SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

Entidades Patronais Convenentes: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS

Entidade Profissional Convenente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - SEMAPI

Categoria Abrangida: empregados que laboram nas seguintes empresas e fundações: ASCAR/EMATER, FASE, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL, FGTAS, FZB, FDRH, FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO, FADERS, CIENTEC, COHAB, FEE, FEPAM, FAPERGS e METROPLAN.

CLÁUSULA 1ª - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL: Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão recompostos em 1º de novembro de 2002 no percentual de 10,26% (dez inteiros e vinte e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários devidos em outubro de 2002.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente cláusula, relativas aos meses de novembro e dezembro de 2002, gratificação natalina (13º salário) e férias, quando houver pagamento no período, serão satisfeitas na folha de janeiro de 2003.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que estiverem percebendo benefício previdenciário em razão de licença saúde ou acidente do trabalho calculado com base nos salários de novembro e dezembro de 2002 sem considerar a recomposição garantida nesta cláusula, terão direito a complementação do mesmo, sendo a parcela adicional calculada com base nos salários de novembro e dezembro de 2002 recompostos na forma do presente ajuste.

CLÁUSULA 2ª - QUITAÇÃO:  Procedida a recomposição dos salários na forma da cláusula primeira serão quitadas as reivindicações salariais contidas na pauta encaminhada pelo sindicato profissional referente à data-base de 1º de novembro de 2002, bem como eventuais perdas salariais ocorridas no período revisando, inclusive a pretensão de repasse aos salários da variação acumulada de preços ocorrida entre 1º de novembro de 2001 e 31 de outubro de 2002.

CLÁUSULA 3ª - EMPREGADOS DEMITIDOS:  Os empregados demitidos ou desligados nos meses de novembro e dezembro de 2002 terão direito, por ocasião da rescisão ou através de rescisão complementar, ao pagamento das parcelas rescisórias calculadas com base no salário resultante da recomposição salarial prevista na cláusula primeira. 

CLÁUSULA 4ª - NEGOCIAÇÃO: A diferença entre o índice de variação do IPC/IBGE referente ao período de 1º de novembro de 1989 até 31 de outubro de 1990 e o índice de reajuste do acordo 90/91, equivalente a 20,96% (vinte inteiros e noventa e seis centésimos por cento), será objeto de negociação durante a vigência da presente convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO: As partes acordantes empreenderão negociação coletiva em maio de 2003, comprometendo-se a discutir cláusulas e reivindicações relativas a jornada máxima de trabalho, abono assiduidade, redução de carga horária, plano de saúde, quebra de caixa, e número de vales-refeição ou vales-alimentação.

CLÁUSULA 5ª - ANTIGOS EMPREGADOS DA CORLAC:  Os empregadores comprometem-se, junto com o SEMAPI, a buscar soluções para o reenquadramento dos empregados da extinta CORLAC nos planos e cargos das fundações, desde que haja possibilidade jurídica para a adoção das soluções eleitas.

CLÁUSULA 6ª - QÜINQÜÊNIO:  Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação. Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

CLÁUSULA 7ª - HORAS EXTRAS:  As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

CLÁUSULA 8ª - HORAS TRABALHADAS EM DOMINGOS, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS:  Os repousos, feriados e pontos facultativos trabalhados deverão ser pagos com adicional de 130% (cento e trinta por cento) sobre a hora laborada, já incluída a dobra da lei.

CLÁUSULA 9ª - QUEBRA DE CAIXA:  É concedida uma indenização a título de "quebra de caixa" a todos os empregados que exerçam funções de caixa ou bilheteiro no valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais), ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica garantida a manutenção do pagamento da parcela "quebra de caixa" a todos os empregados que a percebam, respeitado o valor ora ajustado.

CLÁUSULA 10ª - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO: Os salários deverão ser pagos até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato suscitante notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal ora acordante que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de ½ (meio) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" desta cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese do não pagamento da multa fixada no parágrafo anterior, e sendo esta objeto de cobrança perante a Justiça do Trabalho e reconhecido o direito do empregado a percebe-la, seu valor será devido a razão de 1 (um) dia de salário por dia de atraso, limitada ao valor do principal.

