SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

Entidade Profissional Convenente: Sindicato dos Médicos Veterinários  no Estado do Rio Grande do Sul, por seu representante legal Sr.  José Romélio Aquino – CPF 212981220-15 

Entidade Patronal Convenente: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Rio Grande do Sul - SESCON-RS, por seu representante legal Sr. Antônio Job Barreto, CPF 412948740-04 

Categoria Abrangida: empregados médicos veterinários que laboram nas seguintes entidades: ASCAR/EMA­TER, FASE, FPE, FGTAS, FZB, FDRH, FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO, FADERS, CIENTEC, COHAB, FEE, FEPAM, FAPERGS e METROPLAN.

CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL 

Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados no percentual de 8,00% (oito   por cento), obedecido o parcelamento abaixo: 

a) no mês de maio de 2006, no percentual de 2,00% (dois  por cento) a incidir sobre os salários devidos em março de 2006; 

b) no mês de julho de 2006, no percentual de 1,961% (um inteiro novecentos e sessenta e um milésimos   por cento) a incidir sobre os salários devidos em maio de 2006; 

c) no mês de setembro de 2006, no percentual de 3,846% (três inteiros e oitocentos e quarenta e  seis milésimos por cento) a incidir sobre os salários devidos em julho de 2006. 

PARÁGRAFO ÚNICO 

A diferença entre o índice de reajuste previsto no “caput” da presente cláusula e a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre 1º de novembro de 2003 e 31 de outubro de 2005, equivalente a 3,194% (três inteiros cento e noventa e quatro centésimos por cento), será objeto de negociação na próxima data-base (novembro de 2006). 

CLÁUSULA 2ª - BENEFÍCIOS COMPENSATÓRIOS

Os empregados representados pela entidade profissional acordante que integravam o quadro das empresas e fundações em 31 de outubro de 2005 receberão benefícios compensatórios conforme abaixo estabelecido: 

a) concessão de 11 (onze) vales-alimentação no valor unitário de R$ 11,50 (onze reais e cinqüenta centavos) no mês de março de 2006; e 

b) abono individual no valor total de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinqüenta centavos),   sob a forma de vales-alimentação no valor unitário de R$ 11,50 (onze reais e cinqüenta centavos), que serão alcançados a razão de 03 (três) vales mensais durante o período de abril de 2006 a outubro de 2006.

PARÁGRAFO ÚNICO  

Fica assegurado ao empregado desligado o direito à integralidade dos vales-alimentação faltantes de que trata a alínea “b” acima, quando do pagamento das verbas rescisórias.

CLÁUSULA 3ª - SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA

Fica instituído salário normativo profissional para os integrantes da categoria (nível superior), a partir de 1º de novembro de 2005, no valor de R$ 957,60 (novecentos e cinqüenta  e sete reais e sessenta centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO

Quando a observância e pagamento do salário normati­vo ora ajustado implicar em reajuste superior ao dos salários dos demais empregados, a parcela a maior deverá ser paga em separado sob a forma completiva, não refletindo nos salários dos demais empregados.

CLÁUSULA 4ª - QÜINQÜÊNIO

Os empregadores pagarão a seus empregados, a título de adicio­nal por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo emprega­dor, contados ininterrup­tamente a partir da contratação. Os adicio­nais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não aplicando-se a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

CLÁUSULA 5ª - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remunera­das com acréscimo de 50% (cin­qüenta por cento).

CLÁUSULA 6ª - HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS

As horas extras trabalhadas em repousos e feriados deverão ser pagas com adicional de 130% (cento e trinta por cento) sobre a hora laborada, já incluída a dobra da lei.

CLÁUSULA 7ª - QUEBRA DE CAIXA

É concedida uma indenização a título de "quebra de caixa" a todos os emprega­dos que exerçam funções de caixa ou bilheteiro no valor mensal  de R$ 60,00 (sessenta reais), ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do emprega­do, para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A partir de janeiro de 2006 o valor fixado no “caput” da presente cláusula será de R$64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica garantida a manutenção do pagamento da parcela “quebra de caixa” a todos os empregados que a percebam, respeitado o valor ora ajustado.

