CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SIND DOS TRAB NAS EMP CONTDE INSP ANAL CAR DESC AFRGSJN, CNPJ n. 92.003.326/0001-90, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DANIEL DE ALVARENGA PEREIRA;

E

SINDICATO EMPRESAS SERV CONT ASSESS PERIC INF PESQ RS, CNPJ n. 89.138.168/0001-71, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de abril de 2010 a 31 de março de 2011 e a data-base da categoria em 1º de abril.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas empresas controladoras, na inspeção e de análises de carga, descarga e afins, com abrangência territorial em Rio Grande/RS e São José do Norte/RS.
 

Salários, Reajustes e Pagamento


Piso Salarial

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
 

Ficam instituídos pisos salariais para os integrantes da categoria, a partir de abril de 2010, da seguinte forma:

 

a) Office-boy - R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais);

 

b) Limpeza e Manutenção - R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais);

 

c) Empregados da Operação - R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais);

 

d) Empregados Administrativos e Laboratoriais - R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).
 

Reajustes/Correções Salariais


 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
 

Em 1º de abril de 2010 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 6,00% (seis por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de 1º de abril de 2009.

 

Descontos Salariais
 

CLÁUSULA QUINTA - CHEQUES
 

As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou emitidos fraudulentamente, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo próprio empregador para aceitação dos mesmos.

 


Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


 

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE PROPORCIONAL

Na hipótese de o empregado ter sido admitido após a última data base da categoria, seu salário será reajustado em idêntico índice ao de seu paradigma. Na inexistência deste paradigma, o empregado terá seu salário reajustado proporcionalmente ao tempo de serviço, sendo considerado 1/12 do índice acima estabelecido para cada mês trabalhado e terá como limite o salário reajustado do empregado que exerça a mesma função, conforme tabela abaixo:

 

Admissão

Reajuste

ABR/2009

6,00%

MAI/2009

5,34%

JUN/2009

4,64%

JUL/2009

4,14%

AGO/2009

3,88%

SET/2009

3,78%

OUT/2009

3,60%

NOV/2009

3,32%

DEZ/2009

2,89%

JAN/2010

2,61%

FEV/2010

1,60%

MAR/2010

0,80%

 



CLÁUSULA SÉTIMA - COMPENSAÇÕES

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.


CLÁUSULA OITAVA - EMPREGADO NOVO

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

 

CLÁUSULA NONA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO
 

Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

 

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima, o sindicato notificará por qualquer meio a Empresa que diligenciará para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados no recebimento da notificação.

 

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no caput da presente cláusula.


CLÁUSULA DÉCIMA - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO
 

Os empregadores ficam obrigados a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem obrigatoriamente o número de horas extras, o valor do repouso remunerado e suas integrações, bem como o nome do empregado e sua função.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIFERENÇAS SALARIAIS
 

Considerando que a presente Convenção está sendo assinada nesta data, as diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa das cláusulas com repercussão econômica deverão ser pagas até 30 de outubro de 2010.


 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário


 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
 

As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário aos empregados que requeiram com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o pagamento do salário das férias.

 

 

Adicional de Tempo de Serviço

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

Os empregadores pagarão a seus empregados a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento), sobre o salário, a cada 05 (cinco) anos trabalhados para o mesmo empregador desta forma ininterrupta.

 

Parágrafo Primeiro: O adicional nesta cláusula será devido independentemente da forma da remuneração, devendo ser satisfeito mês a mês.

 

Parágrafo Segundo: Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas aos seus empregados, tendo parâmetros e prazos diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.


 

Adicional Noturno

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO
 

As empresas pagarão o adicional noturno com o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), para os empregados que desenvolverem suas atividades no horário noturno considerado em Lei.

 

 

Adicional de Insalubridade

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Deverá ser pago aos integrantes da categoria profissional acordante que laborem na área operacional e laboratórios, a título de adicional de insalubridade, o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, conforme disposto no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), desde que estes não recebam o Adicional de Periculosidade.