CLÁUSULA 11ª - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO: As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados, no ato de pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas e as comissões pagas.

CLÁUSULA 12ª - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO: As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

CLÁUSULA 13ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO: Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados - de adesão facultativa -, nos seguintes valores: R$ 7.000,00 (sete mil reais) por morte natural e invalidez permanente por doença e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) por morte acidental ou invalidez permanente por acidente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultada a extensão do benefício previsto no "caput" da presente cláusula, através da incorporação à apólice do benefício de assistência funeral, desde que não implique em acréscimo no valor do prêmio a ser pago pela empresa empregadora e beneficiados.

PARÁGRAFO TERCEIRO:  Na hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por motivo de doença ou acidente do trabalho, fica garantida a permanência do empregado optante no grupo de trabalhadores beneficiados pelo seguro de vida, desde que recolha, na data aprazada e em tesouraria, os valores correspondentes a sua participação no valor do prêmio na forma prevista no parágrafo primeiro.

CLÁUSULA 14ª - AUXÍLIO - REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO:  As empresas concederão mensalmente a seus empregados um número de vales-refeição ou vales-alimentação, conforme opção do empregado, equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), a partir de 1º de novembro de 2002. Os vales serão entregues, antecipadamente, até o 6º (sexto) dia útil do mês a que se referem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Eventuais diferenças entre o número de vales recebidos e de dias de efetivo trabalho serão ajustadas no mês subseqüente.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que foram concedidos os vales, será descontado do empregado valor equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitado ao valor do auxílio.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os vales serão igualmente devidos nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, durante o período de licença gestante, e enquanto o empregado perceber benefício auxílio doença ou acidente do trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de empregado que estiver com seu contrato de trabalho suspenso, a entrega dos vales será feita em tesouraria, mediante recibo e pagamento pelo empregado de importância equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitada ao valor do auxílio.

PARÁGRAFO QUINTO: O número de vales entregues aos empregados da FASE e da Fundação de Proteção Especial não será fixado pelo número de dias efetivamente trabalhados, sendo os mesmos alcançados a razão de 24 (vinte e quatro) por mês, garantido o desconto na hipótese de falta não justificada.

PARÁGRAFO SEXTO: No mês de janeiro de 2003 serão entregues vales adicionais em valor no mínimo equivalente a diferença entre o valor dos vales entregues nos meses de novembro e dezembro de 2002 e o ajustado no "caput" da presente cláusula.

CLÁUSULA 15ª - AUXÍLIO - FUNERAL: Os empregadores fornecerão um auxílio-funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, no valor de R$ 810,96 (oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos), valor este fixado a partir de 1º de novembro de 2002 e pago em uma única parcela.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese do empregado falecido não possuir cônjuge ou dependentes o valor do auxilio deverá ser destinado pela empresa para pagamento das despesas com o funeral do empregado, limitado ao valor efetivamente gasto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a complementação do auxílio-funeral no mês de janeiro de 2003, na hipótese de pagamento do benefício em novembro e dezembro de 2002 em valor inferior ao fixado no "caput" da presente cláusula.

CLÁUSULA 16ª - INTEGRALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA: As empresas obrigam-se a pagar, durante 2 (dois) meses, em, no máximo, duas oportunidades por ano, ou em uma única oportunidade por um período de 06 (seis) meses -, ou, ainda, durante a vigência da presente convenção e até a assinatura da próxima ou do julgamento de processo de dissídio em caso de frustração da negociação, quando se tratar de doenças crônicas incapacitantes para o trabalho - a diferença entre o valor do auxílio-doença pago pelo INSS e o total do salário percebido pelo empregado, enquanto estiver recebendo o aludido auxílio previdenciário.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o mês de dezembro estiver incluído no benefício, a diferença entre o valor pago pelo INSS a título de gratificação natalina e o valor do 13º salário do empregado deverá ser igualmente integralizada pelo empregador.