CLÁUSULA 8ª - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO

Os salários deverão ser pagos até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato suscitante notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal ora acordante  que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogá­vel  de 48(quarenta e oito) horas, contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de ½ (meio) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" desta cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese do não pagamento da multa fixada no parágrafo anterior, e sendo esta objeto de cobrança perante a Justiça do Trabalho e reconhecido o direito do empregado a percebê-la, seu valor será devido a razão de 1 (um) dia de salário por dia de atraso, limitada ao valor do principal.

CLÁUSULA 9ª - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO

As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados, no ato de pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descon­tos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constam, obrigatoriamente, número de horas normais e extras trabalhadas e as comissões pagas.

CLÁUSULA 10ª - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requerem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamen­to será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

CLÁUSULA 11ª - CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL DO COMIS­SIONADO

As empresas obrigam-se a calcular o repouso semanal do empregado comissionado, tendo como base o total das comis­sões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

CLÁUSULA 12ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados - de adesão facultativa -, nos seguintes valores: R$ 7.000,00 (sete mil reais) por morte natural e invalidez permanente por doença e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) por morte acidental ou invalidez permanente por acidente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A partir de 1º de abril de 2006, os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados - de adesão facultativa -, nos seguintes valores: R$ 7.560,00 (sete mil e quinhentos e sessenta reais) por morte natural e invalidez permanente por doença e R$ 15.120,00 (quinze mil e cento vinte reais) por morte acidental ou invalidez permanente por acidente.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Fica facultada a  extensão do benefício previsto no “caput” da presente cláusula, através da incorporação à apólice do benefício de assistência funeral, desde que não implique em acréscimo no valor do prêmio a ser pago pela empresa empregadora e beneficiados.

PARÁGRAFO QUARTO

Na hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por motivo de doença ou acidente, fica garantida a permanência do empregado optante no grupo de trabalhadores beneficiados pelo seguro de vida, desde que recolha, na data aprazada e em tesouraria, os valores correspondentes a sua participação no valor do prêmio na forma prevista no parágrafo primeiro.

CLÁUSULA 13ª - AUXÍLIO - REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A partir de 1º de novembro de 2005, as empresas concederão, mensal­mente, a seus empregados um número de vales-refeição ou vales-alimentação, conforme opção do empregado, equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$  11,50 (onze reais e cinqüenta centavos). Os vales serão entregues, antecipadamente, até o 6º (sexto) dia útil do mês a que se referem. A diferença referente aos valores devidos desde 1º de novembro de 2005, serão pagas em março de 2006.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Eventuais diferenças entre o número de vales recebi­dos e de dias de efetivo trabalho serão ajustadas no mês subseqüente.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que foram concedidos os vales, será descontado do empregado valor equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitado a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Os vales serão igualmente devidos nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, durante o período de licença gestante, e enquanto o empregado perceber benefício auxílio doença ou acidente do trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

Na hipótese de empregado que estiver com seu contrato de trabalho suspenso, a entrega dos vales será feita em tesouraria, mediante recibo e pagamento pelo empregado de importância equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio. Neste caso, quando da concessão do benefício através de cartão magnético, o desconto da parcela do empregado será abatido automaticamente do próprio valor a ser creditado.

PARÁGRAFO QUINTO

O número de vales entregues aos empregados da FASE e da Fundação de Proteção Especial não será fixado pelo número de dias efetivamente trabalhados, sendo os mesmos alcançados a razão de 24 (vinte e quatro) por mês, garantido o desconto na hipótese de falta não justificada.

PARÁGRAFO  SEXTO

Os vales concedidos na forma prevista na presente cláusula não têm natureza salarial e não incorporam a remuneração para fins de cálculo dos consectários salariais.

CLÁUSULA 14ª - AUXÍLIO - FUNERAL

Os empregadores fornecerão um auxílio-funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, no valor de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais), pago em uma única parcela.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  

A partir de janeiro de 2006 o valor fixado no “caput” da presente cláusula será de R$  1.013,00 (um mil e treze reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese do empregado falecido não possuir cônjuge ou dependentes o valor do auxilio deverá ser destinado pela empresa para pagamento das despesas com o funeral do empregado, limitado ao valor efetivamente gasto.