Outros Adicionais

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA
 

É concedida uma gratificação a título de quebra de caixa a todos os empregados que exerçam funções de caixa ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional fixado no item d da cláusula Quinta dessa convenção, ficando ajustado, porém que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.


 

Participação nos Lucros e/ou Resultados

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.


 

Auxílio Alimentação

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO
 

As empresas concederão aos seus empregados a partir de 1º de abril de 2010 Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 14,00 (quatorze reais) por dia útil efetivamente trabalhado.

 

Parágrafo primeiro: Para os empregados que possuem cargo de superior administrativo I, supervisor operacional I, chefe de laboratório e gerente regional a partir de 1º de abril de 2010 o valor do vale-refeição/alimentação será de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos) para cada dia útil efetivamente trabalhado.

 

Parágrafo segundo: Na hipótese de descumprimento da norma acima  ajustada, a empresa se obriga a pagar a multa diária de R$ 1,00 (um real) por dia de atraso em favor do empregado, ficando a referida multa limitada ao valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por mês.

 

Parágrafo terceiro: Os vales-refeição e/ou alimentação fornecidos são de natureza indenizatória, e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal nos termos previstos no programa de alimentação do trabalhador (PAT).


 

Auxílio Transporte

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE TRANSPORTE

Os empregadores concederão o Vale Transporte mensalmente, nos termos da Lei 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5º (quinto) dia útil do mês que se refere e a periodicidade de 30 (trinta) dias.


CLÁUSULA VIGÉSIMA - TRANSPORTE

O empregador fica obrigado a fornecer transporte adequado ao empregado, quando sua jornada de trabalho se estender além das 01:00 (uma) hora da madrugada até às 06:00 (seis) horas da manhã.


 

Auxílio Educação

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ESCOLA

Ao empregado quando matriculado em curso oficial de ensino ou tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação ou filho excepcional em qualquer idade será devido um e somente um auxílio anual a ser pago no mês de Março, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do menor salário normativo definido na cláusula 5º (quinta) desta convenção, mediante comprovação de regular freqüência, tanto em creches, escolas primária, secundária ou superior.


 

Auxílio Saúde

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

As empresas suscitadas deverão conceder a seus empregados, Assistência Médica Hospitalar, viabilizando assinatura de convênios para atender as necessidades de saúde dos integrantes da categoria.

 

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que as empresas poderão descontar em folha de pagamento a participação do empregado no custo do benefício previsto no caput desta cláusula até o limite máximo de 23% (vinte e três porcento) do custo do benefício.

 

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que o parágrafo primeiro da presente cláusula não se aplica para as empresas Inspectorate do Brasil Inspeções Ltda e SGS do Brasil Ltda, em razão de que essas empresas possuem uma sistemática e metodologia diferenciada.

 

Parágrafo Segundo: Na hipótese de descumprimento da norma acima  ajustada, a empresa se obriga a pagar a multa diária de R$ 1,00 (um real) por dia de atraso em favor do empregado, ficando a referida multa limitada ao valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por mês.

 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal, nos termos do art. 30, caput, da Lei 9.565/98

 

Parágrafo Único: O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.


 

Auxílio Morte/Funeral

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL
 

Os empregadores fornecerão  um auxílio funeral ao cônjuge ou dependente do empregado falecido, em valor de R$ 1.185,00 (um mil cento e oitenta e cinco reais), desde que as empresas não mantenham ou subsidiem seguro de vida ou funeral em grupo para seus empregados.


 

Seguro de Vida


 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS

As empresas contratarão para seus empregados um Seguro em grupo no valor de 24 (vinte e quatro) salários normativos da categoria, sem excluir a indenização a que as empresas estão obrigadas quando incorrerem em dolo ou culpa.