CLÁUSULA 17ª - HOSPITALIZAÇÃO - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS: Desde que solicitado pelo empregado, quando este for hospitalizado, receberá adiantamento salarial correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu salário-base quando da internação, valor este que será compensado no mês subsequente ao da alta médica, em parcelas não superiores a 20%(vinte por cento) de seu salário-base.

CLÁUSULA 18ª - AUXÍLIO-DOENÇA/ANTECIPAÇÃO: Sendo devido o auxílio-doença, o empregador adiantará ao empregado beneficiado, mediante solicitação, valores equivalentes a 60%(sessenta por cento) de sua remuneração, excluídas as vantagens eventuais, até a data em que o mesmo passe a perceber o referido auxílio. A quantia adiantada será compensada, corrigida na mesma forma dos salários, quando o empregado tornar a receber salário da empresa ou, conforme o caso, nas parcelas referentes a integralização do auxílio doença de que trata a cláusula décima sexta (16ª) da presente convenção, em parcelas não superiores a 20%(vinte por cento) de sua remuneração, excluídas as vantagens eventuais.

CLÁUSULA 19ª - AUXÍLIO EDUCAÇÃO INFANTIL:  As empresas concederão auxílio educação infantil a seus empregados, mensalmente, desde que não tenham estes outra fonte de cobertura para tal finalidade, obedecendo os seguintes critérios:

a) Nos municípios em que existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos) o auxílio será, a partir de 1º de novembro de 2002, de R$ 104,97 (cento e quatro reais e noventa e sete centavos) por filho, mediante comprovação de freqüência e recibo de pagamento da instituição em que a criança estiver matriculada, ou de R$ 52,48 (cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física, ficando o benefício, em ambos os casos, limitado ao valor efetivamente pago.

b) Nos municípios em que não existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos), o auxílio será, a partir de 1º de novembro de 2002, de R$ 104,97 (cento e quatro reais e noventa e sete centavos) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O auxílio somente será devido até o final do ano em que o filho completar 7 (sete) anos de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O auxílio será igualmente concedido no período em que o empregado estiver afastado percebendo auxílio doença ou acidente de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças resultantes do pagamento do auxílio em valores inferiores aos ora fixados, nos meses de novembro e dezembro de 2002, serão satisfeitas na folha de pagamento do mês de janeiro de 2003.

CLÁUSULA 20ª - VALE-TRANSPORTE: Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5º (quinto) dia útil do mês a que se refere.

CLÁUSULA 21ª - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE:  Os empregados estudantes, em dia de matrícula, de realização de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio expediente desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

PARÁGRAFO ÚNICO: A falta do estudante para a realização dos exames vestibulares será abonada, ficando limitada ao turno de realização da prova, desde que comunicada e comprovada a sua realização nos mesmos prazos fixados no "caput" da presente cláusula.

CLÁUSULA 22ª - ABONO DE FALTA CONCURSO PÚBLICO: Os empregados que participarem de concurso público serão dispensados de seus pontos durante meio expediente desde que comuniquem ao empregador 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

CLÁUSULA 23ª - ABONO DE FALTA PARA RECEBIMENTO DO PIS/PASEP: As empresas obrigam-se a dispensar os empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS/PASEP e durante 1 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

PARÁGRAFO ÚNICO: A presente cláusula não se aplica às empresas que mantenham convênio para depósito da parcela em conta corrente.

CLÁUSULA 24ª - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA: As empresas abonarão as faltas ao serviço do pai, mãe ou responsável legal devidamente comprovado de menores de 18 (dezoito) anos de idade ou portadores de deficiência nos seguintes casos:

a) consulta ou exames médicos, limitado o benefício a 12 (doze) ao ano ou, se a mãe tiver mais de 1 (um) filho, a 20 (vinte) ao ano; e

b) internações hospitalares, limitado o benefício a 12 (doze) ao ano ou, se a mãe tiver mais de 1 (um) filho, a 20 (vinte) ao ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em se tratando de pai, mãe ou responsável legal de menor de 18 (dezoito) anos de idade portador de doença crônica de natureza incapacitante, o limite de faltas, independentemente do número de filhos, será de 20 (vinte) ao ano.

