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ACORDO JUDICIAL Proc. TRT nº 95.34755-0

Categoria abrangida: profissionais contabilistas empregados de escritório e empresas de serviços contábeis de Canoas e Nova Santa Rita

Cláusula Primeira - Reajuste Salarial: Em 1º de novembro de 1995 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 28,73% (vinte e oito inteiros e setenta três centésimos por cento), a incidir sobre o salário de novembro/94.

Parágrafo Único: A majoração salarial prevista no “caput” desta cláusula inclui a variação acumulada de preços ocorrida no período revisando, já acrescida de aumento real de quatro por cento, estando assim quitadas todas as majorações salariais previstas no período acima referido na Lei nº 8.880/94 e na Medida Provisória nº 1171/95.

Cláusula Segunda - Reajuste Salarial Proporcional: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

ADMISSÃO REAJUSTE

NOV/94

28,73%

DEZ/94

24,43%

JAN/95

22,00%

FEV/95

19,98%

MAR/95

18,57%

ABR/95

16,34%

MAI/95

13,01%

JUN/95

10,26%

JUL/95

7,46%

AGO/95

4,38%

SET/95

3,12%

OUT/95

1,69%

Parágrafo Único: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Cláusula Terceira - Compensações: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Cláusula Quarta - Salário Normativo: Os salários normativos da categoria, a partir de 1º.NOV.95, vigorarão com os seguintes valores:

a) Técnico Responsável - R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais);e

b) Demais Empregados - R$ 200,00 (duzentos reais).

Cláusula Quinta - Quinqüênio: Fica assegurada a concessão de um adicional de 5% (cinco por cento), calculado sobre o salário mínimo profissional da categoria, por qüinqüênio de serviço prestado na mesma empresa. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pagos pelo empregador.

Cláusula Sexta - Horas Extras: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Cláusula Sétima - Estabilidade da Gestante: Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

Parágrafo Único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá comprovar, com atestado médico, à empresa ou perante a Justiça do Trabalho, que o início da gravidez foi anterior ao aviso prévio, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

Cláusula Oitava - Compensação de Jornada: A jornada de trabalho nos estabelecimentos abrangidos pela representação da entidade suscitada, tanto para os empregados do sexo masculino quanto para os do sexo feminino e menores, poderá ser prorrogada até o máximo legal permitido, sem o pagamento de qualquer acréscimo, desde que observado o limite semanal, quando o excesso diário objetivar a compensação das horas não trabalhadas aos sábados. Fica respeitada a carga horária semanal de trabalho praticada pelas empresas na data em que o presente acordo passa a vigorar, desde que inferior ao limite legal.

Cláusula Nona - Estudantes (Jornada): Aos empregados que estiverem efetivamente freqüentando curso de primeiro e segundo grau ou de nível superior (universitário), devidamente oficializado, desde que comprove a sua situação escolar, é reconhecido o direito de recusarem qualquer prorrogação de sua jornada de trabalho. O trabalho excedente as oito horas normais, desde que objetive a compensação de horas não trabalhadas aos sábados, não será entendido como prorrogação horária para aplicação da presente cláusula.

Parágrafo Único: A jornada de trabalho do estudante deverá, salvo ajuste em contrário, ser encerrada 20 (vinte) minutos antes do horário de início de sua aula.

Cláusula Décima - Estudantes (Provas): Os empregados estudantes , matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em cursos compatíveis com sua atividade profissional, em dia de realização de provas finais de cada semestre, limitados ao número de 8 (oito) por semestre, ou quando da prestação de exames vestibulares serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem a empresa 48 (quarenta a e oito) horas antes e comprovem no mesmo prazo.

Cláusula Décima Primeira - Abono de Falta para Gestante: Fica assegurado o abono de falta a empregada gestante, limitando a uma mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração de médico conveniado com o INAMPS ou apresentação da carteira de gestante.

Cláusula Décima Segunda - Saque do PIS: Obrigação de as empresas dispensarem seus empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS, e durante um dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

Cláusula Décima Terceira - Salário do Substituto: Admitido empregado em função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do seu empregado de menor salário na função sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula Décima Quarta - Igualdade Salarial: Proibição de haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço e mesma produtividade.

Cláusula Décima Quinta - Pagamento em Dinheiro: Fica assegurada a obrigação de o empregador efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente nacional, sempre que o mesmo se realizar em sexta feira ou véspera de feriados, desde que não seja creditado em conta bancária.

Cláusula Décima Sexta - Pagamento dos Salários: Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima, o Sindicato dos Contabilistas de Canoas, notificará por qualquer meio o sindicato suscitado, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dia contados do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo: Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar multa diária de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido.

Cláusula Décima Sétima - Pagamento da Rescisão: Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotação na CTPS nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Único: No caso de descumprimento do estabelecido no “caput” desta cláusula, será devido ao empregado prejudicado o pagamento de multa de 1 (um) dia de salário por dia de atraso. O empregador que notificar o empregado, que teve o contrato resilido, do dia, hora e local em que os valores rescisórios estarão à disposição, por escrito, estará eximido da multa, no caso de não comparecimento do empregado no dia aprazado. O empregador deverá, neste ato, entregar o contra-recibo ao empregado.

Cláusula Décima Oitava - Gratificação Natalina: A gratificação natalina deverá ser satisfeita dentro dos prazos legais.

Cláusula Décima Nona - Relação de Salários: Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC), conforme formulário do INAMPS, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do aviso prévio.

Cláusula Vigésima - FGTS: Obrigação de ser o recolhimento do FGTS feito com base no total da remuneração do empregado, devendo as empresas entregarem aos mesmos os extratos fornecidos pelo banco.

