SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Augusto Severo, 168 - São João - Porto Alegre - CEP 90240-480
Carta Sindical Expedida em: 16/06/1987 - CNPJ 89.138.168/0001-71
Fone: (0 xx 51) 3343-2090 - Fax: (0 xx 51) 3343-2806

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Entidade Profissional Convenente: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 1661-42, inscrito no CNPJ 92.675.362/001-9, neste ato representado pelo Sr. José Luiz Bortoli de Azambuja – Presidente – CPF 221.624.100/87.

Entidade Patronal: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS. INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 24400.004230/90, inscrito no CNPJ 07.018.319/0001-93, neste ato representado pelo Sr. Flávio Obino Filho - CPF 477.409.900-78

Categoria Abrangida: empregados engenheiros que prestam serviços próprios da profissão e laboram nas seguintes entidades: FASE, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL, FGTAS, FZB, FDRH, FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO, FADERS, CIENTEC, COHAB, FEE, FEPAM, FAPERGS e METROPLAN.

 

CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL

Os empregados representados pelo sindicato profissional que integrarem os quadros das entidades empregadoras no mês de janeiro de 2009 terão seus salários majorados no percentual de 4% (quatro por cento) no indigitado mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

O sindicato patronal acordante, desde que alcançados os resultados financeiros projetados pelo Governo Estadual, se compromete a negociar, em março de 2009, índices inflacionários pendentes, hipótese em que será fixado um calendário de pagamento.  

PARÁGRAFO SEGUNDO

Entende-se como índices inflacionários pendentes para efeito da presente cláusula a diferença entre o reajuste ora concedido e o índice residual de 3,194% referente a convenção coletiva firmada em 20 de novembro de 2008, somado a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre 1º de novembro de 2005 e 31 de maio de 2008, equivalente a 12,69% (doze inteiros e sessenta e nove por cento).

CLÁUSULA 2ª - VALES ALIMENTAÇÃO ADICIONAIS

Os empregados representados pela entidade profissional acordante, admitidos até 31 de maio de 2008, receberão vales alimentação adicionais no valor unitário de R$ 13,00 (treze reais), que serão alcançados a razão de 15 (quinze) vales mensais durante o período de 1º de junho 2008 a 31 de maio de 2009.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Estabelecem as partes acordantes que os vales-alimentação adicionais alcançados entre junho e setembro de 2008, a razão de 3 (três) por mês, por força de aditamento da convenção coletiva de trabalho ora revista, serão compensados para efeito do cumprimento da obrigação prevista no “caput” da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os vales adicionais referentes ao período anterior a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho serão alcançados aos empregados juntamente com os vales do mês de outubro de 2008.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, seja ela de iniciativa do empregado ou da entidade empregadora, o empregado não terá direito aos vales adicionais cuja concessão está prevista para período após o seu desligamento.

CLÁUSULA 3ª - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remunera­das com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

CLÁUSULA 4ª - HORAS TRABALHADAS EM DIAS DE REPOUSO, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS

Os repousos, feriados e pontos facultativos trabalhados quando não compensados deverão ser pagos com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora laborada, já incluída a dobra da lei.

CLÁUSULA 5ª - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO

Os salários deverão ser pagos até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato suscitante notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal ora acordante  que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável  de 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de ¼ (um quarto) de dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a vigorar após o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido,  ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

CLÁUSULA 6ª - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requerem até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso das férias. O pagamento será efetivado por ocasião da satisfação do salário de férias.

CLÁUSULA 7ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Os empregadores manterão apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados - de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 8.525,00 (oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais) por morte natural e invalidez funcional permanente total por doença e R$ 17.050,00 (dezessete mil e cinqüenta reais) por morte acidental ou invalidez permanente por acidente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregadores participarão com 90% (noventa por cento) do valor do prêmio, cabendo o pagamento dos 10% (dez por cento) restantes aos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica facultada a extensão do benefício previsto no “caput” da presente cláusula, através da incorporação à apólice do benefício de assistência funeral, desde que não implique em acréscimo no valor do prêmio a ser pago pela empresa empregadora e beneficiados.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Na hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por motivo de doença ou acidente, fica garantida a permanência do empregado optante no grupo de trabalhadores beneficiados pelo seguro de vida, desde que recolha, na data aprazada e em tesouraria, os valores correspondentes a sua participação no valor do prêmio na forma prevista no parágrafo primeiro.