CLÁUSULA 25ª - ATESTADO DE DOENÇA: As empresas obrigam-se a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por médico próprio da empresa; médico em convênio mantido pela empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; profissionais credenciados pelo INSS/SUS bem como, com os mesmos efeitos; Boletim de Atendimento expedido em caso de emergência.

CLÁUSULA 26ª - ATRASO AO SERVIÇO: As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

CLÁUSULA 27ª - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS: As empresas dispensarão seus empregados para participação em cursos, que ocorrerão às expensas do trabalhador, sem prejuízo salarial, desde que sejam as mesmas comunicadas com 20 (vinte) dias de antecedência e que haja identidade entre o curso e as funções efetivamente exercidas pelo empregado na empresa. Fica dispensada a concessão de abono a um único empregado de determinado setor, ou mais de um empregado do mesmo setor, quando for o departamento totalmente dependente do labor dos mesmos. A concessão da dispensa fica limitada ao número máximo de 20 (vinte) dias úteis por ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: A dispensa prevista no "caput" da presente cláusula também será admitida para participação em cursos ou atividades formativas do SEMAPI, desde que solicitada pelo sindicato profissional.

CLÁUSULA 28ª - JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE: Fica vedada a prorrogação e/ou alteração da jornada de trabalho que vier a prejudicar a freqüência às aulas e/ou exames escolares, do estudante, desde que devidamente comprovado pelo empregado estudante.

CLÁUSULA 29ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE: Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 120 (cento e vinte) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

CLÁUSULA 30ª - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: O empregado que sofrer acidente de trabalho, nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.

CLÁUSULA 31ª- ESTABILIDADE DO APOSENTANDO: Fica assegurada ao empregado que mantenha contrato de trabalho com o mesmo empregador pelo prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação das condições necessárias à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

CLÁUSULA 32ª - PRAZO DE PAGAMENTO DE RESCISÕES: Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

PARÁGRAFO ÚNICO: A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

CLÁUSULA 33ª - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO: O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

CLÁUSULA 34ª - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO: As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a proceder a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

CLÁUSULA 35ª - AVISO PRÉVIO ESPECIAL: Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.

CLÁUSULA 36ª - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO: As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

CLÁUSULA 37ª - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS: Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o requerimento.

CLÁUSULA 38ª - FORNECIMENTO DE UNIFORMES: As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.

CLÁUSULA 39ª - CONFERÊNCIA DE CAIXA: A conferência de caixa será obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.

CLÁUSULA 40ª - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES: As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

CLÁUSULA 41ª - PLANOS DE CARREIRA: As empresas integrantes da categoria econômica, comprometem-se, quando da instituição e/ou revisão dos seus atuais Planos de Carreira, a executá-la através de Comissão Paritária constituída de representantes do sindicato profissional ora acordante e da entidade empregadora.

CLÁUSULA 42ª - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO: As empresas obrigam-se a promover a anotação, na Carteira de Trabalho do Empregado, da função por ele efetivamente exercida no estabelecimento.

CLÁUSULA 43ª - SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA:  O empregado que for designado expressamente para substituir outro que exerça função de chefia com gratificação, por período superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus ao recebimento desta gratificação, de forma proporcional aos dias de substituição, sem prejuízo para o substituído, desde que seu contrato de trabalho não esteja suspenso ou interrompido.

CLÁUSULA 44ª - LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO: Nos casos de adoção de crianças com até 6 (seis) anos de idade, serão concedidos aos empregados adotantes 4 (quatro) meses de licença, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando.