CLÁUSULA 15ª - CONCESSÃO DE FÉRIAS

As empresas deverão definir até junho/06 um calendário de concessão de férias aos seus empregados.

CLÁUSULA 16ª - INTEGRALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA

As empresas obrigam-se a pagar, durante 2 (dois) meses, em, no máximo, duas oportunidades por ano, ou em uma única oportunidade por um período de 06 (seis) meses -, ou, ainda, durante a vigência da presente convenção e até a assinatura da próxima ou do julgamento de processo de dissídio em caso de frustração da negociação, quando se tratar de doenças crônicas incapacitantes para o trabalho - a diferença entre o valor do auxílio-doença pago pelo INSS e o total do salário percebido pelo empregado, enquanto estiver recebendo o aludido auxílio previdenciário.

PARÁGRAFO ÚNICO

Quando o mês de dezembro estiver incluído no benefício, a diferença entre o valor pago pelo INSS a título de gratificação natalina e o valor do 13º salário do empregado deverá ser igualmente integralizada pelo empregador.

CLÁUSULA 17ª- AUXÍLIO EDUCAÇÃO INFANTIL

As empresas concederão auxílio educação infantil a seus emprega­dos, mensalmente, desde que não tenham estes outra fonte de cobertura para tal finalidade, obedecendo os seguintes critérios:

a) Nos municípios em que existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos) o auxílio será de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) por filho, mediante comprovação de freqüência e recibo de pagamento da instituição em que a criança estiver matriculada, ou de R$ 60,50 (sessenta reais e cinqüenta centavos) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física, ficando o benefício, em ambos os casos, limitado ao valor efetivamente pago.

b) Nos municípios em que não existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos), o auxílio será de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  

A partir de janeiro de 2006 os valores fixado na alínea “a” será de R$  131,00 (cento e trinta e um reais) e R$  65,50 (sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), respectivamente. Fica estabelecido que a partir de janeiro de 2006 o valor fixado na alínea “b” será de R$  131,00 (cento e trinta e um reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO

O auxílio somente será devido até o final do ano em que o filho completar 7 (sete) anos de idade.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O auxílio será igualmente concedido no período em que o empregado estiver afastado percebendo auxílio doença ou acidente de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

Caso a despesa não seja comprovada no período máximo de 90 (noventa) dias, o empregado perderá o direito ao ressarcimento do valor correspondente.

PARÁGRAFO QUINTO 

No caso de filho portador de deficiência, mantidas integralmente as condições previstas na presente cláusula, fica assegurado um auxílio mensal no valor único de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais). A partir de janeiro de 2006 o valor previsto neste parágrafo será de R$  131,00 (cento e trinta e um reais)

CLÁUSULA 18ª - VALE-TRANSPORTE

Os empregadores concederão o vale-transporte mensal­mente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5º (quinto) dia útil do mês a que se referem.

CLÁUSULA 19ª - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE

Os empregados estudantes, em dia de matrícula e em dia de reali­zação de provas finais de cada semestre - se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas - serão dispensados de seus pontos durante meio expediente desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente, no mesmo prazo, o fato gerador de sua ausência.

PARÁGRAFO ÚNICO

A falta do estudante para a realização de exames vestibulares será abonada, ficando limitada ao turno de realização da prova, desde que comunicada e comprovada a sua realização nos mesmos prazos fixados no "caput" da presente cláusula.

CLÁUSULA 20ª - ABONO DE FALTA PARA RECEBIMENTO DO PIS/PASEP

As empresas obrigam-se a dispensar os empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS/PASEP e durante 1 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

PARÁGRAFO ÚNICO

A presente cláusula não se aplica às empresas que mantenham convênio para depósito da parcela em conta corrente.