CLÁUSULA 8ª - AUXÍLIO - REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

As entidades empregadoras concederão, mensal­mente, a seus empregados um número de vales-refeição ou vales-alimentação, conforme opção do empregado, equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$ 13,00 (treze reais). Os vales serão entregues, antecipa­da­mente, até o 6º (sexto) dia útil do mês a que se referem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Eventuais diferenças entre o número de vales recebi­dos e de dias de efetivo trabalho serão ajustadas no mês subseqüente.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que foram concedidos os vales, será descontado do empregado valor equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitado a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Os vales serão igualmente devidos nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, durante o período de licença gestante, e enquanto o empregado perceber benefício auxílio-acidente do trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

Os vales serão igualmente devidos enquanto o empregado perceber benefício auxílio-doença, respeitados os limites de tempo e os valores abaixo fixados:

                        a) do 16º (décimo sexto) dia até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento – valor integral;

                         b) do 91º (nonagésimo primeiro) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento – 80% (oitenta por cento) do valor do vale;

                         c) do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia até o 150º (centésimo qüinquagésimo) dia de afastamento – 60% (sessenta por cento) do valor do vale; e

                         d) nos casos de doença crônica incapacitante para o trabalho, assim atestada por laudo emitido pela Perícia Médica do Estado do Rio Grande do Sul –  o benefício será devido até o 360º (tricentésimo sexagésimo) dia e nunca será inferior a 80% (oitenta por cento) do valor do vale.

PARÁGRAFO QUINTO

Na hipótese de empregado que estiver com seu contrato de trabalho suspenso, a entrega dos vales será feita em tesouraria, mediante recibo e pagamento pelo empregado de importância equivalente a 2% (dois por cento) de sua remuneração, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do auxílio. Neste caso, quando da concessão do benefício através de cartão magnético, o desconto da parcela do empregado será abatido automaticamente do próprio valor a ser creditado. 

PARÁGRAFO SEXTO

O número de vales entregues aos empregados da FASE e da Fundação de Proteção Especial não será fixado pelo número de dias efetivamente trabalhados, sendo os mesmos alcançados a razão de 24 (vinte e quatro) por mês, garantido o desconto na hipótese de falta não justificada.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Os vales concedidos na forma prevista na presente cláusula não têm natureza salarial e não incorporam a remuneração para fins de cálculo dos consectários salariais.

 CLÁUSULA 9ª - AUXÍLIO - FUNERAL

Os empregadores fornecerão um auxílio-funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, no valor de R$ 1.142,00 (um mil cento e quarenta e dois reais), pago em uma única parcela. 

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese do empregado falecido não possuir cônjuge ou dependentes o valor do auxilio deverá ser destinado pela empresa para pagamento das despesas com o funeral do empregado, limitado ao valor efetivamente gasto.

 CLÁUSULA 10ª - INDEPENDÊNCIA TÉCNICA

Na relação de emprego dos profissionais, o elemento subordinação não poderá comprometer, em hipótese alguma, a independência técnica profissional, desde que em estrita observância às normas legais vigentes, bem como à boa técnica e literatura científica mundial, visando, assim, salvaguardar a responsabilidade técnica dos integrantes da categoria. Os profissionais representados terão toda a liberdade para dar orientação técnica, em cada caso, sendo de sua inteira responsabilidade os atos praticados.

 CLÁUSULA 11ª - INTEGRALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA

Considerada a nova contagem de tempo iniciada em 1º de janeiro de 2008, as entidades obrigam-se a pagar, em uma única oportunidade durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, aos empregados não aposentados a diferença entre o valor do auxílio-doença ou o valor do auxílio por acidente de trabalho pago pelo INSS e o total do salário percebido pelo empregado, excluídos os valores a título de horas extras, diárias e funções gratificadas, enquanto estiver recebendo o aludido auxílio previdenciário, respeitados os limites de tempo e os valores abaixo fixados:

                         a) do 16º (décimo sexto) dia até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento – 100% (cem por cento) da diferença acima especificada;

