SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
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Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
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ACORDO JUDICIAL
Proc. TRT-N 06656.000/97-5

Categoria Abrangida: empregados que laboram nas seguintes empresas e fundações: ASCAR/EMATER, FEBEM, FGTAS, FZB, FDRH, FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO, FADERS, CIENTEC, CINTEA, CEDIC, COHAB, FEE, FEPAM, FAPERGS e METROPLAN

Cláusula Primeira - Recomposição Salarial: Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão recompostos no percentual de 12,00% (doze por cento), obedecido o seguinte parcelamento:

a) em 1 de novembro de 1997 os salários serão reajustados no percentual de 4% (quatro por cento) a incidir sobre os salários devidos em 1 de novembro de 1995;

b) em 1 de março de 1998 os salários serão reajustados no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento) a incidir sobre os salários recompostos na forma da alínea "b" da presente cláusula;

c) em 1 de maio de 1998 os salários serão reajustados no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento) a incidir sobre os salários recompostos na forma da alínea "b" da presente cláusula; e

d) em 1 de junho de 1998 os salários serão reajustados no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento) a incidir sobre os salários recompostos na forma da alínea "c" da presente cláusula.

Cláusula Segunda - Quitação da Inflação: Procedida a recomposição dos salários na forma da cláusula primeira, dar-se-á por quitada a variação acumulada de preços ocorrida no período de 1 de novembro de 1995 a 31 de outubro de 1997.

Cláusula Terceira - Negociação: A diferença entre o índice, de variação do IPC/IBGE referente ao período de 1 de novembro de 1989 a 31 de outubro de 1990 e o índice de reajuste do acordo 90/91 equivalente a 20,96% (vinte inteiros e noventa e seis centésimos por cento) será objeto de negociação durante a vigência do presente acordo judicial.

Cláusula Quarta - Qüinqüênio: Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação. Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

Cláusula Quinta - Horas Extras: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Cláusula Sexta - Horas Trabalhadas em Domingos e Feriados: Os repousos e feriados trabalhados deverão ser pagos com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora laborada, sendo garantida a dobra da lei.

Cláusula Sétima - Quebra de Caixa: É concedida uma indenização a título de "quebra de caixa" a todos os empregados que exerçam funções de caixa, ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.

Cláusula Oitava - Prazo para Pagamento de Salário: Os salários deverão ser pagos até o 2 (segundo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato suscitante notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal ora acordante que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de 1/2 (meio) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" desta cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese do não pagamento da multa fixada no parágrafo anterior, e, sendo esta objeto de cobrança perante a Justiça do Trabalho e reconhecido o direito do empregado a percebe-la, seu valor será devido a razão de 1 (um) dia de salário por dia de atraso, limitada ao valor do principal.

Cláusula Nona - Recibos ou Envelopes de Pagamento: As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados, no ato de pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas e as comissões pagas.

Cláusula Décima - Antecipação do 13 Salário: As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13 salário aos empregados que o requererem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

Cláusula Décima Primeira - Cálculo do Repouso Semanal do Comissionado: As empresas obrigam-se a calcular o repouso semanal do empregado comissionado, tendo como base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Cláusula Décima Segunda - Seguro de Vida em Grupo: Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados - de adesão facultativa -, estabelecendo-se a partir de 1 de março de 1998 os seguintes valores: R$ 7.000,00 (sete mil reais) por morte natural e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) por morte acidental ou invalidez permanente.

Parágrafo Único: Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do

prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.

Cláusula Décima Terceira - Auxílio - Refeição/Alimentação: As empresas concederão mensalmente a seus empregados, a partir de 1 de novembro de 1997, um número de vales-refeição ou vales-alimentação, conforme opção do empregado, equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$ 6,15 (seis reais e quinze centavos). A partir de 1 (primeiro) de maio de 1998 o valor unitário dos vales-refeição e/ou alimentação passará a ser de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos). Os vales serão entregues, antecipadamente, até o 6 (sexto) dia útil do mês a que se referem.

Parágrafo Primeiro: Eventuais diferenças entre o número de vales recebidos e de dias de efetivo trabalho serão ajustadas no mês subseqüente.

Parágrafo Segundo: Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que foram concedidos os vales, será descontado do empregado valor equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitado ao valor do auxílio.

Parágrafo Terceiro: Os vales serão igualmente devidos nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias e nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho.

Cláusula Décima Quarta - Auxílio-Funeral: Os empregadores fornecerão, a partir de 1 de novembro de 1997, um auxílio-funeral, ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), pago em uma única parcela.