CLÁUSULA 21ª - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA

As empresas abonarão as faltas ao serviço do pai, mãe ou responsável legal devidamente comprovado de menores de 18 (dezoito) anos de idade ou portadores de deficiência nos seguintes casos:

a) consulta ou exames médicos, limitado o benefício a 12 (doze) ao ano ou, se a mãe tiver mais de 1 (um) filho, a 20 (vinte) ao ano; e

b) internações hospitalares, limitado o benefício a  12 (doze) ao ano ou, se a mãe tiver mais de 1 (um) filho, a 20 (vinte) ao ano. 

PARÁGRAFO ÚNICO

Em se tratando de pai, mãe ou responsável legal de menor de 18 (dezoito) anos de idade portador de doença crônica de natureza incapacitante, o limite de faltas, independentemente do número de filhos, será de 20 (vinte) ao ano.

CLÁUSULA 22ª - ATESTADO DE DOENÇA

As empresas obrigam-se a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença forneci­dos por médico próprio da empresa; médico em convênio mantido pela empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; profissionais credenciados pelo INSS bem como, com os mesmos efeitos, Boletim de Atendimento expedido em caso de emergência.

CLÁUSULA 23ª - ATRASO AO SERVIÇO

As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado corresponden­te, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

CLÁUSULA 24ª - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS

As empresas dispensarão seus empregados para partici­pação em cursos, que ocorrerão às expensas do trabalhador, sem prejuízo salarial, desde que sejam as mesmas comunicadas com 20 (vinte) dias de antecedência  e que haja identidade entre o curso e as funções efetivamente exercidas pelo empregado na empresa. Fica dispensada a concessão de abono a um único empregado de determinado setor, ou mais de um empregado do mesmo setor, quando for o departamento totalmente dependente do labor dos mesmos. A concessão da dispensa fica limitada ao número máximo de 20 (vinte) dias úteis por ano.

PARÁGRAFO ÚNICO

A dispensa prevista no “caput” da presente cláusula também será admitida para participação em cursos ou atividades formativas do sindicato profissional, desde que solicitada pelo sindicato profissional.

CLÁUSULA 25ª - JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE

Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho que vier a prejudi­car a freqüência às aulas e/ou exames escolares, do estudante.

CLÁUSULA 26ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 120 (cento e vinte) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

CLÁUSULA 27ª - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

Será garantida nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, a estabi­lidade provisó­ria de um ano a todo o emprega­do que retornar do Seguro Acidente do Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS.

CLÁUSULA 28ª - ESTABILIDADE DO APOSENTANDO

Fica assegurada ao empregado que mantenha contrato de trabalho com o mesmo empregador pelo prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação das condições necessárias à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

CLÁUSULA 29ª - PRAZO DE PAGAMENTO DE RESCISÕES

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notifi­ca­ção da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indeni­zação do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

PARÁGRAFO ÚNICO

A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

CLÁUSULA 30ª - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo emprega­dor , nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

CLÁUSULA 31ª - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a proceder a anotação correspondente no verso do próprio aviso.

CLÁUSULA 32ª - AVISO PRÉVIO

Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessen­ta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos e trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisi­tos.

CLÁUSULA 33ª - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

CLÁUSULA 34ª - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS

Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribui­ção (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o  vencimento do aviso prévio.

CLÁUSULA 35ª - FORNECIMENTO DE UNIFORMES

As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados.

CLÁUSULA 36ª - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência de caixa será obrigatoriamente procedi­da à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibi­lidade  posterior de qualquer compensação.

CLÁUSULA 37ª - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES

As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função e caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

CLÁUSULA 38ª - PLANOS DE CARREIRA

As empresas inte­grantes da categoria econômica, comprome­tem-se, quando da revisão dos Planos de Carreira, a executá-la através de Comissão Paritária constituída de representantes do sindicato profissional ora acordante e da entidade empregadora.

CLÁUSULA 39ª - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL

Ficam as empresas obrigadas a anotar na CTPS dos empregados representados pelo sindicato acordante a sua titulação profissional, desde que idêntica a função exercida pelos mesmos, sem prejuízo da concomitante anotação da classi­ficação funcional que o profissional tenha na empresa.