                         b) do 91º (nonagésimo primeiro) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento – 80% (oitenta por cento) da diferença acima especificada;

                         c) do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia até 0 150º (centésimo qüinquagésimo) dia de afastamento – 60% (sessenta por cento) da diferença acima especificada; e

                         d) nos casos de doença crônica incapacitante para o trabalho, assim atestada por laudo emitido pela Perícia Médica do Estado do Rio Grande do Sul e nos casos de acidente de trabalho – o benefício será devido até o 360º (trecentésimo sexagésimo) dia e nunca será inferior a 80% (oitenta por cento) da diferença acima especificada.

PARÁGRAFO ÚNICO

Quando o mês de dezembro estiver incluído no benefício, a diferença entre o valor pago pelo INSS a título de gratificação natalina e o valor do 13º salário do empregado, excluídos os valores a título de horas extras, diárias e funções gratificadas, deverá ser igualmente integralizada pelo empregador.

CLÁUSULA 12ª - AUXÍLIO EDUCAÇÃO INFANTIL

As empresas concederão auxílio educação infantil a seus emprega­dos, mensalmente, desde que não tenham estes outra fonte de cobertura para tal finalidade, obedecendo os seguintes critérios:

                                    a) Nos municípios em que existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos) o auxílio será de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais) por filho, mediante comprovação de freqüência e recibo de pagamento da instituição em que a criança estiver matriculada, ou de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física, ficando o benefício, em ambos os casos, limitado ao valor efetivamente pago.

                                   b) Nos municípios em que não existir estabelecimento que ofereça educação infantil e que possa atender o filho do empregado beneficiado (creches até três anos e pré-escolas a partir dos quatro anos), o auxílio será de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais) por filho, mediante recibo de pagamento de pessoa física. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O auxílio somente será devido até o final do ano em que o filho completar 7 (sete) anos de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O auxílio será igualmente concedido no período em que o empregado estiver afastado percebendo auxílio doença ou acidente de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso a despesa não seja comprovada no período máximo de 90 (noventa) dias, o empregado perderá o direito ao ressarcimento do valor correspondente.

PARÁGRAFO QUARTO

No caso de filho portador de deficiência, mantidas integralmente as condições previstas na presente cláusula, fica assegurado um auxílio mensal no valor único de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais).

CLÁUSULA 13ª - VALE-TRANSPORTE

Os empregadores concederão o vale-transporte mensal­mente, nos termos da Lei nº 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5º (quinto) dia útil do mês a que se referem.

CLÁUSULA 14ª - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA

As empresas abonarão as faltas ao serviço do pai, mãe ou responsável legal devidamente comprovado de menores de 18 (dezoito) anos de idade ou portadores de deficiência nos seguintes casos:

                         a) consulta ou exames médicos, limitado o benefício a 12 (doze) ao ano ou, se a mãe tiver mais de 1 (um) filho, a 20 (vinte) ao ano; e

                         b) internações hospitalares, limitado o benefício a 12 (doze) ao ano ou, se a mãe tiver mais de 1 (um) filho, a 20 (vinte) ao ano.

PARÁGRAFO ÚNICO

Em se tratando de pai, mãe ou responsável legal de menor de 18 (dezoito) anos de idade portador de doença crônica de natureza incapacitante, o limite de faltas, independentemente do número de filhos, será de 20 (vinte) ao ano.

CLÁUSULA 15ª - ATESTADO DE DOENÇA

As empresas obrigam-se a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença forneci­dos por médico próprio da empresa; médico em convênio mantido pela empresa; médico em convênio reconhecido pela empresa; profissionais credenciados pelo INSS bem como, com os mesmos efeitos, Boletim de Atendi­mento expedido em caso de emergência.

CLÁUSULA 16ª - ATRASO AO SERVIÇO

As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tiver seu trabalho permitido naquele dia.

CLÁUSULA 17ª - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS

As empresas dispensarão seus empregados para participação em cursos, que ocorrerão às expensas do trabalhador, sem prejuízo salarial, desde que sejam as mesmas comunicadas com 20 (vinte) dias de antecedência  e que haja identidade entre o curso e as funções efetivamente exercidas pelo empregado na empresa. Fica dispensada a concessão de abono a um único empregado de determinado setor, ou mais de um empregado do mesmo setor, quando for o departamento totalmente dependente do labor dos mesmos. A concessão da dispensa fica limitada ao número máximo de 20 (vinte) dias úteis por ano.

