SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO,
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ACORDO JUDICIAL
Proc. TRT nº 95.34772-8

Categoria abrangida: trabalhadores nas empresas controladoras de inspeção e de análises de cargas, descargas e afins de Rio Grande e São José do Norte.

Cláusula Primeira - Reajuste Salarial: Em 1º de novembro de 1995 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 23,78% (vinte e três inteiros e setenta oito centésimos por cento), a incidir sobre o salário de novembro/94.

Parágrafo Único: A majoração salarial prevista no “caput” desta cláusula inclui a variação acumulada de preços ocorrida no período revisando, estando assim quitadas todas as majorações salariais previstas no período acima referido na Lei nº 8.880/94 e na Medida Provisória nº 1316/96.

Cláusula Segunda - Reajuste Salarial Proporcional: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

ADMISSÃO REAJUSTE

NOV/94

23,78%

DEZ/94

20,22%

JAN/95

18,21%

FEV/95

16,54%

MAR/95

15,37%

ABR/95

13,53%

MAI/95

10,77%

JUN/95

8,49%

JUL/95

6,18%

AGO/95

3,63%

SET/95

2,58%

OUT/95

1,40%

Cláusula Terceira - Empregado Novo: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Cláusula Quarta - Compensações: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Cláusula Quinta - Salário Mínimo Profissional: Ficam instituídos salários mínimos profissionais para os integrantes da categoria, da seguinte forma:

a) Empregados office-boy - R$ 138,60 (cento e trinta e oito reais e sessenta centavos);

b) Empregados ocupados em serviços de limpeza - R$ 163,80 (cento e sessenta e três reais e oito centavos); e

C) Empregados que percebam salário fixo - R$ 220,50 (duzentos e vinte reais e cinqüenta centavos).

Cláusula Sexta - Quebra de Caixa: É concedida uma gratificação a título de “quebra de caixa” a todos os empregados que exerçam funções de caixa ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional fixado neste acordo, ficando ajustado, porém que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

Cláusula Sétima - Adicional por Tempo de Serviço: Os empregadores pagarão a seus empregados a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 5% (cinco por cento), sobre o salário, a cada 05 (cinco) anos trabalhados para o mesmo empregador de forma ininterrupta.

Parágrafo Primeiro: O adicional nesta cláusula será devido independentemente da forma de remuneração, devendo ser satisfeito mês a mês.

Parágrafo Segundo: Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo parâmetros a prazos diversos do ora estabelecido, poderão ser objeto de compensação, não aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

Parágrafo Terceiro: Ninguém poderá perceber a este título um teto no valor de R$ 220,50 (duzentos e vinte reais e cinqüenta centavos).

Cláusula Oitava - Horas Extras: As horas extras serão remunerados com acréscimo de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras e 80% (oitenta por cento) para as demais.

Cláusula Nona - Estabilidade da Gestante: Será garantida a estabilidade provisória a empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde concepção até 90 (noventa) dias após o término do período previsto em lei.

Cláusula Décima - Abono de Ponto ao Estudante: Os empregados estudantes em dia de matrícula e em dia de realização de provas finais de cada semestre, se matriculado em escolas oficiais ou reconhecidas, serão dispensadas de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem a empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem posteriormente no mesmo prazo o fato gerador de sua ausência.

Cláusula Décima Primeira - Repousos e Feriados: Os repousos e feriados trabalhados, deverão ser pagos com o adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora trabalhada, sendo garantida a dobra da lei, preservando-se o direito dos que porventura recebam percentual a maior.

Cláusula Décima Segunda - Saque do PIS: As empresas obrigam-se a dispensar seus empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para que estes saquem das parcelas PIS/PASEP e durante 01 (um) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, exceto nos casos em que o empregado receba o benefício diretamente do empregador.

Cláusula Décima Terceira - Prazo para Pagamento dos Salários: Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima, o Sindicato notificará por qualquer meio a empresa que diligenciará para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento a empresa se obriga a pagar a multa diária de 01 (um) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido no “caput” da presente cláusula.

