SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
Fone: (0 xx 51) 3343-2090 - Fax: (0 xx 51) 3343-2806

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

Sindicato Profissional: Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas Contábeis de Caxias

Entidades Patronais: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul

Beneficiados: empregados de escritórios e empresas de serviços contábeis de Antônio Prado, Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi e São Marcos.

CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL:  Em 1º de novembro de 2003 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 16,15% (dezesseis inteiros e quinze centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de 1º de novembro de 2002, resultante da convenção coletiva ora revista.

CLÁUSULA 2ª - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

ADMISSÃO

REAJUSTE

ADMISSÃO

REAJUSTE

NOV/02

16,15%

MAI/03

2,38%

DEZ/02

12,34%

JUN/03

1,44%

JAN/03

9,39%

JUL/03

1,44%

FEV/03

6,75%

AGO/03

1,40%

MAR/03

5,21%

SET/03

1,21%

ABR/03

3,79%

OUT/03

0,39%

CLÁUSULA 03 - COMPENSAÇÕES: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA 04 - EMPREGADO NOVO: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

CLÁUSULA 5ª - DIFERENÇAS SALARIAIS: As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas até o dia 10 de fevereiro de 2004.

CLAUSULA 06 – PISOS SALARIAIS: Ficam instituídos, em 1º de novembro de 2003, os seguintes pisos salariais:

A) Empregados em Geral: R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais);

B)Empregados em Geral durante o contrato de experiência: R$ 352,00(trezentos e cinqüenta e dois reais);

C) Empregados ocupados em serviço de limpeza: R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais); e

D) Empregados que exerça a função de "office boy": R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

CLAUSULA 07 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.

As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA 08 - QÜINQÜÊNIO: Os integrantes da categoria profissional acordante terão direito a concessão de um adicional de 8% (oito por cento) por qüinqüênio de serviço prestado na mesma empresa, calculado sobre o piso salarial da categoria. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pagos pelo empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados admitidos a partir de 01.11.00 fica assegurado a concessão de um adicional de 6% (seis por cento), calculado sobre o piso salarial da categoria, por qüinqüênio de serviço prestado na mesma empresa. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pagos pelo empregador.

CLÁUSULA 09 - HORAS EXTRAS: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

CLÁUSULA 10 - ESTABILIDADE DA GESTANTE: A empregada gestante não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário previsto em lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá comprovar através de atestado médico, perante a empresa ou a Justiça do Trabalho, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a data do término do aviso prévio, que o início da gravidez foi anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

PARÁGRAFO SEGUNDO:    A gestante poderá transacionar esta estabilidade com a empresa, desde que seja de sua conveniência, sempre com a assistência do sindicato profissional.

CLÁUSULA 11 - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO: Aos empregados afastados em razão de acidente do trabalho, será assegurada a estabilidade provisória nos termos do artigo 188 da Lei nº 8.213, de 24.JUL.91.

CLÁUSULA 12 - ESTABILIDADE AO APOSENTANDO

Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar, junto à empresa, a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

CLÁUSULA 13 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS: As empresas, respeitada a jornada bimestral legal de trabalho de 440 (quatrocentos e quarenta) horas, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas em outro dia do mês ou do mês subsequente, sem que este acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.

PARÁGRAFO ÚNICO: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

CLÁUSULA 14 - ABONO DE PONTO AO ESTUDANTE: Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em cursos compatíveis com sua atividade profissional, em dia de realização de provas finais de cada semestre, limitados ao número de 08 (oito) por semestre, ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante 1/2 (meio) turno, desde que comunique à empresa 48 (quarenta e oito) antes e comprove a realização no mesmo prazo.

CLÁUSULA 15 - ABONO DE FALTA PARA GESTANTE: Fica assegurado o abono de falta à empregada gestante, limitado a 01 (uma) por mês, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração do médico conveniado com o INSS ou apresentação da carteira de gestante.

CLÁUSULA 16 - ABONO DE PONTO SAQUE DO PIS: As empresas dispensarão seus empregados durante 1/2 (meio) expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS e durante 01 (um) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

CLÁUSULA 17 - INTERVALO NA JORNADA DIÁRIA DO CPD: Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração da jornada.

CLÁUSULA 18 - SALÁRIO DO SUBSTITUTO: Admitido empregado em função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA 19 - IGUALDADE SALARIAL: Proibição de haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço e mesma produtividade.