 

Outros Auxílios

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DIÁRIAS

Será concedido ao empregado que for trabalhar fora de seu domicílio, gratificação diária equivalente a 25% (vinte cinco por cento) de seu salário base, a qual será paga proporcionalmente aos dias trabalhados, estando inseridas nesse valor as diárias, passagens, hospedagem, a título de ajuda de custo.



Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

 

Desligamento/Demissão

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES

É obrigatória a assistência do Sindicato suscitante por ocasião das rescisões de contrato dos integrantes da categoria com tempo de serviço igual ou superior a 09 (nove) meses de trabalho.


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PAGAMENTO DA RESCISÃO

Quando da rescisão de contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS nos seguintes prazos:

 

a) Até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato;

 

b) Até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

 

Parágrafo Único: A inobservância dos prazos acima sujeitará  o infrator às multas previstas no parágrafo oitavo do Art.  477 da CLT.


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MOTIVO DA RESCISÃO
 

Fica estabelecido que dispensa do empregado por justa causa somente terá validade quando o aviso lhe for dado por escrito pelo empregador, contendo o motivo da dispensa sob pena de presumir-se a demissão sem justo motivo.


 

Aviso Prévio

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DISPENSA NO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

O empregado será dispensado do cumprimento do aviso prévio quando em seu curso obtiver novo emprego, ficando ajustado que, entretanto, somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
 

As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a fazer anotação correspondente no verso do próprio aviso.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterrupto para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos requisitos.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTAGIÁRIOS

Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários no percentual máximo de 20% (vinte por cento) do seu quadro de empregados.

 

Parágrafo Único: Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional.



Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Transferência setor/empresa

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MUDANÇA DE FUNÇÃO

Toda mudança de cargo ou função ou transferência de empregado, tida como promoção, serão acompanhadas de um aumento salarial condizente, os quais não poderão ser compensados.


 

Estabilidade Mãe

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

 

Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante que não poderá ser dispensada desde a concepção até 60 dias após o término do período previsto no art. 10 inciso II. Letra b.


 

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE AO ACIDENTADO

Será garantido, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, a estabilidade provisória de 1 (um) ano a todo empregado que retornar do Seguro Acidente de Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS, desde que este afastamento seja superior a 15 (quinze) dias.


 

Estabilidade Aposentadoria

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

As empresas não poderão dispensar seus empregados sem justa causa, quando estes estiverem num período de 01 (um) ano imediatamente anterior à data da sua aposentadoria, desde que o empregado comprove esta condição e que esteja trabalhando para o mesmo empregador ha 10 (dez) anos ininterruptamente.

 

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência do caixa será obrigatoriamente procedida a vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de qualquer compensação posterior.



Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Prorrogação/Redução de Jornada

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as demais horas efetuadas.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - REDUÇÃO DE JORNADA

Em caso de a jornada de trabalho do empregado ser reduzida por iniciativa do empregador deverá ser mantido o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado, salvo negociação coletiva com o sindicato da categoria.


 

Descanso Semanal

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado apresentando-se atrasado no horário de serviço tiver seu trabalho permitido naquele dia.


 

Faltas

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE PONTO AO ESTUDANTE

Os empregados estudantes em dia de matrícula e em dia da realização de provas finais de cada semestre, se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem a empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e comprovem posteriormente no mesmo prazo o fato gerador de sua ausência.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - SAQUE DO PIS

As empresas obrigam-se a dispensar seus empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para que estes saquem das parcelas PIS/PASEP e durante 01 (um) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, exceto nos casos em que o empregado receba o benefício diretamente do empregador.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FALTAS AO SERVIÇO
 

As empresas abonarão as faltas do serviço do Pai ou da Mãe, no caso de consulta, exames médicos ou internações hospitalares de filhos menores de 16 (dezesseis) anos ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 01 (uma) falta por mês.


 

Turnos Ininterruptos de Revezamento

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

Para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, a carga horária será de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva com o sindicato da categoria.


