SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
SEEESC - 2001

Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Rio Grande do Sul, conjuntamente com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul, devidamente autorizados por suas respectivas assembléias gerais, RESOLVEM firmar a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:

Categoria Abrangida: Empregados em Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, com exceção dos municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Eldorado do Sul, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Viamão, Caxias do Sul, Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi e São Marcos.

Cláusula Primeira - Reajuste Salarial: Em 1º de novembro de 2001 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 8,16% (oito inteiros e dezesseis centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de novembro de 2000, já reajustado nos termos da convenção coletiva ora revista.

Cláusula Segunda - Reajuste Salarial Proporcional: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data Base.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Admissão

Reajuste

Novembro/00

8,16%

Dezembro/00

7,84%

Janeiro/01

7,25%

Fevereiro/01

6,43%

Março/01

5,91%

Abril/01

5,40%

Maio/01

4,53%

Junho/01

3,93%

Julho/01

3,31%

Agosto/01

2,18%

Setembro/01

1,38%

Outubro/01

0,94%

Parágrafo Segundo: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Cláusula Terceira - Compensações: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Cláusula Quarta - Salários Mínimos Profissionais: Ficam instituídos, a partir de 1º de novembro de 2001, salários mínimos profissionais para os integrantes da categoria da seguinte forma:

I) Para os empregados que laborem nos municípios de Agudo, Alegrete, Augusto Pestana, Bagé, Cacequi, Caçapava do Sul, Canela, Camaquã, Cachoeira do Sul, Candelária, Carazinho, Cruz Alta, Condor, Dom Pedrito, Encantado, Estrela, Erechim, Gramado, Ibirubá, Ijuí, Jaguarão, Lagoa Vermelha, Lajeado, Montenegro, Nova Petrópolis, Palmeria das Missões, Passo Fundo, Pelotas, Quaraí, Rio Grande, Rosário do Sul, Rio Pardo, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Santa Rosa, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, São Borja, São Francisco de Assis, São Jerônimo, São Luiz Gonzaga, São Sebastião do Cai, Sapiranga, São Gabriel, Santiago, Sarandi, Taquara, Taquari, Tapera, Torres, Três de Maio, Três Passos, Triunfo, Uruguaiana, Vacaria, Venâncio Aires e Veranópolis:

a ) Empregados em geral: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); e

b) Empregados que exerçam serviço de limpeza: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).

c) Empregados que exerçam a função de office-boy: R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

I.c) A partir de 1º de maio de 2002, ficam instituídos, os seguintes salários mínimos profissionais:

c.1 ) Empregados em geral: R$ 290,00 (duzentos e noventa reais); e

c.2) Empregados que exerçam serviço de limpeza: R$ 235,00 (duzentos e trinta cinco reais).

c.3) Empregados que exerçam a função de office-boy: R$ 215,00 (duzentos e quinze reais).

II) Empregados que exerçam suas atividades nos demais municípios, ficam instituídos, a partir de 1º de novembro de 2001, salários mínimos profissionais para os integrantes da categoria da seguinte forma:

a ) Empregados em geral: R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais); e

b) Empregados que exerçam serviço de limpeza: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).

c) Empregados que exerçam a função de office-boy: R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

II.c) A partir de 1º de maio de 2002, ficam instituídos, os seguintes salários mínimos profissionais:

c.1 ) Empregados em geral: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); e

c.2) Empregados que exerçam serviço de limpeza: R$ 235,00 (duzentos e trinta cinco reais).

c.3) Empregados que exerçam a função de office-boy: R$ 215,00 (duzentos e quinze reais).

Cláusula Quinta - Diferenças Salariais: As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de maio de 2002.

Cláusula Sexta - Quinquênio: Fica assegurada a concessão de um adicional de 8% (oito por cento), calculado sobre o salário mínimo profissional da categoria, por quinquênio de serviço prestado na mesma empresa. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pagos pelo empregador.

Parágrafo Único - Para os empregados admitidos a partir de 01.11.00 fica assegurado a concessão de um adicional de 6% (seis por cento), calculado sobre o salário mínimo profissional da categoria, por qüinqüênio de serviço prestado na mesma empresa.

Cláusula Sétima - Horas Extras: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Cláusula Oitava - Estabilidade da Gestante: Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá comprovar, com atestado médico, à empresa ou perante a Justiça do Trabalho, que o início da gravidez foi anterior ao aviso prévio, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

Cláusula Nona - Compensação de Jornada: A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 30 (trinta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;

b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.

Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Cláusula Décima - Estudantes Jornada: Aos empregados que estiverem efetivamente freqüentando curso de primeiro e segundo grau ou nível superior (universitário),devidamente oficializado, desde que comprovem a sua situação escolar, é reconhecido o direito de recusarem qualquer prorrogação de sua jornada de trabalho. O trabalho excedente a oito horas normais, desde que não objetive a compensação de horas não trabalhadas aos sábados, não será entendido como prorrogação horária para aplicação da presente cláusula.

Parágrafo Único: A jornada de trabalho do estudante deverá, salvo ajuste em contrário, ser encerrada 20 (vinte) minutos antes do horário de início de sua aula.

Cláusula Décima Primeira - Estudantes (provas): Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em cursos compatíveis com sua atividade profissional, em dia de realização de provas finais de cada semestre, limitados a 05 (cinco) por semestre, ou quando da prestação de exames vestibulares serão dispensados de seus pontos, sem prejuízo salarial, durante meio turno, desde que comuniquem a empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem no mesmo prazo.

Cláusula Décima Segunda - Abono de Falta Para Gestante: Fica assegurado o abono de falta a empregada gestante, limitada a uma mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração de médico conveniado com o INSS ou apresentação da carteira de gestante.

Cláusula Décima Terceira - Saque do Pis: Obrigação de as empresas dispensarem seus empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial , para saque das parcelas do PIS, e durante um dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

Cláusula Décima Quarta - Salário do Substituto: Admitido empregado em função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do seu empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula Décima Quinta - Igualdade Salarial: Proibição de haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço e mesma produtividade.

Cláusula Décima Sexta - Pagamento em dinheiro: Fica assegurada a obrigação de o empregador efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente nacional, sempre que o mesmo se realizar em sexta feira ou véspera de feriado, desde que não seja creditado em conta bancária.

Cláusula Décima Sétima: Pagamento dos Salários: Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto)dia útil do mês subsequente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima, o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, notificará por qualquer meio o Sindicato patronal, que diligenciará junto a empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar multa diária de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido.

Cláusula Décima Oitava: Pagamento da rescisão: Quando da rescisão de contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotação na CTPS nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

Parágrafo Único: No caso de descumprimento do estabelecido no "caput" desta cláusula, será devido ao empregado prejudicado o pagamento de multa de 1 (um) dia de salário por dia de atraso. O empregador que notificar o empregado, que teve o contrato resilido, do dia, hora e local em que os valores rescisórios estarão a disposição, por escrito, estará eximido da multa, no caso de não comparecimento do empregado no dia aprazado. O empregador deverá, neste ato, entregar o contra - recibo ao empregado.

Cláusula Décima Nona - Gratificação Natalina: A Gratificação Natalina deverá ser satisfeita dentro dos prazos legais.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma estabelecida o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, notificará por qualquer meio o Sindicato patronal, que diligenciará junto a Empresa, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar uma multa diária de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido.

Cláusula Vigésima - Relação de Salários: Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC), conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do aviso prévio.

Cláusula Vigésima Primeira - FGTS: Obrigação de ser o recolhimento do FGTS feito com base no total da remuneração do empregado, devendo as empresas entregarem aos mesmos os extratos fornecidos pelo banco.

Cláusula Vigésima Segunda - Antecipação do 13º: As empresas serão obrigadas a pagar 50%(cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram até 05(cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

Cláusula Vigésima Terceira - Dispensa do Aviso Prévio: O empregado que no curso de aviso prévio dado pelo empregador comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as parcelas rescisórias correspondentes.

Cláusula Vigésima Quarta - Anotação da Dispensa: Ficam as empresas, que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigados a fazê-lo, por escrito, no verso do próprio aviso.

Cláusula Vigésima Quinta - Alteração do Contrato - Aviso Prévio: Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações contratuais inclusive de local de trabalho.

Cláusula Vigésima Sexta - Redução da Jornada - Aviso Prévio: O empregado quando em cumprimento de aviso prévio trabalhado, mediante comunicação por escrito, poderá escolher a redução entre as duas primeiras ou as duas últimas horas da jornada de trabalho. Feita a opção somente poderá ser alterado mediante acordo entre empregado e empregador.

Cláusula Vigésima Sétima - Férias: Ficam as empresas, ao concederem férias aos seus empregados, obrigadas a pagar remuneração destas até 02 (dois) dias antes do inicio do período concedido, conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula Vigésima Oitava - Contratos de Experiência: Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópias dos mesmos, no ato da admissão.