CLÁUSULA 40ª - SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA

O empregado que for designado expressamente para substi­tuir outro que exerça função de chefia com gratificação, por período superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus ao recebimento desta gratificação, de forma proporcional aos dias de substituição, sem prejuízo para o substituído, desde que seu contrato de trabalho não esteja suspenso ou interrompi­do.

CLÁUSULA 41ª - LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO

Nos casos de adoção de crianças com até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, serão concedidos aos empregados adotantes  4 (quatro) meses de licença, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando.      

CLÁUSULA 42ª -  PLANO DE SAÚDE

As empresas e fundações representadas manterão Plano de Saúde que beneficie seus emprega­dos, observando o que segue:

a) As Entidades Estaduais contribuirão mensal­mente para este fim, com percentual de 3% (três por cento) sobre o somatório dos salários básicos dos empregados que optarem pela adesão aos Planos.

b) Mensalmente, até o último dia útil de cada mês, os beneficiários deverão encaminhar, através da Empresa, à Secretaria da Fazenda, relação contendo o número de empregados das entidades estaduais que optarem pelo Plano e o respectivo somatório de seus salários básicos, com vistas à participação de que trata o item anterior.

c) O repasse dos recursos de que trata o item "a" será procedido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Na hipótese de atraso no repasse dos recursos pelas empresas, por omissão única e exclusivamente destas ou do Governo Estadual, ensejando tal ato o pagamento de multas e outras penalidades contratuais, serão as mesmas suportadas pelas empresas.

d) A contrapartida mínima exigida de parte dos emprega­dos será em montante igual ao dispendido pelas entidades esta­duais, observando-se que a ausência de contrapartida mínima implicará em glosa de seu diferencial. Para tal fim, serão considerados os dispêndios efetuados no semestre.

e) A administração dos planos ficará a cargo dos empregados, ficando acertado que a utilização da estrutura da empresa se dará na forma em que for negociada pelas partes.

f) Compete às empresas a fiscalização da gestão financeira dos recursos e de sua efetiva aplicação para este exclusivo fim, sendo que, em caso de aplicação indevida, será automaticamente cancelada a contribuição da empresa.

g) As partes comprometem-se , através de Comissão Paritária constituída de representantes dos sindicatos acordantes, a verificar permanentemente o fiel cumprimento  das normas estabelecidas na presente cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregados que estejam com o contrato de trabalho suspenso e em gozo de benefício previdenciário, caso não formalizem a sua exclusão, permanecerão como beneficiários do Plano, sendo a contrapartida paga na tesouraria, mediante recibo.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas que já possuam Plano de Assistência complementar na área de saúde, com valores e condições superiores aos estipulados, ficam excluídas da presente cláusula.

CLÁUSULA 43ª - FILHO EXCEPCIONAL

O empregado com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais será dispensado do trabalho durante um dos turnos, sem prejuízo salarial, para conduzir filho excepcional, natural ou adotivo, a tratamento, desde que reuna as seguintes condições:

a) em se tratando de empregada mulher, na hipótese de ser responsável pelo filho; ou

b) em se tratando de empregado do sexo masculino, desde que seja o único responsável pelo filho, ou na hipótese da esposa também responsável cumprir jornada diária de trabalho, devidamente comprovada, de 8 (oito) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O afastamento de que trata o "caput" dependerá de requeri­mento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotada e será instruído com certidão de nascimento e atestado médico de que o filho excepcional se encontra em tratamento e necessita assistência  direta do pai ou mãe.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A referida licença será concedi­da pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por períodos iguais, mediante laudo médico.

CLÁUSULA 44ª - MURAL

Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato suscitante, fica permitida a divulgação - em quadro mural de fácil acesso aos empregados - de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

CLÁUSULA 45ª - JORNADA DE TRABALHO

As empresas e fundações reconhecerão, para todos os efeitos legais, a jornada de trabalho prevista em lei específi­ca da categoria.

CLÁUSULA 46ª - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao de empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA 47ª - SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

CLÁUSULA 48ª - ACERVO TÉCNICO

As empresas farão reconhecimento, por escrito, sempre que solicitado pelos empregados, do acervo técnico profissional realizado, mesmo que em equipe, respeitada a propriedade industrial da empresa.