PARÁGRAFO ÚNICO

A dispensa prevista no “caput” da presente cláusula também será admitida para participação em cursos ou atividades formativas do sindicato profissional, desde que solicitada pela entidade.

CLÁUSULA 18ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Será garantida a estabilidade provisória para a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 120 (cento e vinte) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

CLÁUSULA 19ª - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

Será garantida nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, a estabilidade provisória de um ano a todo o emprega­do que retornar do Seguro Acidente do Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS.

CLÁUSULA 20ª - ESTABILIDADE DO APOSENTANDO

Fica assegurada ao empregado que mantenha contrato de trabalho com o mesmo empregador pelo prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação das condições necessárias à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

CLÁUSULA 21ª - PRAZO DE PAGAMENTO DE RESCISÕES

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS, nos seguintes prazos:

                         a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

                         b) até o décimo dia, contado da data da notifica­ção da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

PARÁGRAFO ÚNICO

A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no Parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

 CLÁUSULA 22ª - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo emprega­dor , nesta hipótese, os dias efetiva­mente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

CLÁUSULA 23ª - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a proceder à anotação correspondente no verso do próprio aviso.

CLÁUSULA 24ª - AVISO PRÉVIO

Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 5 (cinco) anos e trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos os requisitos.

CLÁUSULA 25ª - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

As empresas obrigam-se a entregar ao empregado, no ato de admissão, cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

CLÁUSULA 26ª - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS

Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribui­ção (RSC) conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o  vencimento do aviso prévio.

CLÁUSULA 27ª - PLANOS DE CARREIRA

As empresas integrantes da categoria econômica comprometem-se, quando da revisão dos Planos de Carreira, a executá-la através de Comissão Paritária constituída de representantes do sindicato profissional ora acordante e da entidade empregadora.

CLÁUSULA 28ª - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL

Ficam as empresas obrigadas a anotar na CTPS dos empregados representados pelo sindicato acordante a sua titulação profissional, desde que idêntica a função exercida pelos mesmos, sem prejuízo da concomitante anotação da classificação funcional que o profissional tenha na empresa.

CLÁUSULA 29ª - SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA

O empregado que for designado expressamente para substituir outro que exerça função de chefia com gratificação, por período superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus ao recebimento desta gratificação, de forma proporcional aos dias de substituição, sem prejuízo para o substituído, desde que seu contrato de trabalho não esteja suspenso ou interrompi­do.

CLÁUSULA 30ª - LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO

Nos casos de adoção de crianças com até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, serão concedidos aos empregados adotantes  4 (quatro) meses de licença, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando.      

CLÁUSULA 31ª -  PLANO DE SAÚDE

As empresas e fundações representadas manterão Plano de Saúde que beneficie seus emprega­dos, observando o que segue:

                                    a) As Entidades Estaduais contribuirão mensal­mente para este fim, a partir de 1º de outubro de 2008, com percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento) calculado sobre o somatório da remuneração dos empregados que aderirem aos Planos.

                                    b) Mensalmente, até o último dia útil de cada mês, os beneficiários deverão encaminhar, através da Empresa, à Secretaria da Fazenda, relação contendo o número de emprega­dos das entidades estaduais que optarem pelo Plano e o respectivo somatório de suas remunerações, com vistas à participação de que trata o item anterior.

                                    c) O repasse dos recursos de que trata o item "a" será procedido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Na hipótese de atraso no repasse dos recursos pelas empresas, por omissão única e exclusivamente destas ou do Governo Estadual, ensejando tal ato o pagamento de multas e outras penalidades contratuais, serão as mesmas suportadas pelas empresas.

                                    d) A contrapartida mínima exigida de parte dos emprega­dos será em montante igual ao dispendido pelas entidades esta­duais, observando-se que a ausência de contrapartida mínima implicará em glosa de seu diferencial. Para tal fim, serão considerados os dispêndios efetuados no semestre.