CLÁUSULA 20 - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM DINHEIRO: O empregador será obrigado a efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente sempre que o mesmo se realizar em sexta-feira ou véspera de feriado, desde que não seja creditado em contra bancária.

CLÁUSULA 21 - PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS: Os salários deverão ser pagos até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de descumprimento do estabelecido no "caput" desta cláusula o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas Contábeis de Caxias do Sul notificará o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar uma multa diária em favor do empregado no valor equivalente a 01 (um) dia de salário por dia de atraso, a contar do prazo estabelecido no "caput" desta cláusula, limitado ao valor de um salário mensal.

CLÁUSULA 22 - PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL: Quando da rescisão do contrato de trabalho a empresa ficará a empresa obrigada ao pagamento das verbas rescisórias e anotação na CTPS nos seguintes prazos:

a) até o 1º (primeiro) dia útil imediatamente após o término do aviso prévio; ou

b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de descumprimento do estabelecido no "caput" desta cláusula, fica a empresa obrigada a pagar a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, limitada ao valor do principal, desde que a empresa não tenha dado causa ao atraso. Sendo o empregado responsável pelo atraso no pagamento deverá a empresa notificar o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis de Caxias do Sul através de documento com visto de 02 (duas) testemunhas.

CLÁUSULA 23 - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO: Quando o empregado, em cumprimento de aviso prévio dado pelo empregador, comprovar a obtenção de novo emprego, terá direito a se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o empregado der aviso prévio, obtendo durante o período novo emprego, ficará dispensado do cumprimento dos últimos 15 (quinze) dias, caso assim comprove através de declaração escrita do novo empregador. Nesta hipótese perceberá os dias já trabalhados, sem prejuízo das demais parcelas rescisórias.

CLÁUSULA 24 - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO: No caso de aviso prévio trabalhado, mediante comunicação por escrito, poderá o empregado optar pela redução entre as duas primeiras ou as duas últimas horas da jornada de trabalho. Feita a opção o horário somente poderá ser alterado mediante acordo entre empregado e empregador.

CLÁUSULA 25 - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO: As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso, bem como determinar o dia, hora e local do pagamento das verbas rescisórias.

CLÁUSULA 26 - ALTERAÇÃO DE CONTRATO NO AVISO PRÉVIO: Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações contratuais inclusive de local de trabalho.

CLÁUSULA 27 - MULTA PELO ATRASO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO: Expirados os prazos previstos na legislação consolidada para o pagamento das férias e 13º salário ficam as empresas obrigadas a pagar multa no valor equivalente a 01 (um) dia de salário por dia de atraso, limitado ao valor do principal, em favor do empregado prejudicado.

CLÁUSULA 28 - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS: Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporando na Relação dos Salários de Contribuição (RSC), conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do aviso prévio.

CLÁUSULA 29 - FGTS: O recolhimento do FGTS deverá ser feito com base no total da remuneração do empregado, devendo as empresas entregarem aos mesmos os extratos fornecidos pelo banco.

CLÁUSULA 30 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópias dos mesmos no ato de admissão.

CLÁUSULA 31 - ANOTAÇÕES NA CTPS: As empresas deverão anotar na CTPS do empregado as principais cláusulas do contrato de trabalho, tais como: horário de trabalho; duração do contrato de experiência; e função efetivamente exercida pelo empregado na empresa.

CLÁUSULA 32 - DEVOLUÇÃO DA CTPS: Ficam as empresa obrigadas a devolver a CTPS do empregado, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento pelo empregador.

CLÁUSULA 33 - RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS: As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, desde que requerido, comprovante de recebimento de quaisquer documentos que digam respeito à relação de emprego, que por este lhe seja entregue.

CLÁUSULA 34 - CÓPIAS DOS RECIBOS: As empresas deverão fornecer a seus empregados, no ato do pagamento dos salários cópia dos recibos ou envelopes de pagamento, que deverão discriminar os pagamentos e descontos efetuados, devendo constar, obrigatoriamente, o número de horas ou dias normais e horas extras trabalhadas.

CLÁUSULA 35 - INFORMAÇÃO DE RENDIMENTOS: Ficam as empresas obrigadas a fornecer, em caso de rescisão contratual, a informação anual de rendimentos para fins de imposto de renda.

CLÁUSULA 36 - UNIFORMES: As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los, sem qualquer ônus para seus empregados.

CLÁUSULA 37 - CURSOS E REUNIÕES: Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, no caso de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não será considerado trabalho extraordinário os cursos de aprimoramento pessoal dos empregados realizados fora do expediente normal de trabalho desde que não prejudiquem as atividades normais dos empregados e não sejam custeados (total ou parcialmente) por estes.