CLÁUSULA 49ª - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

Os termos de rescisão contratual, independente do tempo de serviço na empresa, deverão prioritariamente ser homologados no sindicato profissional acordante.

CLÁUSULA 50ª - PONTUAÇÃO EM CONCURSO

Nos concursos em que estejam inscritos membros da categoria representada pelo sindicato suscitante, cujos profissionais aspirem ascensão no quadro de carreira da empresa, será garantida uma pontuação extra equivalente a 2%(dois por cento) a cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de 8 (oito) anos.

CLÁUSULA 51ª - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

As empresas, desde que autorizadas pelo empregado, descontarão em folha de pagamento as contribuições sociais devidas ao sindicato profissional, repassando os valores arrecadados, aos cofres da entidade, no prazo máximo de 5(cinco) dias.

CLÁUSULA 52ª - GRUPO DE TRABALHO

As empresas e fundações representadas pelo sindicato patronal acordante instituirão, no prazo de 60(sessenta) dias contados da homologação do presente acordo, Grupo de Trabalho com a participação de representante dos sindicatos de profis­sões liberais com o objetivo de definir indicadores que venham a refletir o aumento da qualidade de serviço, o crescimento físico da empresa e o acréscimo de produtividade.

CLÁUSULA 53ª - TREINAMENTO

Os empregadores garantirão a participação permanente de representante indicado pelos sindicatos de profissionais liberais no acompanhamento de seus programas de treinamento de empregados.

CLÁUSULA 54ª- SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Os empregadores se obrigam a cumprir as portarias e normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho vigentes, inclusive a implantar o SESMT - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme estabelece a legislação específica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados, enquadra­das no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigados de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

PARÁGRAFO QUARTO

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias

CLÁUSULA 55ª - PENDÊNCIAS TRABALHISTAS

As empresas e fundações constituirão comissão por empresa, com a participação de representante do sindicato profis­sional acordante, para fins de exame das reclamatórias trabalhistas coletivas propostas pelo suscitante e que encon­tram-se em tramitação; bem como para viabilizar sistemática de negocia­ção extra-judicial de conflitos coletivos de trabalho futuros.

CLÁUSULA 56ª - COMPATIBILIDADE TÉCNICA

O empregado médico veterinário, quando no exercício de funções privativas da profissão, não poderá exercer atividades atentatórias ao exercício profissional.

CLÁUSULA 57ª - USO DE VEÍCULO DA EMPRESA

Fica autorizado o desconto em folha de pagamento de salários dos danos causados pelo empregado médico veterinário, usando veículo da empresa, se envolver em acidente automobilístico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O desconto somente poderá ser procedido após apurada a responsabilidade do empregado por Comissão com a participa­ção de um representante dos sindicatos de profissionais liberais, indicado pela Federação Intersindical dos profissionais Universitários e de Nível Médio do Rio Grande do Sul. 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese de dano causado a terceiro, o empregador garantirá ao empregado todo o acompanhamento jurídico, seja na esfera cível ou criminal. O direito de regresso contra o responsável pelo acidente somente será exercido quando verifi­cada a responsabilidade do empregado pela Comissão referida no parágrafo primeiro da presente cláusula. 

PARÁGRAFO TERCEIRO 

O desconto dos valores atualizados monetariamente será efetuado em cinco parcelas mensais não superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do salário do empregado. Quando o valor superar o percentual referido, será dilatado o prazo para desconto. 

CLÁUSULA 58ª - TRABALHO EXTERNO

Os empregados representados pela categoria profissional acordante que exercerem funções de serviço externo, incompatível com controle horário, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho. A estes trabalhadores não se aplicam, de igual forma, as disposições desta convenção coletiva que versam sobre duração do trabalho e horas extras.