Parágrafo Único: Na hipótese do empregado falecido não possuir cônjuge ou dependentes o valor do auxílio deverá ser destinado pela empresa para pagamento das despesas com o funeral do empregado, limitado ao valor efetivamente gasto.

Cláusula Décima Quinta- Integralização do Auxílio-Doença: As empresas obrigam-se a pagar, durante 2 (dois) meses, em, no máximo, duas oportunidades por ano, ou em uma única oportunidade por um período de 03 (três) meses -, ou, ainda, por um período de 06 (seis) meses, em uma única oportunidade quando se tratar de doenças crônicas - a diferença entre o valor do auxílio-doença pago pelo INSS e o total do salário percebido pelo empregado, enquanto estiver recebendo o aludido auxílio previdenciário.

Cláusula Décima Sexta - Hospitalização - Adiantamento de Salários: O empregado que for hospitalizado receberá adiantamento salarial correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu salário-base quando da internação valor este que será compensado quando do pagamento do salário do mês subseqüente.

Cláusula Décima Sétima - Auxílio-Doença/Antecipação: Sendo devido o auxílio-doença, o empregador, em qualquer hipótese, adiantará ao empregado beneficiado valores equivalentes a 60% (sessenta por cento) de sua remuneração, excluídas as vantagens eventuais, até a data em que o mesmo passe a perceber o referido auxílio. A quantia adiantada será compensada, corrigida na mesma forma dos salários, quando o empregado tomar a receber salário da empresa ou, conforme o caso, nas parcelas referentes a integralização do auxílio doença de que trata a cláusula décima quinta (15) do presente acordo.

Cláusula Décima Oitava - Auxílio-Creche: As empresas concederão auxílio-creche a seus empregados, mensalmente, desde que não tenham estes outra fonte de cobertura para tal finalidade, obedecendo os seguintes critérios:

a) Nos municípios em que existirem creches o auxílio será de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) por filho, mediante comprovação de freqüência e recibo de pagamento da instituição em que a criança estiver matriculada, ou de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física, ficando o benefício, em ambos os casos, limitado ao valor efetivamente pago.

b) Nos municípios em que não existirem creches, o auxílio será de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física.

Parágrafo Único: O auxílio somente será devido até o final do ano em que o filho completar 6 (seis) anos de idade.

Cláusula Décima Nona - Vale-Transporte: Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei n 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5 (quinto) dia útil do mês a que se refere.

Cláusula Vigésima - Abono de Falta ao Estudante: Os empregados estudantes, em dia de matrícula e em dia de realização de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio expediente desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

Parágrafo Único: A falta do estudante para a realização de exames vestibulares será abonada, ficando limitada ao turno de realização da prova, desde que comunicada e comprovada a sua realização nos mesmos prazos fixados no "caput" da presente cláusula.

Cláusula Vigésima Primeira - Abono de Recebimento Do PIS/PASEP: As empresas obrigam-se a dispensar os empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS/PASEP e durante 1 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

Cláusula Vigésima Segunda - Abono de Falta para Consulta Médica: As empresas abonarão as faltas ao serviço do pai ou mãe de filhos menores de 16 (dezesseis) anos de idade ou excepcionais nos seguintes casos:

a) consulta ou exames médicos, limitado o beneficio a 02 (duas) faltas por mês e 12 (doze) ao ano; e

b) internações hospitalares, limitado o beneficio a três (03) faltas por mês e doze (12) ao ano.

Cláusula Vigésima Terceira - Atestado de Doença: As empresas obrigam-se a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por médico próprio da empresa; médico em convênio mantido pela empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; profissionais credenciados pelo INSS bem como, com os mesmos efeitos; Boletim de Atendimento expedido em caso de emergência.

Cláusula Vigésima Quarta - Atraso ao Serviço: As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

Cláusula Vigésima Quinta - Liberação para Participação em Cursos: As empresas dispensarão seus empregados para participação em cursos, que ocorrerão às expensas do trabalhador, sem prejuízo salarial, desde que sejam as mesmas comunicadas com 10 (dez) dias de antecedência e que haja identidade entre o curso e as funções efetivamente exercidas pelo empregado na empresa. Fica dispensada a concessão de abono a um único empregado de determinado setor, ou mais de um empregado do mesmo setor, quando for o departamento totalmente dependente do labor dos mesmos. A concessão da dispensa fica limitada ao número máximo de 10 (dez) dias por ano.

Cláusula Vigésima Sexta - Jornada de Trabalho do Estudante: Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho que vier a prejudicar a freqüência às aulas e/ou exames escolares, do estudante.

Cláusula Vigésima Sétima - Estabilidade da Gestante: Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do beneficio previdenciário previsto em lei.