CLÁUSULA 45ª - PLANO DE SAÚDE: As empresas e fundações representadas manterão Plano de Saúde que beneficie seus empregados, observando o que segue:

a) As Entidades Estaduais contribuirão mensalmente para este fim, com percentual de 3% (três por cento) sobre o somatório dos salários básicos dos empregados que optarem pela adesão aos Planos.

b) Mensalmente, até o último dia útil de cada mês, os beneficiários deverão encaminhar, através da Empresa, à Secretaria da Fazenda, relação contendo o número de empregados das entidades estaduais que optarem pelo Plano e o respectivo somatório de seus salários básicos, com vistas à participação de que trata o item anterior.

c) O repasse dos recursos de que trata o item "a" será procedido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Na hipótese de atraso no repasse dos recursos pelas empresas, por omissão única e exclusivamente destas ou do Governo Estadual, ensejando tal ato o pagamento de multas e outras penalidades contratuais, serão as mesmas suportadas pelas empresas.

d) A contrapartida mínima exigida de parte dos empregados será em montante igual ao dispendido pelas entidades estaduais, observando-se que a ausência de contrapartida mínima implicará em glosa de seu diferencial. Para tal fim, serão considerados os dispêndios efetuados no semestre.

e) A administração dos planos ficará a cargo dos empregados, ficando acertado que a utilização da estrutura da empresa se dará na forma em que for negociada pelas partes.

f) Compete às empresas a fiscalização da gestão financeira dos recursos e de sua efetiva aplicação para este exclusivo fim, sendo que, em caso de aplicação indevida, será automaticamente cancelada a contribuição da empresa.

g) As partes comprometem-se , através de Comissão Paritária constituída de representantes dos sindicatos acordantes, a verificar permanentemente o fiel cumprimento das normas estabelecidas na presente cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que estejam com o contrato de trabalho suspenso e em gozo de benefício previdenciário, caso não formalizem a sua exclusão, permanecerão como beneficiários do Plano, sendo a contrapartida paga na tesouraria, mediante recibo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que já possuam Plano de Assistência complementar na área de saúde, com valores e condições superiores aos estipulados, ficam excluídas da presente cláusula.

CLÁUSULA 46ª - FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: O empregado com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais será dispensado do trabalho por período de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária normal, sem prejuízo salarial, para conduzir filho portador de deficiência de qualquer idade, natural ou adotivo, a atendimento de suas necessidades de saúde e educação, desde que reuna as seguintes condições:

a) em se tratando de empregada mulher, na hipótese de ser responsável pelo filho; ou

b) em se tratando de empregado do sexo masculino, desde que seja o único responsável pelo filho, ou na hipótese da esposa também responsável cumprir jornada diária de trabalho, devidamente comprovada, de 8 (oito) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O afastamento de que trata o "caput" dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com certidão de nascimento e atestado médico de que o filho deficiente se encontra em tratamento e necessita assistência direta do pai ou mãe.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A referida licença será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por períodos iguais, mediante laudo médico.

CLÁUSULA 47ª - QUADRO MURAL: Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato suscitante, fica permitida a divulgação, em quadro mural de fácil acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato e associações, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

CLÁUSULA 48ª - GARANTIA DE EMPREGO DO DELEGADO SINDICAL: As empresas reconhecerão a estabilidade provisória do Delegado Sindical eleito pelos empregados, por 1 (um) ano e até 1 (um) ano após o término do mandato, a razão de 1(um) por empresa.

CLÁUSULA 49ª - GARANTIA DE EMPREGO DO REPRESENTANTE DE ÁREA: As empresas reconhecerão a estabilidade provisória do Representante de Área, eleito na forma do estatuto social do SEMAPI, durante o mandato e até 1 (um) ano após o término do mesmo.

CLÁUSULA 50ª - LIBERAÇÃO PARA ATIVIDADES SINDICAIS: Os empregadores, mediante solicitação prévia encaminhada pelo SEMAPI, liberarão os delegados sindicais e os representantes de área de suas obrigações profissionais, sem prejuízo salarial, sempre que a ausência ao trabalho for necessária ao atendimento de atividades sindicais de cunho deliberativo, limitadas a 6 (seis) reuniões ordinárias e 3 (três) extraordinárias durante a vigência da presente convenção.

CLÁUSULA 51ª - LIBERAÇÃO DOS DIRETORES DO SINDICATO: Os empregadores colocarão em disponibilidade remunerada integral, com a finalidade de atender aos interesses da categoria profissional, bem como as obrigações sindicais, 12 (doze) dirigentes do sindicato profissional convenente, sem prejuízo do direito de concorrerem à promoções por antigüidade, a razão de no máximo 2 (dois) por empresa.