                                    e) A administração dos planos ficará a cargo dos empregados, ficando acertado que a utilização da estrutura da empresa se dará na forma em que for negociada pelas partes.

                                    f) Compete às empresas a fiscalização da gestão financeira dos recursos e de sua efetiva aplicação para este exclusivo fim, sendo que, em caso de aplicação indevida, será automaticamente cancelada a contribuição da empresa.                          

                                   g) As partes comprometem-se, através de Comissão Paritária constituída de representantes dos sindicatos acordantes, a verificar permanentemente o fiel cumprimento das normas estabelecidas na presente cláusula. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregados que estejam com o contrato de trabalho suspenso e em gozo de benefício previdenciário, caso não formalizem a sua exclusão, permanecerão como beneficiários do Plano, sendo a contrapartida paga na tesouraria, mediante recibo.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas que já possuam Plano de Assistência complementar na área de saúde, com valores e condições superiores aos estipulados, ficam excluídas da presente cláusula.

CLÁUSULA 32ª - FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

O empregado com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais será dispensado do trabalho por um período de 50% de sua carga-horária normal, sem prejuízo salarial, para conduzir filho excepcional, natural ou adotivo, a tratamento, desde que reúna as seguintes condições: 

                        a) em se tratando de empregada mulher, na hipótese de ser responsável pelo filho; ou 

                        b) em se tratando de empregado do sexo masculino, desde que seja o único responsável pelo filho, ou na hipótese da esposa também responsável cumprir jornada diária de trabalho, devidamente comprovada, de 8 (oito) horas. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO                       

O afastamento de que trata o "caput" dependerá de requeri­mento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotada e será instruído com certidão de nascimento e atestado médico de que o filho excepcional se encontra em tratamento e necessita assistência  direta do pai ou mãe.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A referida licença será concedi­da pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por períodos iguais, mediante laudo médico.

CLÁUSULA 33ª - MURAL

Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato suscitante, fica permitida a divulgação - em quadro mural de fácil acesso aos empregados - de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao emprega­dor.

CLÁUSULA 34ª - ACERVO TÉCNICO

As empresas farão reconhecimento, por escrito, sempre que solicitado pelos empregados, do acervo técnico profissional realizado, mesmo que em equipe, respeitada a propriedade industrial da empresa.

CLÁUSULA 35ª - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

Os termos de rescisão contratual, independente do tempo de serviço na empresa, deverão prioritariamente ser homologados no sindicato profissional acordante.

CLÁUSULA 36ª - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

As empresas, desde que autorizadas pelo empregado, descontarão em folha de pagamento as contribuições sociais devidas ao sindicato profissional, repassando os valores arrecadados, aos cofres da entidade, no prazo máximo de 5(cinco) dias.

CLÁUSULA 37ª - GRUPO DE TRABALHO

As empresas e fundações representadas pelo sindicato patronal acordante instituirão, no prazo de 60(sessenta) dias contados da homologação do presente acordo, Grupo de Trabalho com a participação de representante do sindicato profissional acordante com o objetivo de definir indicadores que venham a refletir o aumento da qualidade de serviço, o crescimento físico da empresa e o acréscimo de produtividade.

CLÁUSULA 38ª - TREINAMENTO

Os empregadores garantirão a participação permanente de representante indicado pelo sindicato profissional acordante no acompanhamento de seus programas de treinamento de empregados.

CLÁUSULA 39ª - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Os empregadores se obrigam a cumprir as portarias e normas regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho vigentes, inclusive a implantar o SESMT - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme estabelece a legislação específica.

CLÁUSULA 40ª - PENDÊNCIAS TRABALHISTAS

As empresas e fundações constituirão comissão por empresa, com a participação de representante do sindicato profissional acordante, para fins de exame das reclamatórias trabalhistas coletivas propostas pelo suscitante e que encontram-se em tramitação; bem como para viabilizar sistemática de negocia­ção extra-judicial de conflitos coletivos de trabalho futuros.

