SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
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CONVENÇÃO COLETIVA

Categoria abrangida: trabalhadores nas empresas controladoras de inspeção e de análises de cargas, descargas e afins de Rio Grande e São José do Norte.

Cláusula Primeira – REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de novembro de 2003 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 16,15% (dezesseis inteiros e quinze centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de 1º de novembro de 2002.

Cláusula Segunda – REAJUSTE PROPORCIONAL
Na hipótese de o empregado ter sido admitido após a última data base da categoria, seu salário será reajustado em idêntico índice ao de seu paradigma. Na inexistência deste paradigma, o empregado terá seu salário reajustado proporcionalmente ao tempo de serviço, sendo considerado 1/12 do índice acima estabelecido para cada mês trabalhado e terá como limite o salário reajustado do empregado que exerça a mesma função, conforme tabela abaixo:

MÊS

ÍNDICE

NOV/02

16,15%

DEZ/02

12,34%

JAN/03

9,39%

FEV/03

6,75%

MAR/03

5,21%

ABR/03

3,79%

MAI/03

2,38%

JUN/03

1,44%

JUL/03

1,44%

AGO/03

1,40%

SET/03

1,21%

OUT/03

0,39%

 

Cláusula Terceira – COMPENSAÇÕES
Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Cláusula Quarta – EMPREGADO NOVO
Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Cláusula Quinta – PISO SALARIAL
Ficam instituídos pisos salariais para os integrantes da categoria, da seguinte forma:

a) Office-boy - R$ 257,64 (duzentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro centavos);

b) Limpeza e Manutenção – R$ 296,43 (duzentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos);

c) Empregados da Operação - R$ 439,11 (quatrocentos e trinta e nove reais e onze centavos);

d) Empregados Administrativos e Laboratoriais - R$ 391,99 (trezentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos).

Cláusula Sexta – QUEBRA DE CAIXA
É concedida uma gratificação a título de "quebra de caixa" a todos os empregados que exerçam funções de caixa ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional fixado no item "d" da cláusula Quinta dessa convenção, ficando ajustado, porém que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

Cláusula Sétima – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Os empregadores pagarão a seus empregados a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento), sobre o salário, a cada 05 (cinco) anos trabalhados para o mesmo empregador desta forma ininterrupta.

Parágrafo Primeiro – O adicional nesta cláusula será devido independentemente da forma da remuneração, devendo ser satisfeito mês a mês.

Parágrafo Segundo – Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas aos seus empregados, tendo parâmetros e prazos diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

Parágrafo Terceiro
– O adicional por tempo de serviço previsto no "caput" da presente cláusula fica limitado ao valor máximo de R$ 418,14 (quatrocentos e dezoito reais e quatorze centavos).

Cláusula Oitava – HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as demais horas efetuadas.

Cláusula Nona – ESTABILIDADE DA GESTANTE
Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante que não poderá ser dispensada desde a concepção até 60 dias após o término do período previsto no art. 10 inciso II. Letra "b".

Cláusula Décima – ABONO DE PONTO AO ESTUDANTE
Os empregados estudantes em dia de matrícula e em dia da realização de provas finais de cada semestre, se matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem a empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e comprovem posteriormente no mesmo prazo o fato gerador de sua ausência.

Cláusula Décima Primeira – REPOUSOS E FERIADOS
Os repousos e feriados trabalhados, deverão ser pagos com o adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora trabalhada, sendo garantida a dobra da lei, preservando-se o direito dos que porventura receberam percentual maior.

Cláusula Décima Segunda – SAQUE DO PIS
As empresas obrigam-se a dispensar seus empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para que estes saquem das parcelas PIS/PASEP e durante 01 (um) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, exceto nos casos em que o empregado receba o benefício diretamente do empregador.

Cláusula Décima Terceira – PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO
Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Primeiro
– Na hipótese de descumprimento da norma acima, o sindicato notificará por qualquer meio a Empresa que diligenciará para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados no recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo – Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no "caput" da presente cláusula.

Cláusula Décima Quarta – RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar a relação de salários ao empregado demitido durante o período trabalhado ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC), conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o requerimento.

Cláusula Décima Quinta – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
O empregado será dispensado do cumprimento do aviso prévio quando em seu curso obtiver novo emprego, ficando ajustado que, entretanto, somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

Cláusula Décima Sexta – CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO
As empresas fornecerão aos seus empregados, no ato da admissão, cópia do contrato de trabalho.

Cláusula Décima Sétima – ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS
As empresas obrigam-se a promover a anotação na CTPS do empregado, na função efetivamente exercida no estabelecimento.

Cláusula Décima Oitava - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO
Os empregadores ficam obrigados a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem obrigatoriamente o número de horas extras, o valor do repouso remunerado e suas integrações, bem como o nome do empregado e sua função.