CLÁUSULA 52ª - RESGUARDO DE DIREITOS: Ficam respeitados todos os acordos, individuais ou coletivos, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência porventura neles fixados, existentes entre as entidades integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

CLÁUSULA 53ª - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA: Na hipótese de descumprimento de alguma cláusula ou condição contida no presente acordo, o sindicato profissional notificará o sindicato patronal acordante que em 48 (quarenta e oito) horas, diligenciará junto ao empregador para que cumpra a condição ajustada.

PARÁGRAFO ÚNICO:  Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto a empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

CLÁUSULA 54ª - CONTRATAÇÃO DE DOCENTES (FADERS): Os docentes serão contratados pela FADERS em regime de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, com a remuneração prevista nas classes 5 e 6 e seus respectivos níveis, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários.

CLÁUSULA 55ª - IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA DE DOCENTES (FADERS): A carga horária do professor que presta serviços na FADERS não poderá ser reduzida, salvo na hipótese de pedido do mesmo, observada a proporcionalidade remuneratória.

CLÁUSULA 56ª - RECESSO ESCOLAR DE DOCENTES (FADERS):  É assegurado a todo docente que labore na FADERS o pagamento dos salários no período de recesso ou férias coletivas.

PARÁGRAFO ÚNICO: As aulas ministradas nesse período, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA 57ª - INTERVALO PARA DESCANSO DE DOCENTES (FADERS): Será obrigatória a concessão, para todos os professores vinculados a FADERS, um intervalo para descanso, com duração mínima de 15 (quinze) minutos, a cada turno de trabalho.

CLÁUSULA 58ª - DIREITO A LICENÇA DE DOCENTES (FADERS): Após 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício do magistério na FADERS, ressalvadas as interrupções previstas em lei, o docente terá direito a uma licença não remunerada e sem encargos sociais para tratar de interesses particulares, com duração de até 2 (dois) anos, prorrogáveis por mútuo entendimento, sem prejuízo do cômputo do período aquisitivo trabalhado para efeito de férias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  O inicio e o término da licença deverão coincidir com o inicio do ano letivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se o professor continuar no estabelecimento deverá comunicá-lo, com antecedência de 6 (seis) meses, do final de sua licença.

CLÁUSULA 59ª - MENSALIDADE DO SEMAPI: As mensalidades descontadas dos associados do SEMAPI, em folha de pagamento, deverão ser repassadas ao Sindicato acordante até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

CLÁUSULA 60ª - JUSTA CAUSA - ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS: Nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deverá o empregador comunicar o empregado, por escrito, dos motivos que ensejaram a decisão.

CLÁUSULA 61ª - LICENÇA NÃO REMUNERADA: As empresas poderão conceder licença não remunerada para tratamento de interesse, por até 02 (dois) anos, quando solicitado pelo empregado, limitada em duas oportunidades consecutivas ou não.

CLÁUSULA 62ª - FOLGA DUPLA PARA EMPREGADOS QUE LABORAM EM TURNO DE REVEZAMENTO: Será constituída comissão paritária, na FEBEM, para encaminhar proposta visando melhor adequação da jornada de trabalho dos empregados que laboram em turno de revezamento.

CLÁUSULA 63ª - PREVENÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR: Os sindicatos profissional e econômico realizarão seminários conjuntos a respeito da prevenção da saúde do trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas e fundações definirão uma política de prevenção de acidentes no trabalho e de saúde ocupacional com o acompanhamento de representante do sindicato profissional.