Cláusula Vigésima Oitava - Estabilidade do Acidentado: Será garantida, nos termos do Art. 118 da Lei n 8.213/91, a estabilidade provisória de um ano, a todo o empregado que retornar do Seguro Acidente do Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS.

Cláusula Vigésima Nona - Estabilidade do Aposentando: Fica assegurada a estabilidade Provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço para homens e de 25 (vinte cinco) ou 30 (trinta) anos de serviço para mulheres, necessária a concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

Parágrafo Primeiro: Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço de no mínimo 29 (vinte e nove) ou 34 (trinta e quatro) anos para empregados homens e de 24 (vinte e quatro) ou 29 (vinte e nove) anos para empregados do sexo feminino, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

Parágrafo Segundo: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá urna única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Cláusula Trigésima - Prazo de Pagamento de Rescisões: Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

a) até o primeiro, dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Único: A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8 do Art. 477 da CLT.

Cláusula Trigésima Primeira - Dispensa do Aviso Prévio: O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

Cláusula Trigésima Segunda - Anotação da Dispensa do Aviso Prévio: As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a proceder a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

Clausula Trigésima Terceira- Aviso Prévio Especial: Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.

Cláusula Trigésima Quarta - Cópia do Contrato de Trabalho: As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

Cláusula Trigésima Quinta - Relação dos Salários: Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

Cláusula Trigésima Sexta - Fornecimento de Uniformes: As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustada a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem no caso de substituição ou rescisão contratual.

Cláusula Trigésima Sétima - Conferência de Caixa: A conferência de caixa será obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade posterior de qualquer compensação.

Cláusula Trigésima Oitava - Impossibilidade de Desconto de Cheques: As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

Cláusula Trigésima Nona - Planos de Carreira: As empresas integrantes da categoria econômica, comprometem-se, quando da revisão dos seus atuais Planos de Carreira, a executá-la através de Comissão Paritária constituída de representantes do sindicato profissional ora acordante e da entidade empregadora.

Cláusula Quadragésima - Anotação da Função: As empresas obrigam-se a promover a anotação, na Carteira de Trabalho do Empregado, da função por ele efetivamente exercida no estabelecimento.

Cláusula Quadragésima Primeira - Substituição de Chefia: O empregado que for designado expressamente para substituir outro que exerça função de chefia com gratificação, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, fará jus ao recebimento desta gratificação, de forma proporcional aos dias de substituição, sem prejuízo para o substituído, desde que seu contrato de trabalho não esteja suspenso ou interrompido.

Cláusula Quadragésima Segunda - Licença para Fins de Adoção: Nos casos de adoção de crianças com até 6 (seis) anos de idade, serão concedidos à funcionária adotante 3 (três) meses de licença, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando.

Cláusula Quadragésima Terceira - Plano de Saúde: As empresas e fundações representadas manterão Plano de Saúde que beneficie seus empregados, observando o que segue:

a) As Entidades Estaduais contribuirão mensalmente para este fim, com percentual de 3% (três por cento) sobre o somatório dos salários básicos dos empregados que optarem pela adesão aos Planos.

b) Mensalmente, até o último dia útil de cada mês, os beneficiários deverão encaminhar, através da Empresa, à Secretaria da Fazenda, relação contendo o número de empregados das entidades estaduais que optarem pelo Plano e o respectivo somatório de seus salários básicos, com vistas à participação de que trata o item anterior.

c) O repasse dos recursos de que trata o item "a" será procedido até o 5 (quinto) dia útil de cada mês. Na hipótese de atraso no repasse dos recursos pelas empresas, por omissão única e exclusivamente destas ou do Governo Estado ensejando tal ato o pagamento de multas e outras penalidades contratuais, serão as mesmas suportadas pelas empresas.

d) A contrapartida mínima exigida de parte dos empregados será em montante igual ao dispendido pelas entidades estaduais, observando-se que a ausência de contrapartida mínima implicará em glosa de seu diferencial. Para tal fim serão considerados os dispêndios efetuados no semestre.

e) A administração dos planos ficará a cargo dos empregados, ficando acertado que a utilização da estrutura da empresa se dará na forma em que for negociada pelas partes.

f) Compete às empresas a fiscalização da gestão financeira dos recursos e de sua efetiva aplicação para este exclusivo fim, sendo que, em caso de aplicação indevida, será automaticamente cancelada a contribuição da empresa.

g) As partes comprometem-se, através de Comissão Paritária constituída de representantes dos sindicatos acordantes, a verificar permanentemente o fiel cumprimento das normas estabelecidas na presente cláusula.

Parágrafo Único: As empresas que já possuam Plano de Assistência complementar na área de saúde, com valores, e condições superiores aos estipulados, ficam excluídas da presente cláusula.