Cláusula Décima Quarta - Relação de Salários de Contribuição: Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na relação de Salários de Contribuição (RSC), conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

Cláusula Décima Quinta - Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio: O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego, será dispensado do restante do mesmo, ficando ajustado porém que, somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

Cláusula Décima Sexta - Cópia do Contrato de Trabalho: As empresas fornecerão aos seus empregados, no ato da admissão cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

Cláusula Décima Sétima  - Anotação da Função na CTPS: As empresas obrigam-se a promover a anotação na CTPS do empregado, da função efetivamente exercida no estabelecimento.

Cláusula Décima Oitava - Recibos ou Envelopes de Pagamento: Os empregadores ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, no ato de pagamento dos salários, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem, obrigatoriamente o número de horas extras, repousos remunerados e suas integrações, comissões, bem como carimbo da empresa ou que venham impresso o nome do empregado a sua função.

Cláusula Décima Nona  - Uniformes: As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados, ficando ajustado a devolução dos mesmos, no estado em que se encontrarem, no caso de substituição ou rescisão contratual.

Cláusula Vigésima - Atrasos ao Serviço: As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço tiver seu trabalho permitindo, naquele dia.

Cláusula Vigésima Primeira - Conferência de Caixa: A conferência do caixa será obrigatoriamente procedida a vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de qualquer compensação posterior.

Cláusula Vigésima Segunda - Cheques: As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou emitidos fraudulentamente, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo próprio empregador para aceitação dos mesmos.

Cláusula Vigésima Terceira - Atestados Médicos: As empresas ficam obrigadas a aceitar para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pelo INSS, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou em convênio.

Cláusula Vigésima Quarta - Faltas ao Serviço: As empresas abonarão as faltas ao serviço do pai ou da mãe, no caso de consulta e exames médicos ou internações hospitalares de filhos menores de 16 (dezesseis) anos ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitando a 01 (uma) falta por mês.

Cláusula Vigésima Quinta - Quadro Mural: Mediante comunicação prévia ao empregador pelo Sindicato Suscitante, fica permitida em quadro mural de fácil acesso aos empregados de editais, avisos e notícias editadas pelo Sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

Cláusula Vigésima Sexta - Pagamento da Rescisão: Quando da rescisão de contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS nos seguintes prazos:

a) até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato;

b) até o 10º (décimo) dia, contando da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seus cumprimento.

Parágrafo Único: A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator as multas previstas no parágrafo oitavo do Art. 477 da CLT.

Cláusula Vigésima Sétima - Acordos: Ficam respeitados acordos por empresas individuais ou coletivas, formalmente estabelecidos ou em execução de fato, durante o período de vigência porventura neles fixados, existentes entre as empresas integrantes da categoria econômica e seus respectivos empregados.

Cláusula Vigésima Oitava - Antecipação do 13º Salário: As empresas obrigam-se a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário aos empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias. O pagamento será efetivado por ocasião do pagamento do salário das férias.

Cláusula Vigésima Nona - Adicional de Insalubridade: Deverá ser pago a título de adicional de insalubridade aos integrantes da categoria profissional suscitante, que laborem na área operacional e de laboratórios no equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo.

Cláusula Trigésima - Motivo da Rescisão: Fica estabelecido que a dispensa do empregado por justa causa somente terá validade quando o aviso lhe for dado por escrito pelo empregador, contendo o motivo da dispensa sob pena de presumir-se a demissão sem justo motivo.

Cláusula Trigésima Primeira - Redução da Jornada: No caso da jornada de trabalho do empregado ser reduzida por iniciativa do empregador, deverá ser mantida o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que a presente cláusula poderá ser objeto de negociação entre Empresas/Sindicato, caso haja uma grande necessidade da redução da jornada de trabalho.

Cláusula Trigésima Segunda - Férias Proporcionais: Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 12 (doze) meses de trabalho ou 01 (um) ano de serviço, serão pagas as férias proporcionais, além de 1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal.

Cláusula Trigésima Terceira - Aumento por Promoção: Toda a mudança de cargo, função ou transferência de empregados ditas como promoção serão acompanhadas de um aumento salarial condizente, os quais não poderão ser compensados.

Cláusula Trigésima Quarta - Adicional Noturno: As empresas pagarão o adicional noturno com o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para os empregados que desenvolverem suas atividades no horário noturno definido na legislação consolidada.