CLÁUSULA 64ª - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: Os empregadores se obrigam a cumprir as portarias e normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho vigentes, inclusive a implantar o SESMT - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme estabelece a legislação específica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigados de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA 65ª - CIPA: Cada uma das entidades representadas pelo sindicato patronal acordante, mesmo que não tenha o número mínimo de empregados previsto nas normas que regulam a matéria, criará Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA 66ª - FORNECIMENTO DE EPI:  As empresas deverão fornecer aos seus empregados, sem quaisquer ônus a estes últimos, equipamentos de proteção individual quando este forem imprescindíveis ao desempenho da função exercida nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA 67ª - REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO: As empresas, respeitada a jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária de trabalho até o máximo permitido por lei, desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia da mesma semana, hipótese em que estas horas não serão consideradas como trabalho extraordinário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que adotarem a sistemática de compensação horária também estão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma (01) hora entre turnos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica respeitada a carga horária semanal de trabalho praticada pelas empresas na data em que o presente acordo passa a vigorar, desde que inferior ao limite legal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A faculdade ora estabelecida se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de atividade insalubre e adotado o regime compensatório, a empresa deverá dar ciência da opção ao sindicato profissional acordante.

CLÁUSULA 68ª - COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO MÊS: As empresas, respeitada a jornada mensal legal ou contratual de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas em outros dias do mesmo mês, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação do sindicato laboral ora acordante, hipótese em que o acréscimo diário de horas não será considerado trabalho extraordinário.

CLÁUSULA 69ª - TRABALHO EXTERNO: Os empregados representados pela categoria profissional acordante que exercerem funções de serviço externo, incompatível com controle horário, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho. A estes trabalhadores não se aplicam, de igual forma, as disposições desta convenção coletiva que versam sobre duração do trabalho e horas extras.

CLÁUSULA 70ª - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL: As empresas e fundações representadas pela entidade patronal acordante obrigam-se a adotar política de recursos humanos que promova, através de profissionais legalmente habilitados, a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus empregados.

CLÁUSULA 71ª - DESCONTOS AUTORIZADOS: Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações; cooperativas; previdência privada; seguro de vida em grupo; transporte; farmácia; convênios com médicos, dentistas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação e cesta básica; associação e clube de funcionários; e decorrentes de empréstimos através de linhas oficiais de crédito e utilização de cartões de crédito de bancos oficiais estaduais e federais.

PARÁGRAFO ÚNICO:  Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

CLÁUSULA 72ª - ESCALA DE FÉRIAS: Serão imediatamente constituídas Comissões Paritárias em cada um dos empregadores, com objetivo de elaborar escala de férias compatível com os interesses dos empregados e empregador, respeitadas as normas vigentes emanadas do Governo Estadual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Empregado e empregador poderão estabelecer o pagamento do período de férias sem o correspondente gozo, que deverá ocorrer, posteriormente, dentro do período legal de concessão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados, inclusive os maiores de quarenta e cinco anos, poderão requerer o fracionamento das férias, em período não inferior a 10 (dez) dias corridos, sendo o pedido considerado na elaboração da escala de férias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A escala de férias poderá prever o gozo antecipado das mesmas, durante o período aquisitivo, com o devido pagamento previsto em lei.

CLÁUSULA 73ª - SINDICÂNCIA: Será garantido ao empregado que estiver submetido a Sindicância Administrativa, quando de sua oitiva, o acompanhamento por advogado.

CLÁUSULA 74ª - CÓPIA DAS GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO: Os empregadores ficam obrigados a encaminhar às entidades acordantes, cópia das Guias de Contribuição Sindical e Desconto Assistencial, acompanhadas da Relação Nominal de Empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

CLÁUSULA 75ª - ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA: Na hipótese do empregado receber penalidade administrativa, será facultado ao mesmo a apresentação de defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis da ciência da penalidade, tendo o empregador até 30 (trinta) dias improrrogáveis para responder.

CLÁUSULA 76ª - LICENÇA NOJO: Os empregadores concederão a seus empregados licença nojo de 04 (quatro) dias consecutivos e sem prejuízo de seus salários, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmão.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores concederão a seus empregados licença nojo de 02 (dois) dias consecutivos e sem prejuízo de seus salários em caso de falecimento de pessoa que, declaradamente (documento formal), viva sob sua dependência econômica.

CLÁUSULA 77ª - DISPENSA PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO: Os empregados estudantes, desde que o curso que freqüentam exija estágio prático para sua habilitação, terão dispensa de um turno de trabalho para realizá-lo, condicionado a comprovação mediante documento fornecido pela instituição de ensino, contendo o período de estágio.