Cláusula Vigésima Nona - Anotação do Contrato na CTPS: Obrigação de as empresas entregarem ao empregado, no ato da admissão, cópia do contrato, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

Cláusula Trigésima - Entrega da CTPS: Ficam as empresas obrigadas a devolver a CTPS do empregado, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento pelo empregador.

Cláusula Trigésima Primeira - Anotação da Função: As empresas ficam obrigadas a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente exercida no estabelecimento.

Cláusula Trigésima Segunda - Entrega de Documentos: Ficam as empresas obrigadas a fornecer a seus empregados, desde que requerido, comprovante de recebimento de quaisquer documentos que digam respeito à relação de emprego, que por estes lhes sejam entregues.

Cláusula Trigésima Terceira - Cópia dos Recibos: As empresa ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, cópia dos recibos salariais com a identificação da empresa onde constarão a remuneração, com o discriminativo das parcelas, a quantia liquida paga, os dias trabalhados, ou o total da produção, as horas extras, e os descontos efetuados inclusive para a previdência social e o valor correspondente ao FGTS.

Cláusula Trigésima Quarta - Informação de Rendimentos: Ficam as empresas obrigadas a fornecer ao empregado, em caso de rescisão contratual, a informação anual de rendimentos para fins de imposto de renda.

Cláusula Trigésima Quinta - Uniformes: As empresas que exijam o uso de uniforme ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados.

Cláusula Trigésima Sexta - Atraso ao Serviço: As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tem seu trabalho permitido naquele dia.

Cláusula Trigésima Sétima - Cursos e Reuniões: Obrigação de os cursos e reuniões quando promovidos pela empresa, no caso de comparecimento obrigatório, serem realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes, no caso de realização fora da jornada normal, serem pagas como extraordinárias.

Cláusula Trigésima Oitava - Motivo da Rescisão: Ficam as empresas obrigadas, no caso de rescisão contratual, por justa causa, a fornecer ao empregado demitido, quando por este solicitado, documento que fique especificada a falta grave que teria motivado a despedida.

Cláusula Trigésima Nona - Atestados Médicos: As empresas ficam obrigadas a aceitar para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pelo INSS, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou convênio.

Cláusula Quadragésima - Livro ou Cartão Ponto: Obrigação de as empresas que tenham empregados, possuírem livro ponto ou cartão mecanizado com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho, horário de inicio, intervalo para descanso e refeição, encerramento de jornada e horário extraordinário.

Cláusula Quadragésima Primeira - Cópia das Guias: Ficam as empresas obrigadas a encaminhar às entidades acordantes cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Cláusula Quadragésima Segunda - Auxílio Funeral: As empresas ficam obrigadas a fornecer Auxílio Funeral, no caso de morte do empregado, pago ao cônjuge ou dependentes, no valor de 02(dois) salários mínimos profissionais.

Cláusula Quadragésima Terceira - Aviso Prévio/Redução da Jornada: Ficam as empresas obrigadas a conceder aos seus empregados, a redução da jornada durante o aviso prévio de 02 (duas) horas no começo ou no fim da jornada de trabalho, conforme opção do empregado.

Cláusula Quadragésima Quarta - Dirigentes Sindicais: Assegura-se a freqüência livre aos dirigentes sindicais que fazem parte da Diretoria do Sindicato profissional, quando convocados com antecedência mínima de 72 (setenta duas) horas, para participar de assembléia e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Cláusula Quadragésima Quinta - Quadro de Avisos: Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato profissional, fica permitida a divulgação em quadro mural de fácil acesso aos empregados de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

Cláusula Quadragésima Sexta - Serviço Militar: Será garantido ao empregado que prestou serviço militar a estabilidade prevista na Lei 4.375/64.

Cláusula Quadragésima Sétima - Contrato Experiência: Readmitido o empregado no prazo de 06(seis) meses, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Cláusula Quadragésima Oitava - Início de Férias: O início de férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com domingos e feriados.

Cláusula Quadragésima Nona - Cancelamento de Férias: Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa.

Cláusula Qüinquagésima - Benefício Previdenciário: A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo do benefício previdenciário, quando por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador.

Cláusula Qüinquagésima Primeira - Véspera de aposentadoria: Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária a concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

Parágrafo Primeiro: Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

Parágrafo Segundo: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Cláusula Qüinquagésima Segunda - Rescisão Contratual: É obrigatória a entrega ao empregado, de cópia de recibo da rescisão contratual preenchida e assinada.