CLÁUSULA 59ª - DESCONTOS AUTORIZADOS

Serão considerados válidos os descontos salariais desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas ou clubes; previdência privada; transporte; despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica destinação se houver; seguro de vida em grupo; farmácia; convênios com médicos, dentistas, clínicas, hospitais, casas de saúde, laboratórios, funerárias e óticas; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação de SESC ou SESI; e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

CLÁUSULA 60ª - RESGUARDO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS

Ficam respei­tados todos os acordos - individuais ou coletivos - formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência porventura neles fixados, existentes entre empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

CLÁUSULA 61ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS

Os empregadores desconta­rão de todos os seus emprega­dos beneficiados pelas cláusulas do presente acordo, o valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do primeiro salário reajusta­do, recolhendo as respec­ti­vas importâncias ao SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL até o dia 10 de dezembro de 2006, sob pena das comina­ções previs­tas no Art.600 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A validade do desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionada a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente, por escrito, ao sindicato profissional, no período compreendido entre o dia posterior a realização do desconto e os dez (10) dias subseqüentes, devendo a mesma ser noticiada à empresa no mesmo período.

PARÁGRAFO  SEGUNDO

Não serão aceitas as oposições manifestadas por notório estímulo, iniciativa ou imposição do empregador ou entidade associativa, ficando ressalvada sempre a livre manifestação de vontade do trabalhador.

CLÁUSULA 62ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção contribuirão para os cofres do SESCON-RS com importância equivalente a 1/30 avos do total da folha de pagamento do mês de novembro de 2006. O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser realizado até o dia 10 de dezembro de 2006.

PARÁGRAFO ÚNICO

O não recolhimento na forma e no prazo estabelecido no “caput” da presente cláusula implicará nas cominações previstas no art. 600 da CLT.

CLÁUSULA 63ª - LISTAGENS

Os recolhimentos de contribuições aos sindicatos acordantes deverá se fazer acompanhar de relação onde conste de forma discriminada o nome dos contribuintes compulsórios, salário e valor do desconto efetuado.

CLÁUSULA 64ª - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA

Na hipótese de descumprimento de alguma cláusula ou condição contida no presente acordo, o sindicato profissional notificará o sindicato patronal acordante que em 48(quarenta e oito) horas, diligenciará  junto ao empregador para que cumpra a condição ajustada.

CLÁUSULA 65ª - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DOS EMPREGADOS DA ASCAR/EMATER

Sempre que ocorrer transferência de empregado, no interesse da ASCAR/EMATER, por tempo superior a trinta dias, para localidade diversa daquela que foi inicialmente lotado, o mesmo terá direito a perceber um adicional de 15% (quinze por cento) sobre o salário contratual da época. Este adicional será pago somente na primeira transferência e automaticamente incorporado ao salário.

CLÁUSULA 66ª - LICENÇA REMUNERADA

É assegurada aos dirigentes e representantes sindi­cais no máximo de 2 (dois) dirigentes e 1 (um) por empresa a licença remunerada, sem prejuízo salarial ou benefícios previstos em plano de carreira, para dedicação às atividades sindicais. Será assegurado aos profissionais o direito de retorno às suas funções e lotações ao término do mandato ou tarefa.

CLÁUSULA 67ª - INDEPENDÊNCIA TÉCNICA

Na relação de emprego dos profissionais, o elemento subordinação não poderá comprometer, em hipótese alguma, a independência técnica profissional, desde que em estrita observância às normas legais vigentes, bem como à boa técnica e literatura científica mundial, visando, assim, salvaguardar a responsabilidade técnica dos integrantes da categoria. Os profissionais representados terão toda a liberdade para dar orientação técnica, em cada caso, sendo de sua inteira respon­sabilidade os atos praticados.

CLÁUSULA 68ª - DEMITIDOS

 

Os empregados representados pela entidade profissional acordante que integravam o quadro das empresas e fundações em 31 de outubro de 2005  e que se desligaram ou foram desligados posteriormente,  terão direito na rescisão  ao reajuste integral antecipado de 8% (oito por cento) sobre o salário básico.

CLÁUSULA 69ª - VIGÊNCIA

A presente convenção terá vigência de 1 (um) ano, a contar de 1º de novembro de 2005.

                                            Porto Alegre, 27 de outubro de 2006

 



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