CLÁUSULA 78ª - DISPENSA EM DIA DE PAGAMENTO (FZB): A Fundação Zoobotânica dispensará seus empregados que laboram no Parque Zoológico, por meia jornada normal diária de trabalho, nos dias de pagamento do salário, sem prejuízo da remuneração das horas correspondentes.

CLÁUSULA 79ª - RISCO DE VIDA: As empresas pagarão mensalmente aos empregados que exerçam a função de vigilante, assim prevista no Quadro de Carreira e desde que desempenhem suas atividades armados e de forma ostensiva, um adicional de 40% (quarenta por cento) do salário básico a título de risco de vida.

CLÁUSULA 80ª - GINÁSTICA LABORAL: As empresas, em um prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias contados a partir da assinatura da presente convenção, implantarão programa de ginástica laboral compensatória para os empregados em seus turnos de trabalho.

CLÁUSULA 81ª - CONSTRANGIMENTO MORAL: As empresas envidarão esforços para que sejam implementadas orientações de conduta comportamental aos seus supervisores, gerentes e dirigentes para que, no exercício de suas funções, visem evitar ou coibir práticas que possam caracterizar agressão e constrangimento moral ou antiético a seus subordinados.

CLÁUSULA 82ª - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO: Fica garantida aos integrantes da categoria profissional uma jornada semanal máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas, ressalvados os empregados que trabalham em jornada inferior, estabelecida de fato ou por imposição legal, sem prejuízo da remuneração do trabalhador.

CLÁUSULA 83ª - JORNADA DIÁRIA PARA QUEM TRABALHA COM INSERÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS E TELE-ATENDIMENTO:

Com base no disposto na NR 17, fica assegurado aos trabalhadores que laborem permanentemente na inserção eletrônica de dados (digitação), bem como aos que trabalham em caráter permanente e simultâneo com fone de ouvido e terminal de vídeo, que tais atividades serão prestadas durante 6 (seis) horas/dia, com intervalos de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho, sendo as duas horas remanescentes da jornada diária ocupadas com outras atividades.

CLÁUSULA 84ª - VISTORIA PRÉVIA NA FASE E PROTEÇÃO: Em até 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente convenção, será criada, em cada uma das fundações, comissão paritária para estabelecer critérios para a realização de exame de corpo delito e revista geral nas unidades de atendimento das fundações, quando houver motim, tentativa de conflito ou situação semelhante.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os trabalhos da comissão deverão estar concluídos em até 60 (sessenta) dias após a sua instituição, devendo os critérios adotados serem observados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 85ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS: Os empregadores descontarão de todos os seus empregados associados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário, já reajustados, que serão descontados a partir do salário de janeiro de 2003 em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, recolhendo as respectivas importâncias à conta do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - SEMAPI, também em quatro parcelas nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril e 10 de maio de 2003, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A validade do desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionada a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente, por escrito, ao sindicato profissional, no período compreendido entre o dia posterior a realização do desconto e 17 de fevereiro de 2003, devendo a mesma ser noticiada à empresa no mesmo período.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A oposição realizada nos moldes previstos no parágrafo primeiro abrangerá também as subseqüentes, previstas para o período de vigência da presente convenção coletiva.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não serão aceitas as oposições manifestadas por notório estímulo, iniciativa ou imposição do empregador ou entidade associativa, ficando ressalvada sempre a livre manifestação de vontade do trabalhador.

CLÁUSULA 86ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção contribuirão para os cofres do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SESCON/RS com importância equivalente a 1/30 avos do total da folha de pagamento do mês de janeiro de 2003. O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser efetuado até o dia 10 de fevereiro de 2003.

PARÁGRAFO ÚNICO: O não recolhimento na forma e no prazo estabelecido no "caput" da presente cláusula implicará nas cominações previstas no art. 600 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A contribuição assistencial da FGTAS será partilhada entre SESCON e SECRASO.

CLÁUSULA 87ª - VIGÊNCIA:  A presente convenção coletiva de trabalho terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de 1º de novembro de 2002.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2002.

 


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