CLÁUSULA 41ª - USO DE VEÍCULO DA EMPRESA

Fica autorizado o desconto em folha de pagamento de salários dos danos causados pelo empregado engenheiro, usando veículo da empresa, se envolver em acidente automobilístico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O desconto somente poderá ser procedido após apurada a responsabilidade do empregado por Comissão com a participa­ção de um representante do sindicato profissional acordante.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese de dano causado a terceiro, o empregador garantirá ao empregado todo o acompanhamento jurídico, seja na esfera cível ou criminal. O direito de regresso contra o responsável pelo acidente somente será exercido quando verificada a responsabilidade do empregado pela Comissão referida no parágrafo primeiro da presente cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O desconto dos valores atualizados monetariamente será efetuado em cinco parcelas mensais não superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do salário do empregado. Quando o valor superar o percentual referido, será dilatado o prazo para desconto. 

CLÁUSULA 42ª - DESCONTOS AUTORIZADOS

Serão considerados válidos os descontos salariais desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas ou clubes; previdência privada; transporte; despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica destinação se houver; seguro de vida em grupo; farmácia; convênios com médicos, dentistas, clínicas, hospitais, casas de saúde, laboratórios, funerárias e óticas; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação de SESC ou SESI; e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeita­das as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

CLÁUSULA 43ª - RESGUARDO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS

Ficam respeitados todos os acordos - individuais ou coletivos - formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência porventura neles fixados, existentes entre empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

CLÁUSULA 44ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS

Os empregadores desconta­rão de todos os seus emprega­dos beneficiados pelas cláusulas do presente acordo, o valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do salário do mês de fevereiro de 2009, recolhendo as respectivas importâncias ao SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL até o dia 10 de março de 2009, mediante solicitação formal do desconto pelo SENGE-RS, sob pena das comina­ções previstas no Art.600 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A validade do desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionada a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente, por escrito, devidamente identificada ao sindicato profissional e na sede deste, até 20 dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva, devendo a mesma ser noticiada à empresa no mesmo período.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não serão aceitas as oposições manifestadas por notório estímulo ou imposição do empregador ou entidade associativa, ficando ressalvada sempre a livre manifestação de vontade do trabalhador.

CLÁUSULA 45ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção contribuirão para os cofres do SESCON-RS com importância equivalente a 1/30 avos do total da folha de pagamento do mês de outubro de 2008. O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser realizado até o dia 10 de dezembro de 2008.

PARÁGRAFO ÚNICO

O não recolhimento na forma e no prazo estabelecido no “caput” da presente cláusula implicará nas cominações previstas no art. 600 da CLT.

CLÁUSULA 46ª - LISTAGENS

Os recolhimentos de contribuições aos sindicatos acordantes deverá se fazer acompanhar de relação onde conste de forma discriminada o nome dos contribuintes compulsórios, salário e valor do desconto efetuado.

CLÁUSULA 47ª - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA

Na hipótese de descumprimento de alguma cláusula ou condição contida no presente acordo, o sindicato profissional notificará o sindicato patronal acordante que em 48(quarenta e oito) horas, diligenciará junto ao empregador para que cumpra a condição ajustada.

CLÁUSULA 48ª - LICENÇA REMUNERADA

É assegurada aos dirigentes e representantes sindicais, no máximo de 2 (dois) dirigentes,  a licença remunerada, sem prejuízo salarial ou benefícios previstos em plano de carreira, para dedicação às atividades sindicais. Será assegurado aos profissionais o direito de retorno às suas funções e lotações ao término do mandato ou tarefa.

CLÁUSULA 49ª - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS DELEGADOS SINDICAIS

As entidades empregadoras com mais de 200 (duzentos) empregados, desde que possuam em seus quadros pelo menos 20 (vinte) engenheiros que prestam serviços próprios da profissão, reconhecerão a estabilidade provisória de 1 (um) Delegado Sindical, eleito pelos empregados, durante o seu mandato e até 1 (um) ano após o termino do mesmo.

CLÁUSULA 50ª - DAS DIFERENÇAS

As eventuais diferenças decorrentes de obrigações de caráter retroativo serão satisfeitas juntamente com a folha do mês de dezembro de 2008.

CLÁUSULA 51ª -    VIGÊNCIA 

A presente convenção coletiva de trabalho terá vigência entre 1º de junho de 2008 até 31 de maio de 2009.

                                         Porto Alegre, 15 de dezembro de 2008.

 

 

 



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