Cláusula Qüinquagésima Terceira - Férias Proporcionais: Nas férias proporcionais incide o acréscimo de 1/3 (um terço) de que trata o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal.

Cláusula Qüinquagésima Quarta - Desconto das Mensalidades: As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizado pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente.

Cláusula Qüinquagésima Quinta - Substituição não Eventual: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Cláusula Qüinquagésima Sexta - Suspensão do Aviso Prévio: O aviso prévio será suspenso na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela Previdência Social.

Cláusula Qüinquagésima Sétima - Prêmio Quebra-de-Caixa: Concede-se ao empregado que exerce permanentemente a função de caixa, prêmio de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.

Cláusula Qüinquagésima Oitava - Segurança e Medicina do Trabalho: Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de Grau risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50(cinqüenta) empregados.

Parágrafo Primeiro: As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional dentro dos 15(quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado a mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

Parágrafo Segundo: As empresas com até 20(vinte) empregados, enquadradas nos graus de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho Coordenador do PCMSO.

Parágrafo Terceiro: As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

Parágrafo Quarto: As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Cláusula Qüinquagésima Nona - Auxílio Creche : Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada pagarão, aos seus empregados, auxílio mensal de valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário mínimo profissional estipulado para os empregados em geral da localidade, por filho de até 06 (seis) anos de idade independente de comprovação da despesa.

Parágrafo Único - Equipara-se a mãe, ou pai, o empregado que mantenha a guarda judicial, bem como a adoção regular de crianças com a idade de até 06 (seis) anos, devidamente comprovada.

Cláusula Sexagésima - Fica autorizado pelo SESCON em nome da categoria econômica que o sindicato profissional poderá conceder poderes para os sindicatos de empregados no comércio em geral do estado, mediante convênio, realizarem as homologações das rescisões contratuais dos empregados em empresas de serviços contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, com exceção dos municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Eldorado do Sul, Estância Velha, Esteio, Gravatai, Guaiba, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Viamão, Caxias do Sul, Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi e São Marcos.

Cláusula Sexagésima Primeira - Abono para Internação Hospitalar de Filho: O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço para internação ou baixa hospitalar de filhos menores de 12 (doze) anos de idade ou inválidos, desde que comprovado por declaração médica, limitado o abono a no máximo de 6 (seis) faltas ao ano.

Cláusula Sexagésima Segunda - Desconto Assistencial: Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado nos meses de janeiro, maio e setembro de 2002, recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do RGS, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da C.L.T.

Parágrafo Primeiro: As empresas que já recolheram a contribuição confederativa de janeiro de 2002 ficam desobrigadas de efetuar o desconto assistencial referente a janeiro de 2002, com vencimento em 15 de fevereiro de 2002, conforme mencionado no "caput" da presente cláusula. As empresas que não efetuaram o recolhimento da contribuição confederativa de janeiro de 2002 poderão fazer o desconto da contribuição assistencial de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado no mês de junho de 2002, recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do RGS, até o dia 12 de julho de 2002, sob pena das cominações previstas no art. 600 da C.L.T.

Parágrafo Segundo: As empresas descontarão e recolherão ao Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelos empregados que forem admitidos durante a vigência da presente convenção, salvo se o mesmo já contribuiu ou contribuir na forma prevista no "caput" da presente cláusula. A importância resultante dos descontos efetuados deverá ser repassada ao sindicato profissional acordante até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Cláusula Sexagésima Terceira - Desconto Assistência Patronal: As empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS ficam obrigadas a recolher a esta entidade importância equivalente a 2/30 avos do total da folha de pagamento do mês de maio de 2002. O presente recolhimento que se constitui em ônus ao empregador e deverá ser efetuado até o dia 10 de junho de 2002.

Parágrafo Primeiro: Nenhuma empresa ou pessoa física empregadora, possuindo ou não empregados, poderá recolher a este título importância inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

Parágrafo Segundo: O pagamento efetuado fora dos prazos estabelecidos nesta cláusula implica nas cominações previstas no artigo 600 da C.L.T.

Cláusula Sexagésima Quarta: As empresas somente poderão admitir estagiários em seus estabelecimentos desde que regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.

Cláusula Sexagésima Quinta - Vigência: A presente convenção vigorará de 1º de novembro de 2001 até 31 de outubro de 2002.

Porto Alegre, 06 de maio de 2002.

 


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