial, sempre que a ausência ao trabalho for necessária ao atendimento de atividades sindicais de cunho deliberativo, limitadas a 6 (seis) reuniões ordinárias e 3 (três) extraordinárias durante a vigência da presente convenção. 

CLÁUSULA 80ª - LIBERAÇÃO DOS DIRETORES DO SINDICATO  

Os empregadores colocarão em disponibilidade remunerada integral, com a finalidade de atender aos interesses da categoria profissional, bem como as obrigações sindicais, 12 (doze) dirigentes do sindicato profissional convenente, sem prejuízo do direito de concorrerem à promoções por antigüidade, a razão de no máximo 2 (dois) por empresa. 

CLÁUSULA 81ª - MENSALIDADE DO SEMAPI 

As mensalidades descontadas dos associados do SEMAPI, em folha de pagamento, deverão ser repassadas ao Sindicato acordante até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido. 

CLÁUSULA 82ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 

Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção contribuirão para os cofres do SESCON/RS com importância equivalente a 1/60 avos do total da folha de pagamento do mês de dezembro de 2006. O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser realizado até o dia 10 de janeiro de 2007.

PARÁGRAFO ÚNICO 

O não recolhimento na forma e no prazo estabelecido no “caput” da presente cláusula implicará nas cominações previstas no art. 600 da CLT. 

CLÁUSULA 83ª - RESGUARDO DE DIREITOS 

Ficam respeitados todos os acordos, individuais ou coletivos, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência porventura neles fixados, existentes entre as entidades integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados. 

CLÁUSULA 84ª - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA 

Na hipótese de descumprimento de alguma cláusula ou condição contida no presente acordo, o sindicato profissional notificará o sindicato patronal acordante que em 48 (quarenta e oito) horas, diligenciará  junto ao empregador para que cumpra a condição ajustada. 

PARÁGRAFO ÚNICO 

Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto a empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação. 

CLÁUSULA 85ª -    NOVA DATA-BASE

Fica estabelecido nova data-base para a categoria profissional  que é fixada em 1º de junho. 

CLÁUSULA 86ª - VIGÊNCIA 

A presente convenção coletiva de trabalho terá vigência entre 1º de novembro de 2006 e 31 de maio de 2007.

 

                                          Porto Alegre, 22 de dezembro de 2006.



Clique no ícone para imprimir o documento




Copyright © 1996-2006 - SESCON/RS - Todos os direitos reservados.