Cláusula Vigésima Primeira - Antecipação do 13°: As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram, até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

Cláusula Vigésima Segunda - Dispensa do Aviso Prévio: O empregado que no curso de aviso prévio dado pelo empregador comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipóteses, os dias efetivamente trabalhados, bem como as parcelas rescisórias correspondentes.

Cláusula Vigésima Terceira - Anotação da Dispensa: Ficam as empresas, que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigadas a fazê-lo, por escrito, no verso do próprio aviso.

Cláusula Vigésima Quarta - Alteração Contrato Aviso Prévio: Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações contratuais inclusive de local de trabalho.

Cláusula Vigésima Quinta - Redução Jornada Aviso Prévio: O empregado quando em cumprimento de aviso prévio trabalhado, mediante comunicação por escrito, poderá escolher a redução entre as duas primeiras ou as duas últimas horas da jornada de trabalho. Feita opção, o horário somente, poderá ser alterado mediante acordo entre empregado e empregador.

Cláusula Vigésima Sexta - Férias: Ficam as empresas ao concederem férias aos seus empregados, obrigadas a pagar remuneração desta até 2 (dois) dias antes do início do período concedido, conforme estabelece o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula Vigésima Sétima - Contratos de Experiência: Os contratos de experiência não poderão ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópias dos mesmos, no ato da admissão.

Cláusula Vigésima Oitava - Anotação na CTPS (Contrato): Obrigação de as empresas entregarem ao empregado, no ato da admissão, cópia do contrato, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

Cláusula Vigésima Nona - Anotação do Contrato na CTPS: Ficam as empresas obrigadas a devolver a CTPS do empregado, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do seu recebimento pelo empregador.

Cláusula Trigésima - Anotação da Função: As empresas ficam obrigadas a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente exercida no estabelecimento.

Cláusula Trigésima Primeira - Entrega de Documentos: Ficam as empresas obrigadas a fornecer a seus empregados, desde que requerido, comprovante de recebimento de quaisquer documentos que dizem respeito à relação de emprego, que por este lhe seja entregue.

Cláusula Trigésima Segunda - Cópia dos Recibos: As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, no ato de pagamento dos salários, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia dos recibos ou envelopes de pagamentos, onde conste, obrigatoriamente, o número de horas ou dias normais e horas extras trabalhadas.

Cláusula Trigésima Terceira - Informação de Rendimentos: Ficam as empresas obrigadas a fornecer ao empregado, em caso de rescisão contratual, a informação anual de rendimentos para fins de imposto de renda.

Cláusula Trigésima Quarta - Uniformes: As empresas que exijam o uso de uniforme ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados.

Cláusula Trigésima Quinta - Atrasos ao Serviço: As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tem seu trabalho permitido naquele dia.

Cláusula Trigésima Sexta - Cursos e Reuniões: Obrigação de os cursos e reuniões quando promovidos pela empresa, no caso de comparecimento obrigatório, serem realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes, no caso de realização fora da jornada normal, serem pagas como extraordinárias.

Cláusula Trigésima Sétima - Motivo da Rescisão: Ficam as empresas obrigadas, no caso de rescisão contratual por justa causa, a fornecer ao empregado demitido, quando por este solicitado, documento em que fique especificada a falta grave que teria motivado a despedida.

Cláusula Trigésima Oitava - Atestados Médicos: As empresas ficam obrigadas a aceitar para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pelo INAMPS, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou em convênio.

Cláusula Trigésima Nona - Livro ou Cartão Ponto: Obrigação de as empresas que tenham empregados, possuírem livro ponto ou cartão mecanizado com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho, horário de início, intervalos para descanso e refeição, encerramento de jornada e horário extraordinário.

Cláusula Quadragésima - Cópia das Guias: Ficam as empresas obrigadas a encaminhar às entidades suscitante e suscitada, cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistência, acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Cláusula Quadragésima Primeira - Auxílio Funeral: As empresas ficam obrigadas a fornecer auxílio funeral, no caso de morte do empregado, pago ao cônjuge ou dependentes no valor de 02 (dois) salários mínimos profissionais.

Cláusula Quadragésima Segunda - Vale Transporte: Ficam as empresas obrigadas a conceder vale transporte aos seus empregados, nos termos da legislação vigente.

Cláusula Quadragésima Terceira - Assinatura de Periódicos: As empresas pagarão o valor das assinaturas de revistas especializadas, periódicos e livros técnicos, necessários para o bom desempenho da atividade profissional, que ficarão na sede da empresa.

Cláusula Quadragésima Quarta - Estabeilidade para o Aposentando: Fica assegurada a estabilidade de 12 (doze) meses anteriores a aposentadoria por velhice, tempo de serviço ou especial, desde que o interessado faça a comprovação, por escrito, à empresa, e desde que o mesmo tenha pelo menos 05 (cinco) anos de serviço na empresa.

Cláusula Quadragésima Quinta - Desconto Assistencial: Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário, já reajustado, do mês de maio de 1996, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CANOAS até 15 de junho de 1996, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Parágrafo Único: A contribuição instituída no “caput” desta cláusula é contribuição assistencial, que será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.

Cláusula Quadragésima Sexta - Desconto Assistencial Patronal: As empresas e empregadores representados pelo SESCON-RS - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do RGS ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de maio de 1996, já reajustada. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 15 de junho de 1996, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este titulo com valor inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

Parágrafo Segundo: O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistencial que será aplicada em benefícios assistências à categoria.

Cláusula Quadragésima Sétima - Vigência: O presente acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1º de novembro de 1995.

Porto Alegre, 07 maio de 1996

 


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