Cláusula Trigésima Quinta - Seguro em Grupo: As empresas contratarão para seus empregados seguro em grupo, sem excluir a indenização a que as empresas estão obrigadas quando incorporem em dolo ou culpa, sendo que conforme o Art 462, da CLT, não poderá ser descontado dos funcionários.

Parágrafo Único: O seguro de vida a que se refere o “caput” desta cláusula deverá ter no mínimo o valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos profissionais dos empregados que percebam salário fixo.

Cláusula Trigésima Sexta - Assistência do Sindicato nas Rescisões: É obrigatória a assistência do Sindicato suscitante por ocasião das rescisões de contrato dos integrantes da categoria, com tempo de serviço igual ou superior a 09 (nove) meses.

Cláusula Trigésima Sétima - Estabilidade ao Acidentado: Será garantida, nos termos do Art. 118 da Lei nº 8.213/91, a estabilidade provisória de 01 (um) ano a todo empregado que retornar ao Seguro Acidente de Trabalho, a contar da alta concedida pelo INSS.

Cláusula Trigésima Oitava - Vale Transporte: Os empregadores concederão o vale-transporte mensalmente, nos termos da Lei 7.418/85, garantida a entrega dos mesmos com periodicidade de 30 (trinta) dias.

Cláusula Trigésima Nona - Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio: As empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigam-se a fazer anotação correspondente no verso do próprio aviso.

Cláusula Quadragésima - Aviso Prévio Especial: Os empregados concederão aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 05 (cinco) anos de trabalho para o mesmo empregador, desde que atendidos ambos requisitos.

Cláusula Quadragésima Primeira - Estabilidade ao Aposentando: Às empresas não poderão dispensar seus empregados sem justa causa, quando estes estiverem num período de 01 (um) ano imediatamente anterior à data da sua aposentadoria, desde que o empregado comprove esta condição e que esteja trabalhando para o atual empregador há pelo menos 10 (dez) anos ininterruptamente.

Cláusula Quadragésima Segunda - Transporte: O empregador fica obrigado a fornecer transporte adequado ao empregado, quando sua jornada de trabalho se estender além das 01:00 (uma) hora da madrugada até as 06:00 (seis) horas.

Cláusula Quadragésima Terceira - Exames de Saúde: Fica convencionado que os empregados que realizam trabalhos em laboratórios ou em contato com Petroquímicos, realizarão exames de saúde no mínimo 02 (duas) vezes ao ano.

Cláusula Quadragésima Quarta - Vale Refeição: Às empresas concederão aos seus empregados Vale Refeição no valor de R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos) por dia útil efetivamente trabalhado.

Cláusula Quadragésima Quinta - Diárias: Será concedido ao empregado que for trabalhar fora de seu domicílio gratificação diária equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário base, que será paga com proporcionalidade dos dias trabalhados, não estando inserido neste valor as despesas com deslocamento e hospedagem.

Cláusula Quadragésima Sexta - Relação Nominal dos Empregados: As empresas ficam obrigadas a encaminharem ao suscitante cópia das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial, com relação nominal de empregados, no prazo de 20 (vinte) dias após o recolhimento.

Cláusula Quadragésima Sétima - Desconto Assistencial Empregados: Os empregadores ficam obrigados a descontarem de cada um de seus empregados, associados ou não pela presente revisão e que façam parte de seus quadros em primeiro de abril/96, o valor correspondente a 1,5 dia de salário do mês de junho/96 e 1,5 dia do mês de setembro/96, sendo que nesses meses não ocorrerão qualquer desconto a título de mensalidade ou desconto confederativo, para serem recolhidos aos cofres do Sindicato suscitante até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencimento sob pena de em caso de inadimplência total ou parcial incidir uma multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o débito, acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Cláusula Quadragésima Oitava - Desconto Assistencial Patronal: As empresas e empregadores representados pelo SESCON-RS - Sindicato das empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do RGS ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 2/30 (dois trinta avos) da folha de pagamento do mês de abril/96, já reajustada. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10. mai.96, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

Parágrafo Segundo: O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistencial que será aplicada em benefícios assistências à categoria.

Cláusula Quadragésima Nona - Vigência: O presente acordo coletivo judicial terá vigência a contar de 1º de novembro de 1995 até 31 de outubro de 1996.

Porto Alegre, 15 março de 1996.

 


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