Cláusula Quadragésima Quarta - Filho Excepcional: O empregado com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais será dispensado do trabalho durante um dos turnos, sem prejuízo salarial, para conduzir filho excepcional de qualquer idade, natural ou adotivo, a tratamento, desde que reúna as seguintes condições:

a) em se tratando de empregada mulher, na hipótese de ser responsável pelo filho; ou

b) em se tratando de empregado do sexo masculino, desde que seja o único responsável pelo filho, ou na hipótese da esposa também responsável cumprir jornada diária de trabalho, devidamente comprovada, de 8 (oito) horas.

Parágrafo Primeiro: O afastamento de que trata o "caput" dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com certidão de nascimento e atestado médico de que o filho excepcional se encontra em tratamento e necessita assistência direta do pai ou mãe.

Parágrafo Segundo: A referida licença será concedida pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por períodos iguais, mediante laudo médico.

Cláusula Quadragésima Quinta: Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato suscitante, fica permitida a divulgação - em quadro mural de fácil acesso aos empregados - de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato e associações, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

Cláusula Quadragésima Sexta - Delegado Sindical: As empresas reconhecerão a estabilidade provisória do Delegado Sindical, por 1 (um) ano, a razão de 1 (um) por empresa, eleitos pelos empregados.

Cláusula Quadragésima Sétima - Liberação dos Diretores do Sindicato: Quatro dirigentes do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI, a critério deste, serão colocados em disponibilidade remunerada pelas empresas empregadoras, a razão de no máximo 2 (dois) por empresa, com a finalidade de atender aos interesses da categoria profissional, sem que isto signifique - por parte do SEMAPI - renúncia ao disposto na Lei Estadual n 9.073/90.

Cláusula Quadragésima Oitava - Resguardo de Direitos: Ficam respeitados todos os acordos - individuais ou coletivos - formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência porventura neles fixados, existentes entre as entidades integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

Cláusula Quadragésima Nona - Descumprimento de Cláusula: Na hipótese de descumprimento de alguma cláusula ou condição contida no presente acordo, o sindicato profissional notificará o sindicato patronal acordante que em 48 (quarenta e oito) horas, diligenciará junto ao empregador para que cumpra a condição ajustada.

Parágrafo Único: Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente acordo que contenha obrigação de fazer, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto a empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

Cláusula Qüinquagésima -Contratação de Docentes (FADERS): Os docentes serão contratados pela FADERS em regime de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, com a remuneração prevista nas classes 5 e 6 e seus respectivos níveis, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários.

Cláusula Qüinquagésima Primeira - Irredutibilidade de Salário e Carga Horária de Docentes (FADERS): A carga horária do professor que presta serviços na FADERS não poderá ser reduzida, salvo na hipótese de pedido do mesmo, observada a proporcionalidade remuneratória.

Cláusula Qüinquagésima Segunda - Recesso Escolar De Docentes (FADERS): É assegurado a todo docente que labore na FADERS o pagamento dos salários no período de recesso ou férias coletivas.

Parágrafo Único: As aulas ministradas nesse período, serão remuneradas com adicional de

100% (cem por cento).

Cláusula Qüinquagésima Terceira - Intervalo para Descanso de Docentes (FADERS): Será obrigatória a concessão, para todos os professores vinculados a FADERS, um intervalo para descanso, com duração mínima de 15 (quinze) minutos, a cada turno de trabalho.

Cláusula Qüinquagésima Quarta - Direito a Licença de Docentes (FADERS): Após 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício do magistério na FADERS, ressalvadas as interrupções previstas em lei, o docente terá direito a uma licença não remunerada e sem encargos sociais para tratar de interesses particulares, com duração de até 2 (dois) anos, prorrogáveis por mútuo entendimento, sem prejuízo do cômputo do período aquisitivo trabalhado para efeito de férias.

Parágrafo Primeiro: O início e o término da licença deverão coincidir com o início do ano letivo.

Parágrafo Segundo: Se o professor continuar no estabelecimento deverá comunicá-lo, com

antecedência de 6 (seis) meses, do final de sua licença.

Cláusula Qüinquagésima Quinta - Mensalidade do SEMAPI: As mensalidades descontadas dos associados do SEMAPI em folha de pagamento, deverão ser repassadas ao Sindicato suscitante até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Cláusula Qüinquagésima Sexta - Justa Causa - Especificação dos Motivos: Nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deverá o empregador comunicar o empregado, por escrito, dos motivos que ensejam a decisão.