Cláusula Décima Nona – UNIFORMES
As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustado a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.

Cláusula Vigésima – CONFERÊNCIA DE CAIXA
A conferência do caixa será obrigatoriamente procedida a vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de qualquer compensação posterior.

Cláusula Vigésima Primeira – CHEQUES
As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou emitidos fraudulentamente, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo próprio empregador para aceitação dos mesmos.

Cláusula Vigésima Segunda – ATESTADOS MÉDICOS
As empresas ficam obrigadas a aceitarem os atestados médicos fornecidos pelo INSS ou médicos conveniados.

Cláusulas Vigésima Terceira – FALTAS AO SERVIÇO
As empresas abonarão as faltas do serviço do Pai ou da Mãe, no caso de consulta, exames médicos ou internações hospitalares de filhos menores de 16 (dezesseis) anos ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 01 (uma) falta por mês.

Cláusula Vigésima Quarta – REDUÇÃO DE JORNADA
Em caso de a jornada de trabalho do empregado ser reduzida por iniciativa do empregador deverá ser mantido o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado, salvo negociação coletiva com o sindicato da categoria.

Cláusula Vigésima Quinta – FÉRIAS PROPORCIONAIS
Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 12 (doze) meses de trabalho, serão pagas as férias proporcionais além de 1/3 previsto na nova Constituição, desde que tenha trabalhado no mínimo 6 (seis) meses para o mesmo empregador de forma ininterrupta.

Cláusula Vigésima Sexta – VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
As empresas concederão aos seus empregados Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 7,00 (sete reais) por dia útil efetivamente trabalhado.

Parágrafo Único – Para os empregados que possuem cargo de superior administrativo I, supervisor operacional I, chefe de laboratório e gerente regional o valor do vale-refeição/alimentação será de R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) para cada dia útil efetivamente trabalhado.

Cláusula Vigésima Sétima – MUDANÇA DE FUNÇÃO
Toda mudança de cargo ou função ou transferência de empregado, tida como promoção, serão acompanhadas de um aumento salarial condizente, os quais não poderão ser compensados.

Cláusula Vigésima Oitava – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO
Para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, a carga horária será de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva com o sindicato da categoria.

Cláusula Vigésima Nona – ADICIONAL NOTURNO
As empresas pagarão o adicional noturno com o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), para os empregados que desenvolverem suas atividades no horário noturno considerado em Lei.

Cláusula Trigésima
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
As empresas contratarão para seus empregados um Seguro em grupo no valor de 20 (vinte) salários normativos da categoria, sem excluir a indenização a que as empresas estão obrigadas quando incorrerem em dolo ou culpa.

Cláusula Trigésima Primeira –
ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES
É obrigatória a assistência do Sindicato suscitante por ocasião das rescisões de contrato dos integrantes da categoria com tempo de serviço igual ou superior a 09 (nove) meses de trabalho.

Cláusula Trigésima Segunda – ESTABILIDADE AO ACIDENTADO
Será garantido, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, a estabilidade provisória de 1 (um) ano a todo empregado que retornar do Seguro Acidente de Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS, desde que este afastamento seja superior a 15 (quinze) dias.

Cláusula Trigésima Terceira – VALE TRANSPORTE
Os empregadores concederão o Vale Transporte mensalmente, nos termos da Lei 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos até o 5º (quinto) dia útil do mês que se refere e a periodicidade de 30 (trinta) dias.

Cláusula Trigésima Quarta – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a fazer anotação correspondente no verso do próprio aviso.

Cláusula Trigésima Quinta – AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Os empregadores concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterrupto para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos requisitos.

Cláusula Trigésima Sexta – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado apresentando-se atrasado no horário de serviço tiver seu trabalho permitido naquele dia.

Cláusula Trigésima Sétima – AUXÍLIO CRECHE/ESCOLA
Ao empregado quando matriculado em curso oficial de ensino ou tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação ou filho excepcional em qualquer idade será devido um e somente um auxílio anual a ser pago no mês de Março, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do menor salário normativo definido na cláusula 5º (quinta) desta convenção, mediante comprovação de regular freqüência, tanto em creches, escolas primária, secundária ou superior.

Cláusula Trigésima Oitava – ESTABILIDADE PRÉ- APOSENTADORIA
As empresas não poderão dispensar seus empregados sem justa causa, quando estes estiverem num período de 01 (um) ano imediatamente anterior à data da sua aposentadoria, desde que o empregado comprove esta condição e que esteja trabalhando para o mesmo empregador ha 10 (dez) anos ininterruptamente.

Cláusula Trigésima Nona – TRANSPORTE
O empregador fica obrigado a fornecer transporte adequado ao empregado, quando sua jornada de trabalho se estender além das 01:00 (uma) hora da madrugada até às 06:00 (seis) horas da manhã.