 

Outras disposições sobre jornada

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - REPOUSOS E FERIADOS

Os repousos e feriados trabalhados, deverão ser pagos com o adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora trabalhada, sendo garantida a dobra da lei, preservando-se o direito dos que porventura receberam percentual maior.



Férias e Licenças

 

Outras disposições sobre férias e licenças

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 12 (doze) meses de trabalho, serão pagas as férias proporcionais além de 1/3 previsto na nova Constituição, desde que tenha trabalhado no mínimo 6 (seis) meses para o mesmo empregador de forma ininterrupta.



Saúde e Segurança do Trabalhador

 

Uniforme

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - UNIFORMES

As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustado a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.


 

Exames Médicos

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - EXAMES DE SAÚDE
 

Fica convencionado que os empregados que realizam trabalhos em laboratórios ou em contato com petroquímicos, realizarão exames de saúde em conformidade com o definido no Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (P.C.M.S.O.).


 

Aceitação de Atestados Médicos

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS

As empresas ficam obrigadas a aceitarem os atestados médicos fornecidos pelo INSS ou médicos conveniados.



Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO MURAL
 

Mediante comunicação prévia ao empregador pelo Sindicato suscitante, fica permitida em quadro mural de fácil acesso aos empregados de editais, avisos e notícias editadas pelo Sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.


 

Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTO ASSISTENCIAL EMPREGADOS

Os empregadores ficam obrigados a  descontarem de cada um de seus empregados, associados ou não pela presente revisão e que façam parte de seus quadros em primeiro de abril de 2010, o valor correspondente a 1,5 (um e meio) dia de salário de  outubro/2010, novembro/2010 e dezembro de 2010.

 

Parágrafo primeiro: O empregador descontara de seus empregados em folha de pagamento, a titulo de Contribuição Confederativa, mensalmente o percentual de 02%(dois por cento) do salário básico, e recolherá ao Sindicato de empregados até o dia 10 de cada mês, correspondente ao pagamento de salários feito pela Empregadora aos seus empregados.

 

Parágrafo segundo: O desconto a que se refere a presente cláusula  fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita de próprio punho no sindicato profissional, em até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado

 

Parágrafo terceiro: A empresa terá até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencimento para fazer o deposito sob pena de em caso de inadimplência total ou parcial incidir uma multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o débito, acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO

As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao sindicato profissional acordante cópia das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial com relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez)  dias após o recolhimento.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DESCONTO ASSISTENCIAL EMPREGADORES

Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção coletiva contribuirão para os cofres do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, com impor­tância equivalente a 2 (dois)  dias de salário de todos os seus empregados, do mês de outubro de 2010, já reajustados pela presente convenção coletiva. O recolhimen­to deverá ser efetuado até o dia 30 de outubro de 2010.

 

Parágrafo Primeiro: Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

 

Parágrafo Segundo:  O recolhimento na forma e no prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro da presente cláusula implica­rá nas cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

Parágrafo Terceiro: O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistencial que será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.



Disposições Gerais

Outras Disposições

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar a relação de salários ao empregado demitido durante o período trabalhado ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC), conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o requerimento.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

As empresas fornecerão aos seus empregados, no ato da admissão, cópia do contrato de trabalho.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS

As empresas obrigam-se a promover a anotação na CTPS do empregado, na função efetivamente exercida no estabelecimento.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ACORDOS

Ficam respeitados os acordos celebrados por empresas de forma coletiva ou individual, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência neles fixados, existentes entre as empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DATA BASE DOS EMPREGADOS

Fica estabelecido que a data-base da categoria profissional ora acordante passa a ser abril.


 

DANIEL DE ALVARENGA PEREIRA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS EMP CONTDE INSP ANAL CAR DESC AFRGSJN



ANTONIO JOB BARRETO
Procurador
SINDICATO EMPRESAS SERV CONT ASSESS PERIC INF PESQ RS



 
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