CLÁUSULA 38 - MOTIVO DA RESCISÃO: Ficam as empresas obrigadas, no caso de rescisão contratual por justa causa, a fornecer ao empregado demitido, quando por este solicitado, documento que especifique a falta grave que teria motivado a despedida.

CLÁUSULA 39 - ATESTADOS MÉDICOS: As empresas ficam obrigadas a aceitar para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pelo INSS, mesmo que a empresa possua serviço médico ou em convênio.

CLÁUSULA 40 - LIVRO OU CARTÃO PONTO: As empresas que tenham empregados deverão manter livro ponto ou cartão mecanizado com a obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho, especificando horário de início, intervalo entre turnos, encerramento da jornada e horário extraordinário.

CLÁUSULA 41 - CÓPIAS DAS GUIAS: Ficam as empresas obrigadas a encaminhar às entidades suscitante e suscitada cópias das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

CLÁUSULA 42 - AUXÍLIO FUNERAL: As empregas ficam obrigadas a pagar auxílio funeral no caso de morte do empregado, cônjuge ou filhos, no valor de 02 (dois) pisos salariais da categoria.

CLÁUSULA 43 - VALE TRANSPORTE: As empresas deverão conceder vale transporte a seus empregados, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA 44 - AUXÍLIO CRECHE: As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados, por filho menor de 06 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria, independentemente de comprovação de despesas.

CLÁUSULA 45 - QUADRO MURAL: As empresas permitirão a afixação em quadro mural ao qual tenham acesso todos os empregados dos comunicados do sindicato suscitante, desde que os mesmos não sejam de conteúdo político-partidário ou sejam ofensivos a quem quer que seja.

CLÁUSULA 46 - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO: No caso de descumprimento da presente convenção o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas Contábeis de Caxias do Sul notificará o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul, que diligenciará junto à empresa para que esta supra a irregularidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados do recebimento da notificação pela empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, ficam as empresas sujeitas ao pagamento de uma multa equivalente a 01 (um) dia de salário por empregado prejudicado.

CLÁUSULA 47 - DESCONTOS SALARIAIS: Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; fundações; clubes; previdência privada; transporte; despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica função se houver; seguro de vida em grupo; farmácia; compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos; convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação seja através de supermercado ou por intermediação de SESC ou SESI; contribuição confederativa regularmente instituída; e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito. Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

CLÁUSULA 48 - DESCONTO ASSISTENCIAL EMPREGADOS: Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, o valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário, já reajustado, do mês de janeiro de 2004 e recolhendo ao Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis de Caxias do Sul até o dia 10 de fevereiro de 2004; 4% (quatro por cento) do salário do mês de maio de 2004 recolhidos até o dia 10 de junho de 2004, e 4% (quatro por cento) do salário do mês de agosto de 2004 recolhidos até o dia 10 de setembro de 2004, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto a que se refere a presente cláusula e parágrafos fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por escrito ao sindicato profiissional, em até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado nos termos da presente convenção.

CLÁUSULA 49 - DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL: As empresas e empregadores representadas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 2/30 (dois trinta avos) da folha de pagamento do mês de janeiro/04, já reajustada nos termos da presente convenção coletiva. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 16 de fevereiro de 2004, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a CR$ 70,00 (setenta reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus dos empregadores, constituindo-se em contribuição assistencial que será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.

CLÁUSULA 50 - FÉRIAS FRACIONADAS: As empresas representadas pelo sindicato patronal poderão conceder férias individuais a seus empregados em dois períodos, sendo que nenhum período poderá ser inferior a 10 (dez) dias, considerando-se como quitados os respectivos períodos.

CLÁUSULA 51 - FÉRIAS COLETIVAS: As empresas representadas pelo sindicato patronal poderão conceder férias coletivas a seus empregados, sendo necessário comunicação ao sindicato profissional com antecedência de 10 (dez) dias, sendo que nenhum período poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

CLÁUSULA 52 - RENEGOCIAÇÃO: As partes acordantes comprometem-se a negociar cláusulas econômicas em maio de 2004.

CLÁUSULA 53 - VIGÊNCIA: As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigorarão de 1º de novembro de 2003 até 30 de abril de 2005, não integrando, de forma definitiva, após expirado o prazo de vigência, os contratos individuais de trabalho.

 

Porto Alegre, 10 de janeiro de 2004.

 



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