Cláusula Quadragésima – EXAMES DE SAÚDE
Fica convencionado que os empregados que realizam trabalhos em laboratórios ou em contato com petroquímicos, realizarão exames de saúde em conformidade com o definido no Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (P.C.M.S.O.).

Cláusula Quadragésima Primeira - DIÁRIAS
Será concedido ao empregado que for trabalhar fora de seu domicílio, gratificação diária equivalente a 25% (vinte cinco por cento) de seu salário base, a qual será paga proporcionalmente aos dias trabalhados, estando inseridas nesse valor as diárias, passagens, hospedagem, a título de ajuda de custo.

Cláusula Quadragésima Segunda – QUADRO MURAL
Mediante comunicação prévia ao empregador pelo Sindicato suscitante, fica permitida em quadro mural de fácil acesso aos empregados de editais, avisos e notícias editadas pelo Sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

Cláusula Quadragésima Terceira – PAGAMENTO DA RESCISÃO
Quando da rescisão de contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS nos seguintes prazos:

a) Até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato;

b) Até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Único
– A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no parágrafo oitavo do Art. 477 da CLT.

Cláusula Quadragésima Quarta – ACORDOS
Ficam respeitados os acordos celebrados por empresas de forma coletiva ou individual, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência neles fixados, existentes entre as empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

Cláusula Quadragésima Quinta – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário aos empregados que requeiram com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o pagamento do salário das férias.

Cláusula Quadragésima Sexta – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Deverá ser pago aos integrantes da categoria profissional acordante que laborem na área operacional e laboratórios, a título de adicional de insalubridade, o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, conforme disposto no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), desde que estes não recebam o Adicional de Periculosidade.

Cláusula Quadragésima Sétima – MOTIVO DA RESCISÃO
Fica estabelecido que dispensa do empregado por justa causa somente terá validade quando o aviso lhe for dado por escrito pelo empregador, contendo o motivo da dispensa sob pena de presumir-se a demissão sem justo motivo.

Cláusula Quadragésima Oitava - DESCONTO ASSISTENCIAL EMPREGADOS
Os empregadores ficam obrigados a descontarem de cada um de seus empregados, associados ou não pela presente revisão e que façam parte de seus quadros em primeiro de novembro de 2003, o valor correspondente a 1,5 (um e meio) dia de salário de abril/2004 maio/2004 e junho/2004 após assinatura do DISSÍDIO garantindo o direito de oposição na Assembléia realizada em 30/09/2003.

Parágrafo primeiro: O empregador descontara de seus empregados em folha de pagamento, a titulo de Contribuição Confederativa, mensalmente o percentual de 02%(dois por cento) do salário básico, e recolherá ao Sindicato de empregados até o dia 10 de cada mês, correspondente ao pagamento de salários feito pela Empregadora aos seus empregados.

Parágrafo segundo: A empresa terá até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencimento para fazer o deposito sob pena de em caso de inadimplência total ou parcial incidir uma multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o débito, acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Cláusula Quadragésima Nona – CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO
As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao sindicato profissional acordante cópia das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial com relação nominal de empregados, no prazo máximo de 20 dias após o recolhimento.

Cláusula Qüinquagésima – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
As partes se comprometem a agendar reunião para negociar a instituição de plano de participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Cláusula Qüinquagésima Primeira – ASSISTÊNCIA MÉDICA
As empresas suscitadas concederão a seus empregados, Assistência Médica Hospitalar, viabilizando assinatura de convênios para atender as necessidades de saúde dos integrantes da categoria.

Cláusula Qüinquagésima Segunda – DESCONTO ASSISTENCIAL EMPREGADORES
Os empregadores dos trabalhadores beneficiados pela presente convenção coletiva contribuirão para os cofres do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON-RS, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, com importância equivalente a 2 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, do mês de abril de 2004, já reajustados pela presente convenção coletiva. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de maio de 2004.

Parágrafo Primeiro – Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).

Parágrafo Segundo
– O recolhimento na forma e no prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro da presente cláusula implicará nas cominações previstas no art. 600 da CLT.

Parágrafo Terceiro
- O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistencial que será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.

Cláusula Qüinquagésima Terceira – DIFERENÇAS SALARIAIS
Considerando que a presente Convenção está sendo assinada nesta data, as diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa das cláusulas com repercussão econômica deverão ser pagas juntamente com a folha do mês de
abril de 2004.

 

Cláusula Qüinquagésima Quarta – VIGÊNCIA
A presente convenção coletiva de trabalho terá vigência de 1º de Novembro de 2003 até o dia 31 de Outubro de 2004.

Porto Alegre, 05 de abril de 2004.

 


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