Cláusula Qüinquagésima Sétima - Licença Não Remunerada: As empresas poderão conceder licença não remunerada para tratamento de interesse, por até 02 (dois) anos, quando solicitado pelo empregado, limitada em duas oportunidades consecutivas ou não.

Cláusula Qüinquagésima Oitava - Folga Dupla para Empregados que Laboram em Turno de Revezamento: Será consentida comissão paritária, na FEBEM, para encaminhar proposta visando melhor adequação da jornada de trabalho dos empregados que laboram em turno de revezamento.

Cláusula Qüinquagésima Nona - Prevenção da Saúde do Trabalhador: Os sindicatos profissional e econômico realizarão seminários conjuntos a respeito de prevenção da saúde do trabalhador.

Parágrafo Único: As empresas e fundações definirão uma política de prevenção de acidentes no trabalho e de saúde ocupacional com o acompanhamento de representante do sindicato suscitante.

Cláusula Sexagésima - Segurança e Medicina do Trabalho: Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento.

Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigados de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Único: As regras previstas no "caput" da presente cláusula não se aplicam às empresas prestadoras de serviço na sede da tomadora.

Cláusula Sexagésima Primeira - Regime de Compensação Semanal da Jornada de Trabalho: As empresas, respeitada a jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária de trabalho até o máximo permitido por lei, desde que compensem as horas trabalhadas em outro dia da mesma semana, hipótese em que estas horas não serão consideradas como trabalho extraordinário.

Parágrafo Primeiro: As empresas que adotarem a sistemática de compensação horária também estão obrigadas a respeitar o intervalo mínimo de uma (01) hora entre turnos.

Parágrafo Segundo: Fica respeitada a carga horária semanal de trabalho praticada pelas empresas na data em que o presente acordo passa a vigorar, desde que inferior ao limite legal.

Parágrafo Terceiro: A faculdade ora estabelecida se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de atividade insalubre e adotado o regime compensatório, a empresa deverá dar ciência da opção ao sindicato profissional acordante.

Cláusula Sexagésima Segunda - Compensação de Jornada no Mês: As empresas, respeitada a jornada mensal legal de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas em outros dias do mesmo mês, desde que ajustem a sistemática em acordo coletivo de trabalho, com a participação do sindicato laboral ora acordante, hipótese em que o acréscimo diário de horas não será considerado trabalho extraordinário.

Cláusula Sexagésima Terceira - Trabalho Externo: Os empregados representados pela categoria profissional acordante que exercerem funções de serviço externo, incompatível com controle horário, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho. A estes trabalhadores não se aplicam, de igual forma, as disposições deste acordo judicial que versam sobre duração do trabalho e horas extras.

Cláusula Sexagésima Quarta - Capacitação Profissional: O sindicato patronal acordante desenvolverá conjuntamente com a entidade laboral cursos de capacitação profissional, com vistas à reciclagem e preparação dos empregados da respectiva categoria.

Cláusula Sexagésima Quinta - Comissões Intersindicais de Conciliação: As divergências decorrentes da aplicação do presente acordo judicial e os conflitos de interesses trabalhistas individuais, inclusive na hipótese de reclamatória em tramitação perante a Justiça do Trabalho, poderão ser submetidos aos procedimentos de mediação e arbitragem perante a Comissão Intersindical de Conciliação, composta, paritariamente, por representantes dos dois sindicatos acordantes.

Parágrafo Único: A Comissão adotará os procedimentos previstos no Regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem Trabalhista do INAMA/RS.

Cláusula Sexagésima Sexta - Descontos Autorizados: Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações; cooperativas; previdência privada; seguro de vida em grupo; transporte; farmácia; convênios com médicos, dentistas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios convênios para fornecimento de alimentação e cesta básica; e associação de Funcionários.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Cláusula Sexagésima Sétima - Contribuição Assistencial Empregados: Os empregadores descontarão de todos os seus empregados associados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário, já reajustados, do mês de fevereiro de 1998, recolhendo as respectivas importâncias à conta do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI, até o dia 10 de março de 1998, sob pena das cominações previstas no Art.600 da CLT.

Parágrafo Único: A contribuição assistencial ora ajustada subordina-se à não oposição do trabalhador, manifestada perante o sindicato, por escrito, e noticiada à empresa até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado.

Cláusula Sexagésima Oitava - Cópia das Guias de Contribuição: Os empregadores ficam obrigados a encaminhar às entidades suscitantes e suscitada, cópia das Guias de Contribuição Sindical e Desconto Assistencial, acompanhadas da Relação Nominal de Empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Cláusula Sexagésima Nona - Vigência: O presente acordo terá vigência de 2 (dois) anos, a contar da data de 1 de novembro de 1996